Direito Processual Penal

Question 1

DIREITO PROCESSUAL PENAL - Segundo o CPP, “ao juiz incumbirá prover à regularidade do processo e manter a ordem no curso dos respectivos atos, podendo, para tal fim…

Answer 1

Resposta:

Requisitar força pública (art. 251 CPP).

Question 2

DIREITO PROCESSUAL PENAL - Segundo o CPP, “o juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que tiver funcionado…

Answer 2

“…seu cônjuge ou parente, em linha reta ou colateral at’e o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito” (art. 252, II, CPP).

Question 3

DIREITO PROCESSUAL PENAL - O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que tiver funcionado 1) _________, pronunciado-se, 2)___________, sobre a questão.

Answer 3

1) juiz de outra instancia;
2) de fato ou de direito;

Art. 252,III, CPP.

Question 4

DIREITO PROCESSUAL PENAL - Verdadeiro ou Falso?

O juiz não poderá exercer jurisdição (impedimento) no processo em que ele próprio ou seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito.

Answer 4

Verdadeiro!

Art. 252, IV, CPP.

Question 5

DIREITO PROCESSUAL PENAL - Verdadeiro ou Falso?Nos juízos coletivos, poderão servir no mesmo processo os juízes que forem entre si parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, `inclusive.

Answer 5

Falso!

Não poderão servir (art. 254 CPP).

Question 6

DIREITO PROCESSUAL PENAL - Nos casos de suspeição, se o juiz não se der por suspeito, poderá ser recusado pelo réu.

Answer 6

Errado, qualquer das partes poderá recusá-las-lo.

Art. 254 CPP.

Question 7

DIREITO PROCESSUAL PENAL - O juiz estará impedido se for amigo ou inimigo capital de qualquer das partes.

Answer 7

Errado! A hipótese é de suspeição. (art. 254 CPP).

Question 8

DIREITO PROCESSUAL PENAL - Verdadeiro ou falso?

O Juiz dar-se-á por suspeito se for credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer das partes.

Answer 8

Verdadeiro!

Art. 254, V, CPP.

Question 9

DIREITO PROCESSUAL PENAL - Quando teremos cessado o impedimento ou a suspeição decorrente de parentesco por afinidade?

Answer 9

Resposta: Cessará pela dissolução do casamento que lhe tiver dado causa, salvo se sobrevindo descendente; mas ainda que dissolvido o casamento sem descendentes, não funcionará como juiz o sogro, o padrasto, o cunhado, o genro ou enteado de quem for parte no processo (art. 255, CPP).

Question 10

DIREITO PROCESSUAL PENAL - Quando a suspeição não poderá ser declarada nem reconhecida?

Answer 10

Quando a parte injuriar o juiz ou de propósito der motivo para criá-la.
Significa que a parte não poderá beneficiar-se da própria torpeza.
Art. 256 CPP.

Question 11

DIREITO PROCESSUAL PENAL - A impossibilidade de identificação do acusado com o seu verdadeiro nome ou outros qualificativos retardará a ação penal, ainda que certa a identidade física?

Answer 11

Resposta: não, sendo certa a identidade física do acusado, a ação penal seguirá seu curso e, a qualquer tempo, no curso do processo, do julgamento ou da execução da sentença, se for descoberta a sua qualificação, far-se-á a retificação, por termo, nos autos, sem prejuízo da validade dos atos precedentes (art. 259, CPP).

Question 12

DIREITO PROCESSUAL PENAL - O que poderá ser feito se o acusado não atender à intimação para o interrogatório?

Answer 12

Resposta: a autoridade poderá mandar conduzi-lo à sua presença.

Art. 260 - Se o acusado não atender à intimação para o interrogatório, reconhecimento ou qualquer outro ato que, sem ele, não possa ser realizado, a autoridade poderá mandar conduzi-lo à sua presença.

Question 13

DIREITO PROCESSUAL PENAL - Verdadeiro ou Falso?

O acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ainda que não tenha defensor.

Answer 13

Falso!

Segundo o art. 261 do CPP, “nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor.
Muito importante! Segundo o parágrafo único, “a defesa técnica, quando realizada por defensor público ou dativo, será sempre exercida através de manifestação fundamentada”.

Question 14

DIREITO PROCESSUAL PENAL - Responda:

Ao acusado menor dar-se-á…

Answer 14

Resposta: curador (art. 262, CPP). No entanto, o artigo refere-se à menoridade civil - como o Código civil alterou a maioridade para 18 anos, tal artigo não tem mais aplicação.

Question 15

DIREITO PROCESSUAL PENAL - Responda:

O que acontecerá se o acusado não tiver defensor?

Answer 15

Resposta:
Ser-lhe-á nomeado defensor pelo juiz, ressalvado o seu direito de, a todo tempo, nomear outro de sua confiança, ou a si mesmo defender-se, caso tenha habilitação (art. 263, CPP).
Observação: Segundo o parágrafo único, o acusado, que não for pobre, será obrigado a pagar os honorários do defensor dativo, arbitrados pelo juiz.

Question 16

DIREITO PROCESSUAL PENAL - Verdadeiro ou Falso?

A intimação do defensor constituído far-se-á por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca, incluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado.

Answer 16

Verdadeiro!

Art. 370, § 1º, CPP.

Question 17

DIREITO PROCESSUAL PENAL - O que acontecerá se não houver órgão de publicação dos atos judiciais na comarca?

Answer 17

Resposta:

A intimação será realizada diretamente pelo escrivão, por mandado, ou via postal com comprovante de recebimento, ou qualquer outro meio idôneo.

Art. 370, § 0º.

Question 18

DIREITO PROCESSUAL PENAL - A citação inicial far-se-á por ___________, quando o réu estiver no território sujeito à jurisdição do juiz que a houver ordenado.

Answer 18

Resposta: mandado.

Art. 351 CPP.

Question 19

DIREITO PROCESSUAL PENAL - O que deverá estar indicado no mandado de citação?

Answer 19

Resposta:

1. nome do juiz;
2. o nome do querelante (queixa);
3. o nome do réu, ou se for desconhecido, seus sinais característicos;
4. a residência do réu, se for conhecida;
5. a finalidade pela qual a citação está sendo realizada;
6. o juízo e o lugar, o dia e a hora em que o réu deverá comparecer;
7. a subscrição do escrivão e a rubrica do juiz.

Art. 352 CPP.

Question 20

DIREITO PROCESSUAL PENAL - Verdadeiro ou Falso?

O mandado de citação deverá indicar a subscrição do escrivão e a rubrica do juiz.

Answer 20

Verdadeiro!

Art. 352, VII, CPP.

Question 21

DIREITO PROCESSUAL PENAL - O que deverá indicar a carta precatória?

Answer 21

Resposta:

1. o juiz deprecado e o juiz deprecante;
2. a sede da jurisdição de um e de outro;
3. o fim para que é feita a citação, com todas as especificações;
4. o juízo do lugar, o dia e a hora em que o réu deverá comparecer;
5. a subscrição do escrivão e a rubrica do juiz;

Art. 354 CPP.

Question 22

DIREITO PROCESSUAL PENAL - A precatória será devolvida ao juiz deprecante, independentemente de 1)___________, depois de lançado o 2)___________e de feita a citação por mandado do juiz deprecado.

Answer 22

Resposta:

1) traslado;
2) “cumpra-se”.

Art. 355 CPP.

Question 23

DIREITO PROCESSUAL PENAL - Por que a precatória possui um caráter itinerante?

Answer 23

Porque se o juiz deprecado constatar que o réu reside em outro território sujeito à jurisdição de outro juiz, a este deverá remeter os autos para efetivação da diligência, desde que haja tempo para fazer a citação.

Art. 355, § 1º, CPP.

