2ª prova

Question 1

O que é tratado internacional?

Answer 1

É um acordo internacional concluído por escrito entre Estados e regido pelo Direito Internacional.

Question 2

O que é o preâmbulo ou exórdio em um tratado?

Answer 2

Indica as partes contratantes do tratado

Question 3

O que é o considerandos?

Answer 3

Indicam as intenções das partes em relação à celebração do acordo, e os motivos e as finalidades do acordo

Question 4

Um acordo oral pode ter eficácia jurídica internacional?

Answer 4

Em seu conceito básico deve ser celebrado por escrito, mas a Convenção de Viena permite o acordo oral tenha eficácia jurídica

Question 5

Diferença entre tratado bilateral e multilateral?

Answer 5

Bilatera: celebrado entre duas partes (Estado ou OI)
Multilateral: celebrado entre mais de duas partes

Question 6

Qual a diferença entre tratado unifásico e bifásico?

Answer 6

Unifásico: celebração requer apenas uma fase - a assinatura do acordo
Bifásico: celebração requer duas fases - assinatura e ratificação

Question 7

Qual a diferença entre tratado aberto ou fechado?

Answer 7

Tratado aberto: Estados que não participaram das suas negociações preliminares podem aderir a eles posteriormente
Tratado fechado: proíbem a posterior adesão de outros Estados que dele não foram signatários

Question 8

Qual a diferença entre tratado lei e tratado contrato?

Answer 8

Tratado lei: visam fixar normas gerais e abstratas de DIP
Tratado contrato: regulam interesses específicos de maneira concreta

Question 9

O que é Estado negociados, Estado Contratante e Estado Parte?

Answer 9

Estado negociador: participou da ativamente da elaboração de um tratado
Estado contratante: consentiu em aceitar o tratado, tendo ele entrado ou não em vigor
Estado parte: aquele que consentiu em aceitar o tratado apenas caso ele tenha entrado em vigor

Question 10

O que significa adoção do texto de um tratado?

Answer 10

É a fixação do texto do tratado e efetua-se pelo consentimento de todos os estados que participam de sua elaboração. Somente após adotado o texto, os Estados podem assinar

Question 11

Quais sujeitos são considerados representantes do Estado para adoção ou autenticação do texto de um tratado?

Answer 11

Os chefes de Estado ou de governo

Question 12

Como o Estado manifesta sua obrigação sobre um tratado?

Answer 12

Pode manifestar-se pela assinatura, troca de instrumentos constitutivos do tratado, ratificação, aceitação, aprovação ou adesão

Question 13

É nulo um tratado quando está em conflito com norma de jus cogens?

Answer 13

Sim

Question 14

A corrupção do representante do Estado, pode anular um tratado?

Answer 14

São anuláveis os tratados derivados de corrupção do representante de Estado

Question 15

Um Estado pode invocar erro no tratado como tendo invalidado o seu consentimento em obrigar-se pelo tratado?

Answer 15

Sim se o erro se referir a um fato ou situação que esse Estado supunha existir no momento em que o tratado foi concluído e que constituía uma base essencial de seu consentimento em obrigar-se pelo tratado

Question 16

Se um Estado foi levado a concluir um tratado pela conduta fraudulenta de outro Estado negociador, quais são as consequências?

Answer 16

o Estado pode invocar a fraude como tendo invalidado o seu consentimento em obrigar-se pelo tratado.

Question 17

A coação do representante do Estado em obrigar-se por um tratado produz algum efeito, se invocada pelo Estado?

Answer 17

Nesse caso, a manifestação do consentimento de um Estado não produzirá qulquer efeito jurídico, ou seja, tal ato é absolutamente nulo

Question 18

O que é pacto e concordata?

Answer 18

Pacto: trtados políticos mais restritos
Concordata: designação empregada em acordos bilaterais de caráter religioso formado formado pela Santa Sé com Estados que têm cidadãos católicos

Question 19

O que é carta e protocolo?

Answer 19

Carta: usada para estabelecer os elementos constitutivos de organizações internacionais ou em tratados solenes a fim de estabelecer direitos e deveres entre as partes
Protocolo:usados para designar resultados de uma conferência diplomática

Question 20

O que é convenção e acordo?

Answer 20

Convenção: tratado solene multilateral em que a vontade das partes é paralela e uniforme
Acordo: os atos bilaterais ou multilaterais reduzidos cuja natureza pode ser política, econômica, comercial, cultural ou científica.

Question 21

Todos os tratados admitem adesão?

