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legislação > Lei de execução Penal > Flashcards

Lei de execução Penal Flashcards

1
Q

Sobre a LEI DE EXECUÇÃO PENAL, para q serve o Exame de classificação?

A

classificação do indivíduo, a partir do conhecimento acerca dessa pessoa que está cumprindo a pena, para entender qual será a melhor forma de executar a pena do indivíduo, sabendo se ele ta apto a trabalhar, a estudar, a qual ala ele deverá ser designado e uma série de circunstâncias que dialogam diretamente com a questão da individualização da pena

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Q

Sobre a LEI DE EXECUÇÃO PENAL, sobre o exame de classificação, Os condenados serão classificados, segundo os _____________, para orientar a________ da execução penal

A

seus antecedentes e personalidade
individualização

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3
Q

Sobre a LEI DE EXECUÇÃO PENAL, a classificação será feita por _____________ que elaborará o programa ______ da pena privativa de liberdade adequada ao condenado ou preso provisório.

A

Comissão Técnica de Classificação
individualizador

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4
Q

Sobre a LEI DE EXECUÇÃO PENAL, sobre o exame de classificação, ele será requisito para a progressão de regime?

A

Não, isso foi vetado

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5
Q

Sobre a LEI DE EXECUÇÃO PENAL, A classificação será feita por Comissão Técnica de Classificação que elaborará o programa individualizador da___________adequada ao condenado ou preso provisório

A

pena privativa de liberdade

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6
Q

Sobre a LEI DE EXECUÇÃO PENAL, A classificação será feita para individualizar qual pena?

A

pena privativa de liberdade

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7
Q

Sobre a LEI DE EXECUÇÃO PENAL, sobre o exame de classificação será feita por Comissão Técnica de Classificação, essa comissão é feita por qm qndo a pena é restritiva e por qm nos demais casos?

A

A Comissão Técnica de Classificação será presidida pelo diretor e composta, no mínimo, por
2 chefes de serviço, 1psiquiatra, 1 psicólogo e 1 assistente social,
nos demais casos - a Comissão atuará junto ao Juízo da Execução e será integrada por fiscais do serviço social.

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8
Q

certo ou errado? A classificação da lei de execução dos condenados será feita administrativamente pela Comissão Técnica de Classificação – CTC – que elaborará o programa individualizador e acompanhará a execução das penas, devendo propor ao magistrado, sem caráter vinculativo, as progressões e regressões dos regimes, bem como as conversões.

A

errado, A classificação só é citada na Lei para determinar as nuances do início do cumprimento pena, mas não para auxiliar o juízo quanto as progressões e regressões de regime.

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9
Q

certo ou errado? é mista ou complexa a natureza jurídica da execução penal, por envolver atividade jurisdicional e administrativa, prevalecendo a primeira, conforme sustenta parte da doutrina.

A

certo, conforme sustenta parte da doutrina.

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10
Q

Segundo o art.5ºda Lei de Execução Penal, os condenados serão classificados, segundo os seus antecedentes e personalidade, para orientar a individualização da execução penal, tratando-se, destarte, do princípio da

A

individualização da pena

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11
Q

para que serve o exame Criminológico?

A

Prognóstico de periculosidade.

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12
Q

O condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime fechado, será submetido a exame criminológico para a obtenção dos elementos necessários a uma adequada classificação e com vistas à _________ da execução

A

individualização

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13
Q

O condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade, __________, será submetido a ___________ para a obtenção dos elementos necessários a uma adequada classificação e com vistas à individualização da execução

A

em regime fechado
exame criminológico

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14
Q

Ao exame criminológico ________(obrigação ou faculdade) submetido o condenado ao cumprimento da pena privativa de liberdade em regime semiaberto
e em regime fechado? (obrigação ou faculdade)

A

semi aberto: poderá ser: faculdade
fechado: obrigação

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15
Q

EXAME DE CLASSIFICAÇÃO, EXAME CRIMINOLOGICO E IDENTIFICAÇÃO DE PERFIL GENÉTICO são exames obrigatórios?

A

de classificação não
criminológico sim
Genético para det presos

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16
Q

os exames classificatórios e criminológico, auxilia o juiz sobre a progressão de regime?

A

não

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17
Q

Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde_________
O exame criminológico não é imprescindível mas ele pode decidir q

A

que em decisão motivada
naquele caso, desde q fundamentado o juiz pode precisar do exame crim para fazer a progressão de regime

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18
Q

O condenado por quais crimes, será submetido, obrigatoriamente, à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA, por técnica adequada e indolor, por ocasião do ingresso no estabelecimento prisional

A

crime doloso praticado com violência grave contra a pessoa, bem como por crime contra a vida,
contra a liberdade sexual
ou por crime sexual contra vulnerável

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19
Q

O condenado por crime _______ praticado com violência grave contra a pessoa, bem como por crime _______, contra a liberdade sexual ou por crime sexual contra vulnerável, será submetido, ______________, à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA, por técnica adequada e indolor, por ocasião do ingresso no estabelecimento prisional.

