Constituição de SC

Question 1

Art. 1º O Estado de Santa Catarina, unidade inseparável da República Federativa do Brasil, formado pela união de seus Municípios, visando a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, preservará os princípios que informam o Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: [6]

Answer 1

I – a soberania nacional;

II – a autonomia estadual;

III – a cidadania;

IV – a dignidade da pessoa humana;

V – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

VI – o pluralismo político.

Question 2

São símbolos do Estado a bandeira, o hino e as armas em vigor na data da promulgação desta Constituição e outros estabelecidos em lei.

Answer 2

Falso!

São símbolos do Estado a bandeira, o hino, as armas e o selo em vigor na data da promulgação desta Constituição e outros estabelecidos em lei.

Question 3

Fica proibida a utilização de qualquer tipo de frase, desenho, logomarca ou slogan para representar ou distinguir gestões de governo que não a representação oficial definida neste parágrafo único.

Answer 3

Verdadeiro

Question 4

O sistema penitenciário estadual garantirá a dignidade e integridade física e moral dos presidiários, sendo obrigado o oferecimento de assistência espiritual e jurídica, aprendizado profissionalizante, trabalho produtivo e remunerado, bem como acesso aos dados relativos a execução das respectivas penas;

Answer 4

Falso

O sistema penitenciário estadual garantirá a dignidade e integridade física e moral dos presidiários, facultando-lhes assistência espiritual e jurídica, aprendizado profissionalizante, trabalho produtivo e remunerado, bem como acesso aos dados relativos a execução das respectivas penas;

Question 5

O Poder Judiciário assegurará preferência no julgamento do “habeas-corpus”, do mandado de segurança e de injunção, da ação direta de inconstitucionalidade, popular, indenizar por erro judiciário e da decorrente de atos de improbidade administrativa.

Answer 5

Atenção! faltou o habeas-data

o Poder Judiciário assegurará preferência no julgamento do “habeas-corpus”, do mandado de segurança e de injunção, do “habeas-data”, da ação direta de inconstitucionalidade, popular, indenizar por erro judiciário e da decorrente de atos de improbidade administrativa.

Question 6

Art. 7º A Capital do Estado é a cidade de Joinville, sede dos Poderes.

Answer 6

Falso.

Art. 7º A Capital do Estado é a cidade de Florianópolis, sede dos Poderes.

Question 7

Art. 8º Ao Estado cabe exercer, em seu território, todas as competências que não lhe sejam vedadas pela Constituição Federal, especialmente:
VI – explorar, diretamente ou mediante concessão, os serviços de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação; (NR). (Redação dada pela EC/38 de 2004).

Answer 7

Verdadeiro

Question 8

Art. 11. O Estado não intervirá nos Municípios, exceto quando:

Answer 8

I – deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;

II – não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;

III – não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde; (Redação dada pela EC/20, de 1999).

IV – o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados nesta Constituição ou para prover a execução de lei, ordem ou decisão judicial.

Question 9

A intervenção no Município se dará por lei específica.

Answer 9

Falso.

§ 1º A intervenção no Município se dará por decreto do Governador do Estado:

Question 10

A intervenção no Município se dará por decreto do Governador do Estado mediante: [2]

Answer 10

I – de ofício, ou mediante representação fundamentada da maioria absoluta da Câmara Municipal ou do Tribunal de Contas, nos casos dos incisos I, II e III;

II – mediante requisição do Tribunal de Justiça, no caso do inciso IV.

Question 11

Art. 29. São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

Answer 11

Falso

Art. 29. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

Question 12

O servidor público estável só perderá o cargo:

Answer 12

I – em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

II – mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; ou

III – mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

Question 13

§ 1º O servidor abrangido pelo regime próprio de previdência social será aposentado:
III – voluntariamente, aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se mulher, e aos 70 (setenta) anos de idade, se homem, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar.

Answer 13

Falso!

III – voluntariamente, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar.

Question 14

Art. 40. É da competência exclusiva da Assembleia Legislativa:

Answer 14

I – emendar a Constituição;

II- autorizar referendo e convocar plebiscito, mediante solicitação subscrita por no mínimo dois terços de seus membros;

IV – dar posse ao Governador e ao Vice-Governador eleitos e:

V – aprovar ou suspender a intervenção nos Municípios;

Question 15

Os Deputados, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamentos perante o Tribunal de Justiça do Estado.

Answer 15

Verdadeiro

Question 16

Art. 49. A Constituição (Estadual de SC) poderá ser emendada mediante proposta:

Answer 16

I – de um terço, no mínimo, dos membros da Assembleia Legislativa;

II – do Governador do Estado;

III – de mais da metade das Câmaras Municipais do Estado, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros;

IV – de pelo menos dois e meio por cento do eleitorado estadual, distribuído por no mínimo quarenta Municípios, com não menos de um por cento dos eleitores de cada um deles.

