20 - Teoria Geral dos Recursos (art. 994-1008)

Question 1

Remessa necessária é considerada recurso ?

Answer 1

Não, pois ausente uma das principais características dos recursos: voluntariedade.

Question 2

Regime interno pode criar recurso ?

Answer 2

Não, tal matéria é privativa da União (Art. 22, I, CF). E, além disso, só pode ser criado por lei. Mas pode ser disciplinado por RI.

Question 3

Recurso tem mérito próprio ou é uma extensão da PI ?

Answer 3

Recurso tem mérito próprio.

Question 4

Recurso pode ser inepto ?

Answer 4

Claro.

Question 5

Quais poderão ser as 4 causas de pedir dos recursos ?

Answer 5

Reforma - “error in judicando”
Invalidação - “error in procedendo”
Esclarecimento - obscuridade ou contradição
Integração - omissão

Question 6

O pedido de invalidação questiona o conteúdo da decisão ?

Answer 6

Não. A decisão pode ter sido até mesmo justa, mas por erro procedimental será invalidada.

Question 7

É possível cumular pedido de reforma e de invalidação ?

Answer 7

Sim, é perfeitamente possível.

Question 8

Quais são os 3 grupos de impugnação judicial ?

Answer 8

1º Grupo dos recursos.
2º Grupo das ações autônomas de impugnação.
3º Sucedâneos recursais. (ex: pedido de suspensão de segurança; remessa necessária)

Question 9

Quais são as 3 formas de classificação dos recursos ?

Answer 9

a) Recurso total ou parcial;
b) Recurso de fundamentação livre ou vinculada;
c) Recurso principal (ou independente) e subordinado.

Question 10

Com o advento do CPC/15, o agravo retido continua existindo ?

Answer 10

Não.

Question 11

Cabe AI contra sentença ?

Answer 11

Em duas hipóteses:

I - Contra sentença que decretar falência.

Question 12

Nos juizados especiais, as interlocutórias são agraváveis ?

Answer 12

Não. Elas serão impugnadas no recurso contra a sentença.

Question 13

Nos juizados especiais o recurso contra sentença não é a apelação. Qual é ?

Answer 13

É o recurso inominado.

Question 14

Decisão unipessoal de relator é impugnável por que tipo de recurso ?

Answer 14

Por agravo interno.

Question 15

De decisão de presidente (ou vice) de tribunal, que recurso caberá ?

Answer 15

Cabe recurso interno ou agravo em RE e Resp, se estes serem inadmitidos na origem.

Question 16

Quais os recursos que cabem contra acórdão ?

Answer 16

Resp;
RE;
ROC;
Embargos de divergência.

Question 17

Com o CPC/15 os embargos infringentes ainda existem ?

Answer 17

Não, eles foram substituídos pela técnica de ampliação do colegiado (Art. 942)

Question 18

No que consiste os embargos infringentes de alçada ? Que recurso caberá contra sua decisão ?

Answer 18

É recurso cabível contra sentença proferida em causa de valor reduzido. Cabe na situação elencada no art. 34 da lei 6830/80.

“Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional — ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração”.

Cabe Embargos de declaração (recurso cabível contra qualquer decisão jurisdicional ) e RE (Art. 102, III, CF e Súmula 640 STF).

Question 19

Embargos de declaração cabe contra quais tipos de decisões ?

Answer 19

Contra todos os tipos. Lembrando que os despachos são pronunciamentos judiciais não decisórios, sendo assim irrecorríveis.

Question 20

Quais podem ser os resultados do juízo de admissibilidade ?

E do juízo e mérito ?

Answer 20

O conhecimento ou não conhecimento. E dar provimento ou negá-lo.

Question 21

Quem deverá realizar o juízo de admissibilidade, via de regra ?

Answer 21

Via de regra o órgão “ad quem”. Contudo, no caso de RE e Resp, que se submeterem ao duplo grau de admissibilidade, o Tribunal “a quo” realizará tal juízo

Question 22

Cite 2 casos e que o juízo “ad quem” e “a quo” se concentram num mesmo órgão judicial.

Answer 22

Embargos de declaração e no caso de Embargos Infringentes de Alçada.

Question 23

Em que situações o magistrado poderá efetuar retratação (efeito regressivo) ?