A

doloso
contra a vida
obrigatoriamente

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20
Q

O condenado por crime doloso praticado com violência grave contra a pessoa, bem como por crime contra a vida, contra a liberdade sexual ou por crime sexual contra vulnerável, será submetido, obrigatoriamente, à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA, por técnica adequada e indolor, por qual ocasião

A

do ingresso no estabelecimento prisional

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21
Q

A identificação obrigatória do perfil genético deixou de abarcar quais indivíduos condenados ?

A

condenados por qualquer dos crimes hediondos previstos no CP

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22
Q

A identificação do perfil genético será armazenada em banco de dados __________, conforme regulamento a ser expedido pelo ____________

A

sigiloso
Poder Executivo

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23
Q

Quem poderá requerer ao juiz competente, no caso de inquérito instaurado, o acesso ao banco de dados de identificação de perfil genético

A

A autoridade policial, federal ou estadual,

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24
Q

sobre Identificação do perfil genético - Deve ser viabilizado ao titular de dados genéticos o acesso aos seus dados constantes nos bancos de perfis genéticos, bem como a ________________ que gerou esse dado, de maneira que possa ser contraditado pela defesa

A

todos os documentos da cadeia de custódia

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25
Q

sobre Identificação do perfil genético - Deve ser viabilizado ao titular de dados genéticos o acesso aos seus dados constantes nos bancos de perfis genéticos, bem como a todos os documentos da cadeia de custódia que gerou esse dado, de maneira que possa ser contraditado pela defesa

A
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26
Q

sobre Identificação do perfil genético - O condenado pelos crimes previstos no caput deste artigo que não tiver sido submetido à identificação do perfil genético por ocasião do ingresso no estabelecimento prisional deverá ser submetido ao procedimento __________

A

durante o cumprimento da pena

27
Q

sobre Identificação do perfil genético - em quais momentos os condenados pelos 4 crimes q possam ser submetido à identificação genetica devem ser submetidos?

A

durante o cumprimento da pena ou no ingresso do sistema (ou seja se a lei saiu dps q eles entraram vão ter q fornecer msm) prisional

28
Q

sobre Identificação do perfil genético - A amostra biológica coletada só poderá ser utilizada para o único e exclusivo fim de __________, não estando autorizadas as práticas de ________ ou de _______.

A

permitir a identificação pelo perfil genético
fenotipagem genética (racismo da qntd e etc) ou busca familiar (se é o pai ou n)

29
Q

sobre Identificação do perfil genético - Uma vez identificado o perfil genético, a amostra biológica recolhida nos termos do caput deste artigo deverá ser ________, de maneira a impedir a sua utilização para qualquer outro fim.

A

correta e imediatamente descartada

30
Q

sobre Identificação do perfil genético - A coleta da amostra biológica e a elaboração do respectivo laudo serão realizadas
por ________

A

perito oficial, mas o CPP, que admite que a coleta seja feita por peritos não oficiais

31
Q

Constitui ________ a recusa do condenado em submeter-se ao procedimento de identificação do perfil genético

A

falta grave

32
Q

A assistência (inclusive sua saída) ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando

A

prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade

33
Q

A assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade, a assistência será:

A

I - material;
II - à saúde;
III -jurídica;
IV – educacional
V – social
VI – religiosa

34
Q

A assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, A assistência material ao preso e ao internado consistirá em

A

fornecimento de alimentação, vestuário e instalações higiênicas
-local deve atender nec pessoais e local de venda do q for permitido

35
Q

A assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, A assistência à saúde do preso e do internado de caráter ________, compreenderá ___________

A

de caráter preventivo e curativo
atendimento médico, farmacêutico e odontológico

36
Q

A assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, A assistência à saúde do preso e do internado de caráter preventivo e curativo, compreenderá

A

-atendimento médico, farmacêutico e odontológico
-qndo o local n puder atender a ass med nec, irá em outro local com autorização
-assegurado acompanhamento médico à mulher, principalmente no pré-natal e no pós-parto, extensivo ao recém-nascido
- assegurado tratamento humanitário à mulher grávida durante os atos médico hospitalares p o parto e durante, no período de puerpério, cabe ao poder público a assistência integral à sua saúde e à do recém-nascido

37
Q

A assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, a assistência jurídica é destinada

A

aos presos e aos internados sem recursos financeiros para constituir advogado

38
Q

A assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, as Unidades da Federação deverão ter serviços de assistência jurídica:

A

integral e gratuita, pela Defensoria Pública, dentro e fora dos estabelecimentos penais

39
Q

A assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, as Unidades da Federação deverão prestar auxílio _________ à Defensoria Pública, no exercício de suas funções, dentro e fora dos estabelecimentos penais

A

estrutural, pessoal e material

40
Q

A assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, Em todos os estabelecimentos penais, haverá

A

local apropriado destinado ao atendimento pelo Defensor Público

41
Q

A assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, fora dos estabelecimentos penais, serão implementados _________ para a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos _________, sem recursos financeiros para constituir advogado

A

Núcleos Especializados da Defensoria Pública

réus, sentenciados em liberdade, egressos (q estão saindo) e seus familiares

42
Q

A assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, assistência educacional compreenderá a:

A

instrução escolar e a formação profissional do preso e do internado

43
Q

A assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, O ensino de 1º grau será ________, integrando-se no sistema escolar da Unidade Federativa

A

O ensino de 1º grau será obrigatório, integrando-se no sistema escolar da Unidade Federativa

44
Q

A assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, O ensino médio, regular ou supletivo, com formação geral ou educação profissional de nível médio, será implantado nos presídios, pq?

