3.1 Ação Civil Ex Delicto

Question 1

Conceito

Answer 1

A conduta criminosa, além de violar gravemente a ordem jurídica, também acarreta prejuízo a alguém, dando causa a uma reparação civil

Question 2

Sistema da Interdependência (ou da Dependência Relativa)

Answer 2

Separação das jurisdições penal e civil, mas prevê mecanismos de influência da ação penal, que é predominante, sobre a ação civil. No juízo civil, não se pode mais questionar a existência do fato ou a autoria quando essas questões estiverem resolvidas na esfera penal.

Question 3

Condições para que a ação penal tenha primazia sobre a civil

Answer 3

1) Sentença riminal ANTERIOR à civil (o juiz civil pode suspender o processo até o julgamento definitivo da ação penal)
2) A sentença criminal deve condenar ou absolver o acusado
3) A sentença criminal não pode estar sujeita a recuros

A sentença criminal que atender a essas condições SEMPRE vinculará o desfecho do processo civil

Question 4

Sentença penal condenatória

Answer 4

Título executivo judicial

Question 5

Legitimidade ativa

Answer 5

Ofendido
Representante legal
Herdeiros