04 - Jurisdição e Competência no Processo Penal

Question 1

Quais as regras de fixação de competência no processo penal?

Answer 1

1º - Nacional ou Internacional
2º - Especial(militar ou eleitoral) ou comum (federal ou estadual)
3º - Prerrogativa de função
4º - Territorial
5º - Juízo competente

Question 2

Dentre as competências (distribuição, conexão&continência, JECRIM, função, funcional, territorial, matéria e prevenção) quais são competências relativas e quais são absolutas?
Qual a diferença entre competência relativa e absoluta?

Answer 2

Absoluta: matéria, função (foro prerrogativa de função) e funcional
Relativa: territorial, JECRIM, distribuição, conexão/continência e prevenção

Diferença: relativa pode ser modificada por conexão/continência ou vontade das partes.

Question 3

Sobre competência no Proc. Penal, diferencie competência em razão da função da competência funcional, em poucas palavras.

Answer 3

Razão da Função: estabelecido pela CF ou CE e diz respeito ao julgamento de acusado que exerce determinada função.

Funcional: organização dos órgãos do poder Judiciário e em qual momento da persecução cada um atua (estabelecido pela CF e CE - leis federais e estaduais)

Question 4

De quem é a competência em razão da matéria e territorial para julgar atos infracionais cometidos contra bens da União?

Answer 4

Justiça Estadual do local da atividade (exceção ao CPP, 70)

Question 5

De quem é a competência em razão da matéria para julgar crimes cometidos contra bens do Território Federal? E de crimes patrimoniais contra particularesem Território Federal?

Answer 5

Crimes contra T.F. - JF
Crimes comuns estaduais: TJDFT

Question 6

De quem é a competência em razão da matéria para julgar crimes cometidos contra bens da Adm. Indireta da União?

Answer 6

Autarquia e EP (capital 100% público): JF
SEM: JE

Question 7

De quem é a competência em razão da matéria para julgar crimes cometidos contra bens da Petrobrás?

Answer 7

SEM: JE

Question 8

Arrom-bado, domiciliado em Goiânia-GO, praticou furto por fraude via internet contra conta em agência da CEF em Brasília-DF, causando prejuízo para agência. De quem é a competência em razão da matéria e territorial para julgar o fato?

Answer 8

CEF: JF do DF (local da conta e do dano)

Question 9

Arrom-bado falsificou grosseiramente várias notas de 100 reais e as usou para comprar um carro. Qual o crime e de quem é a competência em razão da matéria para julgar?

Answer 9

Súm. 73 - STJ
Falsificação grosseira é ESTELIONATO
Competência matéria: JE

Question 10

Arrom-bado, prefeito de Cristianópolis-GO, desviou verba advinda da União depois de incorporada ao patrimônio do Município. De quem é a competência em razão da matéria para julgar?

Answer 10

JE (Sum. 209-STJ)

Question 11

Arrom-bado, prefeito de Cristianópolis-GO, desviou verba advinda da União que deveria ser prestado conta perante órgão federal. De quem é a competência em razão da matéria para julgar?

Answer 11

JF (Sum. 208-STJ)

Question 12

Fátima vende cigarros do Paraguai de marca sem autorização na ANVISA em seu bar em Goiânia-GO. Qual o crime e de quem é a competência material para julgar?

Answer 12

Contrabando
JF

Question 13

Arrom-bado leva a vida falsificando documento. Analise as situações e diga a competência em relação à matéria (Súm. 17e 546 STJ):
a) Falsificou carteira de identidade expedida pela União e usou.
b) Falsificou sinal identificador de seu veículo.
c) Falsificou carteira de identidade expedida pela União para João usar perante Órgão Estatal.
d) Falsificou sua própria carteira de identidade expedida pela União para praticar estelionato contra particular.

