5 capítulo

Question 1

Quais as obrigações especiais dos comerciantes pelo art 18?

Answer 1

São especialmente obrigados, nos termos do art. 18º C. Com, a
adotar uma firma; a ter escrituração mercantil; a fazer inscrever no registo comercial
os atos a ele sujeitos; a dar balanço.

Question 2

O que é firma?

Answer 2

Vocábulo que identifica preferencialmente o comerciante, nome que
utiliza na sua atividade comercial para ser identificado e distinguido de outros
sujeitos.

Question 3

O que é a denominação?

Answer 3

Vocábulo ou sinal que identifica preferencialmente os não
comerciantes - associações, fundações ou sociedades civis sob a forma civil.

Question 4

Se uma sociedade comercial não adotar firma á sanções?

Answer 4

Sim, a constituição da sociedade implica obrigatoriamente
a adoção prévia de uma firma, requisito fundamental para que a sociedade
possa existir.

Question 5

O que é um logótipo?

Answer 5

Sinal que agrega o nome do estabelecimento e a sua
insígnia, tudo numa só modalidade para evitar diversos registos e pagamentos.

Question 6

O que é uma marca?

Answer 6

Sinal suscetível de representação gráfica destinados a distinguir certos
produtos ou serviços de outros idênticos ou afins.

Question 7

Quais os tipos de firmas?

Answer 7

Nome, denominação e mista.

Question 8

Em que consiste a firma nome?

Answer 8

Formada pelo nome civil do comerciante em nome individual
(com ou sem alcunha) ou nome dos sócios.

Question 9

Em que consiste a firma denominação?

Answer 9

Formada por expressão alusiva à atividade desenvolvida
e/ou por pura designação de fantasia - não é possível nos comerciantes em
nome individual.

Question 10

Em que consiste a firma mista?

Answer 10

Nome dos sócios e expressão alusiva à atividade desenvolvida ou
de fantasia.

Question 11

Em que língua devem ser redigidas as firmas?

Answer 11

Pode ser em língua estrangeira mas a apenas do alfabeto latino.

Question 12

Como é que se devem compor as firmas dos com. individuais ?

Answer 12

(art. 38º RNPC)

Question 13

Como é que se devem compor as firmas dos com. coletivas ?

Answer 13

Sociedades comerciais/civis sob forma comercial 37 RNPC
SNC-177 CSC
SQ- 200 CSC
SA- 275 CSC
SC- 467 CSC

Question 14

Quais os princípios informadores da constituição das firmas e denominações:

Answer 14

principio da verdade, principio da exclusividade, principio da novidade, principio da capacidade distintiva, principio da unidade e principio da licitude.

Question 15

Explica o principio da verdade.

Answer 15

• os elementos componentes das firmas e denominações
  devem ser verdadeiros e não induzir em erro sobre:
• a identidade do titular - a firma dos comerciantes individuais deve conter o
  nome deles e não de outrem, as firmas e denominações não podem conter
  expressões, abreviaturas que induzam em erro quanto à caracterização jurídica
  dos respetivos titulares
  quanto à natureza ou atividade que vai desenvolver - a firma não pode incluir
  elementos que sugiram atividades não exercidas pelos titulares

Question 16

Explica o principio da exclusividade.

Answer 16

os titulares de firmas ou denominações
validamente constituídas e registadas, têm o direito ao uso exclusivo da sua
firma sobre elas em determinado âmbito geográfico, direito esse que exclui a
licitude de firmas e denominações idênticas
- as sociedades comerciais - têm direito ao uso exclusivo das suas firmas em
todo o território nacional (art. 37º/2 RNPC)
- os comerciantes individuais:
- com firma mista, têm direito ao uso exclusivo desde o registo no âmbito do
conselho onde se encontra o seu estabelecimento principal (arts. 38º/4 e
40º/3)
- com firma nome, não têm direito ao uso exclusivo dela.

Question 17

Explica o principio da novidade.

Answer 17

as firmas e denominações devem ser
distintas e não suscetíveis de confusão ou erro com as registadas ou
licenciadas no mesmo âmbito de exclusividade. Critérios para aferir do juízo
de confundabilidade art 33.

Question 18

Explica o principio da capacidade distintiva.

Answer 18

as
firmas e denominações hão-de ser constituídas de forma a poderem
desempenhar a função diferenciadora não devendo conter designações
genéricas ou vocábulos de usos comum para designar atividades, tem
importância sobretudo nas firmas denominação de sociedades quando não
contenham expressões de fantasia.

Question 19

Explica o principio da unidade.

Answer 19

O comerciante individual só pode
adotar uma única firma. Exceção - se for titular de um estabelecimento de
responsabilidade limitada (art. 40º RNPC)

Question 20

Explica o principio da licitude.

Answer 20

Expressões que as firmas e
denominações não podem conter (ver o artigo)

Question 21

Quando é que se pode alterar as firmas ou denominações?

