Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto 1.171/1994

Question 1

O Decreto 1.171/1994 aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público —————do Poder Executivo Federal.

Answer 1

Civil

Question 2

Esse documento estabelece as bases éticas que devem guiar o comportamento dos
servidores no exercício de suas funções no âmbito do Poder ———————- Federal.

Answer 2

Executivo

Question 3

Objetivo do código de ética :

Answer 3

Estabelecer diretrizes éticas para os servidores públicos, indo além do cumprimento legal, visando uma consciência ética elevada.

Question 4

Este Decreto atua como um “Farol Ético”, guiando os servidores não apenas pelo que a lei explicita, mas também pelo que é ético e esperado pela sociedade. Além das obrigações legais, o farol ético destaca a importância de atitudes alinhadas aos princípios éticos que ——————- as exigências legais.

Answer 4

Transcendem .

Question 5

Decreto 1171/94: A quem se aplica X a quem não se aplica :

Answer 5

Question 6

Abrangência do Decreto 1.171/1994:

Answer 6

Question 7

O Decreto 1171/94 é usado como o regime disciplinar previsto para os servidores civis do poder executivo Federal .
Verdadeiro ou falso?

Answer 7

Falso . O Decreto não se confunde com o regime disciplinar previsto em leis administrativas, como a Lei 8.112.

Question 8

Enquanto a obediência à lei é externa e compulsória, a adesão ao Código de Ética
implica uma escolha livre e consciência individual por parte dos servidores, destacando a natureza mais profunda da ética como um guia ——————- de conduta.

Answer 8

Voluntário

Question 9

Organização do Código de Ética - Decreto 1.171/1994:

Answer 9

Question 10

A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou —————— dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal. Seus atos, comportamentos e atitudes serão direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos.

Answer 10

Fora . O Servidor representa o Estado perante a sociedade,exigindo conduta ética em todas as esferas da vida.

Question 11

O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o ———— e o ———————, consoante as regras contidas no art. 37, caput, e § 4°, da Constituição Federal.

Answer 11

Honesto;

Desonesto .

Question 12

A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da idéia de que o fim é sempre o ———. —————. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.

Answer 12

Bem comum

Question 13

A ————— do servidor público é custeada pelos tributos pagos direta ou indiretamente por todos, até por ele próprio, e por isso se exige, como contrapartida, que a moralidade administrativa se integre no Direito, como elemento indissociável de sua aplicação e de sua finalidade, erigindo-se, como conseqüência, em fator de legalidade.

Answer 13

Remuneração

Question 14

O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar, já que, como cidadão, integrante da sociedade, o êxito desse trabalho pode ser considerado como seu maior ——————-

Answer 14

Patrimônio.

Question 15

A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.
Verdadeiro ou falso?

Answer 15

Verdadeiro.

Question 16

Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado —————, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.

Answer 16

Sigiloso .

Question 17

Toda pessoa tem direito à ————-. O servidor não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública. Nenhum Estado pode crescer ou estabilizar-se sobre o poder corruptivo do hábito do erro, da opressão ou da mentira, que sempre aniquilam até mesmo a dignidade humana quanto mais a de uma Nação.

Answer 17

Verdade.

Question 18

A cortesia, a boa vontade, o cuidado e o tempo dedicados ao serviço público caracterizam o esforço pela disciplina. Tratar mal uma pessoa que paga seus tributos direta ou indiretamente significa causar-lhe dano ———. Da mesma forma, causar dano a qualquer bem pertencente ao patrimônio público, deteriorando-o, por descuido ou má vontade, não constitui apenas uma ofensa ao equipamento e às instalações ou ao Estado, mas a todos os homens de boa vontade que dedicaram sua inteligência, seu tempo, suas esperanças e seus esforços para construí-los.

Answer 18

Moral

Question 19

Deixar o servidor público qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções, permitindo a formação de longas filas, ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço, não caracteriza apenas atitude contra a ética ou ato de desumanidade, mas principalmente grave dano moral aos usuários dos serviços públicos.
Verdadeiro ou falso?

Answer 19

Verdadeiro

Question 20

O servidor deve prestar toda a sua atenção às ordens legais de seus superiores, velando atentamente por seu cumprimento, e, assim, evitando a conduta negligente. Os repetidos erros, o descaso e o acúmulo de desvios tornam-se, às vezes, difíceis de corrigir e caracterizam até mesmo ————- no desempenho da função pública.

Answer 20

Imprudência

Question 21

Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de ——————— do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas.

Answer 21

Desmoralização

Question 22

O servidor que trabalha em harmonia com a estrutura organizacional, respeitando seus colegas e cada concidadão, colabora e de todos pode receber colaboração, pois sua atividade pública é a grande oportunidade para o crescimento e o engrandecimento da Nação.
Verdadeiro ou falso?