Answer 13

a) JF: órgão expedidor do doc, pois ele mesmo usou.
b) JE: órgão expedidor é DETRAN
c) 3º usou: JE (onde 3º usou -Súm. 546-STJ)
d) JE (crime fim [estelionato] absorve meio [falso])

BIZU: falsifica e usa: órgão expedidor
falsifica e 3º usa: órgão onde 3º utilizou
Falsifica para praticar outro crime: crime-fim absorve falso.

Question 14

Qual a competência em razão da matéria e territorial para julgar crimes inteiramente cometidos no estrangeiro nas seguintes situações (CPP,88):
a) Cometido por brasileiro, que foi domiciliado em Anápolis-GO, contra estrangeiro.
b) Cometido por brasileiro que nunca foi domiciliado no Brasil contra estrangeiro.
c) Cometido por brasileiro, que foi domiciliado em Aparecida de Goiânia-GO, contra bens da União.
d) Cometido por estrangeiro contra bens da União.
e) Cometido por estrangeiro contra brasileiro domiciliado em Anápolis-GO.

Answer 14

a) JE de Goiânia-GO (capital do Estado do último domicílio)
b) JE de Brasília-DF (capital federal)
c) JF de Goiânia-GO (capital do Estado do último domicílio)
d) JF de BSB-DF
f) JE de BSB-DF

Question 15

Sobre competência em razão da matéria e territorial a crimes praticados em aeronaves ou embarcações, responda:
a) Crime cometido em aeronave brasileira que estava em voo doméstico saindo de Goiânia-GO com destino a Manaus-AM.
b) Crime cometido em aeronave brasileira, ainda no território brasileiro, que saiu de Gyn-GO com destino a Miami-EUA.
c) Crime cometido no território brasileiro, em aeronave privada americana, que saiu de Gyn-GO com destino à Miami-EUA.
d) Crime cometido em aeronave estacionada em Goiânia-GO.
e) Crime cometido em navio que saiu do RJ para Recife-PE.
f) Crime cometido em navio que saiu de Recife-PE para Miami-EUA.
g) Crime cometido em navio parado no Porto de Recife-PE.
h) Crime cometido em lancha que saiu de Cocalzinho-MT para Aruanã-GO.

Answer 15

a) JF de Manaus
b) JF de Goiânia
c) JF de GYN.
d) JF de Gyn.
e) JF de Recife
f) JF de Recife
g) JE de Recife.
h) JE de Aruanã

BIZU: Aeronave (parada ou voando): JF + local do pouso (se BR) ou de onde saiu (se para exterior)
Navio: grande porte + navegando é JF e pequeno porte é JE.
Porto para onde vai(se Brasil) ou de onde saiu (se destino exterior).

Question 16

Em caso de tráfico de drogas interestadual praticado à bordo de avião, em que as drogas são apreendidas no solo, de quem é a competência material para julgar, segundo jurisprudência do STJ?

Answer 16

STJ: tráfico interestadual + droga apreendida em solo = Justiça Estadual.

Question 17

Qual é a competência em razão da matéria do crime de manter site com conteúdo pedofílico na internet (ECA, 241-B)?

Answer 17

JF, pois conteúdo pode ser acessado publicamente (nao tem tratado internacional assinado, mas Brasil se obrigou a reprimir crime de tratado internacional [STF] + transnacionalidade do delito)

Question 18

Qual é a competência em razão da matéria do crime de divulgar conteúdo pedofílico por email para um grupo de amigos (ECA, 241-B)?

Answer 18

JE, pois não tem transnacionalidade em manter privado.

Question 19

Qual é a competência em razão da matéria do crime contra a organização do trabalho?

Answer 19

JF

Question 20

Fale sobre deslocamento de competência da JE para JF (requisitos, legitimados, competência para julgamento e momento).

Answer 20

Requisitos (DH´s e Tratados Internacionais): grave violação de DH´s + risco de não cumprimento de obrigação assumida em tratados internacionais.
Legitimado: PGR
Órgão Julgador: STJ
Momento: qualquer momento do IP ou ação penal.

Question 21

Quais os requisitos para que JF julgue ação envolvendo indígena?

