3. Constituição Flashcards

Question

Caracterize o PRINCÍPIO DA UNIDADE DA CONSTITUIÇÃO

Answer 1

A jurisprudência do STF interpreta o corpo de texto ou parte permanente da CF/88 com base no PRINCÍPIO DA UNIDADE DA CONSTITUIÇÃO, segundo o qual todas as normas constitucionais devem ser aplicadas de modo harmônico, o que significa que não se pode aplicar uma norma constitucional e abandonar por completo a aplicação de outras normas da CF/88. A aplicação concreta do princípio da unidade da constituição para interpretar o corpo de texto ou parte permanente da CF/88 permite extrair as seguintes conclusões: i. Não há hierarquia entre as normas constitucionais ii. Não há normas constitucionais ou direitos previstos na CF/88 de forma absoluta. Todas as normas constitucionais, por terem a mesma hierarquia, são relativas entre si. iii. No caso de colisão entre normas constitucionais (ex. liberdade religiosa x direito à vida), a solução deverá ser dada pelo juiz do caso concreto. O juiz deverá ponderar as circunstâncias de cada caso concreto e encontrar uma solução adequada que permita a concordância prática entre os direitos previstos na CF/88 colidentes.

Answer 2

A doutrina majoritária adota dois critérios principais para classificar as normas da constituição: 1. QUANTO AO CONTEÚDO Leva em conta os temas previstos nas normas abrigadas na constituição. 2. QUANTO À EFICÁCIA ou APLICABILIDADE Leva em conta a produção de efeitos ou a aplicação concreta das normas constitucionais.

Answer 3

Com base neste critério, existem dois tipos de normas constitucionais. 1. Normas MATERIALMENTE constitucionais ou normas constitucionais materiais Tratam de TEMAS TÍPICOS do Direito Constitucional, isto é, da organização do Estado e da limitação do poder estatal. Ex.: forma federativa de Estado. 2. Normas FORMALMENTE constitucionais ou normas constitucionais formais São normas que, embora previstas na constituição, NÃO TRATAM DE TEMAS TÍPICOS de direito constitucional. Foram incluídas no texto constitucional apenas para adquirir máxima hierarquia, mas poderiam figurar na legislação infraconstitucional. Ex.: Art. 242, CF/88

Answer 4

1. NORMAS CONSTITUCIONAIS DE EFICÁCIA PLENA 2. NORMAS CONSTITUCIONAIS DE EFICÁCIA CONTIDA OU RESTRINGÍVEL 3. NORMAS CONSTITUCIONAIS DE EFICÁCIA LIMITADA

Answer 5

O poder constituinte é o poder que cria e que aperfeiçoa a constituição. - O poder que CRIA a constituição é chamado de poder constituinte ORIGINÁRIO ou de primeiro grau. - O poder que APERFEIÇOA a constituição é o poder constituinte DERIVADOR ou de segundo grau.

Answer 6

A teoria do poder constituinte foi criada na França, no século XVIII, no período que antecedeu a evolução Francesa. Essa teoria foi elaborada pelo membro do baixo clero chamado Emmanuel de Sieyès, que publicou a obra “QUE É O TERCEIRO ESTADO?”. A teoria sobre o poder constituinte de Sieyès pode ser resumida em três pontos principais: 1. A TITULARIDADE do poder constituinte pertence ao POVO/ nação e é um poder INALIENÁVEL. 2. O povo/ nação tem o direito de realizar a chamada revolução constitucional em qualquer momento, isto é, adotar uma NOVA CONSTITUIÇÃO. 3. Não se pode confundir o poder constituinte (povo/nação) com os poderes constituídos (Poder Executivo, Legislativo e Judiciário). Poder constituinte ≠ Poderes constituídos

Answer 7

A doutrina apresenta duas espécies de poder constituinte originário: a) PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO HISTÓRICO – é o poder que cria a primeira constituição de um país. * *Pegadinha! A constituição do Império de 1824 foi criada pelo poder constituinte originário histórico, porém não é uma constituição histórica. A constituição é aquela elaborada a partir da sedimentação dos costumes de um povo. A constituição do Império de 1824 foi elaborada de modo dogmático. b) PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO REVOLUCIONÁRIO – é o poder que cria as demais constituições de um país.

