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Direito Administrativo > Principios Administrativos > Flashcards

Principios Administrativos Flashcards

1
Q

O Estado é?

A

Pessoa jurídica de direito público, composta por 3 elementos:

1- povo
2-território
3-governo soberano

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2
Q

Quais são as capacidades dos entes federados decorrentes da autonomia? (4)

A

1- auto-organização: elaboram suas próprias constituições, respeitando a magna.

2-autolegislação: editam suas próprias normas.

3-autogoverno: escolher seus próprios representantes.

4-autoadministração: cada ente federado possui competência administrativa própria.

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3
Q

Como se dá o check and balances?

A

Consiste na possibilidade dos poderes se fiscalizarem se a função típica dos demais poderes estão sendo desempenhadas de acordo com a CF

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4
Q

Ao (______) cabem as atividades de caráter eminentemente político, destinada a formulação das políticas públicas e dotadas de alto grau de discricionariedade.

A

Governo, a administração pública executa as políticas públicas anteriormente formuladas.

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5
Q

Quais são os objetos do direito administrativo? (7)

A

Critério:
1- Legalista: só compreenderia a lei.
2-Do poder executivo: objeto seria as leis para regulamentar as atividades do executivo.
3-Serviço público: seria só as atividades prestadas pelo poder público a sociedade.
4-relações jurídicas: relações da administração pública com os particulares.
5-teleológica: sistema de princípios que regulam suas atividades buscando cumprir seu fim.
6-Negativo: seria encontrado o objeto após retirar a função legislativa e judicial
7-Administração pública: conjunto de princípios que regem a Adm Pub e a relação com os administrados.

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6
Q

Qual é o critério utilizado pela doutrina brasileira ? E qual é sua definição?

A

Critério da Administração pública.

Conjunto de princípios e normas que regem a administração pública e a relação deste com os administrados.

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7
Q

Quais são as fontes do direito administrativo?

A

Lei, jurisprudência, doutrina e costume.

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8
Q

A lei é fonte primária do direito administrativo?

A

Sim

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9
Q

A doutrina e a jurisprudência são fonte do direito administrativo. Qual é a sua ordem?

A

É secundária.

Pelo menos em regra, pois quando a jurisprudência referida tratar de súmula vinculante, ela será FONTE PRIMÁRIA.

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10
Q

As súmulas são classificadas como jurisprudências ? É fonte primária ou secundária?

A

São sim, porém ao contrário da jurisprudência, a súmula é fonte primária!

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11
Q

Aos costumes são necessários o USO REPETITIVO DO COMPORTAMENTO e CONVICÇÃO DE OBRIGATORIEDADE. É classificada como fonte…

A

Secundária

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12
Q

A doutrina majoritária possui o entendimento de que, os princípios, por serem normas gerais e dotadas de altíssimo grau de abstração, possuem hierarquia inferior que as demais normas?

A

Não, possuem hierarquia SUPERIOR as normas, pois na visão do STF ao infringir um principio, acaba desobedecendo todo ordenamento jurídico.

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13
Q

Violar um princípio é agredir todo o ordenamento jurídico?

A

Sim

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14
Q

Conflito entre dois (_______) deverá proceder a ponderação entre os dois, de forma que jamais poderemos aniquilar um em prol do outro.

A

Princípios.

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15
Q

Em caso de conflito entre (______) deve-se proceder a uma ordem cronológica de interpretações, de forma que o aproveitamento de um implicará a exclusão da outra ao caso concreto.

A

Regras.

1-criterio hierárquico: posição hierárquica acima prevalece.
2-cronológico: aplica a interpretação de norma mais nova.
3-especialidade: as regras específicas prevalecem em cima de regras gerais.

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16
Q

Quais são os supraprincipios ou superprincípios?

A

Supremacia do interesse público.

Indisponibilidade do interesse público

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17
Q

O que é o princípio da supremacia do interesse público ?

