7 - Serviços Públicos Flashcards
(33 cards)
Qual a diferença entre os serviços elencados na parte “da ordem econômica e financeira” para os na “da ordem social” da CF/88?
Da ordem econômica e financeira = atividade econômica cujo titular é o poder público = iniciativa privada só pode prestá-los por meio de outorga ou delegação
Da ordem social = educação/saúde = iniciativa privada pode explorar livremente
O que distingue um serviço uti universi de um serviço uti singuli?
Uti universi = não é possível mensurar o quanto cada usuário utilizou do serviço
Uti singuli = é possível mensurar o uso individual
Qual a diferença entre um serviço público próprio e um impróprio?
Próprio = disciplinado pelo regime de direito público = aqueles que ou o estado presta ou delega por concessão ou permissão
Impróprio = pode ser prestado pela iniciativa privada sem delegação
Quais são as modalidades de licitação que a lei diz que necessariamente precisam ser usadas para se fazer a concessão de serviço público?
Ou concorrência ou diálogo competitivo
Quais modalidades de licitação que necessariamente precisam ser usadas para a concessão de serviço público?
Concorrência ou diálogo competitivo
É possível fazer concessão de serviço público para pessoa física e por tempo indeterminado?
Não e não.
Concessão = somente empresas ou consórcio de empresas
E somente tempo determinado
Em que situação poderá haver uma concessão de serviço público usando a modalidade leilão de licitação?
Em qual setor é vedado que isso ocorra?
Quando for privatizar a prestadora de serviço público e quiser que ela continue a prestar os serviços = leilão para venda das quotas ou ações necessárias para transferir o controle acionário
Mas é vedado isso em serviços públicos de TELECOMUNICAÇÕES
Em que situação haverá inexigibilidade de licitação na concessão de serviço público?
Pela lei da Anatel -> prevê a possibilidade de inexigibilidade na outorga de serviços públicos de telecomunicações quando:
- Disputa for inviável (quando apenas um interessado puder realizar o serviço)
- Disputa for desnecessária (quando se admite a exploração dos serviços por todos os interessados)
Pessoa física pode ter permissão de serviço público? Precisa de licitação em que modalidade? Qual o nome do vínculo?
Sim, permissão pode ser para pessoa física ou jurídica
Precisa de licitação, mas a lei não diz a modalidade.
Formalizada por CONTRATO DE ADESÃO
Quais são os três tipos de serviços públicos que não precisam de lei autorizativa específica para dar sua concessão/permissão a alguém?
- Saneamento básico
- Limpeza urbana
- Os já previstos como passíveis de delegação na CF, CEs e LODF
O resto precisará de lei específica autorizando
Qual o caso previsto na CF para delegação de serviço público mediante AUTORIZAÇÃO?
CF = “concessão, permissão e AUTORIZAÇÃO para o serviço de radiodifusão sonora dr sons e imagens”
A doutrina diz que a autorização é modalidade de delegação aplicável em duas situações. Quais?
- O próprio autorizado é o beneficiário principal do serviço (ex: serviço de telecomunicação do praticante de radioamador)
- Situações de emergência, transitórias e especiais (delegação de serviço de transporte em caráter emergencial ou especial)
A autorização é delegação vinculada ou discricionária? É por tempo determinado ou indeterminado? Exige lei autorizativa?
Regra = discricionária (tem R)
Exceção = a prevista na CF (a de serviço de telecomunicações) é ato administrativo vinculado
Em regra, prazo INDETERMINADO (até pq é passível de revogação a qualquer tempo)
Não exige lei autorizativa
Qual a diferença entre concessão comum, administrativa e patrocinada?
É a remuneração da concessionária
Concessão comum = remuneração é somente a tarifa do usuário e/ou receitas alternativas decorrentes da própria exploração do serviço
Administrativa = remuneração básica é o $$ público
Patrocinada = remuneração é a tarifa + $$ público
Tanto a concessão como a autorização de serviço público se dão mediante contrato administrativo?
A concessão sim
A autorização é por ato administrativo, não contrato
O que ocorre, em licitação para concessão de serviço público, se houver proposta que, para sua viabilização, necessite de vantagens ou subsídios não previamente autorizados por lei e/ou que não estejam à disposição de todos os concorrentes?
A proposta é desclassificada
Empresa pública de SP que recebe subsídios do estado submete proposta em licitação de concessão de serviço público no estado do PR. O que acontece?
A proposta é desclassificada, por ser de entidade estatal que é alheia à esfera do Poder concedente e que precisa de subsídios do poder público controlador dela
Quais são as três hipóteses de interrupção de um serviço público, mas que não são consideradas descontinuidade?
Interrupções em:
- Situação de emergência
- Motivo de ordem técnica ou segurança das instalações
- Motivo de inadimplência do usuário, considerando o interesse da coletividade
Quais são as limitações da interrupção de serviço por inadimplência do usuário?
Não pode iniciar a suspensão em sexta, sábado, domingo, feriado ou dia anterior ao feriado
Quando a interrupção exigirá aviso prévio? E quando não exigirá?
Exigirá aviso prévio por motivos de inadimplência ou por motivos de ordem técnica/segurança
Não exigirá se for interrupção em situação de emergência
Concessionária de serviço público de e oferecer ao usuario no mínimo quantas opções de datas de vencimento?
No mínimo 6 dentro do mês
Concessionária de serviço público pode executar desapropriação, constituir servidão administrativa e pagar indenizações por elas?
Sim, pode tudo isso
Só o que é vedado a elas é a decretação do bem a ser desapropriado (isso é só o poder público que pode fazer)
O poder concedente pode intervir na concessão para assegurar a adequação na prestação do serviço.
Qual o instrumento pelo qual se faz a intervenção? O que acontece 30 dias depois?
A intervenção é feita por DECRETO.
30 dias depois, há processo administrativo para comprovar as causas determinantes da intervenção (se foram lícitas ou não)
Qual a diferença, qua tô ao prazo, da descentralização por outorga e por colaboração/delegação?
Por outorga = dá-se por lei à administração indireta = prazo indeterminado
Por delegação = por licitação = prazo determinado
