2° Bimestre

Question 1

Quais são as Condições de Validade dos tratados Internacionais ?

Answer 1

• Partes capazes – Sujeitos de Direito Internacional (exceto ONGS e indivíduos).
• Agentes habilitados – Pessoas que tem poder para representar as partes.
• Consentimento mútuo – Livre de vícios de vontade.
• Objeto – Lícito, possível e determinado ou determinável.

Question 2

Os agentes são considerados habilitados em razão de:

Answer 2

Cargo – o Chefe de Estado e seu vice (de forma privativa); o Ministro de Relações Exteriores e o
Chefe de Missões Diplomáticas (de forma delegada)
Carta de Plenos Poderes – mandato conferido, normalmente ao Chefe de uma Delegação
(diplomata) ou Comissão, para representar o país ou a organização

Question 3

CHEFE DO ESTADO/GOVERNO:

Answer 3

Possui representação originária. Delega as suas atribuições para as próximas figuras, que estão em ordem hierárquica após o chefe de governo.

Question 4

PLENIPOTENCIÁRIOS:

Answer 4

São os Ministros de Relações Exteriores. Tem representação derivada. São
nomeados pelo Chefe de Estado/Governo para assumir toda a política externa do país. Não precisam de procuração com plenos poderes, basta ter sido nomeado para o cargo. Os diplomatas também podem celebrar acordos. Já os demais Ministros (internos), quando forem representar o seu Estado fora do
Brasil, devem apresentar a carta de plenos poderes.
Outras pessoas que não se encaixam nas categorias acima, mas que são especialistas em algum assunto, tais como juristas, físicos, etc, se forem representar o Estado no exterior, necessitarão de procuração de
plenos poderes.

Question 5

DELEGAÇÕES NACIONAIS:

Answer 5

Os Estados que querem discutir determinados temas em pautas, devem enviar seus delegados especialistas em tais temas. Assim, forma-se a delegação de determinados temas que é enviada pelo seu país para a negociação. Exemplo: Rio + 20.

Question 6

Para que serve o Consentimento ?

Answer 6

O tratado é um acordo de vontades e, como tal, a adoção de seu texto efetua-se pelo consentimento de todos os Estados que participam na sua elaboração.

Question 7

Quais são os vícios de vontade de acordo com os arts. 48 a 52 da Convenção de Viena

Answer 7

• Erro: Se a parte suponha fato ou situação essencial, na verdade inexistente;
  -Dolo: Pela conduta fraudulenta da outra parte em influenciar a decisão;
  -Corrupção do representante do estado: Que agiu em interesse próprio, e não do país.
  -COAÇÃO DO REPRESENTANTE DE UM ESTADO:
  Que agiu por ter sido coagido. É ameaçado fisicamente ou psicologicamente.
  -Coação do Estado: Por outro Estado, seja por emprego de ameaça, força ou embargos econômicos.

Question 8

Quais são as Condições de Validade ?

Answer 8

1) Capacidade das Partes
2) Habilitação dos Agentes
3) Consentimento: -Ato de livre e expontânea vontade , - Consentimento dos Estados serem livres e soberanos;
4)Objetivo Juridicamente Possível

Question 9

Quem pode agir no processo de conclusão?

Answer 9

a) Chefe de Estado/Governo
b) Plenipotenciários
c) Delegações nacionais

Question 10

Da negociação do processo de conclusão :

Answer 10

a) Bilateral: Idioma e local
b) Coletiva: Idioma, local e regulamento interno
c) adoção do texto (art. 9 da Convençao de Viena de 1965);
d) Autentificação do texto (art. 10)

Question 11

Entrada em Vigor

Answer 11

A entrada em vigor não é automática, depende de um prazo. Não é com a publicação, pois não tem.
Normalmente, entra em vigor no prazo de 2 anos.

Question 12

Efeitos dos Tratados

Answer 12

Em relação às partes: Pacta sunt servanda (art. 27 da Convenção de Viena)
Em relação a terceiros: Não cria deveres – consentimento (art. 34 a 36 da Convenção de Viena).

Question 13

Extinção dos tratados

Answer 13

-Conclusão do objeto
-Decurso de prazo
-Novo tratado com mesmos termos e partes
-Renúncia ou denúncia de um Estado, em tratado bilateral
-Guerra entre as partes
-Acordo mútuo
-Inexecução por uma das partes
-Impossibilidade de execução
-Verificação de condição resolutória, prevista expressamente

Question 14

Quais os dois tipos de direitos dos Estados ?

Answer 14

Fundamentais: Direitos essenciais dos Estados, sem os quais ele não existiria. Decorrem da sua independência (ou soberania), pois Estados que se submetem às ordens de outros Estados não podem ser considerados Estados livres (soberanos)1.
Derivados: Decorrem do direito fundamental

Question 15

Quais são as limitações

Answer 15

Imunidades de jurisdição
Capitulações
Servidão : positiva ou negativa
Arrendamento
Neutralidade
Permanente

Question 16

Quais os deveres ?

Answer 16

Morais
Jurídicos
Não-intervenção

Question 17

Responsabilidade dos estados

Answer 17

Quando os estados não cumprem seus deveres surge a responsabilidade internacional
O estado responsável pela prática de um ato ilícito segundo o direito internacional deve ao Estado a que tal ato tenha causado dano uma reparação adequada
Este tema não é disciplinado por uma legislação internacional. É matéria de origem costumeira.

Question 18

Qual é o conceito de responsabilidade ?

Answer 18

é o instituto que visa responsabilizar determinado Estado pela prática de um ato atentatório ao direito internacional (ilícito) perpetrado contra outro Estado, prevendo
certa reparação a este último pelos prejuízos e gravames que injustamente sofreu.

Question 19

Qual é o fundamento de responsabilidade ?

Answer 19

Violação da norma - Reparação

O fundamento da existência da responsabilidade internacional decorre:
- do dever de não causar dano a outrem;
- do dever de cumprir as obrigações internacionais avençadas.

Question 20

Quais são os requisitos cumulativos para que haja a responsabilização de um Estado ?

Answer 20

1) Ato ilícito
2) Imputabilidade
3) Dano (ou prejuízo)

Question 21

Quais são as manifestaçoes ?

Answer 21

1) Atos do Poder Executivo
2) Atos do Poder Legislativo
3) Atos do Poder Judiciário
4) Atos de particulares

Question 22

EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE

Answer 22

1) Legítima defesa
2) Represálias
3) Prescrição
4) Força maior

Question 23

Quais sãos as formas de reparação ?

Answer 23

1) “Restitutio in integrum”
2) Sanções internas
3) Natureza moral: satisfações/desculpas
4) Indenização: danos diretos

Question 24

DESTINATÁRIO DA PROTEÇÃO:

Answer 24

• Nacionalidade
• Dupla ou múltipla nacionalidade
• Nacionalidade contínua
• Apátrida

Question 25

REQUISITOS PARA A PROTEÇÃO DIPLOMÁTICA

Answer 25

 Ato ilícito
 Imputabilidade
 Dano
 Nacionalidade
 Esgotamento dos recursos internos