Sistemas Administrativos Flashcards
O que são sistemas administrativos?
São mecanismos de controle jurisdicional dos atos do Poder Público.
Quais as premissas do Estado de Direito?
- Legalidade: ADM Pública limitada ao cumprimento da lei;
- Controle judicial: fiscalização do cumprimento legislativo ao Poder Judiciário.
Qual a função da jurisdição?
A de o Estado, mediante provocação, aplicar a lei ao caso concreto com a finalidade de resolver conflitos sociais - contencioso - com definitividade - força de coisa julgada.
Em que consiste o contencioso administrativo ou sistema francês? Quais as exceções submetidas a revisão do Poder Judiciário?
Consiste numa dualidade jurisdicional, posto que há a jurisdição comum e a específica jurisdição adimnistrativa. Esta é voltada para a revisão e o controle dos atos administrativos praticados pelo Estado, devendo a própria ADM Pública proceder neste sentido.
As exceções são (1) atividade pública de caráter privado, (2) propriedade privada, (3) repressão penal e (4) ações ligadas à capacidade e o estado das pessoas.
Em que consiste o sistema de jurisdição única ou sistema inglês?
Consiste em o Poder Judiciário monopolizar a jurisdição, nada impedindo que a ADM Pública possa efetivar controle de seus próprios atos. Trata-se de um sistema adotado pelo Brasil desde a Constituição de 1891.
É possível a criação de um sistema misto de controle administrativo?
A doutrina impossibilita, posto que a mistura é um preceito natural do sistema. Ou seja, o modelo de controle administrativo será definido pela predominância de uma jurisdição.
