5. Incompatibilidades, impedimentos e OAB

Question 1

Ética: Incompatibilidades, impedimentos e OAB

Incompatibilidade

Answer 1

Representa a proibição total do exercício da advocacia, mesmo em causa própria, em razão da ocupação de determinado cargo.

(art. 28 do EAOAB)

Question 2

Ética: Incompatibilidades, impedimentos e OAB

Impedimento

Answer 2

Restrição parcial para o exercício da advocacia, ou seja, a própria lei delimita em quais situações o impedido não poderá exercer a advocacia.

(art. 30 do EAOAB)

Question 3

Ética: Incompatibilidades, impedimentos e OAB

São impedidos de advogar os servidores da administração direta, indireta e fundacional, contra a fazenda pública que os remunere ou à qual…

Answer 3

seja vinculada a entidade empregadora.

(não se incluem os docentes de cursos jurídicos, art. 30, I do EAOAB)

Question 4

Ética: Incompatibilidades e impedimentos

V ou F?

São impedidos de advogar, membros do legislativo, contra ou a favor das PJ de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público.

Answer 4

Verdadeiro.

(art. 30, II do EAOAB)

Question 5

Ética: Incompatibilidades e impedimentos

Procuradores, advogados, defensores e dirigentes de órgãos jurídicos da adm. direta, indireta e fundacional são ____________ (abertamente/exclusivamente) legitimados para o exercício da advocacia, durante a ___________ (legislatura/investidura).

Answer 5

Exclusivamente; investidura.

(art. 29 do EAOAB)

Question 6

Ética: Incompatibilidades e impedimentos

A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com ocupantes de cargos ou funções que tenham competência de lançamento, arrecadação ou fiscalização de…

Answer 6

tributos e contribuições parafiscais.

(art. 28, VII do EAOAB)

Question 7

Ética: Incompatibilidades e impedimentos

A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com ocupantes de funções de direção e gerência em instituições financeiras, inclusive ________ (privadas/públicas).

Answer 7

Privadas.

(art. 28, VIII do EAOAB)

Question 8

Ética: Incompatibilidades e impedimentos

A incompatibilidade permanece mesmo que o ocupante do cargo ou função deixe de…

Answer 8

exercê-lo temporariamente.

(art. 28, § 1º do EAOAB)

Question 9

Ética: Incompatibilidades, impedimentos e OAB

Membro do legislativo é causa de ______________ (impedimento/incompatibilidade), mas, a partir do momento em que o parlamentar passa a ser membro da Mesa da Casa, haverá ______________ (impedimento/incompatibilidade).

Answer 9

Impedimento; incompatibilidade.

(art. 30, II, do EAOAB)

Question 10

Ética: Incompatibilidades, impedimentos e OAB

V ou F?

Segundo a Corte, não é possível conciliar as atividades de policiais e militares da ativa com o exercício da advocacia, ainda que na atuação em causa própria, sem que ocorram conflitos de interesses e derrogação dos regimes jurídicos de cada carreira.

Answer 10

Verdadeiro.

(ADI 7.227)

Question 11

Ética: Incompatibilidades, impedimentos e OAB

Os atos de advogado que exerce atividade incompatível são considerados…

Answer 11

nulos.

Question 12

Ética: Incompatibilidades, impedimentos e OAB

Atividade incompatível definitivamente, com a advocacia, terá a inscrição __________ (suspensa/cancelada), mas poderá posteriormente solicitar nova inscrição, sem necessidade de aprovação novamente no exame da ordem.

Answer 12

Cancelada.

(art. 11, III, do EAOAB)

Question 13

Ética: Incompatibilidades, impedimentos e OAB

V ou F?

Os professores de direito das universidades públicas não estão impedidos de advogar contra a PJ que os remunera. Ex: um professor de direito da USP não está impedido de advogar contra o Estado de São Paulo.

Answer 13

Verdadeiro.

(a exceção abrange apenas os docentes dos cursos jurídicos, de modo que os professores de outras áreas, como um advogado professor de física, estão abrangidos pelo impedimento)

Question 14

Ética: Incompatibilidades, impedimentos e OAB

A Ordem dos Advogados do Brasil possui forma federativa e natureza jurídica…

Answer 14

especial (sui generis).

(desenvolve serviço público, mas não está subordinada à adm. púb, deve desempenhar suas atribuições com total independência)

Question 15

Ética: Incompatibilidades, impedimentos e OAB

OAB

Órgãos? (4)

Answer 15

1. Conselho Federal;
2. Conselhos Seccionais;
3. Subseções;
4. Caixas de Assistência dos Advogados.

Question 16

Ética: Incompatibilidades, impedimentos e OAB

V ou F?