A

Significa que os interesses da coletividade se prevalecem sobre os interesses individuais.

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18
Q

A supremacia do interesse público está presente em todas as atividades da administração pública ?

A

Não, apenas naquelas que deve fazer valer sua vontade

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19
Q

A supremacia do interesse público está previsto na CF?

A

Não, assim como a INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO, eles só estão presentes de forma implícita.

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20
Q

O princípio da indisponibilidade do interesse público está presente em todas as atividades administrativas ?

A

Sim.

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21
Q

O que é o princípio da indisponibilidade do interesse público?

A

Significa que a administração não é proprietária dos interesses por ela geridos.

Aqui mostra que a administração está sujeito a deveres enquanto na SUPREMACIA mostra seus poderes.

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22
Q

O LIMPE está explícito na CF?

A

Sim, eficiência chegou depois mas está também expresso.

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23
Q

O LIMPE(princípios administrativos constitucionais) deve ser cumprido por toda a administração, inclusive a indireta ?

A

Sim, mesmo as autarquias, SEM, fundações públicas e empresas públicas.

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24
Q

O que é legalidade ?

A

É que a adm pública só pode fazer o que a lei permite.

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25
Q

Segundo a (_______), a atuação da administração não fica restrita a obediência das leis em sentido estrito, compreendendo o BLOCO de LEGALIDADE. Qual é a palavra e de que se trata bloco de legalidade ?

A

Juridicidade.

Bloco de legalidade: abrange mais que a CF, todas as leis e fontes do direito até as secundárias

26
Q

Apenas as disposições contidas na lei, devem ser capazes de impor obrigações aos administrados. V ou F

A

V… o bloco de legalidade se trata de os administrados terem mais fiscalização sobre a atividade administrativa

27
Q

A legalidade é aplicada para as situações em que a CF determina ao administrado obediência a lei em sentido lato (todas as leis). V ou F?

A

V. Até a edição de medidas provisórias e decretos.

28
Q

Estaremos diante da legalidade em sentido estrito (RESERVA LEGAL) quando impor obrigações para os administrados, vedar decretos e medidas provisórias, sendo necessário a edição de uma lei formal. V ou F?

A

Verdade. Deve editar lei formal com todos os trâmites legislativos para implicar obrigações aos administrados

29
Q

No que consiste a deslegalização?

Cruzeiro duvido errar kkkkkk

A

Consiste na possibilidade de o poder legislativo rebaixar a norma (possuir status de lei formal e rebaixar para decreto)

30
Q

O princípio da impessoalidade está intimamente ligado ao princípio da finalidade ?

A

Sim, toda e qualquer atuação da administração pública que se desviar do fim público deve ser declarada NULA, por DESVIO DE FINALIDADE

31
Q

Transparente, sem favorecimento aos agentes políticos e com claro objetivo de alcançar a finalidade pública. Qual é o conceito?

A

Impessoalidade.

32
Q

A impessoalidade, pode ser vista como a necessidade dos agentes públicos tratar de todos os administrados da mesma forma ?

A

Sim, em consonância com a ISONOMIA

33
Q

A impessoalidade também descreve a VEDAÇÃO à PROMOÇÃO pessoal dos agentes e autoridades ?

A

Sim, da publicidade dos atos, não poderá constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

34
Q

A moral administrativa está ligada aos preceitos éticos da probidade, decoro e boa-fé?

A

Sim, se baseia nos três

35
Q

A moral administrativa só tem caráter subjetivo ?

A

Não… é predominantemente de caráter objetivo, contendo certo grau de subjetivismo

36
Q

A moral administrativa por ser de caráter objetivo terá a anulação de ato administrativo ?

A

Sim

37
Q

Qual é o instrumento apto a coibir a prática de moralidade administrativa ?

A

Ação popular. Visa anular ato lesivo

38
Q

Necessidade de que todos os atos administrativos sejam publicados pra que possam produzir seus efeitos. Qual princípio ?

