2° Bimestre Flashcards
(40 cards)
Como se chama o limite de que cada orgao pode julgar ?
A essa limitação da atuação de cada órgão jurisdicional dá-se o
nome de competência.
O que é competencia ?
a demarcação dos limites em que cada
juízo pode atuar. Tratam-se dos limites em que cada órgão pode
exercer legitimamente a função jurisdicional.
como que o juiz vai efetivar uma ação do réu que está
fora do Brasil ? E como vão efetivar uma ação de outro país
para um réu que está dentro do Brasil ?
o juiz brasileiro ele apenas pode pedir auxílio para um juiz de outro país.
Para eu saber se o processo deve ou pode tramitar no brasil…
eu preciso saber sobre a competência para apreciar aquela causa.
Competência Internacional Concorrente
Significa que o legislador brasileiro tem competência naquela causa,
mas ele não exclui a competência do Poder Judiciário de outro país.
Ou seja a Competência Internacional Concorrente …
“ Essa causa PODE ser proposta aqui, mas ela não DEVE ser proposta aqui”
De um exemplo de Competência Internacional Concorrente
A empresa de avião americana que ocasionou um acidente
aéreo do avião da Gol. Onde as famílias das vítimas poderiam
propor essa ação no Brasil, mas não necessariamente TINHAM
que propor aqui.
De uma observação sobre a Competência Internacional Concorrente
A ação pode ser proposta em mais de uma país, sem
induzir litispendência (matéria do 1° Bimestre), porém não pode
executar as duas decisões (Coisa Julgada). Lembrando que isso
apenas será executado, se eu tentar executar a sentença de
outro país aqui.
Hipóteses na Legislação de Competência Internacional Concorrente (Art. 21): 1
1) Ações que o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, tenha domicílio no Brasil .
2) Ações que no Brasil tiver que ser cumprido obrigação
3) Ações em que o fundamento seja fato ou ato ocorrido no Brasil
Hipóteses na Legislação de Competência Internacional Concorrente (art. 22) 2
a) As ações de alimentos quando o credor tiver seu domicílio ou
residência no Brasil ou o réu mantiver vínculos no Brasil.
b) As ações decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tiver residência no Brasil (II);
c) As ações em que as partes, expressa ou tacitamente, se submeterem à jurisdição nacional (inc. III). - “Cláusula de foro” de eleição,
Regras de competência Internacional Exclusiva
Quando o legislador Brasileiro, “ ESSA AÇÃO
OBRIGATORIAMENTE TEM QUE SER FEITA NO BRASIL”.
Hipóteses de Regras de competência Internacional Exclusiva
A) Conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil (I);
B) Em matéria de sucessão hereditária, proceder a inventário de
partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio
fora do território nacional (II);
C) Em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o titular seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio
fora do território nacional (III).
Como ocorre a Cooperação Internacional ?
O juiz brasileiro exerce a jurisdição dentro dos limites nacionais. Porém isso não significa que EU juiz brasileiro, não tenha necessidade de praticar algum ato do meu processo, que
vá precisar da cooperação de outro país. E como se eu fosse falar assim pro juiz de qualquer outro país “ preciso de um
favor, preciso que você cite a empresa X que tem sede ai no seu país”.
Como que funciona a cooperação internacional de acordo com o art. 26 ?
determina que a cooperação internacional será
regida pelos tratados internacionais dos quais o Brasil seja signatário ou, na falta destes, por meio da reciprocidade manifestada pela via diplomática
OBJETO DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL – art. 27
Vai nos dizer o que pode ser objeto de cooperação internacional, ou seja, o que eu posso pedir pra outro país fazer por mim e o que o outro país pode pedir pra eu fazer por ele.
I – citação, intimação e notificação judicial e extrajudicial;
II – colheita de provas e obtenção de informações;
III – homologação e cumprimento de decisão;
IV – concessão de medida judicial de urgência
V – assistência jurídica internacional
VI – qualquer outra medida judicial ou extrajudicial não
proibida pela lei brasileira
Como dito, a cooperação é um instrumento de …
mão dupla, assim como eu posso pedir para outro país cooperar comigo (cooperação
ativa), eu posso receber um pedido de cooperação vindo de outro país (cooperação passiva). Logo então, vale dizer que os dois países devem cooperar em tais situações.
Há 3 mecanismos de cooperação entre os países, que são:
1) AUXÍLIO DIRETO
2) CARTA ROGATÓRIA
3) HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
AUXÍLIO DIRETO
É um instrumento de colaboração
internacional, por meio do qual se cumpre a solicitação de uma autoridade estrangeira ou por meio do qual a autoridade estrangeira cumpre uma solicitação de uma autoridade brasileira.
CARTA ROGATÓRIA
Tem mais burocracia que o auxílio
direto.
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
significa que vem uma sentença de outro país, aqui pro Brasil, para que ela possa ser executada aqui no Brasil, tem que passar pelo
STJ, para fazer o juízo de deliberação.
O que diferencia o auxílio direto da carta rogatória?
É o modo de fazer, o auxílio direto é mais prático, mais rápido
(menos burocracia). Então como seria o auxílio direto? Cada país tem que nomear uma autoridade central, então o pedido vai
de autoridade central para autoridade central. Em que no Brasil é o Ministério da Justiça.
Quais são as normas que norteiam a Competencia ?
- CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
- CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
- REGIMENTO INTERNO DOS TRIBUNAIS
- LEIS DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA
- LEIS EXTRAVAGANTES
Temos 3 princípios importantes que se relacionam com o tema
competência.
1) PRINCÍPIO DO JUÍZO NATURAL - Estamos falando do juízo competente.
2) PRINCÍPIO DA COMPETÊNCIA SOBRE A COMPETÊNCIA (kompetenzKompetenz)
3) PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA COMPETÊNCIA (perpetuatio jurisdictionis)
1) PRINCÍPIO DO JUÍZO NATURAL
Objetiva - Proibição do Tribunal de Execução (é o oposto)
- Respeito a regra de competência
Subjetiva - imparcialidade (Confirma essa ideia).