Answer 23

• Apelação contra sentença q indefere AI;
• Apelação contra sentença q indefere o - processo sem resolução do mérito;
• Apelação contra sentença que julga liminarmente improcedente o pedido;
• Apelação nas causas do ECA;
• AI;
• Agravo interno;
• Agravo em Resp e RE.

Question 24

No que consiste o dever geral de prevenção ?

Answer 24

Consiste em um combate às jurisprudências defensivas. Antes de considerar inadmissível um recurso, o relator deve mandar corrigir o defeito sanável. (Com base no princípio da primazia da decisão de mérito em tribunal) (Art. 932)

Question 25

Qual é a natureza jurídica da admissibilidade e da inadmissibilidade de recurso ?

Answer 25

Positiva: tem natureza declaratória e retroativa. Negativa: há 3 entendimentos, mas prevalece que terá eficácia declaratória ex nunc, exceto nos casos de: - o não conhecimento provém de intempestividade; - quando se tratar de descabimento de recurso. Nesses casos o efeito será ex tunc.

Question 26

Quais são os requisitos de admissibilidade dos recursos. a) Intrínsecos; b) Extrínsecos.

Answer 26

a) Intrínsecos: - Cabimento; - Legitimidade; - Interesse recursal; - Inexistência de fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer. b) Extrínsecos: - preparo; - tempestividade; - regularidade formal.

Question 27

Quais são as 3 características do requisito intrínseco "cabimento" ?

Answer 27

Taxatividade; Singularidade ou unirrecorribilidade; Fungibilidade dos recursos.

Question 28

Quais são os requisitos para que haja fungibilidade de recursos ?

Answer 28

Apesar do CPC elencar hipóteses, entende-se que é aplicável a qualquer caso, desde que: - não haja erro grosseiro. - que haja relevante dúvida na doutrina e na jurisprudência; - que não seja utilizado para extensão de prazo. (má-fé)

Question 29

Em que hipóteses o assistente simples poderá recorrer e em quais não poderá ?

Answer 29

O assistente simples pode recorrer mesmo que o assistido não tenha recorrido. Não poderá recorrer caso o assistido tiver expressamente desistido do recurso.

Question 30

3º poderá recorrer, sob qual requisito ?

Answer 30

Desde que demonstre que seu direito foi atingido ou que demonstre que é legítimo como substituto processual.

Question 31

Em que situações o "amicus curiae" poderá recorrer ?

Answer 31

- Decisão que não admite sua intervenção; - Com Emb. de declaração; - Contra decisão proferida em IRDR.

Question 32

Cite 3 situações em que não poderá existir para que o recurso seja devidamente julgado.

Answer 32

Não poderá ter ocorrido: - Renúncia ao recurso; - Desistência ao recurso; Obs: pode se dar a qualquer tempo e sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes. - Aceitação da decisão; Obs: o depósito na execução provisória não pode ser considerado aceitação tácita, pois tem o objetivo de evitar multa. (Art. 520, §3)

Question 33

Se houver desistência do leading case (caso piloto) no sistema de precedentes, o tribunal ficará impedido de criar o precedente ?

Answer 33

Não, a desistência não impedirá a análise da tese.

Question 34

Cabe recurso contra tese firmada na fundamentação da decisão ? Ou somente contra o dispositivo ?

Answer 34

Com o advento do CPC/15 houve um elastecimento dos precedentes. Fazendo com que a fundamentação da decisão tenha maior importância. Cabe assim, recurso contra a fundamentação. Ex: Embargos de declaração para esclarecer o fundamento da decisão.

Question 35

Cabe recurso mesmo no caso da parte recorrente não tiver sucumbido ?

Answer 35

Sim, para alterar a fundamentação.

Question 36

Quem está dispensado de efetuar o preparo dos recursos ?

Answer 36

MP, pessoas jurídicas de direito público e as que gozam de isenção legal; (Art. 1007, § 1)

Question 37

O INSS deve pagar custas ?

Answer 37

A princípio não, por ser autarquia. Mas não gozará de isenção nas ações acidentárias e de benefícios propostas na Justiça Estadual. (Súmula 178 STJ)

Question 38

Os conselhos profissionais (autarquias corporativas) devem efetuar preparo ?