Answer 21

Sempre que os comerciantes o entendam ou
imponha um dos princípios que as regem.

Question 22

O que acontece no caso de aquisição de firma por negócio por vida?

Answer 22

O novo adquirente só pode aditar a firma á sua, se esse titular o autorizar por escrito, tem de adquirir também o estabelecimento do
comerciante que transmite a firma e a transmissão tem de ser realizada por escrito. O mm ao herdar

Question 23

O que diz a tutela do direito à firma ou denominação (art. 62º RNPC) ?

Answer 23

O direito à exclusividade
de firma ou denominação constitui-se com o registo definitivo delas.

Question 24

O que confere a tutela preventiva?

Answer 24

Mediante um certificado de amissibilidade das firmas emanado
pelo RNPC que verifica o respeito pelos princípios de constituição de firmas.

Question 25

Segundo a tutela repressiva, o uso ilegal de uma firma concede aos interessados (art. 62º):

Answer 25

o direito de exigir judicialmente a cessação de tal uso - possibilidade de requerer a declaração de nulidade ou revogação da firma ▫ o direito a uma indemnização por danos emergentes ▫ o direito, eventualmente, de lançar mão de uma ação criminal ▫ a possibilidade de recorrer hierarquicamente da decisão para o Diretor-Geral dos Registos e Notariado.

Question 26

A falta de registo ou exclusividade impede proteção pela tutela?

Answer 26

Não pelo art. 62 do RNPC.

Question 27

Quando é que extingue o direito á firma?

Answer 27

Extingue-se quando desapareça o seu titular e não haja transmissão da mesma, ou quando assim o declare uma decisão judicial, assim o declare o RNPC ou o imponha o seu superior hierárquico.

Question 28

O que e a escrituração?

Answer 28

Registo ordenado e sistemático em livros e documentos de factos referentes à atividade mercantil do comerciante. Visa dar a conhecer as suas operações e o estado do seu património.

Question 29

O comerciante é obrigado a ter escrituração?

Answer 29

Sim pelo art. 29 do CCom.

Question 30

O que inclui a escrituração?

Answer 30

contabilidade - compilação, registo, análise e apresentação, em termos de valores pecuniários das operações comerciais ▫ documentação de correspondência expedida ▫ atas de reuniões de órgãos de sociedades e outras entidades coletivas.

Question 31

Quando é que um comerciante é obrigado a dar balanço e a prestar contas?

Answer 31

Todo o comerciante está obrigado a dar balanço anual do seu ativo e passivo nos 3 primeiros meses do ano imediato (art. 62º Código Comercial), permite revelar o valor do capital próprio ou situação líquida.

Question 32

Qual o objetivo do registo?

Answer 32

Dar publicidade à situação jurídica dos comerciantes individuais, das sociedades comerciais, das sociedades civis sob forma comercial e dos estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada (art. 1º/1 do Código Registo Comercial).

Question 33

Quais os efeitos do registo?

Answer 33

o registo é público, qualquer pessoa pode ter acesso, e pode ser requerido via eletrónica ou presencialmente ▫ constitui presunção de que existe a situação jurídica, nos precisos termos em que é definida (art. 11º Código Registo Comercial) ▫ o ato torna-se eficaz para terceiros, vincula-os.

Question 34

Quando é que um devedor tem que se apresentar á insolvência?

Answer 34

quando um devedor, pessoa singular dono de uma empresa ou pessoa coletiva, comerciante ou não, se encontre em situação de impossibilidade de cumprir as obrigações vencidas (art. 3º CIRE - insolvência).

Question 35

As pessoas singulares não titulares de empresa têm o dever de se apresentar á insolvência?

Answer 35

Não têm o dever de se apresentar à insolvência, ao contrário de quando constituam uma sociedade.

Question 36

As pessoas coletivas têm quantos dias para se apresentar á insolvência?

Answer 36

Estão obrigadas a apresentar-se à insolvência, nos 30 dias que sigam à constatação de se encontrarem em tal situação (art. 18º/1 CIRE - insolência).

Question 37

Incumpridas as obrigações referidas no art. 20º/1/g CIRE - insolvência quantos meses têm par tomar conhecimento?

Answer 37

3 meses.

Question 38

Em que consiste a insolvência culposa?

Answer 38

Quando o devedor não se apresente à insolvência nas situações referidas, quando a lei faz presumir que o devedor teve culpa grave na situação de insolvência.

Question 39

Quais as consequências da insolvência culposa?

Answer 39

(art. 189º CIRE - insolvência): ▫ inibição das pessoas afetadas para administrarem patrimónios de terceiros, pelo período de 2 a 10 anos ▫ inibição para o exercício do comércio e ocupação de qualquer cargo de órgão numa sociedade ou de outra pessoa coletiva, por 2 a 10 anos ▫ condenação no pagamento de uma indemnização aos credores no montante dos créditos não satisfeitos, até às forças dos respetivos património.