Answer 8

O poder constituinte originário, segundo a doutrina, tem seis características que o definem: 1. PODER DE NATUREZA POLÍTICA OU NÃO JURÍDICA A criação de uma nova constituição é resultado da confluência de uma série de fatores de ordem econômica, política, histórica, cultura etc. 2. PODER INICIAL A criação de uma nova constituição funda ou inaugura uma nova ordem jurídica. Tanto que apenas são recepcionadas as leis anteriores que tenham conteúdo compatível com a nova constituição. 3. PODER JURIDICAMENTE ILIMITADO A criação de uma nova constituição não precisa respeitar nenhum limite jurídico, ou seja, pode romper radicalmente com as normas jurídicas da constituição anterior. No mesmo sentido, o poder constituinte originário não precisa respeitar o chamado direito natural (jusnaturalismo), como é o caso do direito à vida. O Brasil é adepto da corrente positivista sobre o poder o constituinte. ***Pegadinha! A doutrina e o CESPE entendem que o poder constituinte originário não é totalmente ilimitado. Embora não tenha limites jurídicos, o poder constituinte originário deve respeitar os chamados limites metajurídicos. Os limites metajurídicos são limites históricos, sociais, culturais, econômicos etc. (ex. igualdade de gênero). Nesse sentido, defende-se que a nova constituição deve observar o princípio da proibição de retrocesso social. 4. PODER AUTÔNOMO Não há regras pré-determinadas para elaborar a nova constituição. É o povo/nação que definirá quais procedimentos serão adotados para criar a nova constituição. 5. PODER INCONDICIONADO Não há um momento pré-estabelecido para ocorrer a criação de uma nova constituição. Caberá ao povo/nação decidir quando isso acontecerá. 6. PODER PERMANENTE O poder constituinte originário (povo/ nação) não desaparece com a criação da Constituição. Entra em estado de latência até o momento de criar uma nova constituição. **OBS: Em 1988, com a promulgação da Constituição vigente, o que foi dissolvido foi a Assembleia Nacional Constituinte, isto é, o órgão que representada o povo (o povo continua existindo).

Answer 9

A doutrina apresenta três espécies de poder constituinte derivado, isto é, três modos diferentes de aperfeiçoar a constituição. a) PODER CONSTITUINTE DERIVADO REFORMADOR (art. 60, CF/88) Poder que cria emendas constitucionais. As emendas constitucionais devem observar a regra 2235 . b) PODER CONSTITUINTE DERIVADO DECORRENTE (art. 11, ADCT) Trata-se do poder que elabora constituições estaduais. O art. 11 do ADCT permite concluir que o poder constituinte derivado decorrente, ao elaborar as constituições estaduais, deve observar o princípio da simetria . *Atenção! O CESPE tem entendimento no sentido de que o poder constituinte derivado decorrente não elabora as leis orgânicas do município (art. 11, parágrafo único do ADCT, ao tratar da Lei Orgânica dos municípios, não atribui poderes constituintes às Câmara Municipais). Logo, a Lei Orgânica do Município é elaborada pelo poder legislativo local, isto é, poder constituído. c) PODER CONSTITUINTE DERIVADO REVISOR (art. 3º, ADCT) As emendas de revisão foram elaboradas em 1993, quando ocorreu o exaurimento do art. 3º do ADCT. As emendas de revisão observaram regras mais simples de aprovação do que as regras de aprovação exigidas para as emendas reformadoras. As emendas de revisão seguiram a regra 1112 .

Answer 10

A doutrina apresenta cinco características que são próprias do poder constituinte derivado. São elas: 1. PODER DE NATUREZA JURÍDICA 2. PODER NÃO-INICIAL 3. PODER JURIDICAMENTE LIMITADO, pois a CF/88 estabelece os limites jurídicos de atuação do poder constituinte derivado. Ex. não pode abolir cláusula pétrea. 4. PODER NÃO-AUTÔNOMO 5. PODER CONDICIONADO __________________________________ *Dica: as 5 características que definem o poder constituinte derivado correspondem ao oposto das 5 características primeiras sobre o poder constituinte originário. A última característica do poder originário é a mesma para o poder derivado: poder permanente do povo.

