Aula 07 - Obrigação Tributária; Fato Gerador; Sujeitos da Obrigação Tributária; Solidariedade; Domicílio Tributário

Question 1

oq são Situações de Fato?

Answer 1

são fatos que não existem predefinições em outros ramos do Direito.
Situações muito complicadas para definir no direito, ‘usamos os sentidos AVOT’.
Antes não havia nada falando sobre a entrada de produts importados -> não era situação jurídica

Question 2

normas infralegais podem criar obrigações acessórias?

Answer 2

sim, podem

Question 3

tratando-se de situação de fato?

Answer 3

se verifiquem as circunstâncias materiais que lhe são aplicáveis

Question 4

tratando-se de situação jurídica?

Answer 4

o momento em que esteja definitivamente constituída,

nos termos do direito aplicável.