Inquérito Policial Flashcards
Qual o Prazo do Inquérito Policial?
10 dias se preso em flagrante ou preventivamente, a contar do dia da prisão.
30 dias se solto mediante fiança ou sem ela.
Sobre a Prorrogação do Inquérito Policial?
No caso de 10 dias, prorrogavel uma única vez +15 dias, mediante autorização do juiz das garantias.
No caso de 30 dias, prorroga-se quantas vezes for necessário (prazo impróprio)
Qual a Fase Processual do Inquérito Policial?
Pré-processual
Sobre a ampla defesa e o contraditório no Inquérito Policial?
Não há o que se falar em Ampla defesa e Contraditório em IP. Visto não se tratar de um processo judicial.
O Inquérito Policial é “Indispensável” para demais atos?
Não. Ele é dispensável.
Trata-se de qual natureza o processo do Inquérito Policial?
Trata-se de Procedimento Administrativo.
Sobre a Confissão no Inquérito Policial
O IP é somente um aglomerado de informações pertinentes, sendo a confissão somente “válida” em juízo.
Na Ação Penal Pública Incondicionada, Instaura-se o Inquérito Policial quando?
Em se tratando de Crime de ação penal pública incondicionada:
- De Oficio
- Mediante Requisição da Parte
- Mediante Requisição do Judiciário ou do MP
(Nota-se: REQUISIÇÃO vem de Imposição)
Na Ação Penal Pública Condicionada, Instaura-se o Inquérito Policial quando?
Em se tratando de Crime de ação penal pública condicionada:
- Mediante Representação do ofendido
Na Ação Penal Privada, Instaura-se o Inquérito Policial quando?
Em se tratando de Crime de ação penal pública condicionada:
- Mediante Requerimento do ofendido (Querelante) ou de quem tenha capacidade de representa-lo.
Caso tenha INDEFERIMENTO sobre a Instauração do Inquérito Policial, cabe Recurso?
Sim, ao Chefe de Policia.
Quando pode ser Negada a Instauração do Inquérito Policial?
Mediante falta de Justa Causa
O Arquivamento do Inquérito Policial
É feito pelo Poder Judiciário, a pedido do Ministério Público.
Quando ocorrerá o Arquivamento do Inquérito?
Sempre que não houver Indícios da Autoria.
Os Elementos de Informação colhidos no Inquérito Arquivado
Não permite regular oferecimento da denúncia, salvo acrescidos de novas provas.