Answer 38

Sim, devem efetuar preparo.

Question 39

É possível efetuar o pedido de gratuidade baseado em hipossuficiência, em recurso ?

Answer 39

Sim. Se denegado, terá 5 dias para realizá-lo.

Question 40

Quais recursos dispensam o preparo (5)?

Answer 40

- Embargos de declaração; - Recursos do ECA; - Agravo interno; - Agravo em RE e Resp; - Embargos infringentes de alçada.

Question 41

O que ocorre se o preparo for insuficiente ? E se for inexistente ?

Answer 41

Insuficiente: o recorrente será intimado para complementar. Inexistente: o recorrente será intimado para fazer o preparo, em dobro.

Question 42

No que consiste o princípio da dialeticidade do recurso ?

Answer 42

O recurso deve impugnar especificamente a decisão recorrida. "Deve dialogar com a decisão" (Art. 932, III)

Question 43

O prazo para recorrer correrá de que forma ?

Answer 43

Somente em dias úteis. Contando-se da data que os advogados, a sociedade de advogados, a AGU, a DP ou o MP forem intimados da decisão.

Question 44

Qual é o prazo geral para interposição de recurso ? Quais são as exceções ?

Answer 44

O prazo geral é de 15 dias. A exceção será do embargos de declaração (5 dias), e eventuais prazos dispostos em legislação especial (ex: recurso do ECA (10 dias)

Question 45

Quem tem direito a prazo em dobro ?

Answer 45

- Pessoas jur. de direito público; - MP; - DP; - Escritórios de prática jurídica das Universidades; - Litisconsortes com prazos diferentes (somente se forem autos físicos e ambos forem sucumbentes).

Question 46

Qual será a data considerada como e interposição para o caso de recurso enviado pelo correio ?

Answer 46

Será a data da postagem.

Question 47

O recurso prematuro (recurso extemporâneo) é tempestivo ?

Answer 47

Com o advento do CPC/15 tal recurso transformou-se em tempestivo.

Question 48

Quais são os efeitos dos recursos (6) ?

Answer 48

``` Impeditivo; Regressivo; Suspensivo; Expansivo subjetivo; Devolutivo; Substitutivo; ```

Question 49

Em regra os recursos terão efeitos suspensivo ?

Answer 49

Em regra não, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. (Art. 995)

Question 50

Se houver efeito suspensivo, isso impedirá a hipoteca judiciária ?

Answer 50

Não, o efeito suspensivo não afetará a possibilidade de se efetuar hipoteca judiciária.

Question 51

Quais são as duas vertentes do efeito devolutivo ?

Answer 51

O efeito devolutivo poderá ter vertente horizontal e vertical. A horizontal é a abrangência da matéria trazida pelo recorrente. Pode, e.g., ser o capítulo 3 e 4 da sentença. Vertical é o aprofundamento da matéria em si. Uma vez sendo devolvido ao Tribunal determinada questão, ele poderá analisá-la de forma aprofundada.

Question 52

Ocorre efeito substitutivo no caso de recurso inadmissível ? E de recurso julgado improcedente ?

Answer 52

No caso de recurso inadmissível não ocorre a substituição. No caso de recurso improcedente, sim, ocorrerá, caso em que o Tribunal acatará a decisão proferida no juízo "a quo".

Question 53

Quais são as espécies de recursos subordinados ?

Answer 53

Recurso adesivo e apelação do vencedor contra decisão interlocutória.

Question 54

O recurso adesivo cabe no caso de sucumbência total ?

Answer 54

Não, apenas nos casos de sucumbência recíproca.

Question 55

No processo civil o recurso adesivo caberá em que hipóteses ?

Answer 55

Apenas nos casos de apelação, RE e Resp.

Question 56

A parte que recorrer intempestivamente, poderia interpor recurso adesivo ?

Answer 56

Não, somente quem não entrou com recurso independente pode adesivar.

Question 57

Aquela parte que recorrer, desistir do recurso, poderá recorrer adesivamente ?

Answer 57

Não, somente quem não entrou com recurso independente pode adesivar.

Question 58

Parte recorre parcialmente, pode recorrer adesivamente para complementar a matéria não recorrida no independente ?

Answer 58

Não, somente quem não entrou com recurso independente pode adesivar.