42_Perguntas_e_Respostas_Final Flashcards
(42 cards)
Quem exerce as funções de Procurador Geral junto ao Tribunal Superior Eleitoral e o que ocorre em suas faltas ou impedimentos?
O Procurador Geral da República exerce as funções junto ao Tribunal Superior Eleitoral. Em suas faltas ou impedimentos, seu substituto legal assume.
Quando a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos se efetivam em casos de improbidade administrativa?
A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
Qual é a restrição imposta pela Resolução TSE nº 20.988/02 aos candidatos a cargos do Poder Executivo nos três meses que antecedem o pleito?
Os candidatos não podem participar de inaugurações de obras públicas, embora a inauguração em si seja permitida.
Quais são os prazos de desincompatibilização para Defensores estaduais que pretendem concorrer a cargos eletivos?
Para prefeito: 4 meses antes do pleito; para vereador: 6 meses; e para deputado estadual: 3 meses.
Em que circunstâncias é admitida a queixa-crime em ação penal privada subsidiária?
Quando há inércia absoluta do representante do Ministério Público.
Qual é a exigência para instauração de inquérito policial contra investigados com foro por prerrogativa de função no STF?
É necessária prévia autorização judicial. Nos outros tribunais, não é exigida.
Qual é o grau mínimo de pena aplicado quando o Código Penal não o especifica?
Para detenção: 15 dias. Para reclusão: 1 ano.
Qual é o procedimento e o prazo para análise de um pedido de registro no Tribunal Superior Eleitoral?
O processo é distribuído a um Relator em 48 horas, que, em 10 dias, ouve a Procuradoria-Geral e determina diligências para sanar falhas.
Quais são as consequências eleitorais para casos de fraude na quota de gênero?
A cassação de diplomas ou mandatos de todos os candidatos vinculados às candidaturas fictícias, seguida de retotalização dos resultados.
Quem designa os membros do Ministério Público do Estado para exercer funções junto à Justiça Eleitoral?
Os membros são designados pelo respectivo Procurador-Geral de Justiça, por solicitação do Procurador-Geral da República.
Quais órgãos são responsáveis por dividir as circunscrições em zonas eleitorais e aprovar a criação ou divisão de novas zonas?
O TRE divide a circunscrição em zonas eleitorais, enquanto o TSE aprova a divisão ou criação de novas zonas.
Para que tipo de eleição as coligações podem ser constituídas, e qual é o seu período de atuação?
Coligações são constituídas para eleições majoritárias. Sua atuação se limita ao período eleitoral, sendo dissolvidas após a eleição.
Qual é o período mínimo de atuação de uma federação partidária e como ela se organiza?
Federações devem atuar, no mínimo, 4 anos como uma única agremiação, abrangendo tanto eleições majoritárias quanto proporcionais.
Quais são os requisitos que caracterizam a fraude à cota de gênero nas eleições?
Votação pífia das candidatas, ausência de atos efetivos de campanha, movimentação financeira idêntica e campanha em benefício de outra candidata.
Quem está incluído no alistamento e no voto facultativo, conforme a CF/88?
Alistamento e voto facultativo abrangem inválidos, maiores de 70 anos, analfabetos, e pessoas entre 16 e 18 anos.
Quais autoridades se tornam inelegíveis ao renunciarem após representação que autorize a abertura de processo, e por quanto tempo?
Presidente, governadores, prefeitos e membros do legislativo são inelegíveis por 8 anos após a legislatura do mandato renunciado.
O que diz a jurisprudência sobre normas que vedem emissoras de rádio e TV de utilizarem recursos que ridicularizem candidatos durante o período eleitoral?
É inconstitucional vedar que emissoras usem recursos como trucagens ou montagens para ridicularizar candidatos, partidos ou coligações.
Qual é a natureza jurídica da Lei nº 4.737/1965 e em que aspecto foi recepcionada como lei complementar?
A lei tem natureza de ordinária, recepcionada como complementar apenas no aspecto que disciplina a competência.
Qual tipo de ação penal é aplicável aos crimes eleitorais, segundo o Código Eleitoral?
Os crimes eleitorais somente admitem ação penal pública incondicionada, conforme o art. 355 do Código Eleitoral.
Como a fraude à cota de gênero é tratada no contexto da AIME?
A AIME é usada para impugnar mandatos obtidos com fraude à cota de gênero, que afronta os princípios da igualdade e pluralismo político.
Em que situações a AIME pode ser usada, considerando o abuso de poder econômico e político?
A AIME é cabível para abuso de poder econômico e sua combinação com poder político, mas não para abuso político isolado.
Quem possui legitimidade ativa para propor uma AIME?
Partidos, coligações, candidatos e o Ministério Público possuem legitimidade ativa.
Como é distribuído o tempo de inserção em propaganda eleitoral gratuita, de acordo com o número de deputados?
Acima de 20 deputados: 20 minutos; entre 10 e 20 deputados: 10 minutos; até 9 deputados: 5 minutos.
Quais são os requisitos e prazos para transferência eleitoral, segundo a Resolução nº 23.659/2021?
Pedido de transferência, um ano da inscrição original, três meses no novo domicílio, e quitação eleitoral.