Question 24

DIREITO PROCESSUAL PENAL - Verdadeiro ou Falso?

Se o oficial de justiça certificar que o réu se oculta para não ser citado, deverá retornar outro dia para cumprir o mandado precatório.

Answer 24

Falso!

Art. 355, §2º - Certificado pelo oficial de justiça que o réu se oculta para não ser citado, a precatória será imediatamente devolvida, para o fim previsto no art. 362.

362 CPP - citação por hora certa;
362, parágrafo único CPP - Completada a citação com hora certa, se o acusado não comparecer, ser-lhe-á nomeado defensor dativo.

Question 25

DIREITO PROCESSUAL PENAL - Completada a citação com hora certa, se o acusado não comparecer, ser-lhe-á nomeado __________________.

Answer 25

Resposta:
Defensor dativo.

Art. 362, parágrafo único, CPP.

Question 26

DIREITO PROCESSUAL PENAL - Quais os requisitos da citação por mandado?

Answer 26

Resposta:

1. leitura do mandado ao citando pelo oficial e entrega da contrafé, na qual se mencionarão dia e hora da citação;
2. declaração do oficial, na certidão, da entrega da contrafé, e sua aceitação ou recusa.

Art. 357 CPP.

Question 27

DIREITO PROCESSUAL PENAL - Complete:

A citação do militar far-se-á por intermédio do _______ respectivo serviço.

Answer 27

Resposta:

1) chefe

Art. 358 CPP.

Question 28

DIREITO PROCESSUAL PENAL - Complete:
O dia designado para funcionário público comparecer em juízo, como 1) _________, será notificado assim a ele como ao 2)__________.

Answer 28

Complete:

1) acusado;
2) chefe de sua repartição.

Art. 359 CPP.

Question 29

DIREITO PROCESSUAL PENAL - Responda:

Como se dará a citação de réu preso?

Answer 29

Resposta:

Citação pessoal.

Art. 360 - Se o réu estiver preso, será pessoalmente citado.

Question 30

DIREITO PROCESSUAL PENAL - Complete:

Se o réu não for encontrado, será citado 1) _______, com o prazo de 15 dias.

Answer 30

Resposta:
1) por edital.

Art. 361 CPP.

Question 31

DIREITO PROCESSUAL PENAL - Qual prazo para ter completada a citação por edital?

Answer 31

Resposta:

O prazo será de 15 dias.

Question 32

DIREITO PROCESSUAL PENAL - Quando o processo terá completada a sua formação?

Answer 32

Resposta:

Quando realizada a citação do acusado (art. 363, CPP).

Question 33

DIREITO PROCESSUAL PENAL - O que deverá indicar o edital de citação?

Answer 33

Resposta:

1. nome do juiz que a determinar;
2. o nome dou réu, ou, se não for conhecido, os seus sinais característicos, bem como sua residência e profissão se constarem no processo;
3. o fim para que é feita a citação;
4. o juízo e o dia, a hora e o lugar em que o réu deverá comparecer;
5. o prazo, que será contado do dia da publicação do edital na imprensa, se houver, ou da sua afixação.

Art. 365 CPP.

Question 34

DIREITO PROCESSUAL PENAL - Verdadeiro ou Falso?
O edital será fixado será afixado à porta do edifício onde funcionar o juízo e será publicado pela imprensa, devendo a afixação ser certificada pelo oficial que a tiver feito e a publicação provada por edital do jornal ou certidão do escrivão, da qual conste a página do jorna com a data da publicação.

Answer 34

Verdadeiro!

Art. 365, parágrafo único, CPP.

Question 35

DIREITO PROCESSUAL PENAL - O que acontece se o acusado, citado por edital, não comparecer e não tiver constituído advogado?

Answer 35

Resposta:
Terá suspenso o processo e o curso do prazo prescricional.

Art. 366 CPP.

Question 36

DIREITO PROCESSUAL PENAL - Complete:
O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado 1)___________para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, 2) ____________o novo endereço ao juízo.

