3 Regras fiscais Flashcards
Das regras fiscais
Dos anos 2000-atual
Desde o início da década de 90, diversos países têm ______ visando, assim, à permanência no poder. As experiências bem-sucedidas dos países desenvolvidos suscitaram interesse em mecanismos de auto-restrição fiscal por parte de países da América Latina. No Brasil, para assegurar mudança de postura fiscal, culminando na aprovação da _____ em 2000.
Das regras fiscais
Dos anos 2000-atual
Desde o início da década de 90, diversos países têm adotado mecanismos de restrição fiscal para evitar a utilização irresponsável de recursos públicos visando, assim, à permanência no poder. As experiências bem-sucedidas dos países desenvolvidos suscitaram interesse em mecanismos de auto-restrição fiscal por parte de países da América Latina. No Brasil, para assegurar mudança de postura fiscal, culminando na aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal LRF em 2000.
Das regras fiscais
Dos anos 2000-atual
Responsabilidade fiscal ______. Ter menos despesas ou obter mais receitas não indica uma boa qualidade na gestão fiscal. Por exemplo, se o Estado arrecada muitos tributos dos cidadãos, ele pode prejudicar as pessoas com o excesso de tributação. De outro modo, se o Estado não utiliza adequadamente seus recursos, isso pode resultar em vias públicas sem calçadas acessíveis, escolas sem merenda, hospitais sem médicos ou viaturas da polícia sem combustível, por exemplo. Por isso, ______, ou seja, algo difícil de avaliar de uma forma objetiva ou com critérios calculáveis.
Das regras fiscais
Dos anos 2000-atual
Responsabilidade fiscal não significa gastar menos do que se gera de receitas. Ter menos despesas ou obter mais receitas não indica uma boa qualidade na gestão fiscal. Por exemplo, se o Estado arrecada muitos tributos dos cidadãos, ele pode prejudicar as pessoas com o excesso de tributação. De outro modo, se o Estado não utiliza adequadamente seus recursos, isso pode resultar em vias públicas sem calçadas acessíveis, escolas sem merenda, hospitais sem médicos ou viaturas da polícia sem combustível, por exemplo. Por isso, ser responsável com o dinheiro público parece algo muito subjetivo, ou seja, algo difícil de avaliar de uma forma objetiva ou com critérios calculáveis.
Das regras fiscais
Dos anos 2000-atual
Tudo perpassa pelo _____. A própria Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) resume muito bem esta questão no seu primeiro artigo:
Art. 1º – A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições […].
Das regras fiscais
Dos anos 2000-atual
Tudo perpassa pelo equilíbrio entre receitas e despesas. A própria Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) resume muito bem esta questão no seu primeiro artigo:
Art. 1º – A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições […].
Das regras fiscais
Dos anos 2000-atual
Três dos pilares da Lei de Responsabilidade Fiscal LRF são: _____. Um bom planejamento permite prevenir riscos possíveis, manter o equilíbrio das contas e o atingimento de metas. Um controle adequado corrige desvios. A transparência possibilita que todo o cidadão também possa exercer controle e fiscalizar.
Das regras fiscais
Dos anos 2000-atual
Três dos pilares da Lei de Responsabilidade Fiscal LRF são: planejamento, transparência e controle. Um bom planejamento permite prevenir riscos possíveis, manter o equilíbrio das contas e o atingimento de metas. Um controle adequado corrige desvios. A transparência possibilita que todo o cidadão também possa exercer controle e fiscalizar.
- planejamento
previne riscos possíveis, mantém equilíbrio das contas, atinge metas - controle
corrige desvios - transparência
permite o cidadão controle e fiscalizar
Das regras fiscais
Dos anos 2000-atual
Da Lei de Responsabilidade Fiscal
São quatro os pilares ou as premissas básicas da Lei de Responsabilidade Fiscal vigente no Brasil: ______. A ordem não faz, necessariamente, diferença, já que a ideia dos pilares é qualificar a gestão.
Das regras fiscais
Dos anos 2000-atual
Da Lei de Responsabilidade Fiscal
São quatro os pilares ou as premissas básicas da Lei de Responsabilidade Fiscal vigente no Brasil: planejamento, transparência, controle e responsabilização. A ordem não faz, necessariamente, diferença, já que a ideia dos pilares é qualificar a gestão
note que os pilares fundamentais desta lei possuem uma enorme relação com o zelo e eficiência no uso do dinheiro público.
planejar direito para não gastar de modo errado. Ter transparência para que o próprio cidadão possa fiscalizar o órgão. Submeter-se a controles para redução dos riscos e correção de desvios. Por fim, responsabilizar aqueles que tomaram condutas incorretas para que sirva de lição para futuros gestores. Esses são os pilares da LRF.
