9. Decreto nº 7.724/2024 e suas alterações

Question 1

Decreto nº 7.724/2024 e suas alterações

DISPOSIÇÕES GERAIS

PROPÓSITO

Esse Decreto é aplicável apenas ao Poder Executivo Federal, enquanto a LAI é aplicável a todos os Poderes, incluindo as Cortes de Contas, o Judiciário e o Ministério Público.

A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) protege os dados apenas das pessoas naturais, enquanto a LAI e o Decreto n. 7.724/2024 garantem o Direito de Acesso à Informação às pessoas físicas e jurídicas.

Answer 1

ARTIGOS 1º E 2º DO DECRETO N. 7.724/2024:

Art. 1º Este Decreto regulamenta, no âmbito do Poder Executivo federal, os procedimentos para a garantia do acesso à informação e para a classificação de informações sob restrição de acesso, observados grau e prazo de sigilo, conforme o disposto na Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.

Art. 2º Os órgãos e as entidades do Poder Executivo federal assegurarão, às pessoas naturais e jurídicas, o direito de acesso à informação, que será proporcionado mediante procedimentos
objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, observados os princípios da administração pública e as diretrizes previstas na Lei n. 12.527, de 2011.

Question 2

QUESTÃO DE CONCURSO

1 Q3129039 Direito Administrativo Decreto Federal 7.724/12 - Regulamenta a Lei nº 12.527 Ano: 2024 Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE Prova: CESPE/CEBRASPE - CNPq - Analista - Área: Desenvolvimento e Arquitetura de Software - 2024

Texto associado
O Decreto n.º 7.724 inclui autarquias e sociedades de economia mista na sua abrangência.

C) Certo

E) Errado

Answer 2

GABARITO C) CERTO

DA ABRANGÊNCIA

Art. 5º Sujeitam-se ao disposto neste Decreto os órgãos da administração direta, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União.

§ 1º A divulgação de informações de empresas públicas, sociedade de economia mista e demais entidades controladas pela União que atuem em regime de concorrência, sujeitas ao disposto no art. 173 da Constituição, estará submetida às normas pertinentes da Comissão de Valores Mobiliários, a fim de assegurar sua competitividade, governança corporativa e, quando houver, os interesses de acionistas minoritários.

§ 2º Não se sujeitam ao disposto neste Decreto as informações relativas à atividade empresarial de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado obtidas pelo Banco Central do Brasil, pelas agências reguladoras ou por outros órgãos ou entidades no exercício de atividade de controle, regulação e supervisão da atividade econômica cuja divulgação possa representar vantagem competitiva a outros agentes econômicos.

Art. 6º O acesso à informação disciplinado neste Decreto não se aplica:

I - às hipóteses de sigilo previstas na legislação, como fiscal, bancário, de operações e serviços no mercado de capitais, comercial, profissional, industrial e segredo de justiça; e

II - às informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, na forma do §1º do art. 7º da Lei nº 12.527, de 2011.

Question 3

QUESTÃO DE CONCURSO

2 Q3340215 Direito Administrativo Decreto Federal 7.724/12 - Regulamenta a Lei nº 12.527 Ano: 2024 Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE Prova: CESPE/CEBRASPE - CNJ - Técnico Judiciário - Área: Administrativa - 2024

Texto associado
No que diz respeito à ética no serviço público, à proteção de dados pessoais e ao acesso à informação, julgue os itens a seguir.

É vedada a negativa de acesso à informação sob o argumento de o pedido ter sido formulado de forma genérica.

C) Certo

E) Errado

Answer 3

GABARITO E) ERRADO

Art. 13. Não serão atendidos pedidos de acesso à informação:

I - genéricos;

II - desproporcionais ou desarrazoados; ou

III - que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência do órgão ou entidade.

Parágrafo único. Na hipótese do inciso III do caput, o órgão ou entidade deverá, caso tenha conhecimento, indicar o local onde se encontram as informações a partir das quais o requerente poderá realizar a interpretação, consolidação ou tratamento de dados.

Question 4

QUESTÃO DE CONCURSO

3 Q3000969 Direito Administrativo Decreto Federal 7.724/12 - Regulamenta a Lei nº 12.527 Inédita Ano: 2023 Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - TCDF - Auditor de Controle Externo Área: Auditoria - Pós-Edital - 2023 - 1º Simulado

No que diz respeito à Lei n. 12.527/2011 (LAI), ao fornecer os dados essenciais sobre os principais serviços e estrutura institucional em um site publicado na internet, um órgão público está exercendo a transparência ativa.

C) Certo

E) Errado

Answer 4

GABARITO C) CERTO

A transparência ativa, segundo a LAI, ocorre quando o órgão disponibiliza ativamente os dados, enquanto a transparência passiva ocorre quando o órgão é provocado pelo cidadão, ou seja, quando o cidadão solicita ao órgão.

Question 5

QUESTÃO DE CONCURSO

4 Q3034217 Direito Administrativo Decreto Federal 7.724/12 - Regulamenta a Lei nº 12.527 Ano: 2023 Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE Prova: CESPE/CEBRASPE - DATAPREV - Técnico de Segurança do Trabalho - 2023

Texto associado
Com base no que estabelece a legislação relacionada à segurança da informação e à proteção de dados, julgue os itens a seguir.

Estão plenamente isentas da aplicação das disposições da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) as entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos mediante termo de parceria, convênios ou subvenções sociais, para a realização de ações de interesse público.

C) Certo

E) Errado

Answer 5

GABARITO E) ERRADO

Lei nº 12527/2011. Art. 2º Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.

Parágrafo único. A publicidade a que estão submetidas as entidades citadas no caput refere-se à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, sem prejuízo das prestações de contas a que estejam legalmente obrigadas.

Question 6

QUESTÃO DE CONCURSO

5 Q3036673 Direito Administrativo Decreto Federal 7.724/12 - Regulamenta a Lei nº 12.527 Ano: 2023 Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE Prova: CESPE/CEBRASPE - DATAPREV - Analista - Área: Estratégia e Governança - 2023

Texto associado
Com base no que dispõe a Lei n.º 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação —, julgue os próximos itens.

É garantido o acesso à informação sobre a administração de recursos públicos, restringindo-se esse acesso a dados sobre contratos administrativos.

C) Certo

E) Errado

Answer 6

GABARITO E) ERRADO

A questão está errada porque a Lei de Acesso à Informação (LAI) garante o acesso à totalidade da informação sobre a administração de recursos públicos, não se limitando apenas a contratos administrativos.

Lei 12.527 - Lei de Acesso à Informação

Art. 6º Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:

VI - informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos;

Question 7

QUESTÃO DE CONCURSO

7 Q1768460 Direito Administrativo Decreto Federal 7.724/12 - Regulamenta a Lei nº 12.527 Ano: 2021 Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE Prova: CESPE/CEBRASPE - PRF - Policial Rodoviário Federal - Espanhol - 2021

Texto associado
Caso terceiro solicite, por telefone, informação sobre aquisições de determinado órgão público, o servidor deverá orientá-lo a preencher o formulário padrão, disponibilizado em meio eletrônico e físico, com os dados exigidos pela lei.

C) Certo

E) Errado

Answer 7

GABARITO E) ERRADO

Conforme art. 11, §3º do Decreto 7.724/2012, é facultado que os órgãos recebam os pedidos diretamente por telefone, desde que atendidos os requisitos do art. 12, ou seja, ao fazer o pedido por telefone, o interessado deverá informar seu nome, o número do documento de identificação etc. Na hipótese de o pedido ser recebido por telefone, o preenchimento do formulário padrão não é obrigatório, razão pela qual o servidor não precisará orientá-lo a preencher o documento, daí o erro.

Art. 11. Qualquer pessoa, natural ou jurídica, poderá formular pedido de acesso à informação.

§ 1º O pedido será apresentado em formulário padrão, por meio de sistema eletrônico específico ou presencialmente no SIC dos órgãos e das entidades.

§ 2º O prazo de resposta será contado a partir da data de apresentação do pedido ao SIC.

§ 3º É facultado aos órgãos e entidades o recebimento de pedidos de acesso à informação por qualquer outro meio legítimo, como contato telefônico, correspondência eletrônica ou física, desde que atendidos os requisitos do art. 12.

§ 4º Na hipótese do § 3º , será enviada ao requerente comunicação com o número de protocolo e a data do recebimento do pedido pelo SIC, a partir da qual se inicia o prazo de resposta.

Art. 11-A. A Controladoria-Geral da União manterá sistema eletrônico específico, disponível na internet, para o registro e o atendimento aos pedidos de acesso à informação, de uso obrigatório pelos órgãos e pelas entidades de que trata o art. 5º.

§ 1º A obrigatoriedade de uso do sistema eletrônico de que trata o caput não exclui a possibilidade de que os órgãos e as entidades utilizem sistemas próprios para a organização dos fluxos internos de tratamento dos pedidos de acesso à informação.

§ 2º Os pedidos recebidos pelos órgãos e pelas entidades na forma do disposto no § 3º do art. 11 serão registrados no sistema eletrônico específico de que trata o caput na data do seu recebimento.

Art. 12. O pedido de acesso à informação deverá conter:
I - nome do requerente;

II - número de documento de identificação válido;

III - especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida; e

IV - endereço físico ou eletrônico do requerente, para recebimento de comunicações ou da informação requerida.

Parágrafo único. Será facultado ao requerente de acesso à informação, devidamente identificado no sistema eletrônico previsto no art. 11-A, optar pela preservação de sua identidade perante os órgãos ou as entidades demandados.

Art. 14. São vedadas exigências relativas aos motivos do pedido de acesso à informação.

Question 8

QUESTÃO DE CONCURSO

8 Q1125305 Arquivologia Legislação Arquivística
Ano: 2019 Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE Prova: CESPE/CEBRASPE - TJ AM - Analista Judiciário - Especialidade: Arquivologia - 2019

Texto associado
O pedido de informações encaminhado eletronicamente deverá conter os motivos determinantes para a solicitação da informação.

C) Certo

E) Errado

Answer 8

GABARITO E) ERRADO

LAI:

Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

3º São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

DECRETO 7.724/2024

Art. 14. São vedadas exigências relativas aos motivos do pedido de acesso à informação.

