2 Princípios expressos.

Question 1

O X x X constitui uma das garantias
principais de respeito aos direitos individuais. Isso ocorre porque a lei, ao mesmo tempo em que os
define, estabelece também os limites de atuação administrativa que tenha por objeto a restrição
ao exercício de tais direitos em benefício da coletividade.

Answer 1

Princípio da Legalidade.

Question 2

A X apresenta dois significados distintos. O primeiro aplica-se aos X, isto é, às
pessoas e às organizações em geral. Conforme dispõe o inciso II do artigo 5º da CF/88, ninguém
será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Dessa forma, para
os X, tudo o que não for proibido será permitido.
O segundo sentido do X x X é aplicável à X e decorre diretamente do
art. 37, caput, da CF/88, impondo a atuação administrativa somente quando houver previsão legal.
Portanto, a Administração só poderá agir quando houver previsão legal. Por esse motivo, ele
costuma ser chamado de princípio da estrita legalidade.

Answer 2

1. Legalidade
2. Administrados
3. Administrados
4. Princípio da Legalidade
5. Administração

Question 3

O inciso II do art. 5º da Constituição também serve de X X X X, pois, ao
mesmo tempo em que permite que o administrado faça tudo o que não estiver proibido em lei, ele
impede que a Administração tente impor as restrições. Ou seja, o conteúdo da norma permite que
o administrado atue sobre sua vontade autônoma e impede que a Administração imponha limites
não previstos em lei.

Answer 3

Proteção aos direitos individuais.

Question 4

A função administrativa se X x X X e, portanto, o agente público só poderá atuar quando a lei determinar (vinculação) ou autorizar (discricionariedade). Ou seja, a atuação administrativa obedece a vontade legal. Por outro lado, x X podem fazer tudo o que não estiver proibido em lei, vivendo, assim, sob a autonomia da
vontade.

Answer 4

1. Subordina as previsões legais.

1. os administrados

Question 5

Diz-se, portanto, que x X não pode atuar contra a lei (contra legem) nem além da lei
(praeter legem), podendo atuar somente segundo a lei (sucundum legem). Por outro lado, x X podem atuar segundo a lei (sucundum legem) e além da lei (praeter legem), só não
podem atuar contra a lei (contra legem).

Answer 5

1. a Administração

2. Os Administrados

Question 6

Pelo princípio da legalidade, x X não deve seguir
somente os atos normativos primários ou os diplomas normativos com força de lei. A atuação
administrativa também deve estar de acordo com os decretos regulamentares e outros atos
normativos secundários, como as portarias e instruções normativas. Assim, x X X se vinculam também aos atos
normativos secundários. Nesse sentido, se um X X descumprir somente um decreto ou
uma portaria, o ato, ainda assim, poderá ser considerado ilegal.

Answer 6

1. a Administração
2. Os Agentes públicos
3. Agente Público

Question 7

Não devemos confundir o X x X com o da X X. O primeiro determina que a atuação administrativa deve pautar-se na lei em sentido amplo, abrangendo
qualquer tipo de norma, desde a Constituição Federal até os atos administrativos normativos
(regulamentos, regimentos, portarias etc.). Por outro lado, a XX significa que determinadas matérias devem ser regulamentadas necessariamente por lei formal (lei em sentido estrito - leis ordinárias e complementares).

Answer 7

1. princípio da legalidade
2. reserva legal
3. reserva legal

Question 8

existem situações em que a legalidade pode ser de certa forma mitigada. Nessa linha, a doutrina apresenta exceções ao princípio da legalidade (ou restrições excepcionais ao princípio da legalidade) a:
▪ X x X X (CF, art. 62);
▪ X x X x X (CF, art. 136) e
▪ X x X x X (CF, arts. 137 a 139).

Answer 8

▪ edição de medidas provisórias (CF, art. 62);
▪ decretação do estado de defesa (CF, art. 136) e
▪ decretação do estado de sítio (CF, arts. 137 a 139).

Question 9

As X X são atos normativos, com força de lei, editados pelo Presidente da República, em situações de relevância e urgência. Apesar de as X X possuírem
força de lei, Celso Antônio Bandeira de Mello as considera exceção ao princípio da legalidade em
decorrência de uma série de limitações, como as características de excepcionalidade e
precariedade.

Answer 9

medidas provisórias

Question 10

O X x X poderá ser decretado pelo Presidente da República, ouvidos o Conselho da
República e o Conselho de Defesa Nacional, para - “preservar ou prontamente restabelecer, em
locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente
instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza - (CF
art. 137). O X x X implicará na restrição de alguns direitos, conforme constará no
decreto que o instituirá e, por isso, representa exceção ao princípio da legalidade.