A

Publicidade.

O STF não considera que a publicação será atendida com a simples veiculação da informação. Pra que se possa ser realizada e produzir efeitos perante a terceiro é necessário publicação no meio oficial legal

39
Q

A publicidade é absoluta ?

A

Não, informações de cunho pessoal serão preservadas como: defesa da intimidade e da vida privada

40
Q

Qual é a exceção do efeito perante a terceiro da publicidade ?

A

Pode ser os atos administrativos interna corporis, com a estrita finalidade de instruir procedimentos internos de uma repartição pública.

41
Q

A eficiência tem caráter bifrontal?

A

Sim, seus objetivos serão alcançados quando há a estrutura pela administração e capacitação pelo agente público

42
Q

A eficiência é dotada de economicidade, produtividade, rapidez, qualidade e rendimento funcional ?

A

Sim

43
Q

O que é o princípio da autotutela?

A

Quando a administração pública pode anular seus atos com vícios de legalidade ou revogar seus atos por conveniência e oportunidade, sem acionar o poder judiciário, sempre respeitando o direito adquirido.

44
Q

O que é o princípio da segurança jurídica ?

A

É chamado de boa-fé também, ou confiança, a lei não prejudicada o direito adquirido, a coisa julgado e o ato jurídico perfeito.

45
Q

O direito adquirido é aquele que se incorpora…

A

No patrimônio do titular do direito

46
Q

Ato jurídico perfeito é o que…

A

Já está realizado e acabado segundo a lei vigente ao tempo de sua edição.

47
Q

Coisa julgada é…

A

Decisão transitada que não pode obter mais recurso

48
Q

Não é possível exigir a devolução ao erário dos valores recebidos de boa fé objetiva pelo servidor público, quando pagos indevidamente pela administração pública, em função de interpretação equivocada da lei. V ou F?

A

Verdade

49
Q

São tratados como a vedação ao excesso por parte dos agentes públicos quando da utilização dos poderes administrativos. Qual o conceito ?

A

Proporcionalidade. Deve haver uma relação entre o meio e fim e sem exageros.

50
Q

Princípio da continuidade dos serviços públicos, o que é?

A

Não pode haver a paralisação dos serviço público

51
Q

Princípio da continuidade dos serviços públicos é absoluto ? (3)

A

Não, relativo pois pode ser interrompida em:

1-situação de emergência
2-razões de ordem técnica ou segurança
3-Inadimplemento do usuário, HAVIDO PRÉVIO AVISO

52
Q

Princípio da especialidade visa uma prestação de serviço público mais adequada e eficiente e como se faz ?

A

Por meio da criação de entidades da administração indireta. Deve sempre procurar se especializar no desempenho da função

53
Q

A motivação é um princípio explícito ?

A

Não, ele está implícito. Será apenas princípio expresso para os tribunais do judiciário

54
Q

O princípio da motivação exige que indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões ?

A

Sim, em regra todos os atos administrativos devem ser motivados pois ele que permite fazer o controle de legalidade.

55
Q

(________) é a circunstância de fato e de direito que autoriza a edição de ato administrativo

A

Motivo

56
Q

O que é princípio da síndicabilidade?

A

Possibilidade de qualquer lesão ou ameaça de lesão ser levada ao controle do poder público tanto pela autotutela quando pelo judiciário

57
Q

O que é o princípio da responsividade?

A

Conduta transparente por parte dos administradores públicos, devendo prestar contas à sociedade.

58
Q

O que é o princípio da sancionabilidade?

A

O direito administrativo incentiva os administrados por meio de sanções premiais (benéfico) e por meio de sanções aflitivas (punições)

59
Q

O Estado possui caráter supletivo na realização das tarefas que não sejam essenciais. V ou F

A

V

60
Q

O que é o princípio da subsidiariedade ?

A

As atividades essenciais a coletividade ficariam sob a responsabilidade do estado

Direito Administrativo (15 decks)

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