Question 9

Decreto nº 7.724/2024 e suas alterações

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 3º Para os efeitos deste Decreto, considera-se:

Answer 9

Art. 3º Para os efeitos deste Decreto, considera-se:

I - informação - dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato;

II - dados processados - dados submetidos a qualquer operação ou tratamento por meio de processamento eletrônico ou por meio automatizado com o emprego de tecnologia da informação;

III - documento - unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato;

IV - informação sigilosa - informação submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado, e aquelas abrangidas pelas demais hipóteses legais de sigilo;

V - informação pessoal - informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável, relativa à intimidade, vida privada, honra e imagem;

VI - tratamento da informação - conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação;

VII - disponibilidade - qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados;

VIII - autenticidade - qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema;

IX - integridade - qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino;

X - primariedade - qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações;

XI - informação atualizada - informação que reúne os dados mais recentes sobre o tema, de acordo com sua natureza, com os prazos previstos em normas específicas ou conforme a periodicidade estabelecida nos sistemas informatizados que a organizam; e

XII - documento preparatório - documento formal utilizado como fundamento da tomada de decisão ou de ato administrativo, a exemplo de pareceres e notas técnicas.

Question 10

Decreto nº 7.724/2024 e suas alterações

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 4º A busca e o fornecimento da informação são gratuitos, ressalvada a cobrança do valor referente ao custo dos serviços e dos materiais utilizados, tais como reprodução de documentos, mídias digitais e postagem.

Answer 10

Art. 4º A busca e o fornecimento da informação são gratuitos, ressalvada a cobrança do valor referente ao custo dos serviços e dos materiais utilizados, tais como reprodução de documentos, mídias digitais e postagem.

Parágrafo único. Está isento de ressarcir os custos dos serviços e dos materiais utilizados aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983.

Question 11

Decreto nº 7.724/2024 e suas alterações

DA TRANSPARÊNCIA ATIVA

Art. 7º É dever dos órgãos e entidades promover, independente de requerimento, a divulgação em seus sítios na Internet de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, observado o disposto nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.527, de 2011.

Answer 11

Art. 7º É dever dos órgãos e entidades promover, independente de requerimento, a divulgação em seus sítios na Internet de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, observado o disposto nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.527, de 2011.

§ 1º Os órgãos e entidades deverão implementar em seus sítios na Internet seção específica para a divulgação das informações de que trata o caput.

§ 2º Serão disponibilizados nos sítios na Internet dos órgãos e entidades, conforme padrão estabelecido pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República:

I - banner na página inicial, que dará acesso à seção específica de que trata o § 1º ; e

II - barra de identidade do Governo federal, contendo ferramenta de redirecionamento de página para o Portal Brasil e para o sítio principal sobre a Lei nº 12.527, de 2011.

§ 3º Deverão ser divulgadas, na seção específica de que trata o § 1º , informações sobre:

I - estrutura organizacional, competências, legislação aplicável, principais cargos e seus ocupantes, endereço e telefones das unidades, horários de atendimento ao público;

II - programas, projetos, ações, obras e atividades, com indicação da unidade responsável, principais metas e resultados e, quando existentes, indicadores de resultado e impacto;

III - repasses ou transferências de recursos financeiros;

IV - execução orçamentária e financeira detalhada;

V - licitações realizadas e em andamento, com editais, anexos e resultados, além dos contratos firmados e notas de empenho emitidas;

VI - remuneração e subsídio recebidos por ocupante de cargo, posto, graduação, função e emprego público, incluídos os auxílios, as ajudas de custo, os jetons e outras vantagens pecuniárias, além dos proventos de aposentadoria e das pensões daqueles servidores e empregados públicos que estiverem na ativa, de maneira individualizada, conforme estabelecido em ato do Ministro de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;

VII - respostas a perguntas mais frequentes da sociedade;

VIII - contato da autoridade de monitoramento, designada nos termos do art. 40 da Lei nº 12.527, de 2011 , e telefone e correio eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão - SIC; e (Redação dada pelo Decreto nº 8.408, de 2015)

IX - programas financiados pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT. (Incluído pelo Decreto nº 8.408, de 2015)

§ 4º As informações poderão ser disponibilizadas por meio de ferramenta de redirecionamento de página na Internet, quando estiverem disponíveis em outros sítios governamentais.

§ 5º No caso das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas pela União que atuem em regime de concorrência, sujeitas ao disposto no art. 173 da Constituição, aplica-se o disposto no § 1º do art. 5º .

§ 6º O Banco Central do Brasil divulgará periodicamente informações relativas às operações de crédito praticadas pelas instituições financeiras, inclusive as taxas de juros mínima, máxima e média e as respectivas tarifas bancárias.

§ 7º A divulgação das informações previstas no § 3º não exclui outras hipóteses de publicação e divulgação de informações previstas na legislação.

§ 8º Ato conjunto do Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União e do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego disporá sobre a divulgação dos programas de que trata o inciso IX do § 3º, que será feita, observado o disposto no Capítulo VII:

I - de maneira individualizada;

II - por meio de informações consolidadas disponibilizadas no sítio eletrônico do Ministério do Trabalho e Emprego; e

III - por meio de disponibilização de variáveis das bases de dados para execução de cruzamentos, para fins de estudos e pesquisas, observado o disposto no art. 13.

Question 12

Decreto nº 7.724/2024 e suas alterações

DA TRANSPARÊNCIA ATIVA

Art. 8º Os sítios eletrônicos dos órgãos e das entidades, em cumprimento às normas estabelecidas pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, atenderão aos seguintes requisitos, entre outros:

Answer 12

Art. 8º Os sítios eletrônicos dos órgãos e das entidades, em cumprimento às normas estabelecidas pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, atenderão aos seguintes requisitos, entre outros:

I - conter formulário para pedido de acesso à informação;

II - conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão;

III - possibilitar gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto, de modo a facilitar a análise das informações;

IV - possibilitar acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina;

V - divulgar em detalhes os formatos utilizados para estruturação da informação;

VI - garantir autenticidade e integridade das informações disponíveis para acesso;

VII - indicar instruções que permitam ao requerente comunicar-se, por via eletrônica ou telefônica, com o órgão ou entidade; e

VIII - garantir a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência.

Question 13

Decreto nº 7.724/2024 e suas alterações

CAPÍTULO IV

DA TRANSPARÊNCIA PASSIVA

Seção I

Do Serviço de Informação ao Cidadão

Art. 9º Os órgãos e entidades deverão criar Serviço de Informações ao Cidadão - SIC, com o objetivo de:

Answer 13

Art. 9º Os órgãos e entidades deverão criar Serviço de Informações ao Cidadão - SIC, com o objetivo de:

I - atender e orientar o público quanto ao acesso à informação;

II - informar sobre a tramitação de documentos nas unidades; e
III - receber e registrar pedidos de acesso à informação.

Parágrafo único. Compete ao SIC:

I - o recebimento do pedido de acesso e, sempre que possível, o fornecimento imediato da informação;

II - o registro do pedido de acesso em sistema eletrônico específico e a entrega de número do protocolo, que conterá a data de apresentação do pedido; e

III - o encaminhamento do pedido recebido e registrado à unidade responsável pelo fornecimento da informação, quando couber.

Art. 10. O SIC será instalado em unidade física identificada, de fácil acesso e aberta ao público.

§ 1º Nas unidades descentralizadas em que não houver SIC será oferecido serviço de recebimento e registro dos pedidos de acesso à informação.

§ 2º Se a unidade descentralizada não detiver a informação, o pedido será encaminhado ao SIC do órgão ou entidade central, que comunicará ao requerente o número do protocolo e a data de recebimento do pedido, a partir da qual se inicia o prazo de resposta.

Question 14

Decreto nº 7.724/2024 e suas alterações

CAPÍTULO IV

DA TRANSPARÊNCIA PASSIVA

Seção III

Do Procedimento de Acesso à Informação

Art. 16. O prazo para resposta do pedido poderá ser prorrogado por dez dias, mediante justificativa encaminhada ao requerente antes do término do prazo inicial de vinte dias.

Answer 14

Art. 16. O prazo para resposta do pedido poderá ser prorrogado por dez dias, mediante justificativa encaminhada ao requerente antes do término do prazo inicial de vinte dias.

Art. 17. Caso a informação esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em outro meio de acesso universal, o órgão ou entidade deverá orientar o requerente quanto ao local e modo para consultar, obter ou reproduzir a informação.

Parágrafo único. Na hipótese do caput o órgão ou entidade desobriga-se do fornecimento direto da informação, salvo se o requerente declarar não dispor de meios para consultar, obter ou reproduzir a informação.

Art. 18. Quando o fornecimento da informação implicar reprodução de documentos, o órgão ou entidade, observado o prazo de resposta ao pedido, disponibilizará ao requerente Guia de Recolhimento da União - GRU ou documento equivalente, para pagamento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados.

Parágrafo único. A reprodução de documentos ocorrerá no prazo de dez dias, contado da comprovação do pagamento pelo requerente ou da entrega de declaração de pobreza por ele firmada, nos termos da Lei nº 7.115, de 1983, ressalvadas hipóteses justificadas em que, devido ao volume ou ao estado dos documentos, a reprodução
demande prazo superior.

Question 15

Decreto nº 7.724/2024 e suas alterações

CAPÍTULO IV

DA TRANSPARÊNCIA PASSIVA

Seção III

Do Procedimento de Acesso à Informação

Art. 15. Recebido o pedido e estando a informação disponível, o acesso será imediato.

Answer 15

Art. 15. Recebido o pedido e estando a informação disponível, o acesso será imediato.

§ 1º Caso não seja possível o acesso imediato, o órgão ou entidade deverá, no prazo de até vinte dias:

I - enviar a informação ao endereço físico ou eletrônico informado;

II - comunicar data, local e modo para realizar consulta à informação, efetuar reprodução ou obter certidão relativa à informação;

III - comunicar que não possui a informação ou que não tem conhecimento de sua existência;

IV - indicar, caso tenha conhecimento, o órgão ou entidade responsável pela informação ou que a detenha; ou

V - indicar as razões da negativa, total ou parcial, do acesso.

§ 2º Nas hipóteses em que o pedido de acesso demandar manuseio de grande volume de documentos, ou a movimentação do documento puder comprometer sua regular tramitação, será adotada a medida prevista no inciso II do § 1º .

§ 3º Quando a manipulação puder prejudicar a integridade da informação ou do documento, o órgão ou entidade deverá indicar data, local e modo para consulta, ou disponibilizar cópia, com certificação de que confere com o original.

§ 4º Na impossibilidade de obtenção de cópia de que trata o § 3º , o requerente poderá solicitar que, às suas expensas e sob supervisão de servidor público, a reprodução seja feita por outro meio que não ponha em risco a integridade do documento original.

