Principios Do Direito do Trabalho

Question 1

Ocorre quando a norma perde a sua vigência, isso acontece porque foi substituída por uma lei ou perdeu sua validade no decurso do tempo.

Answer 1

Revogação.

Question 2

Uma norma somente poderá ser revogada por outra norma, salvo quando se tratar de leis temporárias e leis excepcionais.
Explique :

Answer 2

Isso significa que uma nova lei pode ser promulgada explicitamente revogando ou modificando disposições de leis anteriores.Mas há uma exceção para leis temporárias e leis excepcionais. Essas leis têm características específicas que as tornam diferentes das leis comuns. As leis temporárias têm um prazo de vigência predeterminado, enquanto as leis excepcionais são criadas para situações específicas e extraordinárias. Em relação a essas leis, podem existir regras diferentes de revogação.

Question 3

A anulação total de uma lei é denominada ab-rogação e a anulação parcial é denominada derrogação.
Verdadeiro ou falso?

Answer 3

Verdadeiro.

Question 4

Refere-se ao princípio que estabelece que as normas e decisões judiciais não retroagirão para alcançar fatos ou situações ocorridos antes da entrada em vigor dessas normas ou decisões. Em outras palavras, as mudanças na legislação e as decisões judiciais não afetarão situações já consolidadas ou ocorridas em um período anterior:

Answer 4

Irretroatividade.

Question 5

Importância do princípio da irretroatividade:

Answer 5

Esse princípio é importante para garantir a segurança jurídica e a estabilidade das relações trabalhistas. Significa que, quando uma nova lei é promulgada ou uma decisão judicial é proferida, ela se aplicará apenas aos casos futuros ou às situações que ainda não foram consolidadas.

Question 6

A lei nova não se aplica aos contratos de trabalho já terminados e nem mesmo aos atos jurídicos já praticados nos contratos de trabalho em curso no dia do início da sua vigência.
Explique :

Answer 6

De forma sucinta, significa que uma nova lei trabalhista não afetará contratos de trabalho já encerrados nem incidirá sobre atos jurídicos já realizados em contratos em curso no início de sua vigência.

Exemplo:

•	Contrato Encerrado: Se uma nova lei é promulgada após o término de um contrato de trabalho, essa lei não se aplica aos termos desse contrato que já foi encerrado.
•	Contrato em Curso: Para um contrato de trabalho em andamento no dia em que uma nova lei entra em vigor, os atos já praticados e as condições já estabelecidas não serão afetados retroativamente pela nova legislação.

Question 7

Ao pressupor que o trabalhador é
hipossuficiente, ante a desigualdade existente entre o detentor do capital (empregador) e o
detentor da força de trabalho (empregado), conclui-se que o empregado não poderia negociar livremente sua força de trabalho.
Explique :

Answer 7

A ideia é que, devido à desigualdade de poder econômico, o trabalhador (hipossuficiente) pode ter dificuldades para negociar livremente as condições de trabalho com o empregador, favorecendo a necessidade de regulamentações trabalhistas para proteger os direitos dos trabalhadores.

Question 8

Ramo do direito que trata das relações de determinado grupo, classe ou categoria, em geral reunidos em um sindicato;

Answer 8

Direito Coletivo do Trabalho.

Question 9

Área do direito que trata das relações entre empregado e empregador:

Answer 9

Direito Individual do Trabalho.

Question 10

A doutrina tem entendido que a substância central do Direito do Trabalho (relação de emprego), levaria à conclusão de que o Direito do Trabalho tem natureza de Direito Privado, haja vista que a relação se daria entre particulares.
Verdadeiro ou falso?

Answer 10

Verdadeiro. A doutrina geralmente entende que a relação de emprego, que é a substância central do Direito do Trabalho, caracteriza-se por uma relação entre particulares (empregador e empregado). Isso leva à conclusão de que o Direito do Trabalho tem uma natureza predominantemente de Direito Privado, apesar de possuir características específicas e normas que o diferenciam do Direito Civil tradicional. Essa área jurídica trata das relações laborais entre indivíduos, mas com ênfase nas normas protetivas aos trabalhadores, reconhecendo a desigualdade de poder nas relações de emprego.

Question 11

O que é o princípio protetor ?

