Estatuto do Desarmamento

Question 1

A posse ou porte de arma de fogo de uso restrito e proibido têm penas diferentes agora. Qual é mais grave?

Answer 1

restrito pena 3 a 6 reclusão e multa
PROIBIDO pena 4 a 12 reclusão e multa

De uso PROIBIDO é mais grave.

Question 2

Algum outro crime teve pena aumentada?

Answer 2

SIM. Comércio ilegal e tráfico internacional. Respectivamente, 6 a 12 e 8 a 16.

Question 3

Nos crimes de Comércio ilegal e tráfico internacional, incorre na mesma pena quem vende ou entrega arma de fogo, acessório ou munição, em operação de importação, sem autorização da autoridade competente, a ____________, quando presentes elementos probatórios razoáveis de conduta criminal preexistente.

Answer 3

agente policial disfarçado

Question 4

Nos crimes punidos com reclusão, a pena é aumentada da metade se _______

Answer 4

I - forem praticados por integrante dos órgãos e empresas referidas nos arts. 6º, 7º e 8º desta Lei; ou (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

II - o agente for reincidente específico em crimes dessa natureza. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

Question 5

§ 6º A formação, a gestão e o acesso ao Banco Nacional de Perfis Balísticos serão regulamentados em ato do ___________

Answer 5

Poder Executivo Federal