_Direito Constitucional - Direitos Fundamentais em espécie - Página1 (1) Flashcards
(81 cards)
O direito à vida engloba somente o direito de não ser morto?
Não. Engloba também o direito a uma vida com dignidade
Qual o montante do chamado Mínimo Existencial?
atualmente é de 50% do salário mínimo. Esse montante é direito básico do consumidor.
O direito à vida tem previsão no plano internacional?
O Brasil aprovou o o Segundo protocolo Facultativo ao PIDCP com vistas à abolição da pena de morte?
Sim, com reserva, em caso de crime militar em guerra declarada.
O Brasil aderiu ao Protocolo à Convenção Americana sobre Direitos Relativos à Pena de Morte?
Sim. em 1990.
Quais as dimensões do direito à vida?
Dimensão vertical: refere-se à vida em todas as suas fases, desde a fecundação até a morte.
Dimensão horizontal: refere-se à qualidade da vida fruída. Relaciona-se a direitos prestacionais, como alimentação, saúde, lazer e etc…
Informe as fases da regulação jurídica da pena de morte.
1ª fase: convivência tutelada;
2ª fase: banimento com exceções;
3ª fase: banimento em qualquer circunstância
A partir de qual momento, no campo penal, inicia-se a proteção do direito à vida?
A partir da nidação.
Diferencie o aborto necessário do aborto sentimental.
Aborto necessário: aquele para salvar a vida da gestante;
Aborto sentimental: aquele em situações em que a gravidez resultou de estupro.
O STF tem decisão no sentido de descriminalizar o aborto realizado até o primeiro trimestre de gestação?
Sim. Decisão da 1ª Turma, fundamentada na igualdade da mulher e violação de direitos repordutivos e sexuais.
É lícito o aborto de feto anencéfalo?
Sim. o STF denominou a legalidade do procedimento de antecipação terapêutica do parto, haja vista a inviabilidade de vida extrauterina do feto anencéfalo comprovada por laudo médico.
Diferencie distanásia, eutanásia e ortotanásia.
- distanásia: ato ou procedimento que prolonga a vida, através de métodos desproporcionais e artificiais;
- eutanásia: É matar alguém para aliviar sofrimento. Não é o mesmo que suicídio assistido. No Brasil é crime de homicídio privilegiado;
- ortotanásia: deixar de praticar um ato ou procedimento que prolongaria artificialmente a vida de uma pessoa portadora de doença incurável.
A ortotanásia é crime no Brasil?
Não é crime no Brasil, desde que realizada de acordo com os termos do Conselho Federal de medicina
Quais as diversas formas de manifestação da liberdade de expressão?
- liberdade de manifestação do pensamento
- liberdade de expressão artística
- liberdade de ensino e pesquisa
- liberdade de comunicação e de informação e liberdade de expressão religiosa
A imprensa jornalística pode obter dados públicos sobre o número de óbitos relacionado a ocorrências policiais?
Sim. Até porque são dados públicos
A liberdade de religião é um direito absoluto?
Em ssua dimensão interna, sim. Mas em sua dimensão externa não, eis que deve ser sopesado com os demais direitos fundamentais.
O proselitismo religioso é proibido no Brasil?
Não. Admite-se que que as religiões busquem por mais fiéis.
Informe quais as dimensões da liberdade religiosa
Dimensão interna: liberdade interna de formar a própria crença, ideologia ou consciência. É absoluta;
Dimensão externa: refere-se à liberdade de confissão e de culto. Essa pode estar sujeita a restrições
A disciplina de ensino religioso pode ser vinculado a uma religião específica?
Sim. Desde que garanta-se oportunidade a toda as doutrinas religiosas.
A liberdade de opinião está prevista em normativas internacionais incorporadas pelo Brasil? Nessas normativas, o direito à liberdade de opinião é absoluto?
- sim;
- Não é um direito absoluto e, conforme previsto no Comenstário Geral nº. 10 do Comitê do PIDCP, implica em deveres e responsabilidades
Quais os comentários gerais do Comitê do PIDCP que tratam do direito à liberdade de opinião e do direito à liberdade de pensamento, consciência e religião?
- sobre liberdade de opinião: comentário geral nº. 10 (art. 19);
- sobre liberdade de pensamento, consciência e religião: comentário geral nº. 22 (art. 18)
O art. 19 do PIDCP traz o direito à liberdade de opinião. O gozo do referido direitos se dá de forma absoluta?
Não. O próprio art. 19 do PIDCP prevê que esse direito implicará em deveres e responsabilidades especiais e estará sujeito a certas restrições que devem estar expressas em lei e sejam necessárias para:
a) assegurar o respeito dos direitos e da reputação das demais pessoas;
b)proteger a segurança nacional, a ordem, a saúde ou a moral públicas.
O PIDCP protege o direito de ter opiniões sem interferência, sem exceção ou restrição? Essa proteção engloba o direito à liberdade de expressão?
a)Sim. Esse direito é protegido sem exceção ou restrição;
b)não é a mesma coisa que a liberdade de expressão. Este, na verdade, pode ser restringido, nos termos legais.
O PIDCP protege a liberdade de religião e de crença de forma absoluta?
Não. O PIDCP prevê que tais direitos podem ser limitados se houver prescrição legal e se forem necessárias para proteger a segurança pública, ordem, saúde ou moral, ou os direitos e liberdades fundamentais de outrem.