Question 17

Art. 49. A Constituição (Estadual de SC) poderá ser emendada mediante proposta:

IV – de pelo menos um e meio por cento do eleitorado estadual, distribuído por no mínimo cinquenta Municípios, com não menos de um por cento dos eleitores de cada um deles.

Answer 17

Falso!

IV – de pelo menos dois e meio por cento do eleitorado estadual, distribuído por no mínimo quarenta Municípios, com não menos de um por cento dos eleitores de cada um deles.

Question 18

A emenda à Constituição será promulgada pela Mesa da Assembleia Legislativa.

Answer 18

Verdadeiro

Question 19

Não será objeto de deliberação a proposta de emenda (CE SC) que:

Answer 19

I – ferir princípio federativo;

II – atentar contra a separação dos Poderes

Question 20

Art. 50. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Procurador-Geral de Justiça e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

§ 1º A iniciativa popular de leis será exercida junto a Assembleia Legislativa pela apresentação de projeto de lei subscrito por no mínimo um por cento dos eleitores do Estado, distribuídos por pelo menos quarenta Municípios, com não menos de um por cento dos eleitores de cada um deles.

Answer 20

Falso! Atenção!!! Essa é das leis

§ 1º A iniciativa popular de leis será exercida junto a Assembleia Legislativa pela apresentação de projeto de lei subscrito por no mínimo um por cento dos eleitores do Estado, distribuídos por pelo menos vinte Municípios, com não menos de um por cento dos eleitores de cada um deles.

Question 21

A proposta de Emendas à Constituição Estadual deve respeitar os assuntos de iniciativa de exclusiva, como por exemplo, do Governador do Estado.

Answer 21

Verdadeiro

Question 22

A sanção do governador convalida o vício de iniciativa do projeto.

Answer 22

Falso. É formalmente inconstitucional.

Só se aplica na Constituição Estadual.

Question 23

Art. 53. O Governador do Estado poderá solicitar urgência, a qualquer tempo, para a apreciação de projetos de sua iniciativa.

Answer 23

Verdadeiro

Question 24

Art. 61. O Tribunal de Contas do Estado, integrado por cinco Conselheiros, tem sede na cidade de Florianópolis, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território estadual, exercendo, no que couber, a competência prevista no art. 83.

Answer 24

Falso.

Art. 61. O Tribunal de Contas do Estado, integrado por sete Conselheiros, tem sede na cidade de Florianópolis, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território estadual, exercendo, no que couber, a competência prevista no art. 83.

3 do governador
4 da assembleia

Question 25

§ 1º Os Conselheiros do Tribunal de Contas serão nomeados dentre os brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos:
I – mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade;

Answer 25

Verdadeiro

Question 26

Art. 65. O Governador e o Vice-Governador tomarão posse em sessão da Assembleia Legislativa, prestando o compromisso de manter, defender, cumprir e fazer cumprir a Constituição Federal e a do Estado, observar as leis, promover o bem-estar geral e desempenhar o seu cargo honrada, leal e patrioticamente.

Parágrafo único. Se, decorridos quinze dias da data fixada para a posse, o Governador ou o Vice-Governador, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago pela Assembleia Legislativa.

Answer 26

Falso!

Parágrafo único. Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Governador ou o Vice-Governador, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago pela Assembleia Legislativa.

Question 27

Integram o Conselho de Governo (SC):

Answer 27

I – o Governador do Estado, que o preside;

II – o Vice-Governador do Estado;

III – os ex-Governadores do Estado;

IV – o Presidente da Assembleia Legislativa;

V – os líderes das bancadas dos partidos políticos representados na Assembleia Legislativa;

VI – o Procurador-Geral de Justiça;

VII – três cidadãos brasileiros maiores de trinta e cinco anos, nomeados pelo Governador do Estado para mandato de dois anos, permitida a recondução.

Question 28

Não é necessário a consulta popular, através de plebiscito, para a instituição de Regiões Metropolitanas, no Estado de Santa Catarina.

Answer 28

Correto!

Se dá tão somente através de lei COMPLEMENTAR.

Question 29

Art. 84. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderá o Tribunal de Justiça declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal.

Answer 29

Verdadeiro

Question 30

Art. 85. São partes legítimas para propor a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal contestado em face desta Constituição:

Answer 30

I – o Governador do Estado;

II – a Mesa da Assembleia Legislativa ou um quarto dos Deputados Estaduais;

III – o Procurador-Geral de Justiça;

IV – o Conselho Secional da Ordem dos Advogados do Brasil;

V – os partidos políticos com representação na Assembleia Legislativa;

VI – as federações sindicais e as entidades de classe de âmbito estadual;

Question 31

Art. 86. Aos Tribunais do Júri, com a organização que a lei federal determinar, assegurados o sigilo das votações, a plenitude da defesa e a soberania dos veredictos, compete julgar os crimes dolosos e culposos contra a vida.