Answer 36

Resposta:

1) pessoalmente;
2) não comunicar;

Art. 367, CPP.

Question 37

DIREITO PROCESSUAL PENAL - Complete:
Estando o acusado no estrangeiro, em 1)_________, será citado mediante 2)___________, suspendendo-se o curso do prazo de prescrição até o seu cumprimento.

Answer 37

Resposta:

1) lugar sabido;
2) carta rogatória;

Art. 368, CPP.

Question 38

DIREITO PROCESSUAL PENAL - Verdadeiro ou Falso?

A expedição da carta rogatória, suspende o curso do processo.

Answer 38

Falso!
Suspende o curso do prazo prescricional até o seu cumprimento.

Art. 368 CPP.

Question 39

DIREITO PROCESSUAL PENAL - Verdadeiro ou Falso?

As citações que houverem de ser feitas em legações estrangeiras serão efetuadas mediante cartas rogatórias.

Answer 39

Verdadeiro!

Art. 369 CPP.

Question 40

DIREITO PROCESSUAL PENAL - Quais os ritos no procedimento comum?

Answer 40

Resposta: Ordinário, Sumário e sumaríssimo.

Art. 394, § 1º, CPP.

Question 41

DIREITO PROCESSUAL PENAL - Quando o procedimento será ordinário?

Answer 41

Quando a sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 anos de pena privativa de liberdade.
Art. 394, § 1º, I, CPP.

Question 42

DIREITO PROCESSUAL PENAL - Quando o procedimento será sumário?

Answer 42

Quando a sanção máxima cominada for inferior a 4 anos de pena privativa de liberdade.
Art. 394, §1º, II, CPP.

Question 43

DIREITO PROCESSUAL PENAL - Quando o procedimento será sumaríssimo?

Answer 43

Quando se tratar de infração de menor potencial ofensivo, na forma da lei.
Art. 394, §1º, III, CPP.

Question 44

DIREITO PROCESSUAL PENAL - Verdadeiro ou Falso?

Aplica-se a todos os processos o procedimento comum, salvo disposições em contrário deste Código ou de lei especial.

Answer 44

Verdadeiro!

Art. 394, § 2º, CPP.

Question 45

DIREITO PROCESSUAL PENAL - Verdadeiro ou Falso?

Aplicam-se subsidiariamente aos procedimentos especial, sumário e sumaríssimo as disposições do procedimento ordinário.

Answer 45

Verdadeiro!

Art. 394, § 5º, CPP.

Question 46

DIREITO PROCESSUAL PENAL - Complete:

Os processos que apurem a prática de crime 1) _______terão 2)________de tramitação em todas as instâncias.

Answer 46

Resposta:

1) hediondo;
2) prioridade;

Art. 394, A, CPP.

Question 47

DIREITO PROCESSUAL PENAL - Quando a denúncia ou queixa será rejeitada?

Answer 47

Resposta:
Quando:
1) for manifestamente inepta;
2) quando faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou
3) faltar justa causa para o exercício da ação penal.

Art. 395, CPP.

Question 48

DIREITO PROCESSUAL PENAL - Responda:
“Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito.

Qual o prazo para a resposta à acusação?

Answer 48

Resposta:

Prazo de 10 dias.

Art. 396 CPP.

Question 49

DIREITO PROCESSUAL PENAL - Responda:

Se a citação for por edital, a partir de quando começará a fluir o prazo para a resposta à acusação?

Answer 49

Resposta:
A partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído,
Art. 396, parágrafo único, CPP.

Question 50

DIREITO PROCESSUAL PENAL - Responda:

O que poderá ser arguido e alegado na Resposta à Acusação?

Answer 50

Resposta:
O acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário.

Art. 396-A, CPP.

Question 51

DIREITO PROCESSUAL PENAL - Responda:

O que deverá ser realizado caso não seja apresentado a resposta à acusação?

