2.2. Tributação Sobre Comércio Exterior - Parte 2 Flashcards
(30 cards)
Quando se considera ocorrido o fato gerador do IE? Qual a alíquota utilizada?
Na data do registro da DU-E
A alíquota utilizada será a da data do registro da DU-E, mesmo que diferente da alíquota da data da efetiva saída da mercadoria
Qual a diferença da base de cálculo do II e do IE?
II = valor aduaneiro. Indicativo: CIF
IE = preço normal. Indicativo: FOB
Qual o limite para o preço de exportação?
Limite mínimo = Custo de produção + tributos + 15% de lucro.
Pelo regulamento do GATT, não é possível dar tratamento diferenciado de alíquotas de importação a um país em detrimento de outro, em geral. E na exportação?
A depender do destino da mercadoria exportada, é possível que seja dispensada a cobrança do IE.
Pagamento de II e IE são realizados em forma e momento fixados por quem?
Ministro da fazenda
Qual a diferença do IPI e do II quanto ao fato gerador?
II = saída de mercadoria
IPI = desembaraço aduaneiro
O recolhimento do IPI é feito no momento do registro da DI, antes do fato gerador. O que acontece se a alíquota do IPI mudar entre o registro da DI e o desembaraço aduaneiro?
Caberá restituição (caso de redução) ou cobrança complementar (caso de aumento)
No momento do registro da DI, o fato gerador do IPI é presumido. Em que outra situação isso ocorre?
No extravio de mercadoria, inclusive em carga sob regime suspensivo de tributação.
Qual a base de cálculo do IPI de produto importado?
Valor aduaneiro + II + encargos cambiais.
Partes de trator, semeadura e colheitadeira agrícola, quando importados diretamente para a indústria produzir os veículos finais, são isentas de IPI?
Não é isenção.
É hipótese de SUSPENSÃO do IPI
O campo de incidência do IPI abrange produtos relacionados com alíquota zero na TIPI?
Sim.
Só não abrange os com NT na tabela
O principal fato gerador de PIS/PASEP/COFINS importação é igual ao de qual tributo? E qual o outro fato gerador?
Do II.
O outro fato gerador são importações de SERVIÇOS
Qual a base de cálculo do PIS/PASEP/COFINS importação?
O valor aduaneiro.
(Dessa vez, sem o II)
A alíquota da CIDE é medida em virtude do $$ gasto na importação de combustível?
Não, é por metro cúbico (ela é específica, e não ad valorem)
Quem é o contribuinte e quem é o responsável solidário da CIDE-combustíveis?
Contribuinte = importador/formulador/produtor de combustível
Responsável solidário = o adquirente de combustível importado.
Incide ICMS sobre Software importado?
Não, só o ISS.
O fato gerador do ICMS é igual ao de qual tributo federal?
O do IPI: o desembaraço aduaneiro.
Incide ICMS sobre mercadorias sob contrato de leasing?
Depende.
Se houver opção de compra no fim do contrato, SIM. (Ex: leasing financeiro)
se não houver, não. (Ex: leasing operacional)
O que integra a base de cálculo do ICMS importação?
Valor da mercadoria + todos os tributos (incluindo o ICMS)
Quem determina as alíquotas interestadual e de exportação do ICMS?
Resolução do senado federal.
E as alíquotas internas deliberadas no CONFAZ não podem ser menores que a interestadual
O ICMS de importações fica com a UF em que o desembaraço aduaneiro foi feito?
Não.
Ele fica com a UF do domicílio do destinatário da mercadoria.
Empresa do ES importou mercadoria, que chegou no porto de Santos e se dirigiu a galpão de empresa no Paraná. O ICMS vai para onde?
Para o PR, pois, na essência, quem importa estava no PR.
Incide ICMS em arrendamento mercantil de aeronaves?
Em regra, não.
Qual o fato gerador e baae de cálculo do AFRMM?
Fato gerador:
O início efetivo da operação de descarregamento da embarcação em Porto brasileiro.
Base de cálculo : valor do frete + despesas de manipulação de carga