Answer 31

Falso.

Art. 86. Aos Tribunais do Júri, com a organização que a lei federal determinar, assegurados o sigilo das votações, a plenitude da defesa e a soberania dos veredictos, compete julgar os crimes dolosos contra a vida.

Question 32

O Tribunal de Justiça funcionará descentralizadamente, instalando de forma definitiva e permanente a Câmara Regional de [_________________], podendo constituir outras Câmaras regionais, com o fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.

Answer 32

O Tribunal de Justiça funcionará descentralizadamente, instalando de forma definitiva e permanente a Câmara Regional de Chapecó, podendo constituir outras Câmaras regionais, com o fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.

Question 33

Art. 105. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

Answer 33

I – Policia Civil;

II – Policia Militar;

III – Corpo de Bombeiros Militar, e (Redação do inciso III, incluída pela EC/33, de 2003).

V – Polícia Penal. (Redação do inciso V, incluída pela EC/80, de 2020)

Atenção! IGP não é parte do rol. Foi riscada

Question 34

Art. 106. A Polícia Civil, dirigida por delegado de polícia, subordina-se ao Governador do Estado.

Answer 34

Verdadeiro

Question 35

Art. 106. A Polícia Civil, dirigida por delegado de polícia, subordina-se ao Governador do Estado, cabendo-lhe:

Answer 35

I – ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração das infrações penais, exceto as militares;

III – a execução dos serviços administrativos de trânsito;

IV – a supervisão dos serviços de segurança privada;

V – o controle da propriedade e uso de armas, munições, explosivos e outros produtos controlados;

VI – a fiscalização de jogos e diversões públicas.

Question 36

Art. 111-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas nos arts. 153, § 5º, 158 e 159, da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior:

Answer 36

I – oito por cento para Municípios com população de até cem mil habitantes;

II – sete por cento para Municípios com população entre cem mil e um e trezentos mil habitantes;

III – seis por cento para Municípios com população entre trezentos mil e um e quinhentos mil habitantes; e

IV – cinco por cento para Municípios com população acima de quinhentos mil habitantes.

Question 37

§ 1º A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

Answer 37

Verdadeiro

Question 38

Art. 114. O Estado, para integrar a organização, o planejamento e a execução das funções públicas de seu interesse e de Municípios limítrofes do mesmo complexo geoeconômico e social, poderá, mediante lei específica, instituir:

Answer 38

Errado! Atenção, a lei é COMPLEMENTAR, para instituir:
I – regiões metropolitanas;

II – aglomerações urbanas;

III – microrregiões

Question 39

Art. 125. O Estado de Santa Catarina e seus Municípios tem competência para instituir os seguintes tributos:

Answer 39

I – impostos;

II – taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

III – contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

Question 40

Art. 126. O Estado e os Municípios poderão instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social.

Answer 40

Verdadeiro

Question 41

Art. 129. Compete ao Estado instituir:
I – impostos sobre:

Answer 41

a) transmissão “causa mortis” e doação de quaisquer bens ou direitos;

b) operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;

c) propriedade de veículos automotores;

Question 42

Art. 132. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
II – transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

Answer 42

Verdadeiro

Question 43

Da Repartição Das Receitas Tributárias

I – trinta por cento do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios;

II – vinte e cinco por cento:

a) do produto da arrecadação do imposto sobre operações relativas a circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;

b) dos recursos que, nos termos do disposto no art. 159, inciso II, da Constituição Federal, o Estado receber da União.

Answer 43

Falso

Da Repartição Das Receitas Tributárias

I – cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios;

II – vinte e cinco por cento:

a) do produto da arrecadação do imposto sobre operações relativas a circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;

b) dos recursos que, nos termos do disposto no art. 159, inciso II, da Constituição Federal, o Estado receber da União.

Question 44

Art. 150. O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor.

Answer 44

Verdadeiro

Question 45

Art. 165. O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:
II – avaliação periódica de sua qualidade pelo Poder Público;

Answer 45

Falso.

II – autorização e avaliação de sua qualidade pelo Poder Público;

Question 46

Art. 184. São áreas de interesse ecológico, cuja utilização dependerá de prévia autorização dos órgãos competentes homologada pela Assembleia Legislativa, preservados seus atributos especiais:

Answer 46

I – a Mata Atlântica;

II – a Serra Geral;

III – a Serra do Mar;

IV – a Serra Costeira;

V – as faixas de proteção de águas superficiais;

VI – as encostas passíveis de deslizamentos.