Estrutura

Question 1

Estrutura

Quais são as 3 partes estruturais da CF de 88?

Answer 1

1 - Preâmbulo

2 - Parte Permanente

3 - ADCT

Question 2

Preâmbulo

• É um pequeno parágrafo que inicia a CF (“Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte, sob a proteção de Deus…”)

O Preâmbulo é obrigatório?

Answer 2

Não.

• Embora presente em todas as Constituições brasileiras.

Question 3

Preâmbulo

O Preâmbulo é norma constitucional?

Answer 3

Não.

• STF.

Question 4

Preâmbulo

Quais são as consequências práticas de o preâmbulo não ser norma constitucional?

Answer 4

1 - Preâmbulo não é norma de repetição obrigatória nas Constituições Estaduais.

2 - Preâmbulo não pode ser usado como parâmetro no Controle de Constitucionalidade.

3 - A palavra “Deus” não fere a laicidade do Estado brasileiro.

Question 5

Preâmbulo

O Preâmbulo é norma de repetição obrigatória nas Constituições dos Estados?

Answer 5

Não.

• Ex: Constituição do Acre não quis repetir a palavra “Deus”. A Mesa da Assembleia Legislativa propôs ADIN.

** STF decidiu que o preâmbulo não precisa ser repetido.

Question 6

Preâmbulo

O preâmbulo pode ser usado como parâmetro no controle de Constitucionalidade?

Answer 6

Não.

Question 7

Preâmbulo

A palavra “Deus” do preâmbulo fere a laicidade do Estado Brasileiro?

Answer 7

Não.

Question 8

Parte Permanente

Vai do artigo 1º até o artigo –?– da CF.

Answer 8

250

• Passível de Reforma Constitucional.

Question 9

ADCT

O ADCT é norma constitucional?

Answer 9

Sim (STF).

Question 10

ADCT

Pode ser alterado por EC?

Answer 10

Sim.

Question 11

ADCT

É um conjunto de normas constitucionais temporárias ou excepcionais.

Cite um exemplo.

Answer 11

CPMF (prevista no ADCT)

• Contribuição Provisória Movimentação Financeira.

** Norma que convocou o plebiscito.