4.1 Lei de Acesso à Informação Flashcards
(34 cards)
Em Matéria de Direito Administativo, no que tange à Lei de Acesso à Informação (LAI),
O uso de Habeas Data ou de Mandado de Segurança se diferem no tipo de informação que se quer obter. Estes instrumentos atendem a quais tipos de informação cada um?
Habeas Data = informação pessoal relacionada à pessoa natural identificada ou identificável
Mandado de Segurança = informação de interesse coletivo ou geral
Em Matéria de Direito Administativo, no que tange à Lei de Acesso à Informação (LAI),
1) São ____ (permitidas / vedadas) quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público
2) As informações de interesse público devem ser divulgadas _____ (mediante / independentemente) de solicitação
3) A negativa ao acesso à informação ____ (pode / deve) ser escrita
1) Vedadas
2) Independentemente
3) Deve - de forma a se provar a recusa da Adm.
Em Matéria de Direito Administativo, no que tange à Lei de Acesso à Informação (LAI),
As sociedades de economia mista que atuam em regime de competição de mercado ____ (estão / não estão) obrigadas a disponibilizar suas informações
Estão
Não há nenhuma exceção quanto a este ponto
Em Matéria de Direito Administativo, no que tange à Lei de Acesso à Informação (LAI),
Marque o prazo padrão de sigilo de cada tipo de informação adiante (1) Reserva, (2) Secreta, (3) Ultrassecreta e (4) Pessoal
( ) 1 ano
( ) 2 anos
( ) 3 anos
( ) 5 anos
( ) 10 anos
( ) 15 anos
( ) 20 anos
( ) 25 anos
( ) 50 anos
( ) 100 anos
( ) 1 ano
( ) 2 anos
( ) 3 anos
(1) 5 anos
( ) 10 anos
(2) 15 anos
( ) 20 anos
(3) 25 anos
( ) 50 anos
(4) 100 anos
Em Matéria de Direito Administativo, no que tange à Lei de Acesso à Informação (LAI),
Informado do extravio da informação solicitada, poderá o interessado requerer à autoridade competente a imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação.
Verificada a hipótese prevista anteriormente, o responsável pela guarda da informação extraviada deverá, no prazo de ____ (#tempo), justificar o fato e indicar testemunhas que comprovem sua alegação
10 dias
Em Matéria de Direito Administativo, no que tange à Lei de Acesso à Informação (LAI),
De forma geral, quais informações não precisam ser divulgadas? Aquelas que colocam em risco quais pessoas?
Aquelas que são imprescindíveis à segurança DA SOCIEDADE E DO ESTADO
Entenda que vão haver várias exemplificações de hipóteses neste sentido, mas que, no geral, se fundamentam nos pontos acima. Portanto, se a alternativa listar alguma coisa, avalie sob se ela se enquadra nisto
Em Matéria de Direito Administativo, no que tange à Lei de Acesso à Informação (LAI),
1) Em caso de uma informação parcialmente sigilosa, será ____ (permitido / vedado), ao interessado, o acesso à parte não sigilosa da informação.
2) As cópias de documentos solicitados ____ (podem / não podem) ser cobrados
1) Permitido
2) Podem - somente os serviços de buscas e fornecimento da informação na internet que devem ser gratuitas. Já as cópias devem ser cobradas.
Em Matéria de Direito Administativo, no que tange à Lei de Acesso à Informação (LAI),
O prazo para o fornecimento da informação, quando não for possível direcionar a pessoa ao acesso imediato via internet, é de ____ (#tempo), prorrogável por ____ (#tempo)
20 dias - prorrogável por 10 dias
Obs: exclusivamente para informações pessoais que podem ser requeridas por Habeas Data o prazo é de 10 dias (pois este é o prazo que o Habeas Data exige)
Em Matéria de Direito Administativo, no que tange à Lei de Acesso à Informação (LAI),
O requerente que tiver seu pedido de acesso à informação pode entrar com recurso no prazo de ____ (#tempo) e a autoridade hierarquicamente superior deverá deliberar no prazo de ___ (#tempo)
Negado o acesso à informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à Controladoria-Geral da União, que deliberará no prazo ____ (#tempo)
Não tendo sido aprovado seus recursos, poderá recorrer, por último, à ______
10 dias - 5 dias - 5 dias - Comissão Mista de Reavaliação de Informações
Em Matéria de Direito Administativo, no que tange à Lei de Acesso à Informação (LAI),
As informações pessoais, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem, terão seu acesso restrito, _____ (mediante / independentemente) de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de _____ (#tempo) a contar da data de sua produção
Independentemente de classificação de sigilo
Prazo máximo de 100 fucking anos
Em Matéria de Direito Administativo, no que tange à Lei de Acesso à Informação (LAI),
As informações classificadas como _____ (reservada / secreta / ultrassecreta) poderão ter seu sigilo prorrogado por ____ (#tempo)
Ultrassecreta - por mais 25 anos
Em Matéria de Direito Administativo, no que tange à Lei de Acesso à Informação (LAI),
_____ (Poderá / Não poderá) ser estabelecido como termo final de restrição de acesso a ocorrência de determinado evento
Poderá
Em Matéria de Direito Administativo, no que tange à Lei de Acesso à Informação (LAI),
As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e de respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como _____ (reservada / secreta / ultrassecreta) e ficarão sob sigilo até ______ (#condição)
Classificadas como reservadas
Até o término do mandato ou do último mandato, em caso de reeleição
Em Matéria de Direito Administativo, no que tange à Lei de Acesso à Informação (LAI),
O nível de classificação do sigilo da informação varia conforme a autoridade em questão. Considerando as informações (1) Reservadas, (2) Secretas e (3) Ultrassecretas, relacione as autoridades abaixo com o nível máximo de sigilo da informação que ela pode aplicar.