Das regras fiscais
Dos anos 2000-atual
Da Lei de Responsabilidade Fiscal
Do planejamento
A Lei de Responsabilidsde Fiscal LRF trouxe mais requisitos à Lei Orçamentária Anual LOA e à Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO.
- A LOA passaria a conter novos demonstrativos para auxiliar em sua construção. Sem informações úteis, fica difícil planejar, não é mesmo? Além disso, esta lei passava a conter a ______.
A reserva de contingência é um percentual do orçamento destinado a cobrir os chamados passivos contingentes e os riscos fiscais. Resumidamente, esses passivos e riscos são possíveis de ocorrer durante um determinado ano, mas não se pode precisar quando e muitas vezes nem o quanto será gasto com eles (por exemplo, uma disputa judicial contra algum Município) - a LDO, teria mais uma série de disposições a respeito. Caberia a ela, tratar de _____ de custos, regras para cortes de despesas (limitação de empenhos), relatórios de evolução patrimonial do ente, demonstrativos sobre renúncia de receitas e sobre margem de expansão das despesas, por exemplo
Das regras fiscais
Dos anos 2000-atual
Da Lei de Responsabilidade Fiscal
Do planejamento
A Lei de Responsabilidsde Fiscal LRF trouxe mais requisitos à Lei Orçamentária Anual LOA e à Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO.
- A LOA passaria a conter novos demonstrativos para auxiliar em sua construção. Sem informações úteis, fica difícil planejar, não é mesmo? Além disso, esta lei passava a conter a reserva de contingência.
A reserva de contingência é um percentual do orçamento destinado a cobrir os chamados passivos contingentes e os riscos fiscais. Resumidamente, esses passivos e riscos são possíveis de ocorrer durante um determinado ano, mas não se pode precisar quando e muitas vezes nem o quanto será gasto com eles (por exemplo, uma disputa judicial contra algum Município) - a LDO, teria mais uma série de disposições a respeito. Caberia a ela, tratar de controle de custos, regras para cortes de despesas (limitação de empenhos), relatórios de evolução patrimonial do ente, demonstrativos sobre renúncia de receitas e sobre margem de expansão das despesas, por exemplo
Das regras fiscais
Dos anos 2000-atual
Da Lei de Responsabilidade Fiscal
Do planejamento
Para a LRF, “constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva _____ da competência constitucional do ente da Federação”.
Muitos entes federativos possuíam leis tributárias e não as aplicavam. Com a LRF, isso passa a ser essencial. Inclusive, os que deixarem de prever e arrecadar seus impostos, não receberão mais as chamadas Transferências Voluntárias.
Das regras fiscais
Dos anos 2000-atual
Da Lei de Responsabilidade Fiscal
Do planejamento
Para a LRF, “constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação”.
Muitos entes federativos possuíam leis tributárias e não as aplicavam. Com a LRF, isso passa a ser essencial. Inclusive, os que deixarem de prever e arrecadar seus impostos, não receberão mais as chamadas Transferências Voluntárias.
Das regras fiscais
Dos anos 2000-atual
Da Lei de Responsabilidade Fiscal
Da transparência
A transparência foi ampliada. Agora, o cidadão tem acesso aos planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; às prestações de contas e ao respectivo parecer prévio; ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária e ao Relatório de Gestão Fiscal; e às versões simplificadas desses documentos.
Além disso, a alteração na LRF feita pela Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009, foi um marco inicial na _____. Com sua entrada em vigor, cabia aos entes a liberação, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.
Das regras fiscais
Dos anos 2000-atual
Da Lei de Responsabilidade Fiscal
Da transparência
A transparência foi ampliada. Agora, o cidadão tem acesso aos planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; às prestações de contas e ao respectivo parecer prévio; ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária e ao Relatório de Gestão Fiscal; e às versões simplificadas desses documentos.
Além disso, a alteração na LRF feita pela Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009, foi um marco inicial na criação dos Portais de Transparência. Com sua entrada em vigor, cabia aos entes a liberação, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.
Das regras fiscais
Dos anos 2000-atual
Da Lei de Responsabilidade Fiscal
Do controle
Na ótica do controle, ______ para despesas com pessoal (agentes políticos, servidores, comissionados, etc.), para o endividamento público (financiamento, empréstimos, etc.), para a renúncia de receitas (benefícios fiscais, subsídios, perdão de débitos tributários, etc.) e outras finalidades.
