5º PERÍODO - PROVA 1ª ETAPA - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Flashcards
(25 cards)
O que é o controle de constitucionalidade?
É o conjunto de mecanismos utilizados para verificar a compatibilidade de atos normativos infraconstitucionais com a Constituição Federal de 1988.
Quais são os dois requisitos para que haja controle de constitucionalidade?
Existência de uma constituição rígida.
Atribuição de um órgão responsável por realizar o controle.
O que diz o princípio da Supremacia Constitucional segundo José Afonso da Silva?
Que a Constituição é a “pedra angular sobre a qual se assenta o edifício do direito político moderno”.
Qual a diferença entre a teoria da anulabilidade (ex nunc) e da nulidade (ex tunc)?
Ex nunc (teoria austríaca): a lei só deixa de valer após a decisão judicial.
Ex tunc (teoria americana): a norma é considerada nula desde sua origem.
Qual teoria é adotada no Brasil?
O Brasil adota a teoria da nulidade, com possibilidade de modulação dos efeitos em casos excepcionais.
Quando pode haver modulação dos efeitos no Brasil?
Quando houver razões de segurança jurídica ou excepcional interesse social, conforme o Art. 27 da Lei 9.868/99 (ADI) e o Art. 11 da Lei 9.882/99 (ADPF).
Qual é o quórum necessário para a modulação dos efeitos?
Maioria de dois terços dos ministros do STF.
Dê um exemplo prático da modulação dos efeitos.
Quando o STF declara um imposto inconstitucional, mas decide que a decisão só terá efeitos ex nunc, para evitar a devolução de valores pagos e prejuízo ao Estado.
O que é inconstitucionalidade por ação?
Quando o legislador edita uma norma que contraria diretamente a Constituição.
O que é inconstitucionalidade por omissão?
Ocorre quando o legislador não regulamenta normas constitucionais de eficácia limitada, permanecendo inerte.
Quais são os tipos de vício de inconstitucionalidade por ação?
Vício formal: erro no processo legislativo.
Vício material: o conteúdo da norma é incompatível com a Constituição.
O que é o estado de coisas inconstitucional (ECI)?
É o reconhecimento de uma violação sistemática e estrutural de direitos fundamentais pelo Estado. Ex: ADPF 347/2015, sobre o sistema penitenciário brasileiro.
Quem pode exercer o controle preventivo?
Legislativo (comissões de Constituição e Justiça e plenário)
Executivo (veto jurídico)
Judiciário (em casos excepcionais)
O que é o veto jurídico?
É o ato do presidente de vetar um projeto de lei por inconstitucionalidade.
Quando o Judiciário pode exercer o controle preventivo?
Em casos raros, como PEC que viole cláusula pétrea ou viole o devido processo legislativo (ex: MS 32.033/16).
Quem pode exercer o controle repressivo?
Legislativo
Executivo
Judiciário
Como o Legislativo exerce controle repressivo?
Sustando atos normativos do Executivo (art. 49, V)
Rejeitando medidas provisórias (art. 62)
Sustando leis delegadas que exorbitem a delegação
Como o Executivo exerce controle repressivo?
Simplesmente deixando de cumprir leis que considere inconstitucionais.
O que é controle difuso de constitucionalidade?
É o controle realizado por qualquer juiz ou tribunal no julgamento de um caso concreto, ao reconhecer incidentalmente que a norma aplicada é inconstitucional.
Qual a origem do controle difuso?
Surge do caso Marbury v. Madison (EUA, 1803).
O que diz o art. 97 da CF/88 (reserva de plenário)?
Somente pelo voto da maioria absoluta dos membros do tribunal é possível declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo.
Existe exceção à cláusula de reserva de plenário?
Sim. Segundo jurisprudência do STF e art. 949 do CPC, se já houver decisão do tribunal ou do STF, não é necessário novo julgamento pelo plenário.
Qual foi a importância do caso Marbury v. Madison (1803) para o controle de constitucionalidade?
O caso estabeleceu, pela primeira vez, a ideia de controle judicial de constitucionalidade. A Suprema Corte dos EUA, sob a liderança do juiz John Marshall, afirmou que é função do Judiciário analisar a conformidade das leis com a Constituição, podendo invalidar normas incompatíveis com ela.
- O que o caso Marbury v. Madison representou para o sistema de freios e contrapesos?
O caso reforçou a independência do Poder Judiciário e seu papel como guardião da Constituição. Mostrou que nenhum dos três poderes está acima da Constituição e que cabe ao Judiciário garantir esse equilíbrio ao declarar a inconstitucionalidade de atos dos outros poderes.