Answer 11

Nas relações empregatícias sempre existe o conflito entre o detentor do capital (o empregador) e o detentor da mão de obra, que é o empregado, e essa relação entre as partes, naturalmente, é desequilibrada em função do poder econômico dos detentores de capital. Para atenuar esse desequilíbrio existente entre o capital e o trabalho criou-se o direito do trabalho, que é alicerçado no princípio protetor (ou princípio da proteção).

Question 12

Quais são as divisões do princípio protetor ?

Answer 12

Question 13

Segundo este princípio,havendo mais de uma norma em vigor regendo o mesmo assunto, prevalece a que seja mais favorável ao empregado.

Answer 13

Princípio da norma mais favorável .

Question 14

Princípio que está relacionado às cláusulas contratuais (constantes do contrato de trabalho ou regulamento da empresa), que, sendo mais vantajosas ao trabalhador, devem ser preservadas durante a vigência do vínculo empregatício.

Answer 14

Princípio da condição mais benéfica .

Question 15

Princípio que afirma que diante de duas opções igualmente válidas, o intérprete do direito do trabalho deve aplicar a opção mais vantajosa ao trabalhador:

Answer 15

Princípio in dubio pro operario .
Obs: O princípio da norma mais favorável fala em “Havendo MAIS DE UMA norma em vigor “

Diante de duas ou mais INTERPRETAÇÕES sobre a mesma norma, escolhe-se a que seja mais favorável ao empregado . In dubio pro operário .

Question 16

O princípio da norma mais favorável dispõe que o operador do Direito do Trabalho deve optar pela regra mais favorável ao obreiro em três situações ou dimensões distintas:

Answer 16

Question 17

Os chamados “preceitos de ordem pública (também conhecidos como “normas proibitivas estatais”),são uma exceção ao princípio da norma mais favorável.
Verdadeiro ou falso?

Answer 17

Verdadeiro. A prescrição é um desses temas de ordem pública. O prazo previsto na CF é de 2 e 5 anos. Se um acordo Coletivo do Trabalho (ACT) previsse, por exemplo, prazo prescricional de 30 anos, este não iria prevalecer em relação ao prazo constitucional.

Question 18

Teoria que diz que se deve utilizar, no caso concreto, mais de um texto normativo, fragmentando seus dispositivos, e selecionando os mais favoráveis ao
empregado.

Answer 18

Teoria da acumulação.

Question 19

Teoria dominante na doutrina, propõe que as disposições sobre a matéria em questão devem ser analisadas globalmente dentro de cada texto normativo e será aplicável ao caso o conjunto mais benéfico ao empregado:

Answer 19

Teoria do conglobamento.

Question 20

Quadro comparativo entre a teoria do conglobamento e teoria da acumulação:

Answer 20

Question 21

Pela aplicação do princípio da condição mais benéfica, é inválida a supressão de cláusula de contrato de trabalho que prejudique o empregado.
verdadeiro ou falso?

Answer 21

Verdadeiro.

Question 22

CLT, art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das
respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não
resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade
da cláusula infringente desta garantia.
Esse artigo é uma manifestação de qual princípio?

Answer 22

Princípio da condição mais benéfica.
E princípio da inalterabilidade contratual lesiva.

Question 23

A condição mais benéfica ao trabalhador deve ser entendida como o fato de que
vantagens já conquistadas, que são mais benéficas ao trabalhador, não podem ser
modificadas para pior. É a aplicação da regra do direito adquirido da Constituição).
Verdadeiro ou falso?

Answer 23

Verdadeiro. A condição mais benéfica ao trabalhador é entendida como a aplicação da regra do direito adquirido, conforme estabelecido no artigo 5ºda Constituição Brasileira. Isso implica que as vantagens já conquistadas, que são mais benéficas ao trabalhador, não podem ser modificadas para pior, garantindo a preservação dos direitos adquiridos ao longo do tempo.

Question 24

Qual é a crítica feita pelo ministro Godinho ao princípio do “In dubio pro operario “:

Answer 24

Havendo dúvida do juiz em face do conjunto probatório existente e das presunções aplicáveis, ele deverá decidir em desfavor da parte que tenha o ônus da prova naquele tópico duvidoso, e não segundo a diretriz genérica in dubio pro operario.”

