6- ATOS ADMINISTRATIVOS Flashcards
(16 cards)
O direito da Administração de anular
os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em quantos anos?
5 anos.
O direito da Administração de anular
os atos administrativos de que decorram efeitos não favoráveis para os destinatários decai em quantos anos?
Errado, somente os favoráveis.
O direito da Administração de anular
os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários começa a contar de que momento?
Contados na data que praticaram começa a correr o prazo de 5 anos. Salvo comprovado má-fé.
No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do último pagamento.
Do 1º pagamento.
Atos administrativos são privativos da Administração Pública formal?
Não, o ato administrativo não é privativo da Administração formal, ou seja, também os delegatários, nesta condição, também podem editar atos administrativos”.
Caixa editando um ato para licitar é considerado um ato privado ou adminitrativo?
Por mais que ela seja uma empresa privada, é um ato administrativo quanto ao fato dela tá licitando.
Caixa editando um ato para licitar é qual recurso cabível para impugnar?
MS -pois conforme a súmula 333 do STJ a empresa privada está usando instrumento público para licitar.
Atos da administração:
despida de prerrogativas públicas, quando está atuando em igualdade jurídica com os particulares, o que decorre, por exemplo, quando ela atua como agente econômico.
Fato da administração
um fato, um acontecimento
Fato administrativo
café estava muito quente e “derrete” a toalha da mesa- o servidor estará obrigado a restituir aos cofres públicos o prejuízo causado.
São fatos administrativos qualquer realização material decorrente do exercício da função administrativa (“atos materiais”).
Os fatos administrativos NÃO estão sujeitos à teoria geral dos atos administrativos.
PQ são:
(a) não têm como finalidade a produção de efeitos jurídicos (embora possam deles eventualmente decorrer efeitos jurídicos);
(b) não há manifestação ou declaração de vontade da administração;
(c) não faz sentido falar em “presunção de legitimidade”;
(d) não se pode cogitar revogação ou anulação de fato administrativo;
(e) não faz sentido falar em fatos administrativos discricionários ou vinculados.
o silêncio administrativo representa a manifestação de vontade da Administração.?
Não, Por isso, prevalece na doutrina que o silêncio (omissão) da Administração que produza efeitos jurídicos configura FATO ADMINISTRATIVO.
é um fato administrativo, uma omissão da administração que produziu efeitos jurídicos.
ato individual singular,
único destinatário - a exoneração de um servidor (ato singular)..
ato individual plúrimo,
diversos destinatários desde que DETERMINADOS.
Ex. a nomeação de aprovados em um concurso público (ato plúrimo).
Ato administrativo simples
decorre de uma única manifestação de vontade de um único órgão ou autoridade.
Ato administrativo simples pode ser unipessoal (ato simples singular) ou colegiado (ato simples colegiado)
SIM