Answer 21

Caso seja relacionado à direito indígena (cultura ou direitos originários em relação às terras que ocupam)

Question 22

Em caso de conflito de competência em MPE e MPF, qual ógão competente para decidir?

Answer 22

CNMP (até 2016 era STF e de 2016 a 2020 era PGR)

Question 23

Quando começa o foro por prerrogativa de função?

Answer 23

Diplomação no caso de mandato ou posse no caso de concurso para magistratura ou MP.

Question 24

Sobre Competência em relação à função, sem a necessidade de explicar os conceitos, diga sobre a ordem cronológica das modificações envolvendo a Regra da Contemporaneidade (STF, Súm. 394 e CPP, art. 84,§§1º e 2º+ Lei 10.628/02), Regra da Atualidade e Regra da Atualidade Limitada/Restrita/Mista.

Answer 24

1ª - Contemporaniedade pela Súm. 394, STF –> 2º Regra Atualidade (STF cancela súmula 394) –> 3º volta Contemporaneidade via Legilativo (CPP, art. 84,§§1e2 + Lei 10.628/02 ) –> 4º volta Atualidade pois STF declara inconstitucional Lei 10.628/02 –> 5º Atualidade Limitada começa a ser adotada pelo STF.

Question 25

Sobre Prerrogativa de função no processo penal, explique a regra da contemporaneidade (cite STF, Súm. 394 e CPP, art. 84,§§1º e 2º+ Lei 10.628/02) e diga se ainda é a orientação vigente.

Answer 25

BIZU: “Foi meu Contemporâneo” = foi da minha época (não precisa ser agora ou atual).

1ª Regra adotada pelo STF na Súm. 394: Qualquer Crime cometido durante exercício funcional SEMPRE julgado pelo foro por prerrogativa de função, mesmo se IP ou ação iniciar após fim da função.

STF cancelou súmula para adotar ATUALIDADE, mas legislativou voltou com CONTEMPORANEIDADE um puco diferente: crimes com relação à função + atos de improbidade SEMPRE no foro privilegiado + crimes comuns só no foro privilegiado durante função, depois no normal (CPP, art. 84,§§1º e 2º+ Lei 10.628/02).

STF declarou inconstitucional em 2005.

Question 26

Sobre Prerrogativa de função no processo penal, explique a Regra da Atualidade e diga se ainda é a orientação vigente.

Answer 26

BIZU: atual é agora/presente/momento - exercício da função desloca julgamento de TODOS os crimes para foro especial (qualquer crime anterior ou no exercício).
Com o fim da função, se encerra o FORO.

STF mudou entendimento para Atualidade Limitada/Restrita/Mista em 2018.

Question 27

Sobre Prerrogativa de função no processo penal, explique a Atualidade Limitada/Restrita/Mista e diga se ainda é a orientação vigente.

Answer 27

Vigente desde 2018:
Foro de prerrogativa só para crimes funcionais cometidos durante função
Se encerrar função encerra foro, salvo se fim for após fim da instrução + intimação para alegações finais (continua no foro especial).

Question 28

Responda sobre competência para julgar os seguintes casos de acordo com a Regra da Atualidade Limitada/Restrita/Mista atualmente adotada pelo STF:
a) Crime de embriaguez ao volante praticado por Deputado Federal após diplomação e ainda no exercício da função.
b) Crime de peculato praticado por Deputado Federal após diplomação e ainda no exercício da função.
c) Crime de peculato praticado por Deputado Federal após diplomação, em fase processual de oitiva de testemunhas que teve o mandato encerrado hoje.
d) Crime de peculato praticado por Deputado Federal após diplomação, em fase processual de alegações finais que teve o mandato encerrado hoje.
e) Crime de peculato praticado por Deputado Federal após diplomação, em fase processual de oitiva de testemunhas e que foi eleito para Senador hoje.

Answer 28

a) 1º grau.
b) STF
c) Vai para 1º grau, pois antes da intimação para alegações finais.
d) Continua STF, pois após intimação para alegações finais.
e) Continua no STF, pois o outro cargo tbm é de competência do STF.

