Question 1

Em qual percentual a União repartirá o produto da arrecadação do IR e IPI ao Fundo de Participação dos Estados e DF?

Accepted Answer

Dentre os 49% do total da arrecadação que a União entregará, 21,5% pertencerão ao Fundo de Participação dos Estados e DF;

Question 2

Em qual percentual a União repartirá o produto da arrecadação do IR e IPI ao Fundo de Participação dos Municípios?

Accepted Answer

Dentre os 49% do total da arrecadação que a União entregará: 23,5% (21,5% + 1% + 1%) se destinam ao Fundo de Participação dos Municípios. 1% será entregue no primeiro decêndio do mês de dezembro de cada ano. 1% será entregue no primeiro decêndio do mês de julho de cada ano.

Question 3

Em qual percentual a União repartirá o produto da arrecadação do IR e IPI para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através de suas instituições financeiras de caráter regional, de acordo com os planos regionais de desenvolvimento, ficando assegurada ao semi-árido do Nordeste a metade dos recursos destinados à Região, na forma que a lei estabelecer?

Accepted Answer

Dentre os 49% do total da arrecadação que a União entregará, 3% serão destinados a esta finalidade.

Question 4

De que forma e em qual percentual a União e, posteriormente, os Estados repartirão o produto da arrecadação especificamente do IPI?

Accepted Answer

_A união repartirá 10%_ aos Estados e ao DF, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados. _Os Estados, por suas vezes, destinarão 25%_ da parcela recebida aos respectivos municípios, seguindo a sistemática aplicável ao ICMS nos critérios de repartição entre eles. A nenhuma unidade federada poderá ser destinada parcela superior a vinte por cento do montante, devendo o eventual excedente ser distribuído entre os demais participantes _(Fundo de compensação à desoneração das exportações)._

Question 5

Para efeito de cálculo da entrega pela União das parcelas referentes ao produto da arrecadação do IR e IPI, serão consideradas as parcelas da arrecadação de IR pertencente aos Estados, ao DF e aos Municípios?

Accepted Answer

Não. Tais parcelas serão excluídas.

Question 6

É vedada a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios?

Accepted Answer

Sim. Todavia tal vedação não impede a União e os Estados de condicionarem a entrega de recursos: ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias; ao cumprimento do disposto no art. 198, § 2º, incisos II e III, que diz respeito à aplicação mínima de recursos em ações e serviços públicos de saúde.

Question 7

De que forma será repartido o produto da arrecadação de tributos instituídos em razão da competência residual da União?

Accepted Answer

20% será destinado aos Estados e DF.

Question 8

Qual o percentual de ITR que será repartido aos Municípios?

Accepted Answer

50% do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, podendo ser 100% caso o imposto seja fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, e desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.

Question 9

Qual o percentual de IPVA que pertencerá aos Municípios?

Accepted Answer

50% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

Question 10

De que forma o produto da arrecadação de ICMS será repartida entre os municípios?

Accepted Answer

Pertencem aos Municípios 25% do produto da arrecadação do ICMS. Tais parcelas serão creditadas conforme os seguintes critérios: 65%\ , no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios; até 35%\ , de acordo com o que dispuser lei estadual ou, no caso dos Territórios, lei federal. \ - Tais percentuais foram estabelecidos pela EC 108/2020.

Question 11

Quais tributos são sujeitos à repartição entre os entes?

Accepted Answer

Impostos e CIDE-combustíveis.

Question 12

De que forma o IOF-ouro será repartido?

Accepted Answer

A alíquota mínima será de 1% e a transferência do montante será: 30% para o Estado, o Distrito Federal ou o Território, conforme a origem; 70% por cento para o Município de origem.

Question 13

De que forma se dará a repartição da CIDE-combustíveis?

Accepted Answer

29% da arrecadação será destinada aos Estados e DF. Desse percentual, 25% serão distribuídos aos respectivos municípios, na forma da lei. OBS: veja-se que a CIDE-combustíveis é uma exceção à regra de que as contribuições são arrecadas em favor exclusivamente da União. Isto é, trata-se de uma contribuição que é repartida a outros entes.

Question 14

É assegurado aos estados e ao Distrito Federal o produto do imposto de renda retido na fonte originado das empresas estatais integrantes da administração pública indireta?

Accepted Answer

Não. CF/88 Art. 157. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal: I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem; Nesse sentido, entendeu o STF: O art. 157, I, da CF, que dispõe acerca da destinação aos Estados do produto de arrecadação do IRPF, _não contempla os pagamentos originados das estatais, integrantes da administração pública indireta, não cabendo interpretação_ ampliativa [ACO 571 AgR, rel. min. Dias Toffoli, j. 7-3-2017, P, DJE de 3-4-2017.]

Question 15

Caso um Estado conceda benefício fiscal em relação ao ICMS, haverá repercussão na repartição aos municípios? E caso a União conceda benefício fiscal de IPI ou IR? Haverá impacto em relação ao Fundo de Participação de Municípios e as respectivas quotas devidas às municipalidades?

Accepted Answer

Quanto ao ICMS: A retenção da parcela do ICMS constitucionalmente devida aos municípios, a pretexto de concessão de incentivos fiscais, configura indevida interferência do Estado no sistema constitucional de repartição de receitas tributárias. STF. Plenário. RE 572762, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 18/06/2008 (Repercussão Geral – Tema 42). Quanto ao IPI e IR: Tema 653 do STF: É constitucional a concessão regular de incentivos, benefícios e isenções fiscais relativos ao Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados por parte da União em relação ao Fundo de Participação de Municípios e respectivas quotas devidas às Municipalidades. STF. Plenário. RE 705423/SE, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 17/11/2016 (Repercussão Geral - Tema 653) (Info 847).

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Repartição Constitucional de Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF) Flashcards

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