Answer 51

Resposta:
Se não for apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o juiz nomeará defensor para oferecê-la. Exceção: em se tratando de réu citado por edital, neste caso, o Juiz suspenderá o processo, ficando suspenso também o curso do prazo prescricional (art. 366, CPP).

Question 52

DIREITO PROCESSUAL PENAL - No procedimento comum, após apresentado a resposta à acusação, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando…

Answer 52

….verificar:
I. a existência manifesta de causa de excludente de ilicitude do fato;
II. a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, SALVO inimputabilidade;
III. que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou
IV. extinta a punibilidade do agente.

Art. 397, CPP.

Question 53

DIREITO PROCESSUAL PENAL - Verdadeiro ou Falso?
Se o acusado não for sumariamente absolvido, o juiz designará dia e hora para a audiência de instrução e julgamento, ordenando a intimação do acusado, de seu defensor, do Ministério Público e, se for o caso, do querelante e do assistente.

Answer 53

Verdadeiro!

Art. 399 CPP.

Question 54

DIREITO PROCESSUAL PENAL - Responda:

O CPP dispõe no art. 399, § 2º, CPP, que “o juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença”.
Estamos falando de qual princípio?

Answer 54

Resposta: Princípio da identidade física do juiz.

Question 55

DIREITO PROCESSUAL PENAL - Responda:

Qual o prazo máximo para a realização da audiência de instrução e julgamento no procedimento comum?

Answer 55

Resposta:

Será realizada no prazo máximo de 60 dias (art. 400 CPP).

Question 56

DIREITO PROCESSUAL PENAL - Qual será a ordem dos serviços na audiência de instrução e julgamento?

Answer 56

Resposta:

1. Tomada de declarações do ofendido;
2. a inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa;
3. esclarecimentos dos peritos;
4. as acareações;
5. o reconhecimento de pessoas e coisas;
6. interrogatório do acusado.

Art. 400 CPP.

Question 57

DIREITO PROCESSUAL PENAL - Verdadeiro ou Falso?
Embora possa ser desmembrada, a audiência de instrução é una, pois as provas devem ser produzidas numa só audiência, podendo o juiz indeferir as consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias.

Answer 57

Verdadeiro!

Art. 400, § 1º, CPP.

Question 58

DIREITO PROCESSUAL PENAL - Responda:

Qual o número máximo de testemunhas poderão ser arroladas no procedimento ordinário?

Answer 58

Resposta:

Até 8 para cada parte. Não incluídas as não compromissadas e as referidas (art. 401, caput e §1 do CPP).

Question 59

DIREITO PROCESSUAL PENAL - Responda:

Quando as partes poderão requerer diligências?

Answer 59

Resposta:
Ao final da audiência, as partes poderão requerer diligências cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução (art. 402, CPP).

Question 60

DIREITO PROCESSUAL PENAL - Responda:

Quando serão oferecidas as alegações finais orais e por qual período?

Answer 60

Resposta:
Quando não houver requerimento de diligências ou indeferimento do pedido.
A alegações finais orais serão oferecidas por 20 minutos, primeiro pela acusação, depois pela defesa, prorrogáveis por mais 10, proferindo o juiz a seguir a sentença (art. 403, § 1º, CPP).

Question 61

DIREITO PROCESSUAL PENAL - Responda:

Quando poderá ser concedido as partes prazo para a apresentação de alegações finais por memoriais? Qual o prazo?

Answer 61

Resposta:

Por complexidade do caso ou número de acusados. O prazo será sucessivo de 5 dias para acusação e defesa.

Question 62

DIREITO PROCESSUAL PENAL - Responda:

Após as alegações finais por memorial, qual o prazo para o juiz proferir a sentença?

Answer 62

Resposta:

O prazo para o juiz proferir a sentença será de 10 dias (art. 404, parágrafo único, CPP).