Presidentes dos conselhos da OAB e das subseções podem requisitar cópias de peças de autos e documentos a qualquer tribunal, magistrado, cartório e órgão da adm. púb. direta, indireta e fundacional.

Answer 16

Verdadeiro.

(art. 50 do EAOAB)

Question 17

Ética: Incompatibilidades, impedimentos e OAB

Conselho Federal

Answer 17

Com personalidade jurídica própria e sede em BSB, composto por: 1 Presidente, conselheiros federais integrantes das delegações de cada unidade (cada unidade envia 3 conselheiros para compor o conselho) e ex-presidentes (não possuem direito a voto, apenas a voz nas sessões).

Question 18

Ética: Incompatibilidades, impedimentos e OAB

O Conselho Federal é formado pelos seguintes órgãos… (5)

Answer 18

1. Conselho pleno;
2. Órgão especial do conselho pleno;
3. 1º, 2º e 3º câmaras;
4. Diretoria;
5. Presidente.

Question 19

Ética: Incompatibilidades, impedimentos e OAB

Conselho Federal

Votação?

Answer 19

O voto em qualquer órgão colegiado é tomado por delegação, em ordem alfabética, seguido dos ex-presidentes presentes com direito a voto, sendo que o conselheiro federal opina, mas não participa.

(art. 68 do RGEAOAB)

Question 20

Ética: Incompatibilidades, impedimentos e OAB

Na eleição dos membros da diretoria do Conselho Federal, somente votam os…

Answer 20

conselheiros federais, individualmente.

Question 21

Ética: Incompatibilidades, impedimentos e OAB

V ou F?

É atribuição do Conselho Federal representar, em juízo ou fora dele, os interesses coletivos ou individuais dos advogados.

Answer 21

Verdadeiro.

(art. 54, II do EAOAB)

Question 22

Ética: Incompatibilidades, impedimentos e OAB

V ou F?

É atribuição do Conselho Federal ajuizar ação direta de inconstitucionalidade de normas legais e atos normativos, ação civil pública, mandado de segurança coletivo, mandado de injunção e demais ações cuja legitimação lhe seja outorgada por lei.

Answer 22

Verdadeiro.

(art. 54, XVI do EAOAB)

Question 23

Ética: Incompatibilidades, impedimentos e OAB

V ou F?

É atribuição do Conselho Federal a criação de novos conselhos seccionais por meio de resolução.

Answer 23

Verdadeiro.

(art. 46 do RGEAOAB )

Question 24

Ética: Incompatibilidades, impedimentos e OAB

V ou F?

É atribuição do Conselho Federal editar e alterar o RG, o CED, e os Provimentos que julgar necessários (quórum de 3/5).

Answer 24

Falso.

É atribuição do Conselho Federal editar e alterar o RG, o CED, e os Provimentos que julgar necessários (quórum de 2/3).

(art. 54, V do EAOAB)

Question 25

# Ética: Incompatibilidades, impedimentos e OAB **V ou F?** O Conselho Federal não pode alterar o EAOAB, já que se trata de lei federal, cuja alteração depende de votação do Congresso Nacional.

Answer 25

Verdadeiro.

Question 26

# Ética: Incompatibilidades, impedimentos e OAB Conselhos Seccionais

Answer 26

Possuem personalidade jurídica própria e têm atribuição sobre os respectivos territórios dos Estados-membros, do DF e dos Territórios. Para cada Estado e para o DF, portanto, há um Conselho Seccional.

Question 27

# Ética: Incompatibilidades, impedimentos e OAB **Conselhos Seccionais** Composição? (3)

Answer 27

1. Presidente; 2. Diretoria; 3. Conselheiros Estaduais, em número proporcional ao de seus inscritos. | (art. 106 do RGEAOAB)

Question 28

# Ética: Incompatibilidades, impedimentos e OAB Os ex-presidentes do Conselho Seccional e o Presidente do Instituto dos Advogados local são membros honorários, somente com direito a...

Answer 28

voz nas sessões do Conselho. | (art. 56, § 1º e § 2º, do EAOAB)

Question 29

# Ética: Incompatibilidades, impedimentos e OAB Quando presentes às sessões do Conselho Seccional, o Presidente do Conselho Federal , os Conselheiros Federais integrantes da respectiva delegação, o Presidente da Caixa de Assistência dos Advogados e os Presidentes das Subseções, têm direito a...

Answer 29

voz. | (art. 56, § 3º do EAOAB)

Question 30

# Ética: Incompatibilidades, impedimentos e OAB **V ou F?** Compete privativamente ao Conselho Seccional realizar o exame de ordem.

Answer 30

Verdadeiro. | (art. 58, VI do EAOAB)

Question 31

# Ética: Incompatibilidades, impedimentos e OAB **V ou F?** Compete privativamente ao Conselho Seccional criar os Conselhos Federais.

Answer 31

Falso. ## Footnote Compete privativamente ao Conselho Seccional criar as _subseções e a caixa de assistência dos advogados_. (art. 58, II do EAOAB)

Question 32

# Ética: Incompatibilidades, impedimentos e OAB O Conselho Seccional elabora a lista ________ (tripla/sêxtupla) de advogados para o quinto constitucional.

Answer 32

Sêxtupla. ## Footnote (o advogado candidato deve ter notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de 10 anos de efetiva atividade profissional, art. 94 da CF/88)

Question 33

# Ética: Incompatibilidades, impedimentos e OAB **V ou F?** É permitida a inclusão de membros do próprio Conselho e de qualquer órgão da OAB na lista para o quinto constitucional.

Answer 33

Falso. ## Footnote É _vedada_ a inclusão de membros do próprio Conselho e de qualquer órgão da OAB na lista para o quinto constitucional. (art. 58 do EAOAB).

Question 34

# Ética: Incompatibilidades, impedimentos e OAB O Conselho Seccional, mediante o voto de ___ (2/3 / 3/5) dos membros, pode intervir nas subseções, onde constatar grave violação da lei ou do regimento interno.

Answer 34

2/3. | (art. 60, §6 do EAOAB)

Question 35

# Ética: Incompatibilidades, impedimentos e OAB **V ou F?** É atribuição do Conselho Seccional mandado de segurança coletivo, em defesa dos inscritos, independentemente de autorização pessoal dos interessados.

Answer 35

Verdadeiro. | (art. 105, V, c do RGEAOAB)

Question 36

# Ética: Incompatibilidades, impedimentos e OAB Subseções

Answer 36

Pode ser criada pelo Conselho Seccional, que fixa área territorial e seus limites de competência e autonomia. A subseção não possui personalidade jurídica própria, mas é parte autônoma do Conselho Seccional. | (art. 60, § 2º do EAOAB)

Question 37

# Ética: Incompatibilidades, impedimentos e OAB A Subseção deve contar com no mínimo __ (10/15) advogados.

Answer 37

15.

Question 38

# Ética: Incompatibilidades, impedimentos e OAB A Subseção para ser criada depende de voto de...

Answer 38

2/3 dos membros do Conselho Seccional. ## Footnote (havendo mais de 100 advogados, a Subseção pode ser integrada, por um Conselho em número de membros fixado pelo Conselho Seccional, art. 60,§ 3º do EAOAB)

Question 39

# Ética: Incompatibilidades, impedimentos e OAB **Subseções** Atribuições? (6)

Answer 39

1. Dar cumprimento às finalidades da OAB; 2. Velar pela dignidade e valorização da advocacia; 3. Representar a OAB perante os poderes constituídos; 4. Desempenhar as atribuições previstas; 5. Instaurar e instruir processos disciplinares; 6. Instruir e emitir parecer sobre pedido de inscrição de advogado e estagiário.

Question 40

# Ética: Incompatibilidades, impedimentos e OAB **V ou F?** Conflitos de competência entre Subseções e entre estas e o Conselho Seccional são por este decididos, com recurso voluntário ao Conselho Federal.

Answer 40

Verdadeiro.

Question 41

# Ética: Incompatibilidades, impedimentos e OAB Caixa de Assistência dos Advogados (CAA)

Answer 41

Com personalidade jurídica própria, são criadas pelos C. Seccionais, quando estes contarem com mais de 1.500 inscritos, para prestarem assistência aos inscritos, como serviços de livraria e farmácia.

Question 42

# Ética: Incompatibilidades, impedimentos e OAB **V ou F?** Para manter sua estrutura, cabe à CAA o triplo da receita das anuidades recebidas pelo Conselho Seccional.

Answer 42

Falso. ## Footnote Para manter sua estrutura, cabe à CAA _metade_ da receita das anuidades recebidas pelo Conselho Seccional.

Question 43

# Ética: Incompatibilidades, impedimentos e OAB O Conselho Seccional, mediante voto de __ (2/3 / 3/5) de seus membros, pode intervir na CAA, no caso de descumprimento de suas finalidades.

Answer 43

2/3.

Question 44

# Ética: Incompatibilidades, impedimentos e OAB Em caso de extinção ou desativação da caixa, seu patrimônio se incorpora ao...

