2. Das Atribuições Flashcards
(25 cards)
A PGESP deve representar judicial e extrajudicialmente as universidades públicas.
Errado! Deve representar o Estado e suas autarquias, inclusive as de regime especial (art. 3º)
Cabe a PGESP exercer,_______, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Judiciário e das entidades autárquicas.
- Com exclusividade (art. 3º)
É atribuição da PGESP representar, com exclusividade, a Fazenda do Estado perante o Tribunal de Contas.
Verdadeiro! Art. 3º, III.
É atribuição da PGESP prestar assistência jurídica ao município.
Verdade! Art. 3º, VII.
É atribuição da PGESP propor a ______administrativa da eficácia de decisões judiciais ________.
- extensão;
- reiteradas;
Art. 3º, XII.
É atribuição da PGESP promover a uniformização da jurisprudência administrativa e da interpretação das normas, somente da Administração Direta.
Errado! Tanto da Administração Direta como na Indireta.
Art. 3º, XIII.
É atribuição da PGESP promover a uniformização da jurisprudência administrativa e da interpretação das normas.
Correto! Art. 3º, XIII.
É atribuição da PGESP promover a discriminação de terras e a regularização fundiária no Estado.
Correto! 3º, XVII.
É atribuição da PGESP ______ao Governador sobre ________de ordem jurídica reclamadas pelo _______e pela boa aplicação das normas vigentes.
- Representar;
- Providências;
- Interesse público.
Art. 3º, XVIII.
A quais órgãos jurídicos é atribuição da PGESP coordenar para uma atuação uniforme?
- universidades públicas;
- empresas públicas e sociedades de economia mista sob controle do Estado, pela sua administração centralizada ou descentralizada, e das fundações por ele instituídas ou mantidas.
Art. 3º, XIX.
É atribuição da PGESP_____o Tribunal de Impostos e Taxas.
Integrar. (Art. 3º, XXI)
Quando a PGESP poderá contratar jurista?
Em caráter excepcional, para emissão de parecer sobre matéria específica, mediante prévia motivação do Procurador Geral e oitiva do Conselho.
Quem pode propor edição e reexame de súmula?
Os Órgãos Superiores:
a) Gabinete do Procurador Geral;
b) Conselho da Procuradoria Geral do Estado;
c) Corregedoria da Procuradoria Geral do Estado;
Os Órgãos de Coordenação Setorial:
a) Subprocuradoria Geral do Contencioso Geral;
b) Subprocuradoria Geral do Contenciosos Tributário-Fiscal;
c) Subprocuradoria Geral da Consultoria Geral;
Secretários de Estado
Dirigentes das entidades da administração descentralizada.
Art. 3º, § 4º.
As súmulas aprovadas pelo_____passarão a vigorar após ____pelo ______e publicadas no ____.
- Procurador Geral;
- homologação;
- Governador;
- Diário Oficial do Estado.
Art. 3º, § 5º.
É atribuição da PGE prestar assessoramento jurídico e ________________ao Governador.
Resposta:
técnico-legislativo
art. 3º, IV. CESP
É atribuição da PGE, promover, subsidiariamente, a inscrição, o controle e a cobrança da dívida ativa estadual.
Errado!
É atribuição exclusiva da PGE promover a inscrição, o controle e a cobrança da dívida ativa estadual.
V - promover, com exclusividade, a inscrição, o controle e a cobrança da dívida ativa estadual;
A PGE não pode prestar assistência jurídica aos Municípios.
Errado!
É atribuição da PGE segundo o inciso VII do artigo 3º da LO.
VII - prestar assistência jurídica aos Municípios, na forma do artigo 25, inciso III, desta lei complementar;
É atribuição da PGE realizar procedimentos administrativos, inclusive disciplinares, regulados por lei especial.
Errado!
Art. 3º, VIII, da LO.
VIII. realizar procedimentos administrativos, inclusive disciplinares, não regulados por lei especial.
É atribuição da PGE definir, previamente, a forma de cumprimento das decisões judiciais.
Correto.
Art. 3º, XI, da LO.
É atribuição da PGE propor a extensão administrativa da eficácia de decisões judiciais _____________ .
Resposta:
reiteradas (art. 3º, XII, da LO).
É atribuição da PGE, promover a uniformização da jurisprudência ____________ e da interpretação das normas, tanto na _____________ como na _______________.
Resposta:
1. administrativa;
2. Administração Direta;
3. Indireta;
(art. 3º, XIII, LO)
Não compete a PGE opinar sobre a formalização dos contratos administrativos.
Errado!
É atribuição da PGE opinar previamente à formalização dos contratos administrativos, convênios, termos de ajustamento de conduta, consórcios públicos ou atos negociais similares celebrados pelo Estado e suas autarquias, observado o disposto no artigo 45 desta lei complementar;
Quanto propor a extensão administrativa da eficácia de decisões judiciais reiteradas que tratem de matéria tributária, é dispensada a prévia manifestação da Secretaria da Fazenda.
Errado!
§ 2º do art. 3º da LO
§ 3º - Na formulação de propostas a que se refere o inciso XII deste artigo, que tratem de matéria tributária, será colhida a prévia manifestação da Secretaria da Fazenda.
Nenhuma decisão da Administração Pública Direta ou Indireta poderá ser exarada em divergência com as súmulas.
Correto!
Art. 3º, § 6º, da LO.
§ 6º - Nenhuma decisão da Administração Pública Direta ou Indireta poderá ser exarada em divergência com as súmulas.