Question 16

Decreto nº 7.724/2024 e suas alterações

CAPÍTULO IV

DA TRANSPARÊNCIA PASSIVA

Seção III

Do Procedimento de Acesso à Informação

Art. 19. Negado o pedido de acesso à informação, será enviada ao requerente, no prazo de resposta, comunicação com:

Answer 16

Art. 19. Negado o pedido de acesso à informação, será enviada ao requerente, no prazo de resposta, comunicação com:

I - razões da negativa de acesso e seu fundamento legal;

II - possibilidade e prazo de recurso, com indicação da autoridade que o apreciará; e

III - possibilidade de apresentação de pedido de desclassificação da informação, quando for o caso, com indicação da autoridade classificadora que o apreciará.

§1º As razões de negativa de acesso a informação classificada indicarão o fundamento legal da classificação, a autoridade que a classificou e o código de indexação do documento classificado.

§ 2º Os órgãos e entidades disponibilizarão formulário padrão para apresentação de recurso e de pedido de desclassificação.

Art. 20. O acesso a documento preparatório ou informação nele contida, utilizados como fundamento de tomada de decisão ou de ato administrativo, será assegurado a partir da edição do ato ou decisão.

Parágrafo único. O Ministério da Fazenda e o Banco Central do Brasil classificarão os documentos que embasarem decisões de política econômica, tais como fiscal, tributária, monetária e regulatória.

Question 17

Decreto nº 7.724/2024 e suas alterações

CAPÍTULO IV

DA TRANSPARÊNCIA PASSIVA

Seção IV

Dos Recursos

Art. 21. No caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa do acesso, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de dez dias, contado da ciência da decisão, à autoridade hierarquicamente superior à que adotou a decisão, que deverá apreciá-lo no prazo de cinco dias, contado da sua apresentação.

Answer 17

Art. 21. No caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa do acesso, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de dez dias, contado da ciência da decisão, à autoridade hierarquicamente superior à que adotou a decisão, que deverá apreciá-lo no prazo de cinco dias, contado da sua apresentação.

Parágrafo único. Desprovido o recurso de que trata o caput, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de dez dias, contado da ciência da decisão, à autoridade máxima do órgão ou entidade, que deverá se manifestar em cinco dias contados do recebimento do recurso.

Question 18

Decreto nº 7.724/2024 e suas alterações

CAPÍTULO IV

DA TRANSPARÊNCIA PASSIVA

Seção IV

Dos Recursos

Art. 22. No caso de omissão de resposta ao pedido de acesso à informação, o requerente poderá apresentar reclamação no prazo de dez dias à autoridade de monitoramento de que trata o art. 40 da Lei nº 12.527, de 2011, que deverá se manifestar no prazo de cinco dias, contado do recebimento da reclamação.

Answer 18

Art. 22. No caso de omissão de resposta ao pedido de acesso à informação, o requerente poderá apresentar reclamação no prazo de dez dias à autoridade de monitoramento de que trata o art. 40 da Lei nº 12.527, de 2011, que deverá se manifestar no prazo de cinco dias, contado do recebimento da reclamação.

§ 1º O prazo para apresentar reclamação começará trinta dias após a apresentação do pedido.

§ 2º A autoridade máxima do órgão ou entidade poderá designar outra autoridade que lhe seja diretamente subordinada como responsável pelo recebimento e apreciação da reclamação.

Art. 23. Desprovido o recurso de que trata o parágrafo único do art. 21 ou infrutífera a reclamação de que trata o art. 22, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de dez dias, contado da ciência da decisão, à Controladoria-Geral da União, que deverá se manifestar no prazo de cinco dias, contado do recebimento do recurso.

§ 1º A Controladoria-Geral da União poderá determinar que o órgão ou entidade preste esclarecimentos.

§ 2º Provido o recurso, a Controladoria-Geral da União fixará prazo para o cumprimento da decisão pelo órgão ou entidade.

Art. 24. No caso de negativa de acesso à informação, ou às razões da negativa do acesso de que trata o caput do art. 21, desprovido o recurso pela Controladoria-Geral da União, o requerente poderá apresentar, no prazo de dez dias, contado da ciência da decisão, recurso à Comissão Mista de Reavaliação de Informações, observados os procedimentos previstos no Capítulo VI.

Question 19

QUESTÃO DE CONCURSO

1. (Q2721246 / QUADRIX / CRT 3 / ANALISTA ADMINISTRATIVO /2022) Com base na Lei n. 12.527/2011 e no Decreto n. 7.724/2012, julgue o item.

Informação primária é aquela coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, ainda que parcialmente modificada.

c) Certo
e) Errado

Answer 19

GABARITO E) ERRADO

A informação primária é aquela que não sofreu modificações.

X - primariedade - qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações;

Question 20

QUESTÃO DE CONCURSO

2. (Q2954652 / AMEOSC / PREFEITURA DE PALMA SOLA / ATENDENTE DE SAÚDE / 2023)

Assinale a alternativa INCORRETA, no que se refere aos conceitos estabelecidos na Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011.

a) A informação sigilosa é aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

b) A autenticidade consiste na qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.

c) A integridade consiste em unidades de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato.

d) A informação pode ser definida como dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.

Answer 20

GABARITO LETRA c) A integridade consiste em unidades de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato.

a) Correta.
b) Correta.
c) A definição apresentada está relacionada à definição de documento, não à de integridade.
d) Correta.

IX - integridade - qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino;

Question 21

QUESTÃO DE CONCURSO

3. (Q3034400 / INSTITUTO CONSULPLAN / CRC RJ / ADVOGADO /2023)

Em relação à Lei n. 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI), relacione adequadamente as colunas a seguir.

1. Primariedade.
2. Autenticidade.
3. Informação.
4. Disponibilidade.

( ) Qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
( ) Dados, processados ou não, que podem ser empregados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.
( ) Qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.
( ) Qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.

A sequência está correta em
a) 2, 3, 4, 1.
b) 1, 3, 2, 4.
c) 3, 4, 1, 2.
d) 2, 1, 3, 4.

Answer 21

GABARITO LETRA b) 1, 3, 2, 4.

Segundo o glossário:

X - primariedade - qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações;

VIII - autenticidade - qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema;

I - informação - dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato;

VII - disponibilidade - qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados;

Question 22

QUESTÃO DE CONCURSO

4. (Q3004840 / QUADRIX / COFFITO / ADVOGADO /2023) À luz da Lei n. 12.527/2011 e do Decreto n. 7.724/2012, os quais regulam o acesso a informações, julgue o item.

A qualidade da informação não modificada, inclusive, quanto à origem, ao trânsito, e ao destino, é denominada primariedade.

c) Certo
e) Errado

Answer 22

GABARITO C) ERRADO

Segundo o glossário:

O conceito apresentado se refere à integridade, e não a primariedade. Para não confundir integridade e primariedade, perceba que é a integridade que tem relação com o trânsito
da informação.

IX - integridade - qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino;

X - primariedade - qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações;

Question 23

Decreto nº 7.724/2024 e suas alterações

ART. 5º AO ART. 8º

RESUMO RÁPIDO PARA PROVA

Answer 23

RESUMO RÁPIDO PARA PROVA

GRATUIDADE
* Busca e Fornecimento da informação são gratuitos.
Custos com reprodução, mídias e postagem podem ser cobrados.

Obs.: quando o cidadão vai pedir informação ao órgão público, não pode ser cobrado pelo pedido. Porém, há exceções, pois os custos, por exemplo, por reproduções podem ser cobrados.

• Isenção para pessoas de situação econômica precária

Question 24

Decreto nº 7.724/2024 e suas alterações

ABRANGÊNCIA E NÃO APLICABILIDADE – ART. 5º AO 6º

RESUMO RÁPIDO PARA PROVA

Answer 24

ABRANGÊNCIA E NÃO APLICABILIDADE – ART. 5º AO 6º

SUJEITAM-SE AO DECRETO
Abrangência:
* Adm Direta
* Adm Indireta
* Entidades controladas pela União

NÃO SE SUJEITAM AO DECRETO
Em regime de concorrência:
* Empresas públicas,
* Sociedade de economia mista,
* Entidades controladas pela União
Atenção: SUJEITAM-SE ÀS NORMAS DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS (CVM)

Informações relativas à atividade empresarial PF e PJ de direito privado
Obtidas por:
* BACEN
* Agências reguladoras
* Entidades de controle, regulação e supervisão de atividade econômica

Obs.: por exemplo, um cidadão solicita informações na Caixa Econômica. As informações não serão concedidas, pois a empresa é regida pela CVM e concorre com o Banco do Brasil.

Não se aplica o Decreto:
* Sigilo fiscal, bancário, mercado, comercial, profissional, industrial e segredo de justiça
* Projetos de pesquisa científica e tecnológica c/ risco à segurança

Question 25

QUESTÃO DE CONCURSO 05. (Q3129291/CESPE/CEBRASPE/CNPQ/ANALISTA/ÁREA: GESTÃO DE DADOS CORPORATIVOS /2024) Julgue os itens a seguir, considerando a Lei n. 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), o Decreto n. 7.845, o Decreto n. 7.724, e suas alterações. O Decreto n. 7.724 inclui autarquias e sociedades de economia mista na sua abrangência. C) Certo E) Errado

Answer 25

GABARITO C) CERTO Art. 5º Sujeitam-se ao disposto neste Decreto os órgãos da administração direta, ***as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista*** e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União. ATENÇÃO: NÃO SE SUJEITAM AO DECRETO EM REGIME DE CONCORRÊNCIA. § 1º A divulgação de informações de empresas públicas, ***sociedade de economia mista*** e demais entidades controladas pela União que atuem ***em regime de concorrência***, sujeitas ao disposto no art. 173 da Constituição, ***estará submetida às normas pertinentes da Comissão de Valores Mobiliários***, a fim de assegurar sua competitividade, governança corporativa e, quando houver, os interesses de acionistas minoritários.

