Ação Penal Flashcards
Condições genéricas da ação penal: (4)
Pil Juca
1 Possibilidade jurídica da ação
2 Interesse de agir
3 Legitimidade da parte
4 Justa Causa
O interesse de agir se desdobra em: (3)
Necessidade, adequação, utilidade.
Qual o prazo para demonstrar interesse da denúncia em ações condicionadas a representação do ofendido?
O ofendido tem 6 meses a partir do conhecimento da autoria para representar interesse na ação penal. Esse prazo não se interrompe nem suspende pela demora da conclusão do IP.
Nos termos do código de processo penal, a representação será irretratável depois de recebida a açao penal.
Errado. A retratação pode ocorrer até o OFERECIMENTO da denúncia pelo MP. Fato que precede o recebimento.
Sobre ação penal, julgue:
A ação penal nos crimes praticados em detrimento do patrimônio da União, Estados, Municípios, quando o crime depender de representação, não poderá, sem ela, ser iniciada a ação penal.
Incorreta.
Os crimes em detrimento do patrimônio da União, Estados, Municípios são de ação penal pública incondicionada, conforme expõe o artigo 24, §2º do CPP.
Sobre ação penal, julgue:
A representação pode ser retratada mesmo após o recebimento da denúncia.
Incorreta. A representação, de acordo com o artigo 25 do CPP, é IRRETRATÁVEL após o OFERECIMENTO da denúncia.
Sobre ação penal, julgue:
As fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas poderão exercer a ação penal, devendo ser representadas por quem os respectivos contratos ou estatutos designarem ou, no silêncio destes, pelos seus diretores ou sócios-gerentes.
Correta.
É o teor do artigo 37 do CPP.
Sobre ação penal, julgue:
O direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial.
Incorreta.
De acordo como artigo 39 do CPP, o procurador precisa ter poderes especiais para exercer o direito de representação
É princípio que rege a ação penal pública, exceto:
a) Princípio da obrigatoriedade.
b) Princípio da indisponibilidade.
c) Princípio da divisibilidade.
d) Princípio da oportunidade.
e) Princípio da oficialidade.
D - Correta.
É um princípio exclusivo da ação penal privada, onde a vítima pode decidir se vai ou não ajuizar a ação penal.
De acordo com o processo pena, se a representação do ofendido trouxer elementos que possibilitem o imediato oferecimento da denúncia, oo MP dispensará o inquérito policