CEI - 1ª e 2ª rodadas - 18 e 25/4/2017

Question 1

(CIVIL) De acordo com o STJ, a teoria do adimplemento substancial é aplicável aos contratos de alienação fiduciária em garantia regidos pelo Decreto-Lei 911/69, afastando a possibilidade de busca e apreensão do bem, em observância a boa-fé do devedor.

Answer 1

ERRADO. Afigura-se, pois, de todo incongruente inviabilizar a utilização da ação de busca e apreensão na hipótese em que o inadimplemento revela-se incontroverso e quando a lei especial de regência expressamente condiciona a possibilidade de o bem ficar com o devedor fiduciário somente nos casos de pagamento da integralidade da dívida pendente.

Question 2

(CIVIL) Segundo o Tribunal da Cidadania, na vigência do Código Civil de 2002, é quinquenal o prazo prescricional para que o condomínio geral ou edilício (vertical ou horizontal) exercite a pretensão de cobrança de taxa condominial ordinária ou extraordinária, constante em instrumento público ou particular, a contar do dia seguinte ao vencimento da prestação.

Answer 2

CERTO. A pretensão de cobrança de cotas condominiais, por serem líquidas desde sua definição em assembleia geral de condôminos, bem como lastreadas em documentos físicos, adequa-se com perfeição à previsão do art. 206, § 5o, inc. I, do CC/02, razão pela qual se aplica o prazo prescricional quinquenal.

Question 3

(CIVIL) A doação inoficiosa é anulável.

Answer 3

ERRADO. De acordo com o artigo 549 do Código Civil, é nula a doação quanto à parte que exceder à de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento. É denominada doação inoficiosa a parte que excede ao montante disponível, a fim de proteger à legítima. Trata-se de nulidade absoluta, por força do disposto no artigo 166, VII, do Código Civil. Importante frisar, trata-se de nulidade diferente das demais, eis que atinge tão somente a parte que excede a legítima.

Question 4

(CIVIL) A violação positiva do contrato é a quebra dos deveres laterais da avença, ensejando a responsabilidade civil daquele que desrespeita a boa-fé objetiva.

Answer 4

CERTO.

Question 5

(CONSUMIDOR) De acordo com o artigo 6º do CDC, é direito básico do consumidor a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes e imprevisíveis que as tornem excessivamente onerosa.

Answer 5

ERRADO. Para a revisão de um contrato de consumo não há a necessidade da prova da imprevisibilidade, mas somente de uma simples onerosidade ao vulnerável decorrente de um fato novo, superveniente.

Question 6

(CONSUMIDOR) É abusiva a cobrança, pelas instituições financeiras, de tarifas relativas a saques em conta- corrente quando estes excederem o quantitativo de quatro realizações por mês.

Answer 6

ERRADO. O STJ decidiu de modo diametralmente oposto do constante na questão, asseverando ser legítima a cobrança, pelas instituições financeiras, de tarifas relativas a saques quando estes excederem o quantitativo de quatro realizações por mês.

Question 7

(AMBIENTAL) Segundo a doutrina, não há empecilho para a aplicação da teoria do bolso profundo (deep pocket doctrine) no direito ambiental brasileiro.

Answer 7

CERTO. A teoria do bolso profundo (deep pocket doctrine) possui origem no direto norte-americano e propõe que em matéria de responsabilidade civil ambiental, havendo mais de um causador do dano ambiental, se busque a reparação ambiental naquele que possuir as melhores condições financeiras. A doutrina brasileira advoga pela possibilidade da aplicação da teoria do bolso profundo no direito ambiental brasileiro, uma vez que nestes casos, os causadores do dano ambiental são solidariamente responsáveis, não havendo qualquer óbice para que se busque a reparação naquele que possui as melhores condições financeiras. Neste sentido, é a lição de Frederico Amado.

Question 8

(PROC. CIVIL) A legitimidade ativa para a Ação Popular é exclusiva do cidadão, não havendo que se falar em participação de pessoas jurídicas de direito público ou privado no polo ativo da ação, sobretudo de forma isolada.

Answer 8

ERRADO. A legitimidade ativa para a ação popular é exclusiva do cidadão, conforme artigo 5o, LXXIII, da Constituição Federal e artigo 1o da Lei 4.717/65, que regula a ação popular.
Ocorre que disposição constante no artigo 6o, § 3,o da lei, autoriza que as pessoas jurídicas de direito público ou privado incialmente demandas na ação possam optar por migrar para o polo ativo, passando a atuar em litisconsórcio com cidadão.

Question 9

(PROC. CIVIL) A regra que autoriza, na ação popular, que a pessoa jurídica demandada migre para o polo ativo da ação é aplicável à ação de improbidade administrativa.

Answer 9

CERTO. A regra vista na questão anterior também é aplicável à ação de improbidade administrativa, já que a Lei 8.429/92, em seu artigo 17, § 3o, autoriza a aplicação, no que couber, do disposto no § 3o, do art. 6o, da Lei no 4.717.
Válido ainda observar que a ação de improbidade é ajuizada, em geral, em face, unicamente, dos agentes públicos. Mesmo nesses casos, ainda que não se trate propriamente de alteração da posição processual, a pessoa jurídica interessada pode requerer seu ingresso no polo ativo, ao lado do Ministério Público.

Question 10

(PROC. CIVIL) A regra segundo a qual a sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator, é aplicável ao mandado de segurança coletivo.

Answer 10

ERRADO. O único erro da questão é dizer que a regra é aplicada ao mandado de segurança.

Question 11

(TRIBUTÁRIO) O domicílio tributário é estabelecido, em regra, pelo critério da eleição, porém, havendo dificuldade na arrecadação ou fiscalização do tributo, a autoridade administrativa, motivadamente, pode recusar o domicílio eleito pelo contribuinte.

Answer 11

CERTO. O primeiro critério para o estabelecimento do domicílio tributário é a eleição. Conforme dispõe o artigo 127 do CTN, apenas caso não haja indicação do domicílio tributário pelo contribuinte, incidirão as regras ali dispostas. Por outro lado, o artigo 127, § 2º, dispõe que, havendo impossibilidade ou dificuldade na arrecadação ou fiscalização do tributo, a autoridade administrativa pode recusar o domicílio escolhido pelo contribuinte.

Question 12

(TRIBUTÁRIO) Em ações de execução fiscal, é imprescindível que a petição inicial seja instruída com o demonstrativo de cálculo do débito.

Answer 12

ERRADO. A Súmula 559 do STJ dispõe justamente o contrário:
“em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei no 6.830/1980”.

Question 13

(PENAL) Conforme se posicionou recentemente o Superior Tribunal de Justiça, o crime de injúria racial, tal como o crime de racismo, é imprescritível.

Answer 13

CERTO. A CF considera imprescritíveis os crimes de racismo (art. 5o, XLII) e os crimes praticados por grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (art. 5o, XLIV). Majoritariamente, sempre se entendeu que o crime de injúria racial não era imprescritível, mas atenção, pois recentemente o STJ, a partir da doutrina do Nucci – explicitamente incluída na ementa –, decidiu que o crime de injúria racial é imprescritível e inafiançável.

Question 14

(PENAL) Conforme já se posicionou o Supremo Tribunal Federal, o legislador ordinário não pode ampliar outras hipóteses de crimes imprescritíveis.

Answer 14

ERRADO. O enunciado está equivocado. Instado a se manifestar sobre a matéria – no caso, se tratava de discussão sobre o prazo máximo de suspensão do processo, nos termos do art. 366 do CPP –, o STF decidiu que “(…) a Constituição Federal se limita, no art. 5o, XLII e XLIV, a excluir os crimes que enumera da incidência material das regras da prescrição, sem proibir, em tese, que a legislação ordinária criasse outras hipóteses”.

