A Flashcards
(29 cards)
A lei 4.886 fala sobre quem ?
Sobre os representantes comerciais autônomos
Quem são os representantes autônomos ?
PJ ou PF sem relação de emprego , em caráter não eventual por conta de uma ou mais pessoas , a mediação para realização de negócios mercantis , praticando ou não atos relacionados com execução dos negócios
Requisitos para de tornar representante comercial
A- prova de identidade B- quitação militar C- estar em dia com a legislação eleitoral D- antecedentes É- quitação com imposto sindical
Quem não pode ser representante comercial ?
À- o falido reabilitado
B- o que tenha sido condenado por infração penal de natureza infamante, contrabando , roubo, furto lenocínio ou crimes também punidos com a parede de cargo público
C- o que estiver com o seu registro comercial cancelado como penalidade
Aonde será instalado o conselho federal?
Será instalado dentro de 90 d , a contar da vigência da seguinte lei , no estado da Guanabara , onde funcionará provisoriamente , transferindo-se para a Capital da república , quando estiver em condições de fazê-lo , a conselho da maioria dos conselhos regionais
20% da renda do conselho federal será constituída ?
Dos conselhos regionais
Quem determina o número de conselhos regionais ?
O conselho federal
Qual è a quantidade de conselhos federais ?
Não pode ser superior a um por estado , território federal e DF
Compete privativamente ao conselho federal
1- elaborar o seu regimento interno
2- dirimir as dúvidas internas dos conselhos regionais
3- aprovar os regimentos internos dos conselhos regionais
4- julgar quaisquer recursos relativos às decisões dos conselhos regionais
5- baixar instruções para fiel observância da presente lei
6- elaborar o código de ética profissional
7- resolver os casos escondidos
8- fixar, mediante resolução , os valores da anuidade e emularemos devidos pelos representantes comerciais, PF ou PJ , aos conselhos regionais dos representantes comerciais, observando as peculiaridades regionais e demais situações inerentes à capacidade contributiva da categoria profissional nos respectivos estados e necessidades de cada entidade
Qual a composição dos conselhos regionais ?
A - 2/3 pelo presidente do mais antigo sindicato de classe e é diretores do sindicato de classe
B - 1/3 representantes comerciais no exercício efetivo da profissão
Se houver mais de um sindicato em um mesmo estado, como serão feitas as eleições ?
Será na sede do sindicato de classe situado na capital e na sua falta , na sede do mais antigo
Qual a quantidade máxima e mínima para os conselhos regionais ?
No máximo 30 e no mínimo o que for fixado pelo conselho federal
Tempo do mandato e salários ?
O mandato terá duração de 3 anos e serão exercidos gratuitamente
Os cargos de presidente , secretário ou tesoureiro deverão ?
Obrigatoriamente residir na localidade em que estiver sediado o respectivo conselho
Compete aos conselhos regionais
1- elaborar seu regimento interno , submetendo o a apreciação do conselho federal
2- decidir sobre os pedidos de registro de representantes comerciais , PF ou PJ
3- manter o cadastro profissional
4- expedir as carteiras profissionais e anota las , quando necessário
5- impor as sanções disciplinares
6- arrecadar, cobrar e executar as anuidades e emolumentos devidos pelos representares comercias, PF ou PJ
Compete aos conselhos regionais aplicar , ao representante comercial faltoso , as seguintes penas disciplinares :
1- advertências , sempre sem publicidade
2-multa até a importância equivalente ao maior salário mínimo vigente no país
3- suspensão de exercício profissional , até 1 ano
4- cancelamento do registro , com apreensão da carteira profissional
As penas disciplinares serão aplicadas ?
Após processo regular, sem prejuízo , quando couber , da responsabilidade civil ou criminal
O acusado deverá ser citado ?
Inicialmente dando-se lhe ciência do inteiro teor da denúncia ou queixa , sendolhe assegurado , o amplo direito de defesa , por si ou por procurado regularmente constituído
O que constitui falta no exercício da profissão de representante comercial ?
1-prejudicar por dolo ou culpa , os interesses confiados aos seus cuidados
2- auxiliar ou facilitar , o exercício da profissão aos que estiverem proibidos , impedidos ou não habilitados a exercê-la .
3- promover ou facilitar negócios ilícitos , bem como quaisquer transações que prejudiquem interesse da fazenda pública
4- violar o sigilo profissional
5- negar ao representado as competentes prestações de contas recibos de quantias ou documentos que lhe tiverem sido entregues , para qualquer fim
6- recusar a apresentação da carteira profissional , quando solicitada por quem de direito
Do contrato de representação comercial , além dos elementos comuns , contarão obrigatoriamente
1- condições e requisitos gerais da representação
2- indicações genérica ou específica dos produtos ou artigos objeto da representação
3- prazo certo ou indeterminado da representação
4- indicação da zona ou zonas que será exercido a representação
5- garantia ou não , parcial ou total , ou por certo prazo , da exclusividade de zona ou setor de zona
6- retribuição é época do pagamento , pelo exercício da representação , dependente da efetiva realização dos negócios , e recebimento ou não , pelo representado dos valores respectivos
7- os casos em que se justifique a restrição de zona concedida com exclusividade
8- obrigações e responsabilidades das partes contratantes
9- exercício exclusivo ou não da representação a favor do representado
10- indenização devida ao representante pela rescisão do contrato , cujo montante não poderá ser inferior a 1/12 do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação
Quando vira Prazo indeterminado ?
O contrato com prazo determinado uma vez prorrogado o prazo inicial , tácita ou expressamente , tornasse prazo indeterminado
Considera-se por prazo indeterminado todo contato que suceder , dentro de 6 meses , a outro contrato , com ou sem determinação de prazo .
Não sendo previsto , no contrato de representação , os prazos para recusa das propostas ou pedidos , que hajam sido entregue pelo representante
O representado ficará obrigado a creditar-lhe a respectiva comissão
Nenhuma retribuição será devida ao representante comercial, se a falta de pagamento
Resultar de insolvência do comprador , bem como se o negócio vier a se por ele desfeito ou for sustada a entrega de mercadoria devido à situação comercial do comprador , capaz de comprometer ou tornar duvidosa a liquidação
Constituem motivos justos para rescisão do contrato de representação comercial , pelo representado
1 - a desídia do representante no cumprimento das obrigações decorrentes do contrato
2- a pratica de atos que importem em descrédito comercial do representado
3- a falta de cumprimento de quaisquer obrigações inerentes ao contrato de representação comercial
4- a condenação definitiva por crime considerado infamante
5- força maior
