2. Princípios e Garantias Constitucionais Do Processo Flashcards
(24 cards)
O que significa o princípio ‘In dubio pro reo’?
Significa que em casos de dúvida sobre a culpa do réu, deve-se decidir de maneira favorável a ele.
Qual é a diferença entre conflito de lei e conflito de princípio?
No conflito de lei, uma norma prevalece sobre a outra. No conflito de princípio, ocorre ponderação de interesses/convivêcia das liberdades, onde ambos coexistem, com um se sobrepondo ao outro.
Qual é a natureza do processo judicial?
O processo é público, podendo ser classificado em restrito ou irrestrito.
Quando uma prova pode ser considerada válida mesmo sendo ilícita?
Quando existe uma situação de ataque e a prova é usada como defesa. Nesse caso, mesmo a prova sendo ilícita, pode ser usada e tem validade.
Quanto a licitude, qual é a diferença entre gravação de conversa privada e pública?
A gravação privada, quando sem consentimento é ilícita e não pode ser usada como prova;
A gravação pública é sempre lícita e pode virar prova. ex. sala de aula.
Princípio da dignidade da pessoa humana
Impede a objetificação do ser humano. Não permite o homem ser tratado como objeto do processo. A pessoa humana é sujeito de direitos e deveres, pela simples fato de ser pessoa humana, sem juízo de valor.
Como é definido o conceito negativo da dignidade da pessoa humana?
Define a dignidade pelo que não pode ser feito contra ela. (porque é difícil estabelecer um conceito positivo e universal do que ela é. Conceito mutável e inconsistente, que acompanha a mentalidade humana ao longo dos anos).
O que é o devido processo legal?
Princípio fundamental que garante que ninguém será privado da vida, liberdade ou propriedade sem um processo justo. É o processo que respeita todas as formalidades legais instituidas para todos os atos.
Quais são os tipos de devido processo legal?
- Devido processo legal formal - Respeita as formalidades. É a garantia processual de que os procedimentos legais serão seguidos corretamente.
- Devido processo legal Substancial/Material - Processo que busca a justiça, não como mera formalidade. Existe com o objetivo de descobrir a verdade real. Vai além da forma e analisa se a própria norma ou decisão é justa e razoável.
- Devido processo legal Constitucional - Respeito à garantia constitucional. Aplicação do princípio conforme valores e direitos estabelecidos na constituição.
Princípio do contraditório [Art. 5°, inciso LV, CF]
-Só pode se defender se souber do que é acusado. Primeiro é acusado, depois se defende. Contraditório cria ordem no processo. Ação e reação.
-Garante que as partes no processo tenham a oportunidade de conhecer as alegações, atos e provas do processo, além de poderem se manifestar sobre eles.
O que é paridade de armas?
Igualdade de oportunidades para acusação e defesa, formal ou substancialmente.
Característica do contraditório.
- formal - iguala as partes “pela lei”. Pela formalidade.
- substancial - desigualar os desiguais a fim de gerar equilíbrio.
Revisão Criminal [art. 631 CP]
Permite reavaliar sentença condenatória transitada em julgado, nos casos em que surgem novas provas ou circunstâncias que provariam a inocência do condenado. É uma forma de garantir que a justiça seja feita de maneira correta, permitindo corrigir erros judiciais após o trânsito em julgado.
Só pode ser requerida pelo advogado/réu, na hipótese de surgirem fatos novos que possam comprovar inocência/invalidar condenação do réu.
Explique contraditório para e sobre a prova
Para a prova. Contraditório ocorre antes da produção da prova.
Sobre a prova. A prova é produzida antes, e só depois ocorre o contraditório.
Ampla defesa [art. 5°, inciso LV, CF]
Garante possibilidade de defesa adequada durante o processo e acesso a todos os meios legais disponíveis.
Faz referência a dois tipos de defesa, a técnica e a autodefesa:
A defesa técnica é exercida pelo advogado, sendo irrenunciável.
A autodefesa é exercida pelo próprio réu durante o interrogatório.
Se violado, esse princípio resulta na nulidade do processo.
Se o réu não tem defesa, é indicado um defensor público.
Como o réu pode renunciar à autodefesa?
Por silêncio ou confissão.
-silêncio. Não pode ser interpretada como confissão/prova de culpa. Garantido pela CF (art. 5º, LXIII). É renúncia pois o réu deixa de exercer seu direito de apresentar sua versão diretamente.
-confissão. Se confessa, abre mão de se defender pessoalmente, pois admite culpa. Mesmo assim o defensor ainda pode atuar para tentar amenizar pena ou questionar.
O que diz a Súmula 708 do STF sobre o direito de escolha do defensor?
O réu tem direito de escolher seu próprio defensor (advogado privado). Caso não o faça, o Estado indica um defensor público para ele.
Súmula 523 STF
A falta de defesa (advogado) gera nulidade absoluta.
A defesa insuficiente (precária, ruim) pode gerar nulidade, mas exige demonstração de prejuizo para ser efetivada.
Algumas exigências para que a autodefesa seja considerada completa
-direito de presença. O réu tem direito a estar presente durante todas as fases processuais. Exceto se ele próprio renunciar desse direito ou for afastado por motivo legal em algum momento.
-direito de audiência. O réu tem direito de ser ouvido e apresentar sua versão dos fatos, o que inclui o interrogatório. Esse direito também garante a manifestação do réu durante audiência e produção de provas.
-direito de petição. O réu pode apresentar pedidos, reclamações e manifestações, pessoalmente ou através do advogado.
Casos em que o réu pode se defender sem a presença de um advogado
-Habeas corpus
-Revisão criminal
O que caracteriza a publicidade interna restrita? [Art. 5°, Inciso LX, CF]
Limita o acesso ao processo somente às partes: juiz, advogados, autor e réu.
só se torna restrito se para defesa da intimidade ou interesse social.
Qual é a diferença entre segredo e sigilo?
- Segredo: dura todo o processo e não atinge o advogado.
- Sigilo: só para atos específicos, atingindo o advogado. ex.: interceptação telefônica
Princípio do estado de inocência
O réu deve ser tratado como inocente até a sentença penal.
Não faço julgamento de culpabilidade.
Qual é a regra de julgamento em caso de dúvida?
In dubio pro reo: o juiz deve absolver.
O que é a regra probatória?
O ônus da prova cabe à acusação.
