7.3 Política e gestão ambiental no Brasil Flashcards
Diferencie POLÍTICA ambiental de GESTÃO ambiental.
A política e a gestão ambiental dizem respeito às formas de que dispõe o Estado brasileiro de manifestar o controle sobre o comportamento humano em seu território.
POLÍTICA AMBIENTAL: tem um papel fundamental
de absorção e estabilização da “ordem natural” recorrendo a técnicas, métodos e normas de adaptação de segmentos do aparelho do Estado.
GESTÃO AMBIENTAL: visa a propiciar a melhoria contínua das relações homem-meio.
As estratégias legais e práticas para alcançar
tal continuidade devem considerar a presença de ciclos e subsistemas; a abordagem integrada e o maior número de agentes possível, remetendo à noção de diversidade e a sua importância para a flexibilidade e estabilidade dos sistemas ambientais
COMENTE a ORIGINALIDADE trazida pela POLÍTICA AMBIENTAL brasileira a partir da década de 1980.
A partir da década de 80 foram feitas novas abordagens à legislação existente no sentido de ajustá-la a uma nova etapa de valorização dos atributos naturais que exigia um enquadramento normativo ampliado e sintonizado à diversidade ambiental do país e ao período de consolidação dos princípios federativos e do Estado Democrático de Direito, reforçados pela Constituição Federal de 1988.
Traços inovadores:
1. originalidade representada por uma LEGISLAÇÃO que pretende introduzir uma NOVA RACIONALIDADE ao uso dos recursos naturais, tradicionalmente visto segundo uma lógica unilateral e produtivista.
- Caráter intrinsecamente DESCENTRALIZADOR da ação pública.
CARACTERIZE a noção de SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL.
A noção de sustentabilidade ambiental é considerada
a partir do ponto de vista:
- TÉCNICO: enfatizando taxas de exploração e de regeneração de recursos naturais, sendo, portanto, tratada por meio de esquemas de regulação e de sistemas normativos.
- DAS RELAÇÕES SOCIOPOLÍTICAS: envolvendo os conflitos de interesse em jogo na apropriação e uso dos recursos naturais e que implicam mudanças no nível político e institucional para viabilizar a sustentabilidade
COMENTE a necessidade da busca de convergências entre a GESTÃO TERRITORIAL e a GESTÃO AMBIENTAL.
No campo da ação política, cabe, assim, de acordo com Becker (1995), a busca de convergências entre a gestão territorial e a gestão ambiental, entendida a primeira enquanto um AMPLO PROCESSO DE NEGOCIAÇÃO entre todos os atores envolvidos em um dado território para a tomada de decisões, acabando por englobar, portanto, a própria gestão ambiental e seus instrumentos de fiscalização e de controle sobre o uso dos recursos naturais.
A ação no campo ambiental apresenta como uma de suas grandes contribuições à CONSOLIDAÇÃO DA DEMOCRACIA BRASILEIRA a necessidade política de instituir uma FORMA PARTICIPATIVA DE GESTÃO, manifestada nos princípios da articulação intergovernamental e da integração interinstitucional, por meio da participação e controle social decorrente do aprofundamento de processos políticos pautados pela DESCENTRALIZAÇÃO DO PODER DECISÓRIO.
COMENTE sobre a incorporação da gestão ambiental às organizações civis e seus desafios.
Existe no Brasil uma multiplicidade de iniciativas que visam o desenvolvimento local, seguindo uma tendência mundial, que tem em comum:
- a formação de redes sociais,
- o fomento as dinâmicas democrático-participativas, ampliando a esfera pública, e
- o fortalecimento do capital social e humano
A incorporação da gestão ambiental às organizações
civis não é, contudo, tarefa fácil uma vez que ela exige
um grande estímulo e reforço às atividades que realizam a interconexão entre as diferentes unidades administrativas.
Assim, a abordagem integrada, interdisciplinar, incorpora novas questões, exigindo, no plano metodológico e operacional, a reunião de informações de diversas fontes diferenciadas visando à preparação de bases para o diálogo com os vários setores envolvidos e, além disso, o desenvolvimento da capacidade de trabalhar de forma cooperativa.
