Intervenção Federal e Estadual Flashcards
1
Q
A Constituição Estadual pode conferir ao Tribunal de Contas a atribuição para requerer ao Governador do Estado a intervenção em Município?
A
Não!
É inconstitucional a atribuição conferida por Constituição Estadual ao TC para requerer ao Governador a intervenção em município.
2
Q
Cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de justiça que defere pedido de Intervenção Estadual em Município?
A
Não cabe
Súmula 673 STF
3
Q
Quem tem legitimidade para propor ação direta interventiva por inconstitucionalidade de Lei Municipal?
A
Súmula 614. Somente o Procurador-Geral da Justiça tem legitimidade para propor ação direta interventiva por inconstitucionalidade de Lei Municipal.
