200 Flashcards
(31 cards)
Qual o prazo para interpor recurso contra decisão que aplica penalidade disciplinar?
O prazo é de 5 (cinco) dias.
Para quais órgãos cabe recurso de decisão que aplica penalidade disciplinar?
Para o Conselho da Magistratura e para o Tribunal Pleno.
Quais documentos permanecem nas dependências do estabelecimento, salvo autorização judicial?
Livros, pastas, papéis, fichas e sistemas de computação.
O que deve ser feito se houver necessidade de periciar documentos do cartório?
O exame deverá ocorrer na sede do serviço, em dia e horário previamente designados, com autorização do Juiz Corregedor Permanente.
Qual o procedimento para arquivamento de livros, pastas, papéis e fichas relativos aos atos extrajudiciais?
Devem ser arquivados na serventia de forma que facilite buscas, podendo ser microfilmados, digitalizados ou reproduzidos por outros meios autorizados por lei.
Quais são os elementos obrigatórios no termo de abertura de um livro?
Número do livro, fim a que se destina, número de folhas, identificação do signatário, declaração de que todas as folhas estão rubricadas e o fecho com data e assinatura.
O que é necessário para encerrar um livro antes de seu término?
Autorização do Juiz Corregedor Permanente.
Onde é lavrado o termo de abertura de um livro?
No anverso da primeira folha.
Onde é lavrado o termo de encerramento de um livro?
No verso da última folha.
Qual o prazo para lavratura do termo de encerramento de um livro?
30 (trinta) dias contados da data do último ato.
É possível substituir as folhas originais de um livro?
Não, a substituição das folhas originais do livro é vedada.
Qual o limite de folhas para os livros de folhas soltas?
300 (trezentas) folhas.
Qual o procedimento para controle de estoque de Selos Digitais?
A serventia deve manter estoque para pelo menos 15 (quinze) dias úteis, considerando a demanda média de serviços.
O que acontece se um livro for extraviado ou danificado?
Deve ser comunicado imediatamente ao Juiz Corregedor Permanente e seguir o procedimento de restauração do Código de Normas.
O que deve conter o termo de abertura do Livro Diário Auxiliar de Receita e Despesa?
Número do livro, fim a que se destina, número de folhas, nome do responsável, declaração de que todas as folhas estão rubricadas, fecho com data e assinatura.
Qual o prazo para que os responsáveis interinamente por delegações vagas depositem a renda líquida excedente no FEPJ?
Até o dia 15 dos meses de janeiro e julho.
Qual o procedimento para arquivamento de documentos relacionados à folha de pagamento?
Devem ser arquivados comprovantes de recolhimento do FGTS, INSS e retenção de imposto de renda.
Como se dá a abertura de matrículas para imóveis distintos no Livro 2 – Registro Geral?
É vedada a abertura de matrículas para imóveis distintos com o mesmo número de ordem, mesmo que seguido de letras do alfabeto.
Qual a principal finalidade do Selo Digital de Fiscalização Extrajudicial?
Garantir transparência, segurança jurídica e controle administrativo dos atos notariais e registrais.
Como é composta a sequência alfanumérica do Selo Digital de Fiscalização Extrajudicial?
Com 3 caracteres alfabéticos e 5 numéricos, além de 4 caracteres de dígitos verificadores.
O que ocorre se o notário não aplicar o Selo Digital de Fiscalização Extrajudicial?
Configura falta grave, sujeitando o titular a sanções administrativas, civis e criminais.
Como se dá a aquisição de Selos Digitais pela serventia?
Através de solicitação no Portal Extrajudicial, com pagamento prévio de boleto e disponibilização automática do lote no prazo de 1 (um) dia útil após o pagamento.
Quais documentos são obrigatórios nas serventias além dos previstos em lei?
Livro de Visitas e Correições e o Livro de Registro Diário Auxiliar da Receita e Despesa.
Qual o procedimento para arquivamento de guias de recolhimento do FEPJ e FARPEN?
Devem ser arquivadas cronologicamente com índice e numeração.
