5. Ciclo Orçamentário

Question 1

Sobre o ciclo orçamentário, o que acontece se o poder executivo não enviar os projeitos de leis orçamentárias ao legislativo?

Answer 1

Responde por crime de responsabilidade.
E no caso da LOA, o Legislativo passa a considerar a LOA vigente como proposta.

Question 2

O legislativo, ao propor emendas ao projeto de lei orçamentária, não poderá propor anulação das seguintes despesas:

Answer 2

1) Dotação de pessoal e seus encargos
2) Serviço da dívida
3) Transferencias TRIBUTÁRIAS constitucionais da União para os demais entes.

Question 3

Quais são os requisitos para aprovação de uma emenda?

Answer 3

• Compatibilidade entre os instrumentos (PPA, LDO e LOA
• No caso de aumento de despesas: a emenda deve indicar os recursos necessários (só pode os provenientes de anulação de despesa)
• Devem ser relacionadas com a correção de erros ou omissões, ou com os dispositivos do projeto de lei.

Question 4

Diferença entre emendas impositivas e não impositivas

Answer 4

Emendas Impositivas – O Executivo é obrigado a executar o valor aprovado, salvo em casos excepcionais de falta de arrecadação.
Emendas Não Impositivas – Dependem da autorização do governo para serem executadas.

Question 4

Quais são as imendas impositivas

Answer 4

Emendas individuais e de bancada

Question 5

As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual poderão alocar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios por meio de

Answer 5

I - transferência especial; ou

II - transferência com finalidade definida.

Question 5

Qual é o intrumento que, em sua falta, impede a interrupção da sessão legislativa

Answer 5

A LDO.

Question 6

Exceções aos princípio da anualidade

Answer 6

Reabertura de créditos adicionais (extraordinários ou especiais)

Question 7

Quais são as agendas trasnversais do PPA 2024-2027

Answer 7

1. Meio Ambiente
2. Povos Indigenas
3. Mulheres
4. Igualdade racial
5. Crianças e adolescentes