DPV Flashcards
Adicional de periculosidade deve integrar complementação de aposentadoria dos ex-ferroviários da RFFSA?
Não.
“O adicional de periculosidade possui pressuposto vinculado ao tipo de função e seu exercício, constituindo vantagem de caráter transitório, que cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa à sua concessão. E por ser vantagem pecuniária de caráter transitório, não deve integrar os proventos de aposentadoria.”
STJ. 2ª Turma. (Info 599).
Os valores previdenciários não recebidos pelo segurado em vida, mesmo que reconhecidos apenas judicialmente, devem ser pagos, prioritariamente, aos dependentes habilitados à pensão por morte, para só então, na falta destes, serem pagos aos demais sucessores na forma da lei civil.
REsp 1.596.774-RS, DJe 27/3/2017. (2a Turma)