Answer 44

Conselho Seccional respectivo.

Question 45

# Ética: Incompatibilidades, impedimentos e OAB Conferência Nacional da Advocacia Brasileira (CNAB)

Answer 45

Órgão consultivo máximo do Conselho Federal, reunindo-se trienalmente, no 2º ano do mandato, para estudar e debater questões e problemas sobre às finalidades da OAB e ao congraçamento da advocacia.

Question 46

# Ética: Incompatibilidades, impedimentos e OAB **V ou F?** Os conselheiros e presidentes dos órgãos da OAB presentes, os advogados e estagiários inscritos na CNAB são membros efetivos e todos com direito a voto.

Answer 46

Verdadeiro. | (art. 146 do RGEAOAB)

Question 47

# Ética: Incompatibilidades, impedimentos e OAB Tribunal de Ética e Disciplina (TED)

Answer 47

Composto por conselheiros seccionais ou advogados de notável reputação ético-profissional, observados os mesmos requisitos para a eleição do Conselho Seccional, para um mandato de 3 anos. | (art. 114 do RGEAOAB)

Question 48

# Ética: Incompatibilidades, impedimentos e OAB A principal atribuição do TED é...

Answer 48

julgar, em primeiro grau, os processos disciplinares. | (art. 71 do CEDOAB)

Question 49

# Ética: Incompatibilidades, impedimentos e OAB Eleição dos membros de todos os órgãos da OAB?

Answer 49

Realizada na 2º quinzena do mês de novembro, do último ano do mandato, mediante cédula única e votação direta dos advogados inscritos. O voto é obrigatório para todos os inscritos na OAB. | (art. 134 do RGEAOAB e art. 63 do EAOAB)

Question 50

# Ética: Incompatibilidades, impedimentos e OAB Advogados inadimplentes podem votar?

Answer 50

Não. Estagiários também são proibidos de votar.

Question 51

# Ética: Incompatibilidades, impedimentos e OAB Requisitos para candidatar à eleição na OAB?

Answer 51

Situação regular junto à OAB, não ocupar cargo exonerável ad nutum, não ter sido condenado por infração disciplinar, salvo reabilitação, e exercer efetivamente a profissão há mais de 3 anos, nas eleições para os cargos de conselheiro seccional e das subseções. | (art. 63, §2º do EAOAB)

Question 52

# Ética: Incompatibilidades, impedimentos e OAB **V ou F?** São admitidas a registro apenas chapas completas, que há mais de 5 anos devendo atender ao percentual de 50% para candidaturas de cada gênero e mínimo, de 30% de advogados negros.

Answer 52

Verdadeiro. | (art. 131 do RGEAOB)

Question 53

# Ética: Incompatibilidades, impedimentos e OAB O mandato em qualquer órgão da OAB é de __ (3/4) anos.

Answer 53

3 anos.

Question 54

# Ética: Incompatibilidades, impedimentos e OAB **V ou F?** O mandato é extinto automaticamente, antes do seu término, quando ocorrer qualquer hipótese de cancelamento de inscrição ou de licenciamento do profissional.

Answer 54

Verdadeiro. | (art. 66, I do EAOAB)

Question 55

# Ética: Incompatibilidades, impedimentos e OAB **V ou F?** O mandato é extinto automaticamente, antes do seu término, quando o titular sofrer qualquer tipo de condenação disciplinar.

Answer 55

Verdadeiro. | (art. 66, II do EAOAB)

Question 56

# Ética: Incompatibilidades, impedimentos e OAB **V ou F?** O mandato é extinto automaticamente, antes do seu término, quando o titular faltar, sem motivo justificado, a 5 reuniões ordinárias.

Answer 56

Falso. ## Footnote O mandato é extinto automaticamente, antes do seu término, quando o titular faltar, sem motivo justificado, a _3_ reuniões ordinárias. (art. 66, III do EAOAB)

Question 57

# Ética: Incompatibilidades, impedimentos e OAB Compete à diretoria de cada órgão decidir pela aquisição de qualquer bem e...

Answer 57

dispor sobre os bens móveis.

Question 58

# Ética: Incompatibilidades, impedimentos e OAB **V ou F?** Alienação ou a oneração de bens imóveis depende de aprovação do Conselho Federal (maioria das delegações) ou do Conselho Seccional (maioria dos membros efetivos).

Answer 58

Verdadeiro. | (art. 48 do RGEAOAB)

Question 59

# Ética: Incompatibilidades, impedimentos e OAB São ________ (nulos/anuláveis) os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas.