( ) Titulares de Autarquias
( ) Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas;
( ) Empresas Públicas
( ) Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica;
( ) Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior;
( ) Presidente da República;
( ) Autoridades que exerçam funções de direção, comando ou chefia
( ) Titulares de Fundações
( ) Vice-Presidente da República;
( ) Sociedades de Economia Mista
(2) Titulares de Autarquias
(1) Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas;
(2) Empresas Públicas
(1) Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica;
(1) Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior;
(1) Presidente da República;
(3) Autoridades que exerçam funções de direção, comando ou chefia
(2) Titulares de Fundações
(1) Vice-Presidente da República;
(2) Sociedades de Economia Mista
Em Matéria de Direito Administativo, no que tange à Lei de Acesso à Informação (LAI),
A competência para classificação como _____ (reservada / secreta / ultrassecreta) ____ (poderá / não poderá) ser delegada pela autoridade responsável a agente público, inclusive em missão no exterior, ____ (facultada / vedada) a subdelegação
ultrassecreta e secreta
Poderá ser delegada, mas vedado a subdelegação
Em Matéria de Direito Administativo, no que tange à Lei de Acesso à Informação (LAI),
A autoridade ou outro agente público que classificar informação como _____ (reservada / secreta / ultrassecreta) ____ (poderá / deverá) encaminhar a decisão à Comissão Mista de Reavaliação de Informações.
Ultrassecreta - deverá!
Em Matéria de Direito Administativo, no que tange à Lei de Acesso à Informação (LAI),
A classificação das informações será reavaliada ____ (pela autoridade classificadora / por autoridade hierarquicamente superior), ____ (mediante provocação / de ofício), nos termos e prazos previstos em regulamento, com vistas à sua desclassificação ou à redução do prazo de sigilo.
Reavaliada pela autoridade classificadora OU por autoridade hierarquicamente superior
Mediante provocação OU ofício
Em Matéria de Direito Administativo, no que tange à Lei de Acesso à Informação (LAI),
No caso de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, a reabilitação será autorizada somente quando o interessado efetivar o ressarcimento ao órgão ou entidade dos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo de ____ (#tempo)
2 anos
Em Matéria de Direito Administativo, no que tange à Lei de Acesso à Informação (LAI),
As informações que versem sobre violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ____ (poderão / não poderão) ser objeto de restrição de acesso
Não poderão
Em Matéria de Direito Administativo, no que tange à Lei de Acesso à Informação (LAI),
Referida lei ____ (instituiu / não instituiu) o Portal da Transparência
Não instituiu
Tal Portal é anterior à referida lei
Em Matéria de Direito Administativo, no que tange à Lei de Acesso à Informação (LAI),
Nas unidades descentralizadas em que não houver Sistema de Informação ao Cidadão (SIC), será oferecido
a) acesso on-line à Central do SIC
b) serviço de recebimento e registro dos pedidos de acesso à informação
b) serviço de recebimento e registro dos pedidos de acesso à informação
Em Matéria de Direito Administativo, no que tange à Lei de Acesso à Informação (LAI),
Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecido ao interessado
a) a consulta de cópia, exceto se esta não for certificada pelo Núcleo de Segurança e Credenciamento (NSC).
b) a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original.
b) a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original.
Em Matéria de Direito Administativo, no que tange à Lei de Acesso à Informação (LAI),
É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por ____ (certidão / cópia)
Por certidão OU cópia
São ambos
Em Matéria de Direito Administativo, no que tange à Lei de Acesso à Informação (LAI),
Quais são as 5 penalidades para a pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto nesta Lei?
I - advertência;
II - multa;
III - rescisão do vínculo com o poder público;
IV - suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo não superior a 2 (dois) anos; e
V - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