Answer 10

Estado de defesa

Question 11

O X x X poderá ser decretado pelo Presidente da República, após
autorização do Congresso Nacional, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa
nacional em caso de “comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que
comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa ou de à“declaração de
estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira CFe incs. I e II). O
XxX é uma medida mais gravosa que o estado de defesa, representando uma série de
medidas restritivas previstas na Constituição.

Answer 11

estado de sítio

Question 12

XxX, que basicamente é uma ampliação do
conceito de legalidade. Segundo o princípio da juridicidade, o administrador não se sujeito apenas
à lei, mas a todo o ordenamento jurídico. Consequentemente, a discricionariedade administrativa
fica mais reduzida, uma vez que o agente público se sujeita às leis, aos regulamentos, aos princípios e a todos os demais componentes de nosso ordenamento jurídico. Assim, se um ato
atender à lei, mas ferir um princípio, poderá ele ser anulado, até mesmo pelo Poder Judiciário.

Answer 12

1. princípio da juridicidade

Question 13

XxX a Administração Pública somente poderá agir quando houver lei
determinando ou autorizando a sua atuação. O princípio envolve qualquer tipo de norma,
incluindo atos secundários como os decretos e instruções normativas. No entanto, os atos
secundários não podem criar direitos e obrigações.

Answer 13

Princípio da legalidade:

Question 14

XxXxX: significa que os administrados (particulares) podem fazer
tudo que não estiver proibido em lei.

Answer 14

Princípio da autonomia da vontade

Question 15

XX: trata das matérias que a Constituição exige que obrigatoriamente sejam
disciplinadas em lei em sentido estrito (lei formal).

Answer 15

Reserva legal

Question 16

Restrições (exceções) excepcionais ao princípio da legalidade:

Answer 16

medida provisória, estado de

defesa e estado de sítio.

Question 17

xXxX, também apresentado expressamente na CF/88, apresenta quatro
sentidos:
1. XxX: em sentido amplo, o XxX é sinônimo de
interesse público, uma vez que todo e qualquer ato da administração deve ser
praticado visando à satisfação do interesse público. Por outro lado, em sentido
estrito, o ato administrativo deve satisfazer a finalidade específica prevista em lei.

Answer 17

1. O princípio da impessoalidade

2. princípio da finalidade

Question 18

xXxX, também apresentado expressamente na CF/88, apresenta quatro
sentidos:
2. : XxXxX se traduz na ideia
de isonomia, pois a Administração deve atender a todos os administrados sem
discriminações. Não se pode favorecer pessoas ou se utilizar de perseguições
indevidas, consagrando assim o XxXxX

Answer 18

1. O princípio da impessoalidade

2. princípio da igualdade ou isonomia

Question 19

O XxX decorre do princípio da supremacia do interesse público - em virtude da busca pela finalidade ou
pelo interesse público - e da isonomia ou igualdade à em decorrência do tratamento igualitário,
nos termos da lei.

Answer 19

Princípio da impessoalidade

Question 20

xXxX, também apresentado expressamente na CF/88, apresenta quatro
sentidos:
3. XxXX: os agentes públicos atuam em nome do Estado. Dessa forma, não poderá ocorrer a pessoalização ou promoção pessoal do agente
público pelos atos realizados. ( A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá
ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes,
símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

Answer 20

1. O princípio da impessoalidade

2. vedação de promoção pessoal

Question 21

É mister informar que a promoção pessoal, conforme estamos vendo, fere o princípio da
X. No entanto, é claro que esse tipo de conduta também infringe outros princípios,
como a X e a moralidade.

Answer 21

1. impessoalidade
2. legalidade
3. moralidade.

Question 22

xXxX, também apresentado expressamente na CF/88, apresenta quatro
sentidos
4. XxX: esses institutos possuem o objetivo de afastar de processos administrativos ou judiciais as pessoas que não possuem condições de aplicar a lei de forma imparcial, em função de parentesco, amizade ou inimizade com pessoas que participam do processo.

Answer 22

1. O princípio da impessoalidade

2. Impedimento e suspeição

Question 23

O princípio xX representa a busca pela finalidade pública, o tratamento
isonômico aos administrados, a vedação de promoção pessoal e a necessidade de declarar o
impedimento ou suspeição de autoridade que não possua condições de julgar de forma igualitária.

Answer 23

Da impessoalidade

Question 24

O _ _ _, que também está previsto de forma expressa no caput do art. 37 da Constituição Federal, impõe que o administrador público não dispense os preceitos éticos que devem estar presentes em sua conduta. Dessa forma, além da legalidade, os atos administrativos devem subordinar-se à moralidade administrativa.
Muito

Answer 24

princípio da moralidade

Question 25

os princípios da _ e _ são princípios autônomos, ou seja, cada um são tratados de forma individual.