Question 25

Resuma em um quadro os princípios envolvidos no “princípio da proteção “:

Answer 25

Question 26

Princípio da inalterabilidade contratual lesiva:

Answer 26

CLT, art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das
respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não
resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade
da cláusula infringente desta garantia.

Question 27

Algumas cláusulas contratuais podem ser negociadas com intermediação da representação sindical obreira, através de negociação coletiva.
Verdadeiro ou falso?

Answer 27

Verdadeiro.

Question 28

Aplica-se o princípio da inalterabilidade contratual lesiva quando,por mera liberalidade da empresa, define-se base de cálculo mais vantajosa que o salário mínimo para o pagamento do adicional de insalubridade.
Verdadeiro ou falso?

Answer 28

Verdadeiro .Para o TST, estipulação, por mera liberalidade da empresa, de base de cálculo mais vantajosa que o salário mínimo para o pagamento do adicional de insalubridade
configura direito adquirido dos empregados. Assim, não pode a empregadora, a pretexto de ajustar-se ao entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula Vinculante 4, passar a utilizar o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, em detrimento do salário básico anteriormente adotado, sob pena de haver alteração contratual lesiva, a que se refere o art. 468 da CLT, e afronta ao princípio da irredutibilidade salarial.

Question 29

Este princípio, também chamado de princípio da imperatividade das normas trabalhistas, é uma limitação à autonomia das partes no direito do trabalho.

Answer 29

Princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas .

Question 30

Os altos empregados”, que são aqueles com nível superior e que recebem salários superiores a duas vezes o teto do RGPS, não poderão negociar diretamente com seus empregadores, sem intermediação pelo sindicato profissional,baseado no princípio da imperatividade das normas trabalhistas.
Verdadeiro ou falso?

Answer 30

Falso. O princípio da imperatividade das normas trabalhistas não impede que os chamados “altos empregados” - aqueles com nível superior e salários superiores a duas vezes o teto do RGPS (Regime Geral de Previdência Social) - negociem diretamente com seus empregadores, sem intermediação pelo sindicato profissional. A Reforma Trabalhista de 2017 flexibilizou a negociação direta entre esses empregados e empregadores, permitindo acordos individuais em determinadas situações. Contudo, é importante observar que há limites estabelecidos por lei e condições específicas para que essa negociação direta seja válida.

Question 31

O princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas garante ,em absoluto ,que o legislado prevaleça sempre sobre o negociado nas relações de trabalho .
Verdadeiro ou falso?

Answer 31

Falso. O princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas não garante, em absoluto, que o legislado prevaleça sempre sobre o negociado nas relações de trabalho. No Brasil, a Reforma Trabalhista de 2017 introduziu alterações que possibilitam maior prevalência do negociado sobre o legislado em alguns aspectos, desde que observadas condições específicas e garantidos patamares mínimos estabelecidos por lei.

Question 32

Por meio deste princípio, busca-se, no direito do trabalho, priorizar a realidade em detrimento da forma:

Answer 32

Princípio da primazia da realidade.

Question 33

Nos casos em que haja, por exemplo, típica relação de emprego mascarada por contrato
de estágio,por aplicação deste princípio a relação empregatícia deverá ser reconhecida.
Qual o princípio por trás dessa afirmação?

Answer 33

Princípio da primazia da realidade.

Question 34

CLT, art. 9º - Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de
desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente
Consolidação.
verdadeiro ou falso?

Answer 34

Verdadeiro.

Question 35

Indiferente para o Direito do Trabalho a presença ou não do consilium fraudis
entre as partes ou mesmo da conscientia fraudis por parte do empregador, com a
consequente nulidade dos atos fraudulentos e o reconhecimento da relação de
emprego entre as partes.
Explique ?

Answer 35

A caracterização da relação de emprego, a partir da essência da relação jurídica
examinada, e em detrimento dos elementos formais, ocorre independentemente da ocorrência do animuns fraudandi do empregador, bastando que se identifique a presença material dos elementos da relação de emprego.

Question 36

Refere-se à proteção do salário do trabalhador, impedindo que seja reduzido ou modificado unilateralmente pelo empregador, salvo em situações previstas em lei ou mediante acordo coletivo. Esse princípio visa garantir a estabilidade e a segurança financeira do trabalhador.

Answer 36

Princípio da intangibilidade salarial .