COMENTE a DUALIDADE na percepção internacional do Brasil ao mesmo tempo como tendo um imenso patrimônio natural e também uma fronteira agrícola em constante expansão.
se por um lado o país é associado a um imenso patrimônio natural a ser preservado, dada a presença
em seu interior da maior floresta tropical ainda existente no planeta, por outro lado é, também, assimilado enquanto uma das últimas fronteiras da agropecuária mundial, provedor de commodities agrícolas para um extenso mercado asiático em expansão.
Mais recentemente, a exploração do petróleo depositado na camada de pré-sal localizada em águas profundas na costa brasileira repõe, em novos termos, a questão entorno das FORMAS DE COMPATIBILIZAÇÃO possível entre a EXPLORAÇÃO ECONÔMICA dos recursos naturais e a NECESSÁRIA PREVENÇÃO EM SUA UTILIZAÇÃO devido ao impacto que possa eventualmente causar na contaminação dos oceanos.
COMENTE o DESAFIO do PAPEL MEDIADOR desempenhado pelo Estado brasileiro na política e gestão ambiental.
Tornou-se um desafio ao papel mediador desempenhado pelo Estado brasileiro ao FORÇAR, dentro de um quadro institucional de afirmação do federalismo no país, uma INTERLOCUÇÃO cada vez mais ampliada entre:
- os vários ENTES FEDERATIVOS – união, estados e municípios
- os vários AGENTES e ATORES SOCIAIS que se organizam, nacional e internacionalmente, em torno da causa ambiental.
EVOLUÇÃO DA POLÍTICA AMBIENTAL NO BRASIL:
1981:
Lei 6.938 - Política Nacional de Meio Ambiente (PNMA)
Cria o Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama) e o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).
“a preservação ambiental (…) visa assegurar condições para o desenvolvimento socioeconômico, os interesses da segurança nacional e a proteção da dignidade da vida humana”.
EVOLUÇÃO DA POLÍTICA AMBIENTAL NO BRASIL:
Constituição Federal (1988), artigo 225
- Constituição Federal, artigo 225:
“Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo para as presentes e futuras gerações”.
EVOLUÇÃO DA POLÍTICA AMBIENTAL NO BRASIL:
- Decreto 99.274 - Licenciamento Ambiental
estabelece procedimentos tais como:
- Estudos de Impacto Ambiental (EIA)
- Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) de atividades
e obras utilizadoras dos recursos naturais.
EVOLUÇÃO DA POLÍTICA AMBIENTAL NO BRASIL:
1992.
AGENDA XXI
principal documento resultante da Conferência das Nações Unidas sobre Ambiente e Desenvolvimento, a Rio-92:
A Agenda 21 é um programa de ação, baseado
num documento de 40 capítulos, contendo um levantamento de prioridades para o desenvolvimento
de uma comunidade visando promover, em escala planetária, um novo padrão de desenvolvimento,
conciliando métodos de proteção ambiental, justiça social e eficiência econômica.
EVOLUÇÃO DA POLÍTICA AMBIENTAL NO BRASIL:
- Lei 9.433 – Política Nacional de Recursos Hídricos e Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos
regulamenta o uso da água de forma compartilhada
EVOLUÇÃO DA POLÍTICA AMBIENTAL NO BRASIL:
- Lei 9.605 – Lei de Crimes Ambientais
prevê aplicação de punições além de incorporar métodos e possibilidades de não aplicação de penas através da recuperação ao dano ou pagamento da dívida à sociedade.
EVOLUÇÃO DA POLÍTICA AMBIENTAL NO BRASIL:
- Lei 9.985 – Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC)
divide as Unidades de Conservação do Brasil em Unidades de Proteção Integral (antes denominadas de
unidades de uso indireto) e Unidades de Uso Sustentável (antes denominadas de unidades de
uso direto).
EVOLUÇÃO DA POLÍTICA AMBIENTAL NO BRASIL:
- Decreto do Executivo – Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal
propõe medidas e coordena ações que visam à redução dos índices de desmatamento na Amazônia Legal.