Question 15

(PROC. PENAL) Conforme tem entendido o Supremo Tribunal Federal, o arquivamento do inquérito policial fundado no reconhecimento de excludente de ilicitude faz coisa julgada material.

Answer 15

CERTO. O STJ tem entendimento divergente,

Question 16

(PROC. PENAL) A jurisprudência dos tribunais superiores já está consolidada no sentido da impossibilidade de se reconhecer o denominado “arquivamento implícito” do inquérito policial nas hipóteses em que o Ministério Público oferece a denúncia em desfavor de parte dos investigados e deixa de incluir um deles, ou, quando o denunciado estava sendo investigado pela suposta prática de mais de um delito, lhe é imputada a prática de apenas um dos fatos.

Answer 16

CERTO. O trecho do enunciado é a reprodução literal de ementa de uma decisão do STJ (HC 100.014, rel. min. Schietti Cruz, 6a T., j. 17/12/2005). No âmbito do STF, a jurisprudência também está consolidada no sentido da rejeição do arquivamento implícito, podendo o Ministério Público aditar a denúncia até a sentença.

Question 17

(PROC. PENAL) A Defensoria Pública tem legitimidade para patrocinar ação penal privada e ação penal privada subsidiária da pública, devendo, porém, quando assim o fizer, instruir a petição inicial com procuração lhe outorgando poderes especiais ou solicitar que a parte assistida assine conjuntamente.

Answer 17

CERTO. Sendo o caso de ajuizar a queixa-crime ou a queixa-crime subsidiária, o defensor público deve observar que essa ação judicial excepciona a regra da dispensa do mandato, já que o art. 44 do CPP estabelece que “A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais (…)”. Assim, o ofendido deverá outorgar procuração à Defensoria Pública, fazendo constar do mandato a menção do fato criminoso, ou assinar a peça em conjunto com o defensor público.

Question 18

(PENAL MILITAR) No caso de militares brasileiros, em missão junto às forças de paz da ONU, na Síria, para auxiliarem num acordo de paz com o objetivo de cessar a escalada do conflito militar, e também para prevenir outras ações mais radicais e perigosas de governos estrangeiros, como o dos EUA, praticarem o crime de desrespeito a símbolo nacional (Código Penal Militar, art. 161), é correto afirmar que se aplica a lei penal militar brasileira, com o julgamento dos militares na Justiça Militar nacional, exceto se estiverem sendo processados ou se tiverem sido julgados pela justiça estrangeira.

Answer 18

ERRADO. O erro está no final da questão, pois mesmo que os militares brasileiros estejam sendo processados ou tenham sido julgados pela justiça estrangeira, incidirá a lei penal brasileira, com o consequente julgamento pela Justiça Militar nacional, aplicando-se apenas o disposto no art. 8º do Código Penal Militar: “A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas”.

Question 19

(ELEITORAL) A ação penal nos crimes eleitorais é pública incondicionada, salvo nos casos dos crimes contra a honra tipificados pela legislação eleitoral.

Answer 19

ERRADO. Em que pese os crimes contra a honra sejam de ação penal privada (em regra), no âmbito do direito eleitoral os crimes contra a honra são crimes de ação penal publica incondicionada.

Question 20

(TRABALHO) O empregado rural notificado da dispensa sem justa causa tem direito à redução de duas horas diárias de trabalho ou a sete dias corridos, sem prejuízo de sua remuneração, a fim de buscar um novo emprego.

Answer 20

ERRADO. Na verdade, de acordo com o artigo 15 da Lei 5.889/73, “durante o prazo do aviso prévio, se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, o empregado rural terá direito a um dia por semana, sem prejuízo do salário integral, para procurar outro trabalho.” A regra da questão se refere ao empregado urbano, nos termos do artigo 488 da CLT.