O cumprimento de metas fiscais e o acompanhamento da execução orçamentária ganharam novas regras legais. Outros cuidados foram implementados para as disponibilidades em caixa (dinheiro depositado nos bancos) e para a preservação do patrimônio público.
Dos anos 2000-atual
Da Lei de Responsabilidade Fiscal
Do controle
Na ótica do controle, limites foram estabelecidos para despesas com pessoal (agentes políticos, servidores, comissionados, etc.), para o endividamento público (financiamento, empréstimos, etc.), para a renúncia de receitas (benefícios fiscais, subsídios, perdão de débitos tributários, etc.) e outras finalidades.
O cumprimento de metas fiscais e o acompanhamento da execução orçamentária ganharam novas regras legais. Outros cuidados foram implementados para as disponibilidades em caixa (dinheiro depositado nos bancos) e para a preservação do patrimônio público.
Das regras fiscais
Dos anos 2000-atual
Da Lei de Responsabilidade Fiscal
Da responsabilização
A responsabilização dos gestores passou a ser exigida em determinados casos, _______, além da possibilidade de cometimento de infração contra as leis de finanças públicas (ambos de acordo com a Lei nº. 10.028, de 19 de outubro de 2000).
Há também efeitos sobre o próprio ente em caso de descumprimento dos limites da LRF. Por exemplo, o ente pode ficar sem receber transferências voluntárias ou sem a possibilidade de dar aumentos salariais aos servidores ou de realizar novas operações de crédito (pedidos de empréstimo).
Das regras fiscais
Dos anos 2000-atual
Da Lei de Responsabilidade Fiscal
Da responsabilização
A responsabilização dos gestores passou a ser exigida em determinados casos, sob pena de prisão e multa nos casos de crimes contra as finanças públicas, além da possibilidade de cometimento de infração contra as leis de finanças públicas (ambos de acordo com a Lei nº. 10.028, de 19 de outubro de 2000).
Há também efeitos sobre o próprio ente em caso de descumprimento dos limites da LRF. Por exemplo, o ente pode ficar sem receber transferências voluntárias ou sem a possibilidade de dar aumentos salariais aos servidores ou de realizar novas operações de crédito (pedidos de empréstimo).
Das regras fiscais
Dos anos 2000-atual
Da Lei de Responsabilidade Fiscal
A Lei de Responsabilidade Fiscal se aplica a ______ (à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios), ______ (Executivo, Legislativo, Judiciário), ______ (em todas as esferas), ______.
Para os conhecedores do direito administrativo, em suma, a Lei se aplica a toda a administração direta (órgãos, fundos, autarquias e fundações) e em parte da administração indireta (apenas sobre empresas estatais dependentes).
As empresas estatais independentes são aquelas cuja maioria do capital com direito a voto pertence a um ente federativo, mas que possuem recursos suficientes para se manterem, por isso, não se submetem à LRF: a Petrobras e a Caixa Econômica são exemplos de estatais independentes.
Das regras fiscais
Dos anos 2000-atual
Da Lei de Responsabilidade Fiscal
A Lei de Responsabilidade Fiscal se aplica a todos os entes federativos (à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios), a todos os Poderes (Executivo, Legislativo, Judiciário), ao Ministério Público (em todas as esferas), aos Tribunais de Contas e às Defensorias Públicas.
Para os conhecedores do direito administrativo, em suma, a Lei se aplica a toda a administração direta (órgãos, fundos, autarquias e fundações) e em parte da administração indireta (apenas sobre empresas estatais dependentes).
As empresas estatais independentes são aquelas cuja maioria do capital com direito a voto pertence a um ente federativo, mas que possuem recursos suficientes para se manterem, por isso, não se submetem à LRF: a Petrobras e a Caixa Econômica são exemplos de estatais independentes.
Das regras fiscais
Dos anos 2000-atual
Do testo de gastos ECnº95
Uma das principais medidas realizadas pelo governo de Michel Temer foi a PEC 241, também chamada de PEC 55 no Senado (por questões de organização), os opositores a chamam de PEC da Morte. Aprovada em 2016, por 53 votos a favor e 16 contrários, a PEC estabeleceu ______ para o Brasil. A proposta do governo do ex-presidente Michel Temer foi de estabelecer _____ federal para os próximos 20 anos a partir de 2017, tendo como base o orçamento do governo em 2016.
Assim, o teto de gastos estabelece um limite de gastos para a União. Isso significa que a Emenda Constitucional definiu que o crescimento dos _____.