Question 29

Quem é competente para julgar os seguintes casos:
a) desembargador em crime comum e em crime funcional.
b) juiz de direito em crime comum (dentro e fora do Estado em que atua), em crime funcional e em crime eleitoral.
c) promotor em crime comum (dentro e fora do Estado em que atua), em crime funcional e em crime eleitoral.

Answer 29

a) Desembargador: STJ por crime comum ou funcional

b e c) Juiz e promotor:
crimes comuns ou funcionais: Tribunal (dentro ou fora do território- foro por prerrogativa supera territorial).
eleitorais: Justiça Eleitoral

Question 30

Sobre Prerrogativa de função no processo penal, fale qual prevalece no conflito entre foro por prerrogativa de função x tribunal do júri (Súm. Vinc. 45)?

Answer 30

Foro previsto CF: prevalece sobre Júri.

Foro previsto CE: Júri prevalece

Question 31

Constituição Estadual pode prever foro por prerrogativa de função?

Answer 31

Pode desde que tenha simetria com CF

Question 32

De quem é a competência para julgar as seguintes autoridades em crimes relacionados com a função:
a) Vice-presidente
b) Vice-governador
c) Vice-Prefeito
d) Vereador

Answer 32

(Vice: PR [CF-STF] - Gov [CE previsão] - Pref. [não tem e nao pode - nao tem Const. Mun.]
a) STF
b) vice-governador: dependem de previsão na CE para foro por prerrogativa de função. Se não tiver, será 1º grau.
c e d) vice-prefeito e vereador NÃO tem foro função, nem possibilidade de criação pela CE

Question 33

De acordo com a Regra da Atualidade Limitada/Restrita/Mista atualmente adotada pelos Tribunais Superiores, qual órgão é competente para julgar Governador por Crime de embriaguez ao volante praticado após diplomação e ainda no exercício da função?

Answer 33

Juízo 1º grau: não tem relação com a função.

Question 34

De quem é a competência para julgar prefeito por crime funcional durante mandato? Onde está previsto essa competência?

Answer 34

TJ (ou TRF) - CF, 29,X

Question 35

Constituição Estadual pode prever foro por prerrogativa de função à delegado?

Answer 35

Não, pois não encontra simetria na CF.

Question 36

TRE e TSE têm competência para julgar autoridades com foro por prerrogativa de função?

Answer 36

TSE não tem! Quem julga é STF ou STJ
TRE tem em caso de magistrados, promotores, prefeitos e outros previstos na CE.

Question 37

Delegado de Polícia Civil poderá instaurar, de ofício, IP contra crime comum praticado por Governador? E Senador?

Answer 37

Sim nos dois casos, pois foro somente nos crimes relacionados à função e durante exercício. Se fosse crime relacionado com a função precisaria de autorização do STJ (GOvernador) e STF (Senador)

Question 38

Em relação ao crime de estelionato, qual a competência em relação ao local trazida pelo CPP, art. 70, §4º?

Answer 38

Domicílio da vítima quando envolve BANCO - depósito (direto no caixa), transferência (app) ou emissão de cheque sem fundo.

Question 39

Qual a competência quando o local da ação é desconhecido (CPP, 69, §2)?

Answer 39

Domicílio do réu quando local da atividade for desconhecido.

Question 40

Qual a competência territorial nos crimes de ação penal privada?

Answer 40

Vítima escolhe: local da consumação OU Domicílio do réu

Question 41

Qual a competência territorial nos crimes de lavagem de dinheiro com muitos réus residentes em diferentes estados?

Answer 41

Domicilio do Investigado (afasta regra do resultado)

Question 42

Qual a Teoria do local do crime adotada pelo ECA para atos infracionais?

Answer 42

T. da Atividade - exceção ao CPP, 70. (jECrim e ECa - atividade)

Question 43

Qual é a competência territorial em caso de homicídio em que resultado se dá em local diferente da conduta segundo o CPP e segundo a jurisprudência?