Answer 21

Não. Apenas tratados abertos admitem adesão

Question 22

O que ocorre quando um tratado conflita com norma de direito interno?

Answer 22

Se a norma de direito interno for contrária ao tratado, o Estado não se exime da obrigação internacional, ou seja, prevalecerá, em todo caso, a primazia do Tratado Internacional

Question 23

Qual a diferença entre as Conveções de Viena de 1969 e 1986 sobre direitos dos tratados?

Answer 23

A CVDT de 1969 rege apenas Estados, já a de 1986 rege Estados e Organizações

Question 24

O chefe da missão diplomática pode negociar um tratado multilateral?

Answer 24

São os embaixadores ou os encarregados de negócios que devem apresentar plenos poderes para negociar tratados multilaterais

Question 25

Somente pela maioria de 2/3 se pode adotar o texto de um tratado internacional?

Answer 25

Maioria de 2/3 ocorre apenas em conferência internacional. A adoção geralmente ocorre com consentimento de todos os Estados que participam da sua elaboração

Question 26

Um ato relativo à conclusão de um tratado, quando praticado por uma pessoa que não pode ser considerada representante do Estado para esse fim produz efeitos jurídicos?

Answer 26

Desde que haja anuência do Estado, tais atos produzirão efeitos jurídicos

Question 27

O que é ratificação e aceitação?

Answer 27

Ratificação é o ato administrativo unilateral por meio do qual o Poder Executivo expressa definitivamente o seu consentimento em obrigar-se pelo tratado. Aceitação: procedimento por meio do qual o Estado aceita, inicialmente o texto do tratado

Question 28

O que é aprovação e adesão?

Answer 28

Aprovação: Aprovação do Estado quanto ao texto do tratado, que então entra no direito interno Adesão: procedimento por meio do qual o Estado adere ao tratado. E, portanto se obriga a cumpri-lo

Question 29

O que significa a expressão "aprovar definitivamente"?

Answer 29

A expressão “aprovar definitivamente” (resolver definitivamente) significa a desaprovação do tratado por parte do Congresso, o que impede que o Presidente da República o ratifique.

Question 30

O Congresso Nacional ao aprovar ou reprovar um tratado, formaliza a Presidência da República por meio de qual ato normativo?

Answer 30

Quando o Congresso Nacional aprova ou reprova um tratado internacional, formaliza sua decisão por meio de um Decreto Legislativo.

Question 31

O Presidente da República tem prazo para ratificar? Pode deixar de ratificar?

Answer 31

O Presidente da República pode ratificar ou não o tratado, o que ele, inclusive, não tem prazo determinado para o fazer.

Question 32

Por meio de qual ato normativo, a Presidência da República pública e promulga tratados internacionais?

Answer 32

Por meio do decreto executivo

Question 33

Antes do consentimento o Estado poderá frustrar o objeto e finalidade de um tratado internacional?

Answer 33

Não, apenas após expressar seu consentimento

Question 34

Qual é a diferença entre tratados transitórios e tratados permanentes?

Answer 34

Tratados transitórios são aqueles que embora criem situações que perdurem no tempo, têm sua execução exaurida de forma instantânea e imediata. Tratados permanentes são aqueles cuja execução se prolonga por prazo indefinido no tempo.

Question 35

Qual a classificação adotada por Mazzuoli para os sujeitos de Direito Internacional?

Answer 35

Sujeitos de Direito Internacional são aquelas pessoas, físicas e jurídicas, que possuem personalidade e, por isso, direitos e obrigações no plano internacional. São os Estados, as coletividades interestatais (OIs), as coletividades do Estados (movimentos insurgentes e beligerantes), que celebram acordos, e não tratados.

Question 36

Por que o indivíduo detém, no âmbito internacional, personalidade jurídica de Direito Internacional?

Answer 36

Devido ao desenvolvimento dos direitos humanos, que efetivou a garantia dos direitos das gentes e desenvolveu até mesmo recursos processuais para que os indivíduos pudessem reivindicar seus direitos no plano internacional

Question 37

Há diferença entre sujeitos de direito internacional e atores?

Answer 37

Sujeitos: são aqueles que detêm direitos e obrigações no plano internacional Atores: são tanto tais sujeitos quanto às ONGs - que são entes que participam do direito internacional sem deter obrigações e direitos

Question 38

O que são organizações internacionais?

Answer 38

São constituídas por tratados e não possuem soberania, mas detêm personalidade jurídica. Nesse sentido, possuem propósitos, princípios, objetivos e ainda órgãos que atuam em função do tratado constitutivo.