Question 63

DIREITO PROCESSUAL PENAL - Responda:

A apresentação de alegações finais pela defesa é facultativa.

Answer 63

Falso!
A não apresentação de alegações finais pela defesa é considerada causa de nulidade absoluta do processo (doutrina, pg. 210).

Question 64

DIREITO PROCESSUAL PENAL - Verdadeiro ou Falso?
Do ocorrido em audiência será lavrado termo em livro próprio, assinado pelo juiz e pelas partes, contendo breve resumo dos fatos relevantes nela ocorridos.

Answer 64

Verdadeiro!

Art. 405, caput, CPP.

Question 65

DIREITO PROCESSUAL PENAL - Procedimento do Tribunal do Júri

O CPP determina no art. 406 que “o juiz ao receber a denúncia ou a queixa, ordenará a citação do acusado para responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias”.

Como se dá a contagem deste prazo?

Answer 65

Resposta:

O prazo será contado da seguinte forma:

1. a partir do efetivo cumprimento do mandado; ou
2. do comparecimento em juízo do acusado ou de defensor constituído (citação inválida ou por edital).

Art. 406, § 1º, CPP.

Question 66

DIREITO PROCESSUAL PENAL - Procedimento do Tribunal do Júri

Quantas testemunhas poderão ser arroladas por defesa e acusação no procedimento do Tribunal do Júri?

Answer 66

Resposta:

A acusação deverá arrolar testemunhas, até o máximo de 8, na denúncia ou queixa (art. 406, § 2º).

A doutrina ensina que o número de testemunhas deve ser contado por fato criminoso.

A defesa, na Resposta à Acusação poderá arrolar até o máximo de 8 testemunhas (art. 406, § 3º).

Question 67

DIREITO PROCESSUAL PENAL - Procedimento do Tribunal do Júri

Verdadeiro ou Falso?

Não apresentada a resposta no prazo legal, o juiz nomeará defensor para oferecê-la-la em até 15 (quinze) dias, concedendo-lhe vista dos autos.

Answer 67

Falso!

O prazo é de até 10 dias (art. 408 CPP). Igual o procedimento comum.

Question 68

DIREITO PROCESSUAL PENAL - Procedimento do Tribunal do Júri

No Tribunal do Júri, após apresentada a resposta à acusação, o que fará o juiz?

Answer 68

Resposta:

Art. 409. Apresentada a defesa, o juiz ouvirá o Ministério Público ou o querelante sobre preliminares e documentos, em 5 dias.

Question 69

DIREITO PROCESSUAL PENAL - Procedimento do Tribunal do Júri

Verdadeiro ou Falso?

O juiz determinará a inquirição das testemunhas e a realização das diligências requeridas pelas partes, no prazo máximo de 10 dia.

Answer 69

Verdadeiro!

Prazo máximo de 10 dias (art. 410).

Question 70

DIREITO PROCESSUAL PENAL - Procedimento do Tribunal do Júri

Descreva a ordem dos trabalhos na audiência na fase de instrução do Tribunal do Júri (Judicium Accusationis):

Answer 70

Resposta:

1. tomada de declaração do ofendido, se possível;
2. inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa;
3. esclarecimentos dos peritos;
4. acareações;
5. reconhecimento de pessoas e coisas;
6. interrogatório do acusado;
7. debate;

Question 71

DIREITO PROCESSUAL PENAL - Procedimento do Tribunal do Júri

As alegações no Tribunal do Júri serão orais, concedendo-se a palavra, respectivamente, à acusação e à defesa. Qual o prazo?

Answer 71

Resposta:

O prazo será de 20 minutos, prorrogáveis por mais 10.
Havendo mais de 1 acusado, o tempo previsto para a acusação e defesa de cada um deles será individual.

Art. 411, §§ 5º e 6º CPP.

Question 72

DIREITO PROCESSUAL PENAL - Procedimento do Tribunal do Júri

Verdadeiro ou Falso?