Question 26

Decreto nº 7.724/2024 e suas alterações TRANSPARÊNCIA ATIVA – ART. 7º AO 8º RESUMO RÁPIDO PARA PROVA

Answer 26

TRANSPARÊNCIA ATIVA – ART. 7º AO 8º TRANSPARÊNCIA ATIVA É a disponibilização das informações independentemente de solicitação COMO DEVE SER FEITA * Por meio de seção específica em sítios na internet (banner na página inicial) * Seguindo padrão da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República O QUE DEVE SER DIVULGADO 1. estrutura organizacional e atribuições dos órgãos, lista dos principais cargos e seus respectivos ocupantes, endereços e telefones de suas unidades e horários de atendimento ao público; 2. programas, projetos, ações, obras e atividades, indicando a unidade responsável, principais metas e resultados e indicadores (se existirem); 3. repasses ou transferências de recursos financeiros; 4. execução orçamentária e financeira detalhada; 5. licitações, contratos e notas de empenho emitidas; 6. remuneração recebida por servidores e empregados públicos; 7. FAQ; Obs.: FAQ são as perguntas mais frequentes 8. FAT; Obs.: FAT é o Fundo de Amparo ao Trabalhador 9. contato da autoridade de monitoramento da LAI na instituição e informações sobre o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC); 10. informações classificadas e desclassificadas. FERRAMENTAS OBRIGATÓRIAS AO ACESSO À INFORMAÇÃO Formulário de pedido de acesso; ferramentas de pesquisa; geração de relatórios; interoperabilidade entre sistemas e formatos dos dados; autenticidade e integridade; instruções de comunicação eletrônica e telefônica; acessibilidade. Obs.: Banco Central do Brasil é uma instituição do governo federal. Quando o site é acessado, há o banner do governo federal. Fora do banner, há o acesso à informação, com dados da transparência. Há também um link para acesso ao site do governo federal, em que consta o acesso à informação, podendo o cidadão clicar na LAI e transparência, bem como uma visão geral das perguntas e respostas.

Question 27

QUESTÃO DE CONCURSO 06. (Q3193273/QUADRIX/CRP 15/PSICÓLOGO/2024) Sabe-se que o Decreto n. 7.724/2012 regulamenta, no âmbito do Poder Executivo federal, os procedimentos para a garantia do acesso à informação e para a classificação de informações sob restrição de acesso, observados o grau e o prazo de sigilo. Com base nessa informação, julgue os itens, à luz do decreto citado. A transparência ativa diz respeito ao dever dos órgãos e das entidades de promover, independentemente de requerimento, a divulgação em seus sites na Internet de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. C) Certo E) Errado

Answer 27

GABARITO C) CERTO

Question 28

QUESTÃO DE CONCURSO 07. (Q3007735/INSTITUTO VERBENA/IF GOIANO/ANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO /2023) De acordo com o Decreto n. 7.724/2012, o dever dos órgãos e entidades públicas de promover, independente de requerimento, a divulgação em seus sítios na internet de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, é denominado a) transparência ativa. b) transparência passiva. c) transparência geral. d) transparência irrestrita.

Answer 28

GABARITO LETRA a) transparência ativa.

Question 29

Decreto nº 7.724/2024 e suas alterações TRANSPARÊNCIA PASSIVA – ART. 9º AO 24º RESUMO RÁPIDO PARA PROVA

Answer 29

TRANSPARÊNCIA PASSIVA – ART. 9º AO 24º É a ***disponibilização*** das informações ***mediante solicitação***. SIC (SERVIÇO DE INFORMAÇÃORMAÇÃO AO CIDADÃO) * Criação obrigatória de unidade física em órgãos e entidades. * Unidade física de atendimento. * Atribuições: − Atender, orientar e informar sobre o acesso à informação. − Receber e registrar pedidos de acesso à informação (PAI) – protocolo e data. − Fornecimento imediato da informação ou encaminhamento do PAI à unidade responsável. − Na ausência do SIC, serviço de protocolo do PAI e encaminhamento ao SIC central. − Se está em uma unidade descentralizada, e essa unidade não possui SIC, na central deve haver o serviço de informação ao cidadão. PAI (PEDIDO DE ACESSO À INFORMAÇÃO): * Quem pode: qualquer pessoa física ou jurídica pode pedir. * Envio PAI: formulário eletrônico ou presencialmente no SIC. * Recebimento pelo SIC: formulário eletrônico, e-mail, telefone, carta. * Deve conter: nome e número do documento do requerente; especificação da informação; endereço para receber informação. * Vedada exigência de motivos. * Não serão atendidos PAIs: Genéricos, desproporcionais, descabidos, muito onerosos. * Prazos: a partir do recebimento. * É possível pedido por telefone, e-mail e Correios.

Question 30

Decreto nº 7.724/2024 e suas alterações TRANSPARÊNCIA PASSIVA – ART. 9º AO 24º RESUMO RÁPIDO PARA PROVA

Answer 30

TRANSPARÊNCIA PASSIVA – ART. 9º AO 24º PROCEDIMENTO DE ACESSO À INFORMAÇÃO * Acesso à informação é ***IMEDIATO, se disponível.*** * Se não estiver disponível: prazo de ***20 dias (pode ser prorrogado por +10)dias*** (total de 30 dias) para: − Enviar informação, data, local e modo de consultar ou reproduzir informação. − Dizer que não possui informação ou razões da negativa. Por exemplo, se é uma informação classificada como sigilosa ou uma informação pessoal. * Informação disponível ao público vira Transparência ativa. * Negação do PAI deve conter: Razões fundamentadas; informação sobre recurso e pedido desclassificação. RECURSOS * Prazo recurso: 10d da ciência (AUTORIDADE HIERARQUICAMENTE SUPERIOR A TITULAR DA UNIDADE). * Prazo recurso do recurso: 10d da ciência (AUTORIDADE MÁXIMA DO ORGÃO). * Prazo reclamação para PAI sem resposta: 30d a contar de quando foi protocolado o PAI. * Prazo recurso CGU em caso de negativa da autoridade máxima: 10d. * Prazo recurso CMRI (Comissão Mista de Reavaliação de Informações) se receber negativa da CGU, mas somente em caso de informações classificadas em grau de ultra secreto ou secreto: 10d. * Prazo resposta a todos os recursos: 5d. Obs.: ***PRAZO P/ ENTRAR C/ QUALQUER RECURSO: 10d. PRAZO P/ RESPONDER RECURSO: 5d.***

Question 31

QUESTÃO DE CONCURSO 08. (Q2822555 – QUADRIX – CRO PB – AGENTE ADMINISTRATIVO – 2023) No que diz respeito à Lei n. 12.527/2011 e ao Decreto n. 7.724/2012, julgue os itens. Os órgãos e as entidades do Poder Executivo Federal assegurarão, exclusivamente às pessoas naturais, o direito de acesso à informação. c) CERTO e) ERRADO

Answer 31

GABARIRO E) ERRADO Os órgãos e as entidades do Poder Executivo Federal assegurarão, às pessoas naturais e jurídicas, o direito de acesso à informação

Question 32

QUESTÃO DE CONCURSO 09. Em relação ao Decreto n. 7.724/2012, julgue os itens. Todos os pedidos de acesso à informação serão atendidos, ainda que desproporcionais ou desarrazoados. C) Certo E) Errado

Answer 32

GABARITO E) ERRADO * Não serão atendidos PAIs: Genéricos, desproporcionais, descabidos, muito onerosos. Outras formas de não ser atendidos é faltando as informações que devem conter no PAI: * Deve conter: nome e número do documento do requerente; especificação da informação; endereço para receber informação.

Question 33

QUESTÃO DE CONCURSO 10. (Q1125305 – CESPE/CEBRASPE – TJ AM – ANALISTA JUDICIÁRIO – ESPECIALIDADE: ARQUIVOLOGIA) A Lei de Acesso à Informação dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto na Constituição Federal de 1988. A partir dessa informação, julgue os itens que se seguem, a respeito da regulamentação do acesso à informação, dentro das políticas de acesso aos documentos de arquivo no TJ/AM. O pedido de informações encaminhado eletronicamente deverá conter os motivos determinantes para a solicitação da informação. C) Certo E) Errado

Answer 33

GABARITO E) ERRADO O pedido de informações encaminhado eletronicamente não deve exigir os motivos determinantes para a solicitação da informação

Question 34

QUESTÃO DE CONCURSO 11. (Q1768460 – CESPE/CEBRASPE – PRF – POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL – INGLÊS – 2021) A respeito da ética no serviço público, da administração pública federal bem como dos servidores públicos federais e seus direitos e deveres, julgue os itens que se seguem. Caso terceiro solicite, por telefone, informação sobre aquisições de determinado órgão público, o servidor deverá orientá-lo a preencher o formulário padrão, disponibilizado em meio eletrônico e físico, com os dados exigidos pela lei. C) Certo E) Errado

Answer 34

GABARITO E) ERRADO Primeiro: é TRANSPARÊNCIA ATIVA e o órgão não deve responder e apenas orientar a procurar no site: 5. licitações, contratos e notas de empenho emitidas; Segundo: Pode ser feito por telefone, não precisa ser direcionado para formulário.

Question 35

QUESTÃO DE CONCURSO 12. (Q3031205 – FUNDEP – DPE MG – ANALISTA – ÁREA JURÍDICO – 2023) João dirige requerimento ao Secretário Municipal de Obras Públicas de sua cidade, pedindo informações sobre custos, prazos e condições de uma obra municipal em curso no bairro onde mora. A obra é executada por uma empresa contratada pelo Município. Na hipótese, e considerando o que dispõe a Lei n. 12.527/2011, que regula o acesso a informações, é correto afirmar: a) O requerimento será indeferido porque deveria ter sido dirigido ao prefeito do Município. b) O requerimento deverá ser indeferido caso não apresente os motivos determinantes da solicitação. c) No caso de indeferimento do pedido, João poderá interpor recurso administrativo no prazo de dez dias a contar da ciência do indeferimento. d) O fornecimento das informações solicitadas é uma obrigação do poder público, não podendo ser cobrado ressarcimento de custos dos serviços ou materiais utilizados, mesmo quando o atendimento exija reprodução de documentos pelo requerido. e) As informações solicitadas não poderão ser fornecidas em formato digital, ainda que com a anuência de João.

Answer 35

GABARITO LETRA c) No caso de indeferimento do pedido, João poderá interpor recurso administrativo no prazo de dez dias a contar da ciência do indeferimento. No caso de indeferimento do pedido, João poderá interpor recurso administrativo no prazo de dez dias a contar da ciência do indeferimento, uma vez que o recurso deve ser para autoridade hierarquicamente superior.