Answer 25

Legalidade / Moralidade

Question 26

os atos de _ _ importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a
indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário;

Answer 26

improbidade administrativa

Question 27

qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo à moralidade administrativa.

Answer 27

(Caso de improbidade administrativa)

Question 28

“sempre que em matéria administrativa se verificar que o
comportamento da Administração ou do administrado que com ela se relaciona juridicamente,
embora em consonância com a lei, ofende a moral, os bons costumes, as regras de boa
administração, os princípios de justiça e de equidade, a ideia de honestidade, estará havendo
ofensa ao _ _ _ _.

Answer 28

princípio da moralidade administrativa

Question 29

Súmula Vinculante nº 13 - A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha
reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante
ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou
assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de
função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes
da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, compreendido o ajuste
mediante designações recíprocas, _ _ _ _.
Há uma pequena restrição em relação aos cargos de _ _. a vedação deve ser analisar caso a caso, de tal
forma que a nomeação para cargo de natureza política não afasta a aplicação da Súmula
Vinculante 13 automaticamente. Assim, somente estará caracterizado nepotismo, nos cargos de
natureza política, se o nomeado não possuir capacidade técnica para o cargo ou ficar demonstrada “troca de favores”

Answer 29

viola a Constituição Federal.

Natureza Política (Como ministros e secretários do estado)

Question 30

Em resumo, podemos dizer que a nomeação de um irmão para ocupar um cargo de natureza
_ ofende os princípios da moralidade, impessoalidade, igualdade e eficiência; porém
a nomeação do irmão do prefeito para exercer o cargo de _ _ (natureza política)
ofenderá a Constituição se ficar demonstrada a falta de capacidade técnica do nomeado ou ainda a
troca de favores ou outro meio de fraude da lei.

Answer 30

Administrativa

Secretário Municipal

Question 31

Um ato até pode ser legal, mas se for imoral, é possível a sua _. Com isso, a _ _ ganha um sentido jurídico, permitindo até
mesmo o controle judicial do ato. Com isso, caso a autoridade administrativa atue de forma imoral,
o ato poderá ser anulado pelo Poder Judiciário.

Answer 31

anulação

moralidade administrativa

Question 32

de Gustavo Barchet, o princípio da moralidade em divide-se em três
sentidos:
1. _ _ _ _ (_ _ _): o agente público deve ter um
comportamento ético, transparente e honesto perante o administrado. Assim, o
agente público não pode sonegar, violar nem prestar informações incompletas com o
objetivo de enganar os administrados. Não pode um agente se utilizar do
conhecimento limitado que as pessoas têm sobre a administração para obter
benefícios pessoais ou prejudicar indevidamente o administrado;

Answer 32

dever de atuação ética (princípio da probidade)

Question 33

de Gustavo Barchet, o princípio da moralidade em divide-se em três
sentidos:
2. _ _ _ _ _ _: o agente público não deve limitar-se à
aplicação da lei, mas buscar alcançar os valores por ela consagrados. Assim, quando a
Constituição institui o concurso público para possibilitar a isonomia na busca por um
cargo público, o agente público que preparar um concurso dentro desses ditames
(proporcionar a isonomia) estará também cumprindo o princípio da moralidade;

Answer 33

concretização dos valores consagrados na lei

Question 34

de Gustavo Barchet, o princípio da moralidade em divide-se em três
sentidos:
_ _ _ _: a validade da conduta administrativa se
vincula à observância dos costumes administrativos, ou seja, às regras que surgem
informalmente no quotidiano administrativo a partir de determinadas condutas da
Administração. Assim, desde que não infrinja alguma lei, as práticas administrativas
realizadas reiteradamente, devem vincular a Administração, uma vez que causam no
administrado um aspecto de legalidade.

Answer 34

observância dos costumes administrativos

Question 35

A doutrina considera que a _ surge do conteúdo do ato. Por

conseguinte, não é preciso a intenção do agente público, mas sim o objeto do ato pratica

Answer 35

imoralidade

Question 36

O princípio da publicidade, previsto taxativamente no artigo 37 da Constituição Federal, apresenta
duplo sentido:
1. _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ : os atos
administrativos gerais que produzirão efeitos externos ou os atos que impliquem ônus
para o patrimônio público devem ser publicados em órgãos oficiais, a exemplo do Diário
Oficial da União ou dos estados, para terem eficácia (produção de efeitos jurídicos).

Answer 36

exigência de publicação em órgãos oficiais como requisito de eficácia

Question 37

O princípio da publicidade, previsto taxativamente no artigo 37 da Constituição Federal, apresenta
duplo sentido:
2. _ _ _ _ _ _: o princípio da transparência
deriva do princípio da indisponibilidade do interesse público, constituindo um requisito
indispensável para o efetivo controle da Administração Pública por parte dos
administrados.

Answer 37

exigência de transparência da atuação administrativa