Nenhum ato será adiado, salvo quando imprescindível à prova faltante, determinando o juiz a condução coercitiva de quem deva comparecer.

Answer 72

Verdadeiro!

Art. 411, § 7º, CPP.

Question 73

DIREITO PROCESSUAL PENAL - Procedimento do Tribunal do Júri

Verdadeiro ou Falso?

A testemunha que comparecer será inquirida, independentemente da suspensão da audiência.

Answer 73

Verdadeiro!

Art. 411, § 8º,CPP.

Question 74

DIREITO PROCESSUAL PENAL - Procedimento do Tribunal do Júri

Verdadeiro ou Falso?

Encerrados os debates, o juiz proferirá a sua decisão, ou fará em 15 dias, ordenando que os autos para isso lhe sejam conclusos.

Answer 74

Falso!

O prazo é de 10 dias (art. 411, §9º, CPP).

Question 75

DIREITO PROCESSUAL PENAL - Procedimento do Tribunal do Júri

Verdadeiro ou Falso?

O procedimento será concluído no prazo máximo de 60 dias.

Answer 75

Falso!

No tribunal do júri o procedimento da ase de instrução será concluído no prazo máximo de 90 dias.
Art. 412 CPP.

Question 76

DIREITO PROCESSUAL PENAL - Juizado Especial Criminal

Qual a composição e competência do JEC?

Answer 76

Resposta:
Juizado Especial Criminal é provido por juizes togados ou togados e leigos e tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações de menor potencial ofensivo (art. 60 da Lei 9.099/95).

Question 77

DIREITO PROCESSUAL PENAL - Juizado Especial Criminal

Verdadeiro ou Falso?

A reunião de processo perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrentes da aplicação das regras de conexão e continência, observar-se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis.

Answer 77

Verdadeiro!

Art. 60, p.ú., da Lei 9.099/95.

Question 78

DIREITO PROCESSUAL PENAL - Juizado Especial Criminal

O que é uma infração de menor potencial ofensivo?

Answer 78

São as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 anos, cumulada ou não com multa (art. 61 da Lei 9099/95).

Question 79

DIREITO PROCESSUAL PENAL - Juizado Especial Criminal

Quais são os critérios (princípios) que orientam os processos no JEC?

Answer 79

Resposta:
Oralidade; informalidade; economia processual e celeridade - observando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade (art. 62).

Question 80

DIREITO PROCESSUAL PENAL - Juizado Especial Criminal

Como será determinada a competência no JEC?

Answer 80

Resposta:

A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração (art. 63) -

Question 81

DIREITO PROCESSUAL PENAL - Juizado Especial Criminal

Os atos processuais poderão realizar-se em horário noturno e em qual dia da semanas.

Answer 81

Verdadeiro!

art. 64 da Lei 9099-95.

Question 82

DIREITO PROCESSUAL PENAL - Juizado Especial Criminal

Os atos processuais serão válidos sempre que preencherem suas finalidade para quais foram criados. Quais são os critérios:

Answer 82

Resposta:

• os atos serão validos sempre que atenderem suas finalidades;
• não há nulidade sem que haja prejuízo;
• prática de atos processuais em outras comarcas poderá ser solicitada por qualquer hábil de comunicação.

Question 83

DIREITO PROCESSUAL PENAL - Juizado Especial Criminal
Complete:
Os atos realizados em audiência de instrução e julgamento poderão ser 1)___________ em _____________

Answer 83

Resposta:

1) gravados;
2) magnética ou equivalente.

Art. 65.

Question 84

DIREITO PROCESSUAL PENAL - Juizado Especial Criminal

A citação será 1) _________ e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por 2)________.

Answer 84

Resposta:

1) pessoal;
2) mandado.

Question 85

DIREITO PROCESSUAL PENAL - Juizado Especial Criminal

O que deve ser feito se o acusado não for encontrado para ser citado?

Answer 85

Deverá o juiz encaminhar as peças existentes ao juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei (art. 66, p.ú.).