Question 36

QUESTÃO DE CONCURSO 13. (Q2415186 – UFRJ – UFRJ – ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO PÓS EDITAL – 2022 – 1º SIMULADO) Relativamente ao Decreto n. 7.724/2012, que regulamenta, no âmbito do Poder Executivo federal, os procedimentos para a garantia do acesso à informação e para a classificação de informações sob restrição de acesso, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, indique a alternativa correta. a) A busca e o fornecimento da informação são gratuitos, ressalvada a cobrança do valor referente ao custo dos serviços e dos materiais utilizados, tais como reprodução de documentos, mídias digitais e postagem. b) Os órgãos e entidades poderão criar Serviço de Informações ao Cidadão– SIC. c) Qualquer cidadão, natural ou jurídica, poderá formular pedido de acesso à informação. d) São obrigatórias as exigências relativas aos motivos do pedido de acesso à informação. e) No caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa do acesso, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de 20 (vinte) dias, contado da ciência da decisão, à autoridade hierarquicamente superior à que adotou a decisão, que deverá apreciá-lo no prazo de 10 (dez) dias, contado da sua apresentação.

Answer 36

GABARITO LETRA a) A busca e o fornecimento da informação são gratuitos, ressalvada a cobrança do valor referente ao custo dos serviços e dos materiais utilizados, tais como reprodução de documentos, mídias digitais e postagem. a) A busca e o fornecimento da informação são gratuitos, ressalvada a cobrança do valor referente ao custo dos serviços e dos materiais utilizados, tais como reprodução de documentos, mídias digitais e postagem. b) Os órgãos e entidades ***deverão*** criar Serviço de Informações ao Cidadão– SIC. c) Qualquer ***pessoa***, natural ou jurídica, poderá formular pedido de acesso à informação. d) São ***vedadas*** as exigências relativas aos motivos do pedido de acesso à informação. e) Poderá o requerente apresentar ***recurso no prazo de 10 dias, contado da ciência da decisão, à autoridade hierarquicamente superior à que adotou a decisão***, que ***deverá apreciá-lo no prazo de 5 dias***, contado da sua apresentação.

Question 37

QUESTÃO DE CONCURSO 14. (Q2822488/QUADRIX/CRO-PB/FISCAL/2023) De acordo com a Lei n. 12.527/2011 e com o Decreto n. 7.724/2012, julgue os itens. No caso de indeferimento de acesso à informação, o interessado poderá, no prazo de cinco dias, interpor recurso, o qual será dirigido à autoridade que exarou a decisão impugnada. C) CERTO E) ERRADO

Answer 37

GABARITO E) ERRADO O prazo é de 10 dias, o qual será dirigido à autoridade hierarquicamente superior.

Question 38

QUESTÃO DE CONCURSO 15. (Q2822556/QUADRIX/CRO-PB/AGENTE ADMINISTRATIVO/2023) No que diz respeito à Lei n. 12.527/2011 e ao Decreto n. 7.724/2012, julgue os itens. O pedido de acesso à informação será apresentado em formulário-padrão, disponibilizado nos meios eletrônico e físico. C) CERTO E) ERRADO

Answer 38

GABARITO C) CERTO O padrão é o formulário eletrônico, mas também pode ocorrer presencialmente no SIC.

Question 39

QUESTÃO DE CONCURSO 16. (Q2846872/INSTITUTO ACCESS/CRB 8º REGIÃO/FISCAL/2023) De acordo com o Decreto n. 7.724/12, o pedido de acesso à informação deverá conter o listado nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a. a) nome e número de telefone celular do requerente b) número de documento de identificação válido c) especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida d) endereço físico ou eletrônico do requerente, para recebimento de comunicações ou da informação requerida.

Answer 39

GABARITO LETRA a) nome e número de telefone celular do requerente Não deverá conter número de telefone celular.

Question 40

QUESTÃO DE CONCURSO 17. (Q2822489/QUADRIX/CRO-PB/FISCAL/2023) De acordo com a Lei n. 12.527/2011 e com o Decreto n. 7.724/2012, julgue os itens. Os pedidos genéricos de acesso à informação deverão ser atendidos, contudo a Administração poderá dilatar o prazo para o seu fornecimento, quando forem indispensáveis à realização de buscas em outros setores administrativos. C) CERTO E) ERRADO

Answer 40

GABARITO E) ERRADO Os pedidos genéricos de acesso à informação não deverão ser atendidos.

Question 41

QUESTÃO DE CONCURSO 18. (Q3051883/UFPE/ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO/2023) Sobre o pedido de acesso à informação previsto na Lei n. 12.527/2011, assinale a alternativa correta. a) O pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades da União, dos estados, do Distrito Federal e dos Municípios deverá ser apresentado por meio específico, disponível nos sítios eletrônicos, resguardando-se anonimato do interessado. b) O órgão ou entidade que receber pedido de acesso à informação de interesse público pode exigir explicações quanto aos motivos determinantes da solicitação. c) Os órgãos e entidades do poder público deverão, se houver possibilidades técnicas, viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet. d) Sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação aplicável, o órgão ou entidade poderá oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar. e) A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, independentemente da anuência do requerente.

Answer 41

GABARITO LETRA d) Sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação aplicável, o órgão ou entidade poderá oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar. a) Não é resguardado o anonimato do interessado, deve se identificar com o nome e endereço. b) Não pode exigir explicações. c) Deve haver SIC físico e, por meio do SIC, formulário eletrônico. d) Sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação aplicável, o órgão ou entidade poderá oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar. e) Com anuência do requerente.

Question 42

QUESTÃO DE CONCURSO 19. (Q2524035/QUADRIX/CRMV-RJ/AGENTE FISCAL/2022) Segundo o disposto no Decreto n. 7.724/2012, julgue os itens. É vedado aos órgãos públicos o recebimento de pedidos de acesso à informação por meio de contato telefônico ou correspondência física. C) CERTO E) ERRADO

Answer 42

GABARITO E) ERRADO É permitido aos órgãos públicos o recebimento de pedidos de acesso à informação por meio de contato telefônico ou correspondência física.

Question 43

QUESTÃO DE CONCURSO 20. (Q2846922/INSTITUTO ACCESS/CRB 8ª REGIÃO/AGENTE FISCAL/2023) De acordo com o Decreto n. 7.724/12, em relação ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), assinale a afirmativa incorreta. a) Compete ao SIC o recebimento do pedido de acesso e, sempre que possível, o fornecimento imediato da informação. b) O SIC será instalado em unidade física identificada, de fácil acesso e aberta ao público. c) Nas unidades descentralizadas em que não houver SIC, será oferecido acesso on-line à Central do SIC. d) Se a unidade descentralizada não detiver a informação, o pedido será encaminhado ao SIC do órgão ou entidade central, que comunicará ao requerente o número do protocolo e a data de recebimento do pedido, a partir da qual se inicia o prazo de resposta.

Answer 43

GABARITO LETRA c) Nas unidades descentralizadas em que não houver SIC, será oferecido acesso on-line à Central do SIC. Nas unidades descentralizadas em que não houver SIC, deverá haver um serviço de recebimento e protocolo, ou seja, recebe e encaminha para o SIC central.

Question 44

Decreto nº 7.724/2024 e suas alterações CLASSIFICAÇÃO DA INFORMAÇÃO EM GRAU E PRAZOS DE SIGILO – ART. 25º AO 45º RESUMO RÁPIDO PARA PROVA

Answer 44

CLASSIFICAÇÃO DA INFORMAÇÃO EM GRAU E PRAZOS DE SIGILO – ART. 25º AO 45º Torna sigilosas as informações consideradas indispensáveis à segurança da sociedade ou do estado, impedindo sua divulgação ou acesso irrestrito. QUAIS INFORMAÇÕES? Que comprometam, prejudiquem ou ponham em risco: * Atividades de inteligência, de investigação ou de fiscalização; * Segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares; * Projetos de pesquisa científica e tecnológica c/ risco à segurança; * Planos ou operações estratégicos das Forças Armadas; * Estabilidade financeira, econômica ou monetária do país; * Vida, segurança ou saúde da população; * Sigilos de estados e organismos internacionais; * Negociações ou relações internacionais do País; * Defesa e a soberania nacionais e territorial. GRAUS E PRAZOS DE SIGILO * Ultrassecreto: até 25 anos, mas pode ser prorrogado uma única vez; * Secreto: 15 anos; * Reservado: 5 anos. − Em relação à situação de informações que possam pôr em risco a segurança de presidente da república, vice-presidente, assim como seus cônjuges e filhos, podem ser classificadas como reservados e vão ter o período do mandato como prazo. Observar o interesse público da informação e utilizar o critério menos restritivo possível, considerando: I – a gravidade do risco ou dano à segurança da sociedade e do estado; e * Em caso de dúvida, a classificação mais aberta deve ser a escolhida. II – o prazo máximo de classificação em grau de sigilo ou o evento que defina seu termo final. * Há como prioridade a transparência e o acesso. * É possível entrar com pedido de desclassificação do sigilo. QUEM PODE CLASSIFICAR? * Ultrassecreto: PR, VPR, Ministros e autoridades similares, comandante e diplomatas (exige ratificação abaixo de ministros) * Secreto: titulares de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista + U. S. − Quem pode classificar como ultrassecreto também pode classificar como secreto e reservado. − De acordo com o decreto, não pode haver delegação de ultrassecreto nem de secreto. * Reservado: autoridades que exerçam funções de direção, comando ou chefia do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores DAS, nível DAS 101.5 ou superior, e seus equivalentes + U. S.+S.

Question 45

QUESTÃO DE CONCURSO 21. (Q3004838/QUADRIX/COFFITO/ADVOGADO/2023) À luz da Lei n. 12.527/2011 e do Decreto n. 7.724/2012, os quais regulam o acesso a informações, julgue os itens. As informações classificadas como ultrassecretas têm o prazo máximo de restrição de 25 anos e as classificadas como reservadas, de cinco anos. C) CERTO E) ERRADO

Answer 45

GABARITO C) CERTO Ultrassecretas têm o prazo máximo de restrição de 25 anos e as classificadas como reservadas, de cinco anos.

Question 46

QUESTÃO DE CONCURSO 22. (Q3193274/QUADRIX/CRP 15/PSICÓLOGO/2024) Sabe-se que o Decreto n. 7.724/2012 regulamenta, no âmbito do Poder Executivo federal, os procedimentos para a garantia do acesso à informação e para a classificação de informações sob restrição de acesso, observados o grau e o prazo de sigilo. Com base nessa informação, julgue os itens, à luz do decreto citado. A competência do presidente da República para classificar as informações no grau ultrassecreto é privativa e indelegável. C) CERTO E) ERRADO

Answer 46

GABARITO E) ERRADO A competência do presidente da República para classificar as informações no grau ultrassecreto é indelegável, mas não é privativa.