Answer 11

1. LIMITES CIRCUNSTANCIAIS 2. LIMITES FORMAIS OU PROCEDIMENTAIS 3. LIMITES MATERIAIS

Answer 12

O poder constituinte reformador é uma das espécies de poder constituinte DERIVADO. Ele tem a função de criar EMENDAS À CONSTITUIÇÃO e possui três limites à sua atuação. ____________________________________ 1. LIMITES CIRCUNSTANCIAIS (art. 60, §1º, CF/88) O art. 60, §1º, CF/88 prevê três situações ou circunstâncias que proíbem a elaboração de emendas constitucionais, a saber: - ESTADO DE DEFESA - ESTADO DE SÍTIO - INTERVENÇÃO FEDERAL Durante a vigência do estado de defesa, estado de sítio ou da intervenção federal, haverá o chamado estado de exceção (circunstância constitucionalmente excepcional), o que impede a alteração do texto da CF/88. Durante o estado de defesa e o estado de sítio, ocorre a mitigação de direitos fundamentais. Já, durante a vigência da intervenção federal, ocorre a mitigação da autonomia federativa dos estados e DF. _________________________  PEGADINHA! (i) O estado de guerra não é considerado pelo texto da CF/88 um limite circunstancial ao poder de emenda da CF/88. (ii) A vigência de estado de defesa, estado de sítio e intervenção federal não pode ser denominada de limites temporais ao poder de emenda da CF/88. A CF/88 não prevê nenhum limite temporal ao poder de reforma constitucional (emenda), uma vez que a única constituição do Brasil que previu limites temporais ao poder de emenda foi a Constituição do Império de 1824, cujo texto exigia que se aguardasse até 1828 para ocorrer emendas.

Answer 13

O poder constituinte reformador é uma das espécies de poder constituinte DERIVADO. Ele tem a função de criar EMENDAS À CONSTITUIÇÃO e possui três limites à sua atuação. ___________________________________ Os chamados limites formais ou procedimentais relacionam-se às regras do processo legislativo para a elaboração de emendas constitucionais. a) LEGITIMADOS À PROPOSITURA (art. 60, I, II e III, CF/88) Há apenas três legitimados que podem apresentar propostas de emendas constitucionais: - Presidente da República - 1/3 da Câmara dos Deputados OU 1/3 do Senado Federal - Mais da metade das Assembleias Legislativas Estaduais, cada qual com maioria relativa. b) REGRA DE VOTAÇÃO E DE APROVAÇÃO de emendas constitucionais (art. 60, §2º, CF/88) Trata-se da REGRA 2235 para votação e aprovação de emendas constitucionais, a qual determina que as emendas à CF/88 sejam votadas em dois turnos, nas duas casas do Congresso Nacional, sendo aprovadas por 3/5 dos respectivos membros. c) IMPOSSIBILIDADE DE REAPRESENTAR, NA MESMA SESSÃO LEGISLATIVA, PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL REJEITADA (Art. 60, §5º, CF/88) O art. 60, §5º, CF/88 proíbe reapresentar, na mesma sessão legislativa, matéria de proposta de emenda constitucional rejeitada ou prejudicada.

Answer 14

O poder constituinte reformador é uma das espécies de poder constituinte DERIVADO. Ele tem a função de criar EMENDAS À CONSTITUIÇÃO e possui três limites à sua atuação. ___________________________________ 3. LIMITES MATERIAIS São as chamadas CLÁUSULAS PÉTREAS. Os limites materiais ao poder de emenda constitucional são as famosas cláusulas pétreas, isto é, matérias que constam na CF/88 e que NÃO PODEM SER ABOLIDAS POR EMENDA CONSTITUCIONAL. ***A jurisprudência do STF admite que emendas constitucionais alterem o texto de matérias consideradas cláusulas pétreas, desde que preservem o núcleo essencial ou intangível da matéria petrificada.

Answer 15

SESSÃO LEGISLATIVA (Prevista no art. 57, “caput”, CF/88) Corresponde ao “ANO PARLAMENTAR” que se inicia no dia 2 de fevereiro e termina no dia 22 de dezembro. LEGISLATURA (Prevista no art. 44, parágrafo único, CF/88) Corresponde ao período de QUATRO ANOS no Poder Legislativo

Answer 16

A doutrina e a jurisprudência do STF identificam dois tipos de cláusulas pétreas na CF/88: 1. CLÁUSULAS PÉTREAS EXPLÍCITAS estão gravadas como cláusulas pétreas no art. 60, §4º, CF/88. São elas: - FORMA FEDERATIVA DE ESTADO; - PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES; - VOTO DIRETO, SECRETO, UNIVERSAL E PERIÓDICO.  Pegadinha! O voto obrigatório, consagrado no art. 14, §1º, I, CF/88 não é cláusula pétrea. Isso significa que eventual emenda constitucional pode abolir a obrigatoriedade do voto no Brasil. - DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS/ FUNDAMENTAIS. 2. CLÁUSULAS PÉTREAS IMPLÍCITAS as cláusulas pétreas implícitas não constam no rol de cláusulas pétreas do art. 60, §4º, CF/88. São reconhecidas como temas inabolíveis por emenda constitucional pela jurisprudência do STF. Até o presente momento, a jurisprudência do STF reconheceu apenas uma ÚNICA cláusula pétrea implícita: trata-se do PRINCÍPIO DA RIGIDEZ CONSTITUCIONAL. Na prática, o fato de o princípio da rigidez constitucional ser uma cláusula pétrea implícita, impede a elaboração de eventuais emendas constitucionais que tenham o objetivo de simplificar as regras do art. 60 da CF/88, que trata dos vários limites que devem ser observados pelo poder constituinte derivado reformador.