Answer 22

Verdadeiro

Question 23

São deveres fundamentais do servidor público:(21)

Answer 23

a) desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular;

b) exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, pondo fim ou procurando prioritariamente resolver situações procrastinatórias, principalmente diante de filas ou de qualquer outra espécie de atraso na prestação dos serviços pelo setor em que exerça suas atribuições, com o fim de evitar dano moral ao usuário;

c) ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum;

d) jamais retardar qualquer prestação de contas, condição essencial da gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade a seu cargo;

e) tratar cuidadosamente os usuários dos serviços aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público;

f) ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se materializam na adequada prestação dos serviços públicos;

g) ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público, sem qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, cunho político e posição social, abstendo-se, dessa forma, de causar-lhes dano moral;

h) ter respeito à hierarquia, porém sem nenhum temor de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal;

i) resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou aéticas e denunciá-las;

j) zelar, no exercício do direito de greve, pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva;

l) ser assíduo e freqüente ao serviço, na certeza de que sua ausência provoca danos ao trabalho ordenado, refletindo negativamente em todo o sistema;

m) comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis;

n) manter limpo e em perfeita ordem o local de trabalho, seguindo os métodos mais adequados à sua organização e distribuição;

o) participar dos movimentos e estudos que se relacionem com a melhoria do exercício de suas funções, tendo por escopo a realização do bem comum;

p) apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função;

q) manter-se atualizado com as instruções, as normas de serviço e a legislação pertinentes ao órgão onde exerce suas funções;

r) cumprir, de acordo com as normas do serviço e as instruções superiores, as tarefas de seu cargo ou função, tanto quanto possível, com critério, segurança e rapidez, mantendo tudo sempre em boa ordem.

s) facilitar a fiscalização de todos atos ou serviços por quem de direito;

t) exercer com estrita moderação as prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas, abstendo-se de fazê-lo contrariamente aos legítimos interesses dos usuários do serviço público e dos jurisdicionados administrativos;

u) abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei;

v) divulgar e informar a todos os integrantes da sua classe sobre a existência deste Código de Ética, estimulando o seu integral cumprimento.

Question 24

Como o Estado tem o dever de zelar pelos interesses da população, de maneira ética, o código de ética profissional dos servidores públicos federais regula também os comportamentos que o servidor tem a obrigação (deveres) de realizar, bem como os comportamentos que os servidores não podem realizar, ou seja, suas vedações.

Answer 24

Question 25

É vedado ao servidor público;(15)

Answer 25

a) o uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem;

b) prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos que deles dependam;

c) ser, em função de seu espírito de solidariedade, conivente com erro ou infração a este Código de Ética ou ao Código de Ética de sua profissão;

d) usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material;

e) deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister;

f) permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público, com os jurisdicionados administrativos ou com colegas hierarquicamente superiores ou inferiores;

g) pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua missão ou para influenciar outro servidor para o mesmo fim;

h) alterar ou deturpar o teor de documentos que deva encaminhar para providências;

i) iludir ou tentar iludir qualquer pessoa que necessite do atendimento em serviços públicos;

j) desviar servidor público para atendimento a interesse particular;

l) retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público;

m) fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros;

n) apresentar-se embriagado no serviço ou fora dele habitualmente;

o) dar o seu concurso a qualquer instituição que atente contra a moral, a honestidade ou a dignidade da pessoa humana;

p) exercer atividade profissional aética ou ligar o seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso.

Question 26

A Comissão de ———na Administração Pública Federal desempenha um papel fundamental na promoção da ética e integridade no cenário governamental. Sua responsabilidade abrange a orientação, aconselhamento e julgamento de questões éticas relacionadas aos servidores públicos federais.

Answer 26

Ética

Question 27

Geralmente, a comissão é composta por ——— servidores públicos titulares e ——-servidores públicos suplentes, todos com reputação ilibada, nomeados para mandatos específicos.

Answer 27

3.

Question 28

Os membros da comissão ética obrigatoriamente devem ser membros internos da instituição.
Verdadeiro ou falso?

Answer 28

Falso. Podem incluir membros internos e externos à instituição. Essas comissões têm como principais atribuições orientar os servidores sobre ética no serviço público, analisar conflitos de interesses, julgar infrações éticas, e oferecer pareceres em consultas sobre condutas éticas.

Question 29

A comissão de ética pode impor sanções administrativas,desde suspensão até demissão a bem do serviço público.
Verdadeiro ou falso?

Answer 29

Falso . A abordagem da comissão de ética é, fundamentalmente, voltada para a prevenção e a educação. Dessa forma, por ser voltada a PREVENÇÃO e EDUCAÇÃO , a única pena aplicável pela comissão é a de CENSURA , a justificativa da aplicação da pena deverá constar no parecer da comissão, que conterá as assinaturas de todos os seus membros, e cientificando o servidor que faltar à sessão.

Question 30

É vedado à comissão de ética fornecer registros sobre a conduta ética dos servidores para fins de progressão e promoção na carreira.
Verdadeiro ou falso?

Answer 30

Falso . À Comissão de Ética incumbe FORNCER, aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores, os registros sobre sua conduta ética, para o efeito de instruir e fundamentar PROMOÇÕES e para todos os demais procedimentos próprios da carreira do servidor público.

Question 31

Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura.
Verdadeiro ou falso?

Answer 31

Verdadeiro

Question 32

Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do ——————.

Answer 32

Estado

Question 33

Principais Deveres do Servidor Público :

Answer 33

Question 34

Regras deontológicas importantes :

Answer 34

Question 35

Obrigações Éticas do Servidor:

Answer 35

Question 36

Princípios Fundamentais :

Answer 36