Question 86

DIREITO PROCESSUAL PENAL - Juizado Especial Criminal
Verdadeiro ou Falso?

Dos atos praticados em audiência, as partes ficarão cientes com a publicação no Diário da Justiça.

Answer 86

Falso!

Art. 67…
P.Ú. Dos atos praticados em audiência considerar-se desde logo cientes as partes, os interessados e os deficiente,

Question 87

DIREITO PROCESSUAL PENAL - Juizado Especial Criminal

É necessário a presença de advogado no JEC? E se a parte não tiver?

Answer 87

Sim, se não tiver, ser-lhe-á nomeado defensor (art. 68).

Question 88

DIREITO PROCESSUAL PENAL - Juizado Especial Criminal
Complete:

A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência, lavrará 1) ______________ e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.

Answer 88

Resposta:

1) termo circunstanciado.

Art. 69.

Question 89

DIREITO PROCESSUAL PENAL - Juizado Especial Criminal

Quando no JEC não se imporá a prisão em flagrante e nem se exigirá a fiança?

Answer 89

Resposta:

Quando o autor do fato, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer (art. 69, p.ú.).

Question 90

DIREITO PROCESSUAL PENAL - Juizado Especial Criminal

Verdadeiro ou Falso?

É na audiência preliminar que o juiz esclarecerá sobre a possibilidade de composição dos danos e a aceitação da proposta de aplicação imediata da pena não privativa de liberdade.

Answer 90

Verdadeiro!

Art. 72 da Lei 9.099/95.

Question 91

DIREITO PROCESSUAL PENAL - Juizado Especial Criminal

Quem conduzirá a conciliação?

Answer 91

Resposta:

Art. 73 - A conciliação será conduzida por juiz ou por conciliador sob sua orientação.

Question 92

DIREITO PROCESSUAL PENAL - Juizado Especial Criminal

Complete:

A composição dos danos civis será reduzida a 1) ___________e, 2)_____________ pelo juiz mediante sentença 3) ________________, terá eficácia de título a ser executado no 4) ______________ competente.

Answer 92

Resposta:

1) escrito;
2) homologada;
3) irrecorrível;
4) juízo civil.

Art. 74.

Question 93

DIREITO PROCESSUAL PENAL - Juizado Especial Criminal

Quando o acordo homologado no JEC acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação?

Answer 93

Resposta:

Quando a ação for de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação (art. 74, p.ú.).

Question 94

DIREITO PROCESSUAL PENAL - Juizado Especial Criminal

O art. 75 determina que “não obtida a composição dos danos civis, será dada imediatamente ao ofendido a oportunidade de exercer o direito de representação verbal, que será reduzida a termo.

Verdadeiro ou Falso?

O não oferecimento da representação na audiência preliminar implica na decadência do direito.

Answer 94

Falso!

Segundo o parágrafo único do art. 7 5, “o não oferecimento da representação na audiência preliminar não implica a decadência do direito, que poderá ser exercido no prazo previsto em lei.

Question 95

DIREITO PROCESSUAL PENAL - Juizado Especial Criminal

Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, o MP, se não for arquivar, poderá propor a aplicação imediata da pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.

Pergunta: Quando será admitida a proposta do MP?

Answer 95

Resposta:

Quando o autor do fato preencher os seguintes requisitos:

• não ter sido condenado pela prática de crime sujeito à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva (transitada em julgado);
• não ter sido beneficiado anteriormente, no prazo de 5 anos, por outra transação penal;
• os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias da infração penal, devem ser favoráveis a adoção de tal medida.

Art 76 e §§.

Question 96

DIREITO PROCESSUAL PENAL - Juizado Especial Criminal

Verdadeiro ou Falso?

Quando a pena de multa for a única aplicável, o Juiz poderá reduzida até 1/3.

Answer 96

Falso!

Poderá reduzir-la ate a metade (art. 76, § 1º).