Answer 17

A mutação constitucional é um processo informal de alteração da constituição, por meio do qual ocorre a ALTERAÇÃO DA NORMA constitucional SEM que haja a ALTERAÇÃO DO TEXTO da CF/88. Exemplo de mutação constitucional: Art. 5º, XI, CF/88 – a literalidade do texto da CF/88 prevê que a “CASA” é o asilo inviolável do indivíduo e permite a penetração na “casa” sem que o morador realize o consentimento na entrada apenas nas seguintes hipóteses: i. Dia ou noite – no caso de prisão em flagrante, prestação de socorro ou desastre. ii. Apenas dia – no caso de ordem judicial. Por mutação constitucional, o STF entendeu que a “casa” está prevista na CF/88 para se referir à proteção da intimidade do indivíduo. Logo, qualquer local fechado onde possa existir intimidade estará igualmente protegido.

Answer 18

MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL - Processo INFORMAL de alteração da CF/88. - Permite alterar o significado da norma constitucional, mantendo-se o texto constitucional preservado. - A doutrina entende que a mutação constitucional é realizada pelo Poder Constituinte Difuso, ou seja, o povo, que provoca o Poder Judiciário. REFORMA CONSTITUCIONAL - Processo FORMAL de alteração da CF/88. - A reforma constitucional é realizada por meio da edição de emendas constitucionais (regra 2 2 3 5) que alteram a redação do texto da CF/88. - É resultado da atuação do Poder Constituinte Derivado Reformador.

Answer 19

A doutrina denomina de Direito Constitucional Intertemporal os FENÔMENOS JURÍDICOS que podem ocorrer como consequência do advento de UMA NOVA CONSTITUCIONAL, ou seja, como consequência da ocorrência da chamada Revolução Constitucional. Existem três fenômenos jurídicos que podem ser verificados a partir da adoção de uma nova constituição, a saber: 1. RECEPÇÃO ou NÃO-RECEPÇÃO CONSTITUCIONAL 2. DESCONSTITUCIONALIZAÇÃO 3. RECEPÇÃO MATERIAL DE NORMAS CONSTITUCIONAIS

Answer 20

A recepção ou não-recepção constitucional alcança o denominado DIREITO PRÉ-CONSTITUCIONAL, que é o conjunto de leis e atos normativos criados antes do advento da Constituição vigente. 1. Haverá a RECEPÇÃO constitucional AUTOMÁTICA das leis e atos normativos criados antes do advento da CF/88, hipótese de existir COMPATIBILIDADE MATERIAL OU DE CONTEÚDO entre o Direito Pré-Constitucional e a CF/88. - Importante: Eventuais divergências formais entre o Direito Pré-Constitucional e a CF/88 NÃO IMPEDEM a recepção constitucional. 2. A NÃO-RECEPÇÃO CONSTITUCIONAL significa a REVOGAÇÃO de leis e atos normativos infraconstitucionais editados antes do advento da CF/88 e que tenham o CONTEÚDO OU MATÉRIA INCOMPATÍVEL com a CF/88. A não-recepção constitucional ocorre tacitamente

Answer 21

Entende-se por desconstitucionalização, a possibilidade de a nova constituição prever expressamente que as NORMAS DA CONSTITUIÇÃO ANTERIOR SEREM TRANSFORMADAS EM LEIS INFRACONSTITUCIONAIS. NUNCA HOUVE emprego de DESCONSTITUCIONALIZAÇÃO NO BRASIL. No Brasil, em todas as ocasiões em que ocorreu a Revolução Constitucional, a antiga constituição foi integralmente revogada pela nova constituição.