Answer 43

CPP: local do resultado
Jurisprudência: local da atividade (+ fácil para investigar)

Question 44

Qual é a competência territorial em caso de continuidade delitiva em diversas comarcas?

Answer 44

Prevenção.

Question 45

Qual é a competência territorial em caso de crime contra a honra na internet?

Answer 45

Local da publicação do conteúdo (T. do Resultado para crimes formais) ou domicílio do réu se local da publicação desconhecido (Jurisprudência)

Question 46

Qual é a competência territorial em caso de uso de documento falso pelo autor da falsificação? E em caso de uso por 3º?

Answer 46

Pelo autor: local da falsificação (uso é exaurimento - ao contrário da competência material)
Por 3º: local do uso

Question 47

Qual é a competência territorial em caso de tráfico internacional via postal com destinatário no Brasil?

Answer 47

Local do destino da droga.

Question 48

Como se dá a competência em caso de local e domicílio do réu desconhecido? E em caso de local desconhecido e réu com 02 ou mais domicílios?

Answer 48

Prevenção nos dois casos (CPP,72,§§1ºe 2º)

Question 49

Como se firma a competência territorial nos seguintes casos:
a) FULANO vendeu 08 dvd´s piratas no município de Goiânia, depois foi para Senador Canedo e vendeu 07 e por fim foi para Aparecida e vendeu mais 03.
b) BELTRANO foi preso em flagrante pela suposta prática de vários furtos. De acordo com as informações obtidas, na cidade de Goiânia, Antônio cometeu três furtos. Na cidade de Anápolis, cometeu dois furtos. Na cidade de Ceres, cometeu um furto. Ocorre que o autor do fato foi localizado e preso em flagrante por policiais, em Porangatu, antes de chegar em sua residência. Os crimes mencionados são conexos.

Answer 49

a) PREVENÇÃO (crime continuado)
b) Goiânia
Crimes Conexos: jurisdição de mesma categoria: 1º - delito com pena + grave –> 2º maior nº infrações (se penas igual gravidade) –> 3º Prevenção.

Question 50

Em relação ao IP de crimes em conexão/continência, responda:
a) Podem ser instaurados vários IP por delegados diferentes nesses casos?
b) Existe a possibilidade de união dos IP´s nesses casos?

Answer 50

a) Podem!
b) Autorização judicial + ouvido MP

Question 51

Sobre competência no CPP, fale sobre CONEXÃO INTERSUBJETIVA, dê um exemplo de cada e fale se o crime de rixa se enquadra.

Answer 51

BIZU: Conexão vários fatos + Intersubjetiva (várias pessoas)
Conexão são 02 ou + fatos que têm dependência entre si.

Possibilidades:
a) mesmo tempo mas sem ligação subjetiva (c. i. subjetiva-objetiva/intersubjetiva ocasional/simultaneidade) - caminhão com bebida tomba e todos saqueiam e quebram mais;
b) concurso (c. i. por concurso) - mesmo tempo ou diferentes: 04 pessoas praticam, em 02 meses, 03 furtos + 05 assaltos + tráfico
c) entre si (c. i. por reciprocidade) - briga no estádio com pessoas arrancando cadeiras e com armas.

O crime de RIXA não é conexão intersubejtiva por reciprocidade porque é só UM crime.

Question 52

Sobre competência no CPP, além da CONEXÃO INTERSUBJETIVA, fale sobre as outras espécies.

Answer 52

BIZU: conexão são vários fatos + um crime para facilitar outro (objetiva) OU um crime que depende do outro.

a) Conexão Teleológica/material/objetiva: um crime para facilitar outro. Ex mata segurança para sequestrar empresário.

b) Conexão Instrumental/Probatória: um crime influencia na existência do outro. Ex. lavagem de dinheiro e delito antecedente.

