Lei 6437/1999 Flashcards
Qual o valor da multa no caso de infrações leves?
2.000 a 75.000
Qual o valor da multa no caso de infrações graves?
75.000 a 200.000
Qual o valor da multa no caso de infrações gravíssimas?
200.000 a 1.500.000
Em relação à multa, o infrator deve ser notificado para efetuar o pagamento em que prazo?
Até 30 dias.
Se o infrator penalizado com multa efetuar o pagamento no prazo de ___ dias o valor da multa pode sofrer redução de ___ %.
20 dias.
20%.
No caso de intervenção no estabelecimento, o tempo não pode exceder ___ dias, renováveis por igual período.
180 dias.
Uma vez decretada intervenção, cabe pedido revisão, sem efeito suspensivo, ao Ministro da Saúde, que deve apreciar em até que prazo?
30 dias.
Após a lavratura do auto de infração, se subsistir obrigação a cumprir por parte do infrator, qual deverá ser o prazo?
30 dias (pode ser aumentado ou diminuído)
Após a notificação do auto de infração, o infrator tem que prazo para defesa ou impugnação?
15 dias
A interdição do produto ou do estabelecimento, como medida cautelar, não pode exceder qual prazo?
90 dias.