Question 37

Esse princípio destaca a preferência pela manutenção do vínculo empregatício, promovendo a estabilidade do trabalhador. Ele implica que, na ausência de motivos justificados, o contrato de trabalho deve ser mantido, assegurando a continuidade do emprego, e a rescisão só deve ocorrer de acordo com as disposições legais.

Answer 37

Princípio da Continuidade na Relação de Emprego .

Question 38

O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado.
Verdadeiro ou falso?

Answer 38

Verdadeiro.

Question 39

CLT, art. 448 - A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.
Explique :

Answer 39

O artigo 448 da CLT afirma que mudanças na propriedade ou estrutura jurídica da empresa não afetam os contratos de trabalho dos empregados, preservando assim seus direitos e condições contratuais.

Question 40

Quais são as três repercussões favoráveis ao empregado proporcionadas pela continuidade do contrato de trabalho ?

Answer 40

Question 41

Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, mesmo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo,em respeito ao princípio da intangibilidade salarial .
Verdadeiro ou falso?

Answer 41

Falso . Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, SALVO quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo.

Obs: Os “dispositivos de lei” referem-se a normas legais que autorizam ou estabelecem condições específicas para descontos nos salários dos empregados. Em geral, a legislação trabalhista pode prever situações em que o empregador tem permissão para realizar descontos, como contribuições previdenciárias, imposto de renda retido na fonte, entre outros. Esses descontos devem estar alinhados com o que é permitido pela legislação vigente.

Question 42

O pagamento dos salários será efetuado em dia útil e no local do trabalho, dentro do horário do serviço ou imediatamente após o encerramento deste, salvo quando efetuado por depósito em conta bancária, observado o disposto no artigo anterior.
Verdadeiro ou falso?

Answer 42

Verdadeiro.

Question 43

Como diferenciar na legislação trabalhista Brasileira, o princípio da norma mais favorável e o princípio da condição mais benéfica?

Answer 43

No âmbito da legislação trabalhista brasileira, os princípios da norma mais favorável e da condição mais benéfica são fundamentais para a proteção dos direitos dos trabalhadores, mas eles atuam de maneiras distintas. Aqui está uma explicação clara de cada um para ajudar a diferenciá-los:

1. Princípio da Norma Mais Favorável:
   
   • Este princípio determina que, em situações onde há diferentes normas aplicáveis ao mesmo caso (por exemplo, leis, convenções coletivas, acordos coletivos, contratos de trabalho), deve-se sempre aplicar a norma que for mais favorável ao trabalhador.
   • É um princípio que atua na verticalidade das normas trabalhistas, ou seja, entre normas de diferentes hierarquias (como uma lei em relação a uma convenção coletiva), e também na horizontalidade, ou seja, entre normas do mesmo nível (como duas convenções coletivas).
   • Este princípio é essencial para a escolha da norma a ser aplicada no momento da interpretação jurídica, garantindo sempre a que mais protege o empregado.
2. Princípio da Condição Mais Benéfica:
   
   • Este princípio assegura que condições estabelecidas em contratos de trabalho ou acordos anteriores sejam mantidas, mesmo que normas posteriores ou novos acordos estabeleçam condições menos favoráveis.
   • Atua na proteção de direitos adquiridos pelo trabalhador ao longo do tempo, de modo que uma mudança na legislação ou nos acordos coletivos não resulte na perda de uma vantagem já integrada ao contrato de trabalho do empregado.
   • É um princípio de caráter mais estático, preocupando-se em manter condições vantajosas pré-existentes para o trabalhador, independentemente das alterações normativas que venham a ocorrer.

Exemplo prático:
- Norma mais favorável: Se uma lei estadual permite 30 dias de férias e uma convenção coletiva permite 35 dias, o princípio da norma mais favorável garantirá que se apliquem os 35 dias, por ser mais benéfico ao trabalhador.
- Condição mais benéfica: Se um trabalhador possui um contrato de trabalho que estabelece um adicional de periculosidade de 20%, e uma lei posterior reduz esse adicional para 10% para novos contratos, o princípio da condição mais benéfica garante que o trabalhador continue a receber o adicional de 20%, pois essa era sua condição original mais vantajosa.

Esses princípios são mecanismos de proteção que visam evitar a deterioração dos direitos dos trabalhadores, promovendo a justiça e a equidade nas relações de trabalho.