Question 47

Decreto nº 7.724/2024 e suas alterações CLASSIFICAÇÃO DA INFORMAÇÃO EM GRAU E PRAZOS DE SIGILO – ART. 25º AO 45º RESUMO RÁPIDO PARA PROVA

Answer 47

CLASSIFICAÇÃO DA INFORMAÇÃO EM GRAU E PRAZOS DE SIGILO – ART. 25º AO 45º A formalização da classificação de informações sigilosas é um processo administrativo que envolve a utilização do Termo de Classificação da Informação (TCI). Esse termo é o instrumento que oficializa a atribuição de um grau de sigilo a uma informação específica. O TCI é composto por diversos aspectos essenciais para a correta classificação, conforme descrito a seguir: Código de Indexação: Cada documento classificado recebe um código de indexação, que facilita sua identificação e referência. Grau de Sigilo: O termo deve especificar o grau de sigilo atribuído à informação, podendo ser ultrassecreto, secreto ou reservado. Categoria da Informação: O TCI deve indicar a categoria da informação, conforme as definições estabelecidas previamente para classificação de sigilo. Tipo de Documento: É necessário identificar o tipo de documento que está sendo classificado. Data da Produção da Informação: A data em que a informação foi produzida deve ser incluída no termo. Fundamentação Legal da Classificação de Sigilo: A classificação deve ser fundamentada legalmente, com base em artigos de lei, decretos ou outras normativas pertinentes. Razões da Classificação: Além da fundamentação legal, o TCI deve explicar as razões para a solicitação da classificação, incluindo os possíveis impactos e danos que a divulgação da informação poderia causar. Prazo do Sigilo: O termo deve definir o prazo do sigilo, que pode ser determinado em anos, meses ou dias, ou até um evento específico que finalize a necessidade do sigilo. Por exemplo, em uma operação policial, o sigilo pode durar até o término da operação. Assunto e Descrição: Para facilitar a identificação do tema, o TCI deve incluir o assunto e uma descrição relevante da informação classificada. Identificação da Autoridade Classificadora: O termo deve identificar a autoridade que realizou a classificação, dentre aquelas que possuem a prerrogativa de atribuir graus de sigilo ultrassecreto, secreto ou reservado.

Question 48

Decreto nº 7.724/2024 e suas alterações CLASSIFICAÇÃO DA INFORMAÇÃO EM GRAU E PRAZOS DE SIGILO – ART. 25º AO 45º RESUMO RÁPIDO PARA PROVA

Answer 48

CLASSIFICAÇÃO DA INFORMAÇÃO EM GRAU E PRAZOS DE SIGILO – ART. 25º AO 45º O prazo para o envio do Termo de Classificação da Informação (TCI) é de 30 dias. Este termo deve ser enviado para a Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI) no caso de informações classificadas como ultrassecretas e secretas. Em todos os graus de sigilo, o TCI deve ser enviado também à Controladoria-Geral da União (CGU). O envio deve ocorrer dentro de 30 dias a partir da data em que a informação foi oficialmente classificada. É importante distinguir entre a formalização da classificação da informação e a declaração da autoridade responsável. No momento em que uma autoridade, como o Presidente da República, decide que uma informação deve ser classificada como sigilosa, essa decisão já torna a informação restrita, impedindo o acesso comum e a publicação. Esse ato de declaração pode ocorrer, por exemplo, no dia 10 de abril. A partir desse momento, a informação é considerada sigilosa. A formalização, por outro lado, envolve a elaboração do TCI. As autoridades têm até 30 dias para completar e enviar o termo, oficializando a classificação da informação. Este termo deve então ser encaminhado à CGU e, dependendo do grau de sigilo (ultrassecreto ou secreto), à CMRI também. Este processo assegura que a classificação de sigilo seja devidamente documentada e registrada conforme as normas legais aplicáveis. Em casos em que um documento contém diversas informações classificadas em diferentes graus de sigilo, o procedimento adequado deve ser seguido conforme o grau mais alto de sigilo presente no documento. Por exemplo, um relatório ou processo administrativo pode conter informações classificadas como ultrassecretas, secretas e reservadas. Nesse contexto, mesmo que o documento inclua informações variadas, o grau de sigilo mais alto prevalecerá para garantir a proteção adequada de todas as informações contidas. Por exemplo, se um documento extenso possui uma seção classificada como ultrassecreta, outra como secreta e outra como reservada, o grau de ultrassecreto prevalecerá sobre todo o documento. Isto significa que todas as seções do documento serão tratadas conforme os protocolos e restrições do grau ultrassecreto, independentemente das classificações individuais das outras seções. Um exemplo ilustrativo é um relatório que inclui dados sobre a família do vice-presidente, que podem ser classificados como reservados. Mesmo que essa informação específica seja de grau reservado, se o mesmo documento contiver informações ultrassecretas, o documento inteiro será tratado como ultrassecreto. Essa abordagem garante que todas as informações dentro do documento sejam protegidas pelo nível de segurança mais elevado, evitando a exposição inadequada de informações sensíveis que poderiam ser comprometidas se os graus de sigilo fossem aplicados de forma fragmentada. Quando ocorre um erro na classificação de informações, a situação pode ser complexa e requer uma revisão cuidadosa. Às vezes, uma autoridade pode determinar que uma informação deve ser classificada como sigilosa, acreditando que isso compromete a segurança da sociedade, por exemplo, na área de saúde. Essa decisão é então encaminhada à Controladoria-Geral da União (CGU) para revisão da classificação. Entretanto, pode ocorrer que o assunto da informação não se enquadre nos temas passíveis de classificação, ou que o grau de sigilo atribuído não seja adequado. Em tais casos de erro de classificação, a Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI) pode identificar a inadequação do grau de sigilo ou a falta de enquadramento do assunto nas categorias definidas para classificação. Esses erros são significativos, pois um assunto não categorizado corretamente ou um grau de sigilo excessivo violam os princípios de priorizar a publicidade e utilizar o menor grau de sigilo necessário. Para auxiliar na correta classificação das informações, os órgãos podem estabelecer uma Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos (CPADS). Essa comissão é interna ao órgão e tem a função de apoiar as autoridades classificadoras, ajudando na avaliação e determinação do grau de sigilo adequado. A CPADS revisa detalhadamente o assunto, verifica o enquadramento correto e assegura que o grau de sigilo atribuído seja apropriado. A atuação da CPADS é crucial para orientar, esclarecer dúvidas e validar as classificações de sigilo, garantindo que, quando as informações forem enviadas para a CGU ou para outras instâncias de avaliação, não ocorram problemas, rejeições ou necessidade de revisões adicionais. Dessa forma, a comissão contribui para a precisão e a adequação na classificação de informações sigilosas, promovendo uma gestão eficiente e correta dos dados sensíveis.

Question 49

QUESTÃO DE PROVA 23. (Q3193275/QUADRIX/PSICÓLOGO/CRP 15/2024) Sabe-se que o Decreto n. 7.724/2012 regulamenta, no âmbito do Poder Executivo federal, os procedimentos para a garantia do acesso à informação e para a classificação de informações sob restrição de acesso, observados o grau e o prazo de sigilo. Com base nessa informação, julgue os itens, à luz do decreto citado. Uma vez constituída a comissão permanente de avaliação de documentos sigilosos (CPADS), esta terá, como uma de suas atribuições, opinar sobre a informação produzida no âmbito de sua atuação para fins deM classificação em qualquer grau de sigilo. C) Certo E) Errado

Answer 49

GABARITO C) CERTO A Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos (CPADS) tem a função de auxiliar as autoridades classificadoras, oferecendo apoio e respaldo na hora de classificar informações. A iniciativa de classificação geralmente parte da própria autoridade, seja ela um ministro, o presidente, uma autoridade de chancelaria ou titulares de unidades que lidam com conteúdos sensíveis e potencialmente arriscados. Quando uma autoridade, como o presidente ou um ministro, considera que uma informação precisa ser classificada como sigilosa para restringir o acesso, a CPADS atua para orientar e validar essa decisão. Cada órgão, como a Casa Civil da Presidência da República ou o Itamaraty, deve ter sua própria CPADS para fornecer suporte especializado. Isso inclui embaixadas e outras unidades diplomáticas, em que a comissão é essencial para opinar e orientar sobre a classificação de informações em qualquer grau de sigilo. A CPADS ajuda a garantir que a classificação das informações seja feita de maneira adequada e conforme os critérios estabelecidos, promovendo uma gestão eficiente e segura dos dados sensíveis.

Question 50

QUESTÃO DE PROVA 24. (Q3129250/CESPE/CEBRASPE/ANALISTA GESTÃO DE DADOS CORPORATIVOS/CNPQ/2024) (ADAPTADA) Acerca da segurança da informação quando se trata da utilização de computação em nuvem e de mídias sociais, julgue os itens subsequentes, de acordo com o Decreto n. 7.724/2012. Informações classificadas ou de acesso restrito poderão ser publicadas com a autorização do administrador de perfis institucionais em mídias sociais. C) Certo E) Errado

Answer 50

GABARITO E) ERRADO Quando uma informação é classificada como sigilosa, ela deixa de ser publicada e não pode ser divulgada ao público. Isso significa que o acesso à informação é restrito, e sua publicação é proibida para proteger a confidencialidade e a segurança dos dados.

