CF Flashcards
A decisão unipessoal que verse sobre a admissibilidade do amicus curiae não é impugnável por agravo interno
CERTO
é uma decisão irrecorrível!
A suspensão dos direitos políticos não impede a nomeação e posse de candidato aprovado em concurso público, desde que não incompatível com a infração penal praticada
CERTO
STF: em respeito aos princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho (CF, art. 1º, III e IV) e do dever do Estado em proporcionar as condições necessárias para a harmônica integração social do condenado, objetivo principal da execução penal
É incompatível com o sistema normativo-constitucional vigente, norma estadual que veda a a participação de policiais em manifestações contra atos da Administração Pública em geral.
ERRADO
É compatível
–> veda a promoção ou a participação de policiais em manifestações de apreço ou desapreço a quaisquer autoridades ou contra atos da Administração Pública em geral.
É constitucional dispositivo de emenda constitucional que possibilita o uso eventual de depósitos judiciais com o fim específico de quitar precatórios atrasados.
CERTO
— pois inexistente violação ao princípio da separação dos Poderes (CF/1988, art. 2º) e aos direitos de propriedade (CF/1988, arts. 5º, “caput”, e 170, II), de acesso à justiça (CF/1988, art. 5º, XXXV), do devido processo legal (CF/1988, art. 5º, LIV) e da duração razoável do processo (CF/1988, art. 5º, LXXVII) —
A ineficiência ou a inação das autoridades estaduais é pressuposto para deferimento do IDC.
ERRADO
Para o STF, os requisitos ou pressupostos constitucionais para deferimento do IDC são apenas dois:
1) a grave violação de direitos humanos; e
2) a finalidade de assegurar o cumprimento pelo Brasil de obrigações decorrentes de tratados internacionais.
A regra estabelecida no art. 131, § 1º, da CF/88 para a escolha do Advogado-Geral da União é aplicável aos Estados-membros por simetria.
ERRADO
não é aplicável! Constituição Estadual pode exigir que o Procurador-Geral do Estado seja obrigatoriamente um membro da carreira
É inconstitucional o sequestro de verbas públicas para pagamento de crédito a portador de moléstia grave sem a observância das regras dos precatórios.
CERTO
O sequestro somente pode ser deferido quando não verificada a alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do seu débito ou demonstrada a quebra da ordem de preferência de pagamento!
É constitucional lei estadual que obriga a inclusão,
na lei orçamentária anual, das escolhas manifestadas pela população, em consulta direta
ERRADO
inconstitucional — por limitar o poder de iniciativa do chefe do Poder Executivo
A submissão da desapropriação ao regime de precatórios não viola o comando constitucional de indenização prévia e justa
CERTO
pois se revela medida razoável para organizar as finanças públicas do ente público
Ana detinha um crédito junto à União. Esse montante foi restituído à União devido ao cancelamento da Requisição de Pequeno Valor RPV), conforme estipulado pelo artigo 2º da Lei 13.463/2017. Como Ana não compareceu para receber, o cancelamento foi efetuado.
Posteriormente, Ana solicitou uma nova RPV, mas o pedido foi negado com base na alegação de que o prazo prescricional para o exercício desse direito teria transcorrido a partir do cancelamento da RPV.
Está correta a negativa?
NÃO
é prescritível a pretensão de expedição de novo precatório ou RPV, após o cancelamento da requisição anterior, mas o termo inicial da contagem do prazo quinquenal para o titular requerer a expedição do novo ofício requisitório, que deve coincidir com a notificação do credor, conforme o § 4º do artigo 2º da Lei 13.463/2017.
É inconstitucional lei municipal que estabelece a obrigação da implantação, nos shopping centers, de ambulatório médico ou serviço de pronto-socorro equipado para o atendimento de emergência.
CERTO - INFO 1119
A pretensão de expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor, com fundamento nos arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017, não está sujeita à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32 e tem como termo inicial a notificação do credor, conforme estabelecido no § 4º do art. 2º da mencionada Lei 13.463/2017.
ERRADO
sujeita-se à prescrição quinquenal!
Nos procedimentos de demarcação de terrenos de marinha, é válido o ato jurídico de chamamento de interessados certos ou incertos à participação colaborativa com a Administração formalizado exclusivamente por meio de edital.
CERTO
Certo
Nos procedimentos de demarcação de terrenos de marinha, é válido o ato jurídico de chamamento de interessados certos ou incertos à participação colaborativa com a Administração formalizado exclusivamente por meio de edital, desde que o ato tenha sido praticado no período de 31/05/2007 até 28/03/2011, em que produziu efeitos jurídicos a alteração legislativa do art. 11 do Decreto-lei 9.760/46 promovida pelo art. 5º da Lei 11.481/2007.
15/09/2023.
É inconstitucional medida provisória ou lei decorrente de conversão de medida provisória cujo conteúdo normativo caracterize a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória anterior rejeitada, de eficácia exaurida por decurso do prazo ou que ainda não tenha sido apreciada pelo Congresso Nacional dentro do prazo estabelecido pela Constituição Federal.
CERTO
ADI 5717; ADI 5709; ADI 5716; ADI 5727.
Atualmente, é possível a criação de órgãos distintos das procuradorias dos estados para a atividade de representação ou consultoria jurídica dos Estados.
ERRADO
Após a entrada em vigor da Constituição da República de 1988, não se admite a criação de órgãos distintos das procuradorias dos estados para a atividade de representação ou consultoria jurídica dos Estados. ADI 4449; ADI 5215; ADI 5262.
Esse julgamento observa o princípio da unicidade da representação judicial dos Estados e do Distrito Federal, em que, no geral, os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal serão os únicos responsáveis pela representação judicial e pela consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.
