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CACD 2020 > DIP > Flashcards

DIP Flashcards

1
Q

O costume bilateral/regional _____ tácito

A

Não é tácito; precisa haver aceitação positiva

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2
Q

O costume internacional _____ ao objetor persistente

A

Não se aplica, MAS ele tem que se opor antes do costume entrar em vigor

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3
Q

Teoria de internalização de tratados que o BR adota

A

Dualismo moderado

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4
Q

Tratados de vigência estática

A

São os tratados de fronteiras ou de limites

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5
Q

Tratados de vigência dinâmica ____ ser denunciados

A

Podem

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6
Q

Casos que ensejam nulidade absoluta de tratados internacionais

A

Incompatibilidade com jus cogens e coação

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7
Q

Reservas interpretativas ____ ser feitas mesmo depois do consentimento definitivo

A

Podem

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8
Q

A publicação do tratado junto ao Secretariado da ONU ___ condição de validade para o tratado

A

Não é

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9
Q

É proibida a interpretação contra legem de um tratado internacional

A

Errado. Ela pode, mas tem que ser feita à luz do objetivo e finalidade do tratado.

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10
Q

Cláusula rebus sic stantibus

A

mudança fundamental de circunstâncias

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11
Q

_____ direito de passagem inocente no espaço aéreo de um país

A

Não existe

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12
Q

Doutrina Calvo

A

Renúncia prévia do particular à proteção diplomática (endosso) - NÂO É VÁLIDA

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13
Q

As decisões do CSNU ____ de anuência do Congresso

A

Não precisam

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14
Q

Doutrina Tobar/Wilson

A

Legitimidade - governos que chegaram ao poder por ruptura constitucional NÃO deveriam ser reconhecidos (não eram legítimos)

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15
Q

Doutrina Estrada

A

O reconhecimento expresso de governos constituí intervenção nos assuntos internos do Estado (se reconhece apenas o Estado)

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16
Q

Direito de Genebra

A

Protege não combatentes (civis, ex-combatentes e feridos) em tempos de guerra

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17
Q

Direito de Haia

A

Regula meios e métodos

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18
Q

Direito de Roma

A

Pune violações de Direito Internacional Humanitário (principal instrumento: Estatuto de Roma)

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19
Q

O Direito Internacional Privado brasileiro aceita o instituto do dépeçage.

A

Correto. Dépeçage: aplicação de mais de uma lei a um mesmo contrato internacional.

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20
Q

Arbitragem de Groover Cleveland, 1895, totalmente favorável ao Brasil

A

Questão de Palmas

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21
Q

Laudo do presidente da Confederação Helvética, 1900, totalmente favorável ao Brasil

A

Questão do Amapá (rio Vicente Pinzón ou Japoc)

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22
Q

Decisões judiciárias e doutrina

A

Não são fontes de DIP, mas MEIOS AUXILIARES

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23
Q

As resoluções do CSNU ____ vinculadas por jus cogens

A

São

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24
Q

O jus ____ é o principal critério para a nacionalidade no BR

A

solis

25
Q

Acordos executivos

A

Não precisam da participação do Poder Legislativo, mas passam por assinatura e ratificação

26
Q

Tipos de acordos executivos

A
  • Subprodutos de tratados em vigor

- Expressões da rotina diplomática, se houver reversibilidade e cobertura orçamentária

27
Q

Acordos executivos que são expressão da rotina diplomática

A
  • Relações diplomáticas
  • Intepretação
  • Modus vivendi
  • Pactum de contrahendo
28
Q

Acordos executivos ___ tratados

A

são

29
Q

Estrangeiro que entrar no território brasileiro ____ direitos civis

A

terá os direitos CIVIS, mas não políticos

30
Q

Estrangeiro pode exercer cargo público estatutário?

A

Não, a não ser que seja cientista, técnico ou pesquisador/professor

31
Q

O que precisa para que o português seja equipado?

A

Basta requerer

32
Q

Quais são as formas de retirada compulsória do território brasileiro?

A

Repatriação, deportação e expulsão

33
Q

Quando há repatriação?

A

No caso do sujeito que haja impedimento de ingresso

34
Q

Quando é o caso de deportação?

A

Sujeito que se encontra irregular no BR

35
Q

Qual é o requisito para que haja expulsão do BR?

A

Sentença penal transitada em julgado pelos crimes do TPI ou por crime doloso grave

36
Q

A expulsão tem tempo determinado?

A

No Estatuto do Estrangeiro, não tinha, mas agora é de no máximo 2x a pena estabelecida na sentença penal que motivou a expulsão

37
Q

Brasileiro naturalizado pode ser extraditado?

A

Sim, em caso de crime comum praticado antes da naturalização ou tráfico de drogas cometido a qualquer tempo

38
Q

O asilado pode/não pode ser extraditado?

A

Não pode

39
Q

O BR extradita/não extradita refugiado

A

Não extradita pelas razões que motivaram o refúgio. Outra razão aleatória pode extraditar sim

40
Q

Decisão do STF a favor da extradição obriga o PR a extraditar?

A

Não. O STF AUTORIZA.

41
Q

É possível prisão cautelar na extradição?

A

Sim, assim como outras medidas restritivas (ex.: retenção de passaporte, etc.)

42
Q

Quando é possível homologar sentença penal estrangeira?

A

Só há 2 hipóteses: para fins de efeito civil, por medida de segurança, ou transferência da execução da pena

43
Q

Em que caso de cooperação penal internacional precisa haver o consentimento do condenado?

A

No caso de transferência de condenado

44
Q

Na transferência de condenado ou de execução da pena precisa haver tratado?

A

Tratado ou promessa de reciprocidade

45
Q

Refúgio é/não é direito subjetivo do indivíduo

A

É, porque é DH

46
Q

A concessão de refúgio é um ato de natureza

A

declaratório

47
Q

liberdades do alto-mar

A

1) pesquisa científica
2) navegacão
3) sobrevoo
4) instalação de ilhas artificiais
5) pesca

48
Q

Se a extradição for baseada em promessa de reciprocidade, o PR pode/não pode julgar conveniência e oportunidade

A

pode

49
Q

Nulidade relativa de tratados

A

Vício na manifestação do consentimento

50
Q

Nulidade absoluta de tratados

A

Viola ordem pública: coação e violação de jus cogens

51
Q

Pressupostos do Asilo

A
  • Natureza política do delito

- Perseguição imediata ou iminente

52
Q

Qual tipo de asilo é costume geral?

A

O asilo TERRITORIAL

53
Q

Estrangeiros no BR têm direitos políticos?

A

Não

54
Q

Estrangeiros no BR podem exercer cargo estatutário?

A

Não, salvo cientista, professor ou técnico.

55
Q

Quem tem competência para decidir sobre extradição?

A

PR, Ministro da Justiça e pode ser subdelegada

56
Q

Existe/não existe sucessão automática de Estado em OI

A

Não existe. Tem que pedir nova admissão.

57
Q

Organizações relacionadas à ONU

A

Não são parte do sistema ONU, mas estão associadas: CTBT, OPAQ, OMC e AIEA

58
Q

CIJ é o ____ órgão judiciário da ONU

A

Principal, mas não o único

59
Q

CIJ é composta por ____ juízes

A

15, com representatividade geográfica

CACD 2020 (8 decks)

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