Question 51

Decreto nº 7.724/2024 e suas alterações CLASSIFICAÇÃO DA INFORMAÇÃO EM GRAU E PRAZOS DE SIGILO – ART. 25º AO 45º RESUMO RÁPIDO PARA PROVA

Answer 51

EXEMPLOS DE TCI DOC ULTRASSECRETO 1. Código de Indexação de Documento: BR-ULTRA-000123 2. Grau de Sigilo: Ultrassecreto 3. Categoria: Defesa Nacional 4. Tipo de Documento: Relatório de Inteligência 5. Data da Produção do Documento: 20 de abril de 2024 6. Dispositivo Legal que Fundamenta a Classificação: Art. 25, inciso I, do Decreto n. 7.724/2012 7. Razões da Classificação e Justificativa do Grau de Sigilo: O documento contém informações detalhadas sobre um plano de espionagem internacional que pode comprometer a segurança nacional do Brasil. A divulgação dessas informações poderia colocar em risco a vida de agentes secretos e comprometer as relações diplomáticas do país, devendo o acesso a ele ser restrito a um número extremamente limitado de pessoas com autorização expressa. 8. Assunto: Plano de espionagem internacional com foco em portos brasileiros. 9. Prazo de Sigilo: 25 anos. 10. Data da Classificação: 25 de abril de 2024. 11. Identificação da Autoridade que Classificou a Informação: General Carlos Alberto da Silva, Chefe do Departamento de Inteligência do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas. EXEMPLOS DE TCI Decreto n. 7.72 Obs.: informações classificadas, ou seja, informações sigilosas que receberam a classificação de sigilo, não podem ser publicadas de forma alguma. Elas são restritas, e a publicação dessas informações é proibida. Quanto ao acesso, essas informações podem ser acessadas, mas não por qualquer pessoa. O acesso é restrito e permitido apenas a pessoas credenciadas para o tratamento daquelas informações. Isso significa que apenas agentes públicos ou indivíduos que trabalham em empresas ou entidades responsáveis pelo armazenamento e digitalização de informações classificadas podem acessar esses dados. Essas empresas, por guardarem informações classificadas, precisam ter o credenciamento adequado, e consequentemente, todos os funcionários que trabalham com essas informações também devem ser credenciados. Portanto, o acesso às informações classificadas é permitido, mas exclusivamente para pessoas credenciadas, garantindo a segurança e a confidencialidade dos dados.

Question 52

Decreto nº 7.724/2024 e suas alterações CLASSIFICAÇÃO DA INFORMAÇÃO EM GRAU E PRAZOS DE SIGILO – ART. 25º AO 45º RESUMO RÁPIDO PARA PROVA

Answer 52

EXEMPLOS DE TCI DOC SECRETO 1. Código de Indexação de Documento: BR-SECRE-000456 2. Grau de Sigilo: Secreto 3. Categoria: Segurança Pública 4. Tipo de Documento: Plano Operacional Policial 5. Data da Produção do Documento: 15 de março de 2024 6. Dispositivo Legal que Fundamenta a Classificação: Art. 25, inciso IX, do Decreto n. 7.724/2012 7. Razões da Classificação: O documento contém informações sobre uma operação policial em andamento para capturar um grupo de criminosos perigosos. A divulgação dessas informações poderia alertar os criminosos sobre a operação e colocar em risco a vida dos policiais e da população civil, devendo o acesso a ele ser restrito a policiais e autoridades envolvidas na operação. 8. Assunto: Operação policial para captura de grupo criminoso especializado em assaltos a bancos. 9. Prazo de Sigilo: 2 anos 10. Data da Classificação: 18 de março de 2024 11. Identificação da Autoridade que Classificou a Informação: Delegada Maria Clara Oliveira, Superintendente da Polícia Civil do Estado de São Paulo

Question 53

Decreto nº 7.724/2024 e suas alterações CLASSIFICAÇÃO DA INFORMAÇÃO EM GRAU E PRAZOS DE SIGILO – ART. 25º AO 45º RESUMO RÁPIDO PARA PROVA

Answer 53

EXEMPLOS DE TCI DOC RESERVADO 1. Código de Indexação de Documento: BR-RESERV000789 2. Grau de Sigilo: Reservado 3. Categoria: Saúde Pública 4. Tipo de Documento: Estudo Epidemiológico 5. Data da Produção do Documento: 10 de fevereiro de 2024 6. Dispositivo Legal que Fundamenta a Classificação: Art. 25, inciso IV, do Decreto n. 7.724/2012 7. Razões da Classificação: O documento contém dados sigilosos sobre a saúde de um grupo específico da população. A divulgação desses dados poderia violar a privacidade das pessoas e gerar constrangimento ou discriminação, devendo o acesso a ele ser restrito a profissionais de saúde e autoridades que necessitem das informações para fins de pesquisa ou planejamento de políticas públicas. 8. Assunto: Prevalência de doenças crônicas em comunidades indígenas da Amazônia Legal. 9. Prazo de Sigilo: 5 anos 10. Data da Classificação: 14 de fevereiro de 2024 11. Identificação da Autoridade que Classificou a Informação: Dr. Pedro Henrique Souza, Secretário de Saúde do Estado do Amazonas O fluxograma da classificação civil começa com a decisão de classificação da autoridade. No dia em que a decisão é tomada, por exemplo, no dia 25 de abril, a classificação entra em efeito imediato. A partir dessa data, a informação é considerada sigilosa. Após a decisão de classificação, a autoridade tem até 30 dias para enviar o Termo de Classificação da Informação (TCI). Se a informação for classificada como ultrassecreta ou secreta, o TCI deve ser enviado à Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI). Independente do grau de sigilo, o TCI deve também ser enviado à Controladoria-Geral da União (CGU). A CGU então verifica se há indícios de erro na classificação. Isso pode incluir situações em que o assunto não se enquadra nos temas passíveis de classificação ou o grau de sigilo atribuído não é adequado. Caso a CGU identifique um erro, ela informará a CMRI, se a informação for de grau secreto ou ultrassecreto, e notificará a autoridade classificadora, solicitando a reavaliação da classificação.

Question 54

Decreto nº 7.724/2024 e suas alterações CLASSIFICAÇÃO DA INFORMAÇÃO EM GRAU E PRAZOS DE SIGILO – ART. 25º AO 45º RESUMO RÁPIDO PARA PROVA

Answer 54

FLUXOGRAMA DA CLASSIFICAÇÃO DE SIGILO 1. Decisão de Classificação da AC (Efeito imediato); 2. Envio do TCI (até 30d); - ULTRA SECRETA E SECRETA -> CMRI - ULTRA SECRETA E SECRETA E RESERVADO -> CGU -> CGU VERIFICA INDICIOS DE ERRO E INFORMA A CMRI 3. NOTIFICA A AUTORIDADE CLASSIFICADORA SOLICITANDO A REAVALIAÇÃO

Question 55

Decreto nº 7.724/2024 e suas alterações CLASSIFICAÇÃO DA INFORMAÇÃO EM GRAU E PRAZOS DE SIGILO – ART. 25º AO 45º RESUMO RÁPIDO PARA PROVA

Answer 55

REAVALIAÇÃO DA INFORMAÇÃO CLASSIFICADA ***Finalidade da reavaliação:*** ▪ Desclassificação: torna a informação pública. ▪ Reclassificação: alteração do grau de sigilo. ▪ Redução do prazo de sigilo: diminuição do período de sigilo. Endereçada à Autoridade Classificadora e Executada por ela ou por A.H.S. por provocação ou de ofício pela CMRI (máximo 4 anos – U.S.;S.). Órgãos podem criar Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos – CPADS para auxiliar na classificação ▪ Prazo para decisão: 30d ▪ Cabe recurso em caso de negação ao pedido ▪ Prazo para interposição de recurso: 10d ▪ 1ª Instância do recurso: Ministros de Estado ▪ Instância máxima: CMRI ▪ Prazo para decisão dos recursos: 30d. A decisão da desclassificação, reclassificação ou redução do prazo de sigilo deve constar na capa dos processos e no TCI

Question 56

Decreto nº 7.724/2024 e suas alterações CLASSIFICAÇÃO DA INFORMAÇÃO EM GRAU E PRAZOS DE SIGILO – ART. 25º AO 45º RESUMO RÁPIDO PARA PROVA

Answer 56

MAIS SOBRE INFORMAÇÃO CLASSIFICADA EM GRAU DE SIGILO PRESERVAÇÃO E GUARDA * Informações em graus U. S. e S. são preservadas para sempre. * Documentos de guarda permanente desclassificados serão encaminhados ao Arquivo Nacional, ou arquivo permanente do órgão público DIREITOS FUNDAMENTAIS E HUMANOS * Não pode ser negado pedido de acesso à informação se ela for realmente necessária para defender direito fundamental. * Violação de DH por agentes públicos não podem ter nenhuma restrição ou sigilo ACESSO RESTRITO * Somente pessoas credenciadas e que tenham real necessidade poderão ter acesso e realizar tratamento de informações classificadas em qualquer grau de sigilo. PUBLICIDADE ANUAL Publicação anual até 1º de junho no site do órgão: * Rol das informações desclassificadas dos últimos 12 meses. * Rol de todas as informações classificadas como sigilosas.

Question 57

QUESTÃO DE CONCURSO 25. (Q3030841/INSTITUTO CONSULPLAN/FISCAL/CORE PA/2023) A Lei n. 12.527/2011 garante o direito fundamental de acesso à informação, tendo o cidadão direito de receber dos órgãos públicos tanto informações de seu interesse particular quanto de interesse coletivo ou geral. Todavia, tal direito não é absoluto. Sobre as restrições de acesso à informação impostas em lei, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) O acesso à informação necessária à tutela judicial de direitos fundamentais não poderá ser negado. ( ) A informação em poder dos órgãos, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. ( ) Informações que possam colocar em risco a segurança do Presidente da República e respectivo cônjuge e filhos serão classificadas como secretas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício. ( ) O titular de determinada autarquia federal poderá classificar o sigilo de uma informação no grau de ultrassecreto, secreto e reservado. ( ) Um chefe de missão diplomática poderá classificar o sigilo de uma informação no grau de ultrassecreto. A sequência está correta em a) V, F, F, V, F. b) F, V, V, F, V. c) V, V, F, F, V. d) F, F, V, V, F

Answer 57

GABARITO LETRA c) V, V, F, F, V. Informações relacionadas à segurança do Presidente da República, seus familiares e ao Vice-Presidente são classificadas como reservadas e não como secretas. O prazo de sigilo para essas informações é de 5 anos ou até o término do mandato, o que ocorrer primeiro. Os titulares de autarquias têm a competência para classificar informações como secretas ou reservadas.

Question 58

QUESTÃO DE CONCURSO 26. (Q2653231/INSTITUTO ACCESS/INSTITUTO DE ACESSO À EDUCAÇÃO, CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO/GENTE FISCAL/CRBIO 5ª REGIÃO/2022) Com base no que rezam as disposições gerais do Decreto n. 7.724/12, analise as afirmativas a seguir: I – As informações classificadas como documentos de guarda permanente que forem objeto de desclassificação serão encaminhadas ao Arquivo Nacional, ao arquivo permanente do órgão público, da entidade pública ou da instituição de caráter público, para fins de organização, preservação e acesso. II – As informações sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de classificação em qualquer grau de sigilo nem ter seu acesso negado. III – Não poderá ser negado acesso às informações necessárias à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais. Assinale a) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas. b) se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas. c) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas. d) se nenhuma afirmativa estiver correta. e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

Answer 58

GABARITO LETRA e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

Question 59

QUESTÃO DE CONCURSO 27. (Q3227556/INSTITUTO VERBENA/ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA OFICIAL DE JUSTIÇA/ TJ AC/2024) De acordo com o Decreto n. 7.724/2012, as informações classificadas como documentos de guarda permanente que forem objeto de desclassificação serão encaminhadas: a) ao Museu Nacional. b) à Câmara dos Deputados. c) ao Arquivo Nacional. d) à Biblioteca Nacional.