Answer 59

Nulos. ## Footnote (são também nulos os atos praticados por advogado impedido - no âmbito do impedimento - suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia, art. 4º EAOAB)

Question 60

# Ética: Incompatibilidades, impedimentos e OAB **V ou F?** A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com chefe do Poder Executivo e membros da Mesa do Poder Legislativo e seus substitutos legais.

Answer 60

Verdadeiro. | (art. 28, I do EAOAB)

Question 61

# Ética: Incompatibilidades, impedimentos e OAB **V ou F?** A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com ocupantes de cargos ou funções de direção em Órgãos da Administração Pública direta ou indireta, em suas fundações e em suas empresas controladas ou concessionárias de serviço público.

Answer 61

Verdadeiro. | (art. 28, III do EAOAB)

Question 62

# Ética: Incompatibilidades, impedimentos e OAB **V ou F?** A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com membros de órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de contas, dos juizados especiais, da justiça de paz, juízes classistas, bem como de todos os que exerçam função de julgamento em órgãos de deliberação coletiva da administração pública direta e indireta.

Answer 62

Verdadeiro. | (art. 28, II da EAOAB)

Question 63

# Ética: Incompatibilidades, impedimentos e OAB **V ou F?** A incompatibilidade de advogar causada por ocupantes de cargos/funções vinculados direta/indiretamente a atividade policial e militar se aplica ao exercício da advocacia em causa própria.

Answer 63

Falso. ## Footnote A incompatibilidade de advogar causada por ocupantes de cargos/funções vinculados direta/indiretamente a atividade policial e militar _não_ se aplica ao exercício da advocacia em causa própria. (art. 28, § 3º da EAOAB)

Question 64

# Ética: Incompatibilidades, impedimentos e OAB **V ou F?** Ocupante de cargo ou função que deixar de exercê-lo temporariamente a advocacia incompatível permanecerá.

Answer 64

Verdadeiro. | (art. 28, § 1º da EAOAB)

Question 65

# Ética: Incompatibilidades, impedimentos e OAB **V ou F?** A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a qualquer órgão do Poder Legislativo e os que exercem serviços executivos.

Answer 65

Falso. ## Footnote A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a qualquer órgão do Poder _Judiciário_ e os que exercem serviços _notariais e de registro_. (art. 28, IV do EAOAB)

Question 66

# Ética: Incompatibilidades, impedimentos e OAB **V ou F?** A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a atividade de segurança de qualquer natureza.

Answer 66

Falso. ## Footnote A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a atividade _policial_ de qualquer natureza. (art. 28, V do EAOAB)

Question 67

# Ética: Incompatibilidades, impedimentos e OAB **V ou F?** A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com militares de qualquer natureza, na ativa.

Answer 67

Verdadeiro. | (art. 28, VI do EAOAB)

Question 68

# Ética: Incompatibilidades, impedimentos e OAB Juiz afastado, pode exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou?

Answer 68

Somente após 3 anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. | (art. 95, PÚ, V da CF)

Question 69

# Ética: Incompatibilidades, impedimentos e OAB Qualquer transferência de bens ou recursos de um Conselho Seccional a outro ________ (independe/depende) de autorização do Conselho Federal.

Answer 69

Depende. | (art. 56, § 5º do RGOAB)

Question 70

# Ética: Incompatibilidades, impedimentos e OAB A eleição dos membros de todos os órgãos da OAB será realizada na 2ª quinzena do mês de _________ (outubro/novembro), do último ano do mandato, mediante cédula única e votação direta dos advogados regularmente inscritos.

Answer 70

Novembro. | (art. 63 do EAOAB)

Question 71

# Ética: Incompatibilidades, impedimentos e OAB A eleição, na forma e segundo os critérios e procedimentos estabelecidos no regulamento geral, é de comparecimento ___________ (obrigatório/facultativo) para todos os advogados inscritos na OAB.

Answer 71

Obrigatório. | (art. 63, § 1º do EAOAB)

Question 72

# Ética: Incompatibilidades, impedimentos e OAB A área territorial da Subseção pode abranger um ou mais municípios, ou parte de município, inclusive da capital do Estado, contando com um mínimo de ___ (05/15) advogados, nela profissionalmente domiciliados.

Answer 72

15. | (art. 60, § 1º do EAOAB)

Question 73

# Ética: Incompatibilidades, impedimentos e OAB Órgãos da OAB? (4)

Answer 73

1. Conselho Federal; 2. Conselhos Seccionais; 3. Subseções; 4. Caixas de Assistência dos Advogados. | (art. 45 do EAOAB)