Question 21

(PREVIDENCIÁRIO) O auxílio-acidente, outrora devido apenas no caso de acidente de trabalho, hoje poderá ser pago no caso de acidente de qualquer natureza, sendo que sua concessão, em qualquer dos casos, independe de carência.

Answer 21

CERTO, conforme art. 86, caput, e 26, I, da Lei 8.213/91.

Question 22

(PREVIDENCIÁRIO) A partir da entrada em vigor da Lei n. 8.870/94, o décimo terceiro salário não integra o salário de contribuição para fins de cálculo do salário de benefício.

Answer 22

CERTO, de acordo com a Súmula 83 da TNU.

Question 23

(PREVIDENCIÁRIO) A extensão do período de graça por doze ou até vinte e quatro meses não é aplicável ao segurado facultativo.

Answer 23

CERTO. Conforme o inciso VI do art. 15 da Lei 8.213/91, o período de graça do segurado facultativo é de apenas 6 meses.

Question 24

(PREVIDENCIÁRIO) O segurado especial fica excluído dessa categoria caso se torne segurado obrigatório de um regime próprio de previdência, hipótese em que não poderia se filiar ao RGPS sequer como segurado facultativo.

Answer 24

CERTO. O § 10, I, “c”, do art. 11 da Lei 8.213/91 diz que “o segurado especial fica excluído dessa categoria (…) a contar do primeiro dia do mês em que (…) tornar-se segurado obrigatório de outro regime previdenciário”. Isto decorre do fato de que o segurado especial deve, como regra geral, viver precipuamente de sua atividade campesina.

Question 25

(CONSTITUCIONAL) A Defensoria Pública é expressamente mencionada dentre os legitimados para o mandado de injunção.

Answer 25

CERTO, conforme art. 12 da Lei 13.300/16.

Question 26

(CONSTITUCIONAL) A competência constitucional do tribunal do júri não deve prevalecer sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual. Todavia, se o foro por prerrogativa de função for previsto na Constituição Federal, a pessoa será julgada no foro privativo, mesmo que se trate de crime doloso contra a vida.

Answer 26

ERRADO. Súmula vinculante 45: A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela constituição estadual.
A segunda parte da questão está correta.

Question 27

(INTERNACIONAL) Segundo o Supremo Tribunal Federal, a Organização das Nações Unidas (ONU) e suas agências possuem imunidade de jurisdição e de execução relativamente a causas trabalhistas.

Answer 27

CERTO. Diferentemente da imunidade de jurisdição dos Estados que vigora apenas para atos de império (conforme vimos na primeira questão discursiva deste curso), a ONU e suas agências possuem imunidade de jurisdição e de execução relativamente a feitos trabalhistas.

Question 28

(INTERNACIONAL) As normas constitucionais originárias podem ser objeto de controle de convencionalidade, uma vez que o direito interno é visto como um mero fato para o Direito Internacional.

Answer 28

CERTO. No caso Olmedo Bustos vs. Chile, o Estado chileno foi responsabilizado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, mesmo agindo com fulcro em uma norma constitucional editada pelo poder constituinte originário. Isso porque, para o direito internacional, não há importância se a norma é constitucional, infraconstitucional ou até mesmo um ato administrativo, pois, para o ius gentium, o direito interno é visto como mero fato. Assim, nem mesmo as normas constitucionais oriundas do poder constituinte originário servem como excludente de responsabilidade internacional por violação de direitos humanos.

Question 29

(HUMANOS) Na sistemática adotada pelo Direito brasileiro, o Congresso Nacional participa da formação da vontade do país na celebração e incorporação do tratado, sendo- lhe proibido, porém, aprovar o texto do tratado com ressalvas ou apresentar emendas, de modo que somente poderá, quando da deliberação, aprovar ou rejeitar o tratado na íntegra.

Answer 29

ERRADO. O Congresso Nacional, por ter a competência para resolver definitivamente sobre o tratados, pode, sim, fazer ressalvas ou apresentar emendas ao texto do documento.