Answer 22

Recepção material de normas constitucionais Permite MANTER ORDENAMENTO JURÍDICO, COM STATUS CONSTITUCIONAL, algumas normas que pertenciam à CONSTITUIÇÃO ANTERIOR

Answer 23

RECEPÇÃO CONSTITUCIONAL Alcança a legislação INFRACONSTITUCIONAL pré-constitucional. Permite manter no ordenamento jurídico as leis e atos normativos editados antes do advento da CF/88 e que sejam materialmente compatíveis com o conteúdo da CF/88. RECEPÇÃO MATERIAL DE NORMAS CONSTITUCIONAIS Permite manter no ordenamento jurídico, com status constitucional, algumas normas que pertenciam à CONSTITUIÇÃO ANTERIOR

Answer 24

3. NORMAS CONSTITUCIONAIS DE EFICÁCIA LIMITADA As normas constitucionais de eficácia limitada são as normas da constituição que EXIGEM a interferência do legislador. Trata-se de normas constitucionais que precisam ser objeto de regulamentação por parte do legislador infraconstitucional, ou seja, exigem leis regulamentadoras que as expliquem, as detalhem, para que possam ser totalmente aplicáveis no caso concreto. As normas constitucionais de eficácia limitada têm aplicabilidade indireta, mediata ou diferida (postergada). Diante da inércia do legislador infraconstitucional em regulamentar uma norma constitucional de eficácia limitada, tem-se a configuração da chamada INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. Ex.: art. 37, VII, CF/88, que prevê o direito de greve dos servidores públicos, atendidos os limites previstos em lei específica. José Afonso da Silva divide a maior parte das normas constitucionais de eficácia limitada em duas categorias ou subespécies: a) NORMAS PROGRAMÁTICAS – são as normas da CF/88 que tratam de direitos sociais (ex. art. 6º, CF/88, que prevê direito à educação, à saúde, à moradia etc.). A implementação de direitos sociais pelo Estado requer programas de governo, os quais são criados por leis regulamentadoras. b) NORMAS INSTITUTIVAS OU DE PRINCÍPIO INSTITUTIVO – são as normas da CF/88 que trazem previsão sobre a criação futura de órgãos públicos ou de instituições públicas na estrutura do Estado (ex. art. 125, §3º, CF/88 que prevê que lei estadual poderá criar o Tribunal de Justiça Militar no Estado). As normas da CF/88 que mencionam a possibilidade de instituição de órgãos públicos são normas constitucionais de eficácia limitada porque os órgãos públicos são efetivamente criados mediante leis.

Answer 25

2. NORMAS CONSTITUCIONAIS DE EFICÁCIA CONTIDA OU RESTRINGÍVEL As normas constitucionais de eficácia contida são as normas da constituição que admitem a INTERFERÊNCIA DO LEGISLADOR, desde que o propósito da lei criada seja o de conter, restringir, diminuir, reduzir os efeitos produzidos pela norma constitucional. As normas constitucionais de eficácia contida ou restringível têm APLICABILIDADE DIRETA, IMEDIATA, porém, NÃO INTEGRAL. Essa aplicabilidade não é integral porque a qualquer momento pode surgir uma lei restritiva, que diminuirá os efeitos produzidos pela norma constitucional . Ex.: art. 5º, XIII, CF/88 – prevê a liberdade de trabalho, ofício e profissão, atendidas as qualificações mínimas previstas em lei .

Answer 26

3. NORMAS CONSTITUCIONAIS DE EFICÁCIA LIMITADA As normas constitucionais de eficácia limitada são as normas da constituição que EXIGEM a INTERFERÊNCIA DO LEGISLADOR. Trata-se de normas constitucionais que precisam ser objeto de REGULAMENTAÇÃO por parte do legislador infraconstitucional. As normas constitucionais de eficácia limitada têm APLICABILIDADE INDIRETA, MEDIATA ou DIFERIDA (postergada). Diante da inércia do legislador infraconstitucional em regulamentar uma norma constitucional de eficácia limitada, tem-se a configuração da chamada INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. Ex.: art. 37, VII, CF/88, que prevê o direito de greve dos servidores públicos, atendidos os limites previstos em lei específica. José Afonso da Silva divide a maior parte das normas constitucionais de eficácia limitada em duas categorias ou subespécies: a) NORMAS PROGRAMÁTICAS – são as normas da CF/88 que tratam de DIREITOS SOCIAIS (ex. art. 6º, CF/88, que prevê direito à educação, à saúde, à moradia etc.). A implementação de direitos sociais pelo Estado requer programas de governo, os quais são criados por leis regulamentadoras. b) NORMAS INSTITUTIVAS OU DE PRINCÍPIO INSTITUTIVO – são as normas da CF/88 que trazem previsão sobre a CRIAÇÃO FUTURA de ÓRGÃOS públicos ou de INSTITUIÇÕES públicas na estrutura do Estado (ex. art. 125, §3º, CF/88 que prevê que lei estadual poderá criar o Tribunal de Justiça Militar no Estado).

3. Constituição Flashcards

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