Das regras fiscais
Dos anos 2000-atual
Do testo de gastos
Das regras fiscais
Dos anos 2000-atual
Do testo de gastos ECnº95
Uma das principais medidas realizadas pelo governo de Michel Temer foi a PEC 241, também chamada de PEC 55 no Senado (por questões de organização), os opositores a chamam de PEC da Morte. Aprovada em 2016, por 53 votos a favor e 16 contrários, a PEC estabeleceu um teto de gastos públicos para o Brasil. A proposta do governo do ex-presidente Michel Temer foi de estabelecer um limite para os gastos do governo federal para os próximos 20 anos a partir de 2017, tendo como base o orçamento do governo em 2016.
Assim, o teto de gastos estabelece um limite de gastos para a União. Isso significa que a Emenda Constitucional definiu que o crescimento dos gastos públicos seria totalmente controlado por lei.
Das regras fiscais
Dos anos 2000-atual
Do testo de gastos ECnº95
Dessa forma, o governo federal fica impedido de criar um Orçamento para a União maior do que o ano anterior – ele _____. Alguns gastos até podem crescer mais do que a inflação, desde que ocorra cortes reais em outras áreas. Isso implica que, na prática, portanto, as despesas do governo não terão crescimento real por _____ anos a partir de 2017. Vale destacar que o congelamento dos gastos público pode ser revisado após _____ anos.
Das regras fiscais
Dos anos 2000-atual
Do testo de gastos ECnº95
Dessa forma, o governo federal fica impedido de criar um Orçamento para a União maior do que o ano anterior – ele pode apenas corrigir os valores de acordo com a inflação. Alguns gastos até podem crescer mais do que a inflação, desde que ocorra cortes reais em outras áreas. Isso implica que, na prática, portanto, as despesas do governo não terão crescimento real por 20 anos a partir de 2017. Vale destacar que o congelamento dos gastos público pode ser revisado após 10 anos.
Das regras fiscais
Dos anos 2000-atual
Do testo de gastos ECnº95
O governo Temer argumentava que o teto era necessário para controlar os gastos públicos, que estariam em uma trajetória insustentável de crescimento.
Segundo dados do Tesouro Nacional e do IBGE, entre 1997 e 2015, as _____ cresceram de R$ 133 bilhões para R$ 1,15 trilhão, um crescimento de mais de ______.
No mesmo período, a _____, medida pelo Índice de Preços ao Consumidor (IPCA), do IBGE, subiu _____. Ou seja, os gastos reais do governo cresceram em ritmo acelerado ao longo de quase duas décadas. Esse crescimento de gastos deve-se em grande parte a regras da nossa legislação que garantem _______ para várias áreas do orçamento público.
Das regras fiscais
Dos anos 2000-atual
Do testo de gastos ECnº95
O governo Temer argumentava que o teto era necessário para controlar os gastos públicos, que estariam em uma trajetória insustentável de crescimento.
Segundo dados do Tesouro Nacional e do IBGE, entre 1997 e 2015, as despesas do Governo Federal cresceram de R$ 133 bilhões para R$ 1,15 trilhão, um crescimento de mais de 864%.
No mesmo período, a inflação, medida pelo Índice de Preços ao Consumidor (IPCA), do IBGE, subiu 306%. Ou seja, os gastos reais do governo cresceram em ritmo acelerado ao longo de quase duas décadas. Esse crescimento de gastos deve-se em grande parte a regras da nossa legislação que garantem reajustes acima da inflação para várias áreas do orçamento público.
Das regras fiscais
Dos anos 2000-atual
Do testo de gastos ECnº95
Com o teto de gastos para a União, a principal tendência é que, dentro de alguns anos após essa PEC, os gastos públicos tenham uma participação menor na economia e que os recursos que financiam serviços públicos sejam limitados, tais como educação e saúde. Por lei, o governo deve destinar um percentual de suas receitas para essas áreas. Em 2020 e 2021, com o contexto da pandemia de coronavírus, o teto de gastos voltou a ser tema de grande debate. Isso porque o_______ nas contas públicas e entra em choque com o limite de gastos impostos pela Emenda.
Das regras fiscais
Dos anos 2000-atual
Do testo de gastos ECnº95
Com o teto de gastos para a União, a principal tendência é que, dentro de alguns anos após essa PEC, os gastos públicos tenham uma participação menor na economia e que os recursos que financiam serviços públicos sejam limitados, tais como educação e saúde. Por lei, o governo deve destinar um percentual de suas receitas para essas áreas. Em 2020 e 2021, com o contexto da pandemia de coronavírus, o teto de gastos voltou a ser tema de grande debate. Isso porque o auxílio emergencial aos trabalhadores representa um gasto não esperado nas contas públicas e entra em choque com o limite de gastos impostos pela Emenda.