Question 53

Sobre competência no CPP, fale sobre CONTINÊNCIA, as 02 espécies e dê um exemplo de cada.

Answer 53

BIZU é 01: 01 conduta + vários crimes (objetiva, pois só 01 pessoa) OU 01 crime + vários pessoas (subjetiva, pois várias pessoas)
Continência é 01 demanda contida em outra (partes, causa de pedir ou pedido)

a) Cumulação Subjetiva: 01 crime + várias pessoas (concurso de pessoas). ex. 01 roubo praticado por 03 pessoas
b) Cumulação Objetiva: 01 conduta + vários crimes: concurso formal ou aberractio ictus (vítima + atinge 3º) ou aberractio delicti (resultado desejado + outro)

Question 54

Qual a diferença entre conexão objetiva, conexão objetiva-subjetiva e continência por cumulação objetiva?

Answer 54

Conexão: vários fatos –> objetiva-subjetiva: vários fatos + várias pessoas + sem intenção + mesmo tempo
–> conexão objetiva: vários fatos + com ligação entre si (um para facilitar o outro).

Continência: 01 demanda contida em outra –> objetiva 01 conduta + vários crimes (concurso formal, aberractio ictus (vítima + 3º) ou aberractio delicti (resultado pretendido + outro)

Question 55

Como deverá proceder o juiz no caso de processo com vários réus em que um empreende fuga antes de ser citado?

Answer 55

Deve obrigatoriamente separar o processo do réu que fugiu (CPP,79,§2º)

Question 56

No caso de descoberta de investigado com foro por prerrogativa de função no STF durante IP, como deverá proceder o delegado?

Answer 56

Enviar para STF decidir se desmembra ou não.

Question 57

Como é resolvido o conflito de jurisdição de crimes conexos de competência da JE e da JF?

Answer 57

Prevalece JF (STJ, Sum. 122)

Question 58

Em caso de juiz singular que absolve ou desclassifica crime para um que não é de sua competência, como procederá com os crimes conexos?

Answer 58

Deverá juglar os crimes conexos (perpetuação de competência CPP, 81)

Question 59

No caso do Tribunal do Júri, como proceder em relação ao seguinte:
a) desclassificação para crime não doloso contra a vida na 1ª fase?
b) Na 2ª fase se o conselho de sentença desclassificar crime?
c) Na 2ª fase, em relação aos crimes conexos, se conselho de sentença absolver pelo crime doloso contra a vida?

Answer 59

a) 1ª Fase - remete juízo competente

b) 2ª Fase - juiz do júri julga crime desclassificado (perpetuação de competência CPP, 74,§3º)

c) conselho de sentença julga crimes conexos

Question 60

Um policial civil e um policial militar, agindo em concurso de agentes, subtraíram, no interior de uma organização militar (quartel), uma arma de fogo pertencente à Polícia Militar. Com base na situação hipotética, de qual órgão é a competência para processo e julgamento dos envolvidos?

Answer 60

PM - Justiça Militar Estadual
PC - Justiça Comum Estadual

Súmula 53 STJ: Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar civil acusado de prática de crime contra instituições militares estaduais.
Súmula 90 STJ: Compete à Justiça Estadual Militar processar e julgar o policial militar pela prática do crime militar, e à Comum pela prática do crime comum simultâneo àquele

Question 61

Fala sobre o critério da natureza da infração para determinar a competência e sobre a desclassificação de crimes durante o julgamento em procedimento comum.

Answer 61

Natureza da infração define competência e é regulada pelas leis de organização judiciária, salvo Tribunal do Júri.
Desclassificação: se juízo que desclassificou for mais graduado irá julgar (competência prorrogada)

Question 62

É competência da JE ou JF conceder medida protetiva a mulher que sofre ameaças do ex-namorado, residente nos EUA, pelo facebook?

Answer 62

JF (não é previsto em Tratado Internacional que Brasil assinou, mas o Brasil se obrigou a reprimir a prática internamente - mesmo caso da PEDOFILIA via internet) (STJ- Info 636).