Answer 59

GABARITO LETRA c) ao Arquivo Nacional.

Question 60

Decreto nº 7.724/2024 e suas alterações COMISSÃO MISTA DE REAVALIAÇÃO DE INFORMAÇÕES CLASSIFICADAS- CMRI – ART. 46º AO 54º RESUMO RÁPIDO PARA PROVA

Answer 60

COMISSÃO MISTA DE REAVALIAÇÃO DE INFORMAÇÕES CLASSIFICADAS- CMRI A Comissão Mista de Reavaliação de Informações Classificadas – CMRI é um órgão colegiado, ou seja, composto por várias autoridades de diversos outros órgãos, não remunerado e instituído pela LAI, que é a Lei de Acesso à Informação – é ela quem cria a Comissão Mista, mas não a regulamenta. Quem regulamenta a CMRI é o Decreto n. 7.724. Compõem a CMRI titulares de 10 Ministérios. É presidida pelo titular da Casa Civil da Presidência da República. A sua atuação é última instância recursal, face as negativas dos órgãos do Poder Executivo Federal aos pedidos de acesso à informação. Dessa forma, quando chegam os recursos no último grau, vão para a CRMI. Ela possui reuniões mensais, compostas de, no mínimo, 6 integrantes (é uma atuação constante). A maioria absoluta deve ser reunida, quando se trata de deliberações em grau de ultrassecreto, e maioria simples nos graus secreto e reservado. O voto minerva é do representante do titular da Casa Civil da Presidência da República. É composta por: * Casa Civil da Presidência da República, que a preside; * Advocacia-Geral da União – AGU; * CGU; * Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República – GSI; * Ministério da Defesa; * Ministério de Direitos Humanos e da Cidadania; * Ministério da Fazenda; * Ministério da Gestão e Inovação em Serviço Público; * Ministério da Justiça e Segurança Pública; * Ministério das Relações Exteriores.

Question 61

Decreto nº 7.724/2024 e suas alterações COMISSÃO MISTA DE REAVALIAÇÃO DE INFORMAÇÕES CLASSIFICADAS- CMRI – ART. 46º AO 54º RESUMO RÁPIDO PARA PROVA

Answer 61

COMISSÃO MISTA DE REAVALIAÇÃO DE INFORMAÇÕES CLASSIFICADAS- CMRI Competências da CMRI: * Revisar e reavaliar classificação ultrassecreto e secreto; * Requisitar esclarecimentos sobre classificação ultrassecreto e secreto; * Decidir recursos contra CGU ou Ministros; * Prorrogar 1x prazo de sigilo de grau ultrassecreto até 25 anos; * Criar normas gerais para lacunas da LAI – pode criar norma geral, decreto, alguma coisa que regulamente essa lacuna na lei.

Question 62

QUESTÃO DE CONCURSO 01. (INSTITUTI VERBENA/TJ/AC/TÉCNICO EM MICROINFORMÁTICA/2024) A Comissão Mista de Reavaliação de Informações, de acordo com o Decreto n. 7.724/2012 (Regulamenta a Lei n. 12.527/2011), será presidida: a) pelo Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República. b) pela Casa Civil da Presidência da República. c) pelo Ministério da Defesa. d) pelo Ministério da Fazenda.

Answer 62

GABARITO LETRA b) pela Casa Civil da Presidência da República. É muito importante saber a composição e a presidência.

Question 63

Decreto nº 7.724/2024 e suas alterações INFORMAÇÕES PESSOAIS – ART. 55º AO 62º RESUMO RÁPIDO PARA PROVA

Answer 63

INFORMAÇÕES PESSOAIS – ART. 55º AO 62º Informações relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem. Acesso Restrito Somente agentes públicos autorizados e pessoa mencionada. (Prazo de 100 anos/produção). Classificação de Sigilo Independe de classificação de sigilo para ter acesso restrito. Divulgação ou Acesso por Outros É permitida somente por consentimento expresso ou previsão legal. Inexigibilidade de Consentimento Impossibilidade de consentimento do paciente para tratamento médico. Estatística e pesquisa científica com anonimização ou pseudonimização. Cumprimento de decisão judicial. Defesa de direitos humanos de outros. Proteção do interesse público geral. Não Cabe Restrição Prejuízo de processo de apuração de irregularidades. Recuperação de fatos históricos relevantes. Anonimização e pseudonimização possíveis.

Question 64

Decreto nº 7.724/2024 e suas alterações ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS – ART. 63º AO 63º RESUMO RÁPIDO PARA PROVA

Answer 64

ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS – ART. 63º AO 63º 1. Entidades privadas sem fins lucrativos (Organizações da Sociedade Civil) que recebem recursos públicos federais. 2. Devem dar publicidade, em sites, aos documentos de constituição e de vínculo com Poder Executivo Federal (PEF). 3. PAI sobre vínculo com PEF apresentado ao órgão de repasse. 4. Entidades de serviço social autônomo que recebem recursos públicos federais 5. Submetem-se à LAI e devem observar a transparência ativa. 6. Devem criar SIC e respeitar restrição de informações pessoais.

Question 65

QUESTÃO DE CONCURSO 02. (CESPE/CEBRASPE/DATAPREV/TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO/2023) Com base no que estabelece a legislação relacionada à segurança da informação e à proteção de dados, julgue os itens a seguir. Estão plenamente isentas da aplicação das disposições da Lei n. 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) as entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos mediante termo de parceria, convênios ou subvenções sociais, para a realização de ações de interesse público. C) Certo E) Errado

Answer 65

GABARITO E) ERRADO Não estão plenamente isentas. Sendo uma entidade que recebe recurso, deve dar publicidade, estando submissa ao Decreto, que é uma regulamentação da LAI. Ela está isenta apenas das estruturas que as demais entidades possuem. Elas são, dessa forma, parcialmente isentas. Não precisa de SIC e nem de transparência ativa total.

Question 66

Decreto nº 7.724/2024 e suas alterações RESPONSABILIDADES – ART. 65º AO 66º RESUMO RÁPIDO PARA PROVA

Answer 66

RESPONSABILIDADES – ART. 65º AO 66º CONDUTAS ILÍCITAS * Prejudicar o fornecimento de informações; − Suprimindo, extraviando, adulterando etc. * Utilizar indevidamente informação em razão do exercício das atribuições; * Agir com dolo ou má-fé na análise dos pedidos de acesso à informação; * Divulgar ou acessar indevidamente informações classificadas ou pessoais; * Impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou ocultação de ato ilegal; − Como cidadão, deve-se apontar as irregularidades, porque é o controle social. * Prejudicar a revisão de informação classificada por autoridade competente; * Destruir ou subtrair documentos concernentes a possíveis violações de DH por parte de agentes do Estado. SANÇÕES AO AGENTE PÚBLICO OU MILITAR * Tais condutas são consideradas infrações administrativas ou transgressões militares média ou graves apenadas com suspensão ou Improbidade administrativa. Sanções aos Particulares: quando é uma empresa que está prestando serviço para órgão público, como um perito. * Advertência; * Rescisão do vínculo com o Poder Público; * Suspensão de licitação e impedimento de contratar com ADMP por até 2 anos; * Multa: PESSOA FÍSICA é maior ou igual a ≥ R$ 1 mil e menor ou igual a ≤ R$ 200 mil; PJ é maior ou igual a ≥ R$ 5 mil menor ou igual a ≤ R$ 600 mil ; − Pode ser aplicada com as anteriores; * Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com ADMP (nunca mais vai poder contratar ou licitar com a ADMP). − Por prazo indeterminado.

Question 67

QUESTÃO DE CONCURSO 30. (Q3004839/QUADRIX/COFFITO/ANALISTA ADMINISTRATIVO/2023) À luz da Lei n. 12.527/2011 e do Decreto n. 7.724/2012, os quais regulam o acesso a informações, julgue os itens. A pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto na Lei estará sujeita, entre outras, a sanções de advertência, rescisão do vínculo com o poder público, suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, as quais não podem ser aplicadas juntamente com multa. C) CERTO E) ERRADO

Answer 67

GABARITO E) ERRADO As penalidades podem ser aplicadas juntamente com multa. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com ADMP (nunca mais vai poder contratar ou licitar com a ADMP)

Question 68

Decreto nº 7.724/2024 e suas alterações MONITORAMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI – ART. 67º AO 70º RESUMO RÁPIDO PARA PROVA

Answer 68

MONITORAMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI – ART. 67º AO 70º AUTORIDADE DE MONITORAMENTO * Autoridade de cada instituição pública. * Designada pela AUTORIDADE MÁXIMA DO ORGÃO e subordinada a ela. * Monitora a aplicação da LAI e do Decreto. * Apresenta relatório anual do monitoramento à AUTORIDADE MÁXIMA DO ORGÃO e CGU. * Recomenda melhorias, orienta unidades. * Manifesta-se sobre reclamações contra omissões. CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CGU) * Órgão central de monitoramento da aplicação e cumprimento da LAI e do Decreto. * Define o formulário padrão do PAI e funcionamento do SIC. * Promove campanhas nacionais sobre cultura da transparência na ADM pública e capacita agentes e entidades. * Concentra e consolida publicação de estatísticas LAI e Dec. GSI-PR * Gabinete de segurança institucional da PR. * Garante a segurança e estabelece regras sobre classificação de informação sigilosa. * Estabelece procedimentos e promove credenciamento de segurança de pessoas, órgãos e entidades públicos ou privados, para o tratamento de informações classificadas. Obs.: Não são autoridades classificadoras. DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS: 1) Adequação das políticas de gestão da informação dos órgãos e entidades aos procedimentos do Decreto. 2) Reavaliação de informações em grau U. S.+S. no prazo de 2 anos a partir da LAI. 3) Após reavaliada a info, respeitar os prazos e condições do Decreto. 4) Enquanto não for reavaliada a info, é mantida a classificação e prazos da LAI. 5) Informações em grau U. S.+S. não reavaliadas no prazo de 2 anos são desclassificadas automaticamente.