A

em obediência ao preceito constitucional de sua universalização

45
Q

A assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, quais direitos tem o preso quanto a educação e profissionalização?

A

instrução escolar(até o fim do médio) e a formação profissional (iniciação ou aperfeiçoamento), sendo o ensino de 1º grau será obrigatório

46
Q

A assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, Quando o estabelecimento penal não estiver aparelhado para prover a assistência médica necessária, esta será prestada em outro local, mediante autorização de qm?

A

da direção do estabelecimento

47
Q

A assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, Os sistemas de ensino oferecerão aos presos e às presas cursos _______ de educação de jovens e adultos

A

supletivos
sendo q pra jovens min 18 anos

48
Q

Quem é considerado egresso?

A

I - o liberado definitivo, pelo prazo de 1 (um) ano a contar da saída do estabelecimento;
II - o liberado condicional, durante o período de prova

49
Q

A assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, as atividades educacionais podem ser objeto de ______ com entidades ________, que instalem escolas ou ofereçam cursos especializados

A

convênio
públicas ou particulares

50
Q

A assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, Da Assistência Educacional, O censo penitenciário deverá apurar:

A

I - o nível de escolaridade dos presos
II - a existência de cursos nos níveis fundamental e médio e o número de presos e presas atendidos;
III - a implementação de cursos profissionais em nível de
iniciação ou aperfeiçoamento técnico e o número de presos e presas atendidos;
IV - a existência de bibliotecas e as condições de seu acervo;
V - outros dados relevantes para o aprimoramento educacional de presos

51
Q

A assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, a assistência social tem por finalidade

A

amparar o preso e o internado e prepará-los para o retorno à liberdade

52
Q

A assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, A assistência ao egresso consiste:

A

I - na orientação e apoio para reintegrá-lo à vida em liberdade;(liberado def)
II - na concessão, se necessário, de alojamento e alimentação, em estabelecimento adequado, pelo prazo de 2 meses.

53
Q

A assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, qual o prazo de assistência de alojamento quando sair da prisão

A

2 meses q poderá ser prorrogado uma única vez, comprovado, por declaração do assistente social, o empenho na obtenção de emprego

54
Q

A assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, quando o preso é liberado definitivamente, qual o prazo que se considera egresso (e tem assistencia de egresso)

A

1 ano ao contar da saída

55
Q

A assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, quando o preso é liberado condicional, qual o prazo

A

durante o período de prova

56
Q

A assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, Incumbe ao serviço de assistência social:

A

I - conhecer os resultados dos diagnósticos ou exames;
II - relatar, por escrito, ao Diretor do estabelecimento, os problemas e as dificuldades enfrentadas pelo assistido;
III - acompanhar o resultado das permissões de saídas e das saídas temporárias;
IV - promover, no estabelecimento, pelos meios disponíveis, a recreação;
V - promover a orientação do assistido, na fase final do cumprimento da pena, e do liberando, de modo a facilitar o seu retorno à liberdade;
VI - providenciar a obtenção de documentos, dos benefícios da Previdência Social e do seguro por acidente no trabalho;
VII - orientar e amparar, quando necessário, a família do preso, do internado e da vítima.

57
Q

A assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, - conhecer os resultados dos diagnósticos ou exames
é de qual assistencia?

A

social

58
Q

A assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, acompanhar o resultado das permissões de saídas e das saídas
temporárias
é de qual assistencia?

A

social

59
Q

A assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, a assistência religiosa, preve

A

§ 1º No estabelecimento haverá local apropriado para os cultos religiosos
§ 2º Nenhum preso ou internado poderá ser obrigado a participar de atividade religiosa

60
Q

A assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, A assistência religiosa, com liberdade de culto, será prestada aos
presos e aos internados, _________ a participação nos serviços
organizados no estabelecimento penal, bem como a _________

A

permitindo-se-lhes
posse de livros de instrução religiosa

61
Q

A assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, serviço acompanhar a formação profissional do preso e do internado
é de qual assistencia?

A

educacional

62
Q

A assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, colaborar com o egresso do sistema prisional para que ele
obtenha trabalho
é de qual assistencia?

A

social

63
Q

A assistência ao preso e ao internado é dever do Estado sobre o q é o praze de
- 2 meses
- 1 ano

A

assistência de alojamento para o preso egresso, podendo ser estendido se comprovar a busca do emprego
liberado definitivo, sendo considerado egresso durante esse tempo

64
Q

O egresso deve contar com assistência para não voltar a delinquir, desde que cumprida toda a pena e não tenha sido condenado por crime hediondo ou equiparado?

A

errado, pois n precisa ter cumprido toda a pena, visto q pode sair em liberdade condicional
não existe vedação quanto ao crime

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