Livro - Tributário

Question 1

Tratamento Desigual

Answer 1

Vedado instituir entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

Question 2

Taxa de Inscrição em Concurso

Answer 2

Não tem caráter de tributo.

Question 3

Cobrança de Taxa de Polícia - Regularidade

Answer 3

A regularidade do exercício do poder de polícia é imprescindível para a cobrança da taxa de localização e fiscalização.

Question 4

Cobrança de Taxa de Polícia - Existência do Órgão Administrativo

Answer 4

Não é condição para a constitucionalidade, mas constitui um dos elementos admitidos para se inferir o exercício efetivo do poder de polícia;

Question 5

Isenção Autonômica

Answer 5

Concedida por quem tributa;

Question 6

Isenção Heterônoma por Tratado Internacional

Answer 6

Vedação se refere ao âmbito das relações dos entes entre si, e não quando a União se apresenta como representante da RFB, na ordem externa.

Question 7

Isenção Heterônoma - Moratória

Answer 7

É a moratória que a União pode conceder sobre os demais tributos, quando concedida também dos seus.
Isenção heterônoma é absolutamente vedada.

Question 8

Moratória - Lei

Answer 8

Não precisa ser LC;

Question 9

Distribuição dos Impostos - ICMS

Answer 9

25% para os municípios;

Question 10

Distribuição dos Impostos - IPI

Answer 10

57% é distribuído;

Question 11

Distribuição dos Impostos - IPVA

Answer 11

Metade vai para os municípios.

Question 12

Imposto Residual

Answer 12

Não previsto, desde que não cumulativo, não tenha fato gerador ou base de cálculo comum com outros, e seja instituído por LC;

Question 13

Imposto Extraordinário

Answer 13

Iminência ou em caso de guerra externa, não necessária LC.

Question 14

Imposto Extraordinário - Supressão

Answer 14

Suprimido gradativamente, cessadas as causas de sua criação.

Question 15

Fato Gerador da Obrigação Principal

Answer 15

Situação necessária e suficiente à sua ocorrência.

Question 16

Lançamento do ITCMD - Doação

Answer 16

Por homologação?

Question 17

Isenção - Lei

Answer 17

Ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos de sua concessão, os tributos a que se aplica e prazo de duração.
Lei é SEMPRE necessária.

Question 18

Responsabilidade dos Notários e Registradores

Answer 18

É solidária;

Question 19

Sucessão Imobiliária

Answer 19

Os créditos se subrogam nos adquirentes (salvo prova de quitação no título), tanto de impostos, como de TAXAS pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA.

Question 20

Legatário, Herdeiro e Cônjuge-Meeiro - Pessoalmente Responsáveis

Answer 20

Pelo tributo devido pelo de cujus até a data da partilha, até o limite do quinhão.

Question 21

Legatário, Herdeiro e Cônjuge-Meeiro - Espólio

Answer 21

Pessoalmente responsável pelos tributos devidos até a data da abertura da sucessão.

Question 22

Responsabilidade do Inventariante

Answer 22

1) Subsidiária - em caso de impossibilidade de exigência do cumprimento;
2) Solidário - caso responsabilidade de 3o, pelos tributos devidos pelo espólio.

Question 23

Domicílio Tributário

Answer 23

Local da preferência do contribuinte, desde que não seja recusado pela autoridade administrativa;

Question 24

Isenção - Abrangência

Answer 24

Salvo lei em contrário, não se estende às taxas, contribuições de melhoria e tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

Question 25

Compensação - Créditos

Answer 25

Podem ser vincendos;

Question 26

Compensação - Lei

Answer 26

A lei prevê a compensação, nas condições e sob as garantias que estipular (ou atribuir à autoridade administrativa estipular).

Question 27

Compensação - Crédito Vincendo

Answer 27

Lei determinará a apuração do seu montante, mas não pode cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% ao mês pelo tempo que decorrer entre a data da compensação e o vencimento.

Question 28

Compensação - Aproveitamento de Tributo

Answer 28

Vedado compensar, se ele for objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do TEJ da sentença.

Question 29

Compensação - Liminar em MS

Answer 29

Não pode ser concedida sobre compensação de créditos tributários.

Question 30

Anistia - Abrangência

Answer 30

Só infrações cometidas anteriormente;

Question 31

Isenção Onerosa - Supressão

Answer 31

Se concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas.

Question 32

Extinção ou Redução de Isenção - Anterioridade

Answer 32

CTN diz que entram em vigor no exercício seguinte.

STF entende desnecessária a observância do princípio da anterioridade anual.

Question 33

ITCMD - LC

Answer 33

Depende de LC regulamentar quando o doador tem domicílio no exterior, ou se de cujus possuía bens, era domiciliado ou teve seu inventário no exterior.
Ainda não há.

Question 34

Isenção de ISS

Answer 34

LC deve regular a forma e condições como isenções, incentivos e benefícios serão concedidos e revogados.

Question 35

ITCMD - Base de Cálculo: Usufruto

Answer 35

1/3;

Question 36

IPTU - Imóvel Usado em Exploração Extrativista, Vegetal ou Agroindustrial

Answer 36

Não incide IPTU, mas ITR, segundo DL 57/66, confirmada a posição pelo STJ;

Question 37

ITCMD em Doação - Lançamento

Answer 37

Homologação;

Question 38

Alíquota Máxima do ITCMD

Answer 38

8%, segundo resolução do SF;

Question 39

ITCMD - Guia de Recolhimento

Answer 39

Deve ser exigida pelo TN, e seus dados devem constar do instrumento de transmissão.

Question 40

Validade da Certidão do INSS

Answer 40

60 dias.

Question 41

Dispensa de Prova de Quitação de Tributos - Caducidade

Answer 41

Mesmo que a lei exija certidão, ela será dispensada se for ato indispensável para evitar a caducidade de direito.

Question 42

Dispensa de Prova de Quitação de Tributos - Responsabilidade

Answer 42

De todos os participantes no ato pelo tributo porventura devido, juros e penalidades, salvo as de responsabilidade pessoal do infrator.

Question 43

Auto da Penhora Fiscal - RI

Answer 43

Oficial de Justiça entrega contrafé e cópia do termo ou auto de penhora com a ordem de registro.

Question 44

Auto da Penhora Fiscal - Repartição Competente

Answer 44

Para emissão de certificado de registro, se for veículo

Question 45

Auto da Penhora Fiscal - JC ou Bolsa de Valores

Answer 45

Se forem ações, debêntures, parte beneficiária, cota ou qualquer título, crédito ou direito societário nominativo.

Question 46

Interrupção da Prescrição - Ato Judicial

Answer 46

1) Despacho do juiz que ordena a citação;
2) Protesto judicial;
3) Qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

Question 47

Interrupção da Prescrição - Outro Ato

Answer 47

Qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

Question 48

MP - Anterioridade

Answer 48

Ela pode instituir ou majorar impostos, desde que a cobrança comece no exercício seguinte à conversão em lei.