Question 30

(HUMANOS) O direito de greve é expressamente assegurado pelo Protocolo adicional à Convenção Americana de Direitos Humanos, conhecido por Protocolo de San Salvador. A violação deste direito pode ser denunciada à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, que, entendendo cabível, pode acionar a Corte Interamericana de Direitos Humanos, isso, é claro, se o Estado demandado houver aderido à CADH, ao Protocolo de San Salvador e também ter admitido a jurisdição contenciosa da Corte Interamericana.

Answer 30

ERRADO. De fato, o direito de greve se encontra protegido pelo Protocolo de San Salvador (art. 8.1.d), razão pela qual a primeira parte do enunciado está correta. No que diz respeito, porém, ao questionamento da violação do direito de greve perante a Comissão Interamericana e depois, por esta, na Corte Interamericana, se revela impossibilitado diante do que estabelece o art. 19.6 do Protocolo de San Salvador, que somente admite a atuação da Comissão e da Corte Interamericana quando se tratar dos direitos sindicais (exceto o de greve) e o direito à educação.

Question 31

(HUMANÍSTICA) O sistema jurídico de Kelsen está estruturado de forma hierárquica, de modo que a validade de uma norma qualquer, como uma portaria administrativa, pode ser avaliada a partir de uma sucessão de delegações até chegarmos à Constituição, que consiste justamente na norma fundamental.

Answer 31

ERRADO. Para Kelsen o direito depende de um conjunto de regras estruturada de forma hierárquica, de modo que as normas inferiores retiram a validade das superiores, numa relação dinâmica. No topo está a norma fundamental, pressuposto transcendental do sistema, que não é a Constituição. Insisto novamente neste ponto por ser um erro comum quando o assunto é Kelsen.

Question 32

(HUMANÍSTICA) Dentro do sistema kelseniano, as normas jurídicas fornecem uma moldura dentro da qual os juízes, sob pena de nulidade, devem decidir os casos concretos.

Answer 32

ERRADO. A metáfora da moldura é muito importante para Kelsen. Para o autor austríaco, as normas criam uma moldura dentro da qual o julgador pode decidir. Portanto, a moldura fornece um critério mais seguro para a decisão da autoridade. Mas essa autoridade pode decidir inclusive fora da moldura. Em Kelsen, apenas a autoridade que aplica a lei faz a interpretação autêntica, criando o Direito.

Question 33

(HUMANÍSTICA) Não cabe à ciência do direito dizer o que é justo, sendo possível apenas a descrição do ordenamento de um ponto de vista estritamente formal a partir da estrutura hierárquica das normas.

Answer 33

CERTO. Este é o objetivo central da teoria de Kelsen.

Question 34

(HUMANÍSTICA) A ideia de soberania, em que pese tenha se consolidado na Modernidade, já começa a surgir de forma clara no final da Idade Média com a progressiva centralização administrativa e judiciária e a concentração do poder político e militar.

Answer 34

CERTO. O conceito de soberania foi empregado por filósofos modernos para designar o poder supremo em uma sociedade política. No entanto, em que pese esse conceito tenha encontrado a plenitude na Modernidade, com autores como Hobbes e Rousseau, podemos encontrar seus antecedentes na Idade Média, tanto em razão da progressiva centralização mencionada na assertiva quanto da divisão entre o poder papal e o poder secular dos soberanos.

Question 35

(HUMANÍSTICA) Uma forma possível de definir nação, a partir do elemento voluntarístico, ou seja, a partir do sangue, é dos vínculos territoriais.

Answer 35

ERRADO. De acordo com Paulo Bonavides, o conceito voluntarístico de nação diz respeito a uma concepção decorrente de uma vida coletiva e voluntária. Já o conceito fundado em “sangue e terra” é o naturalístico, de inspiração racista e que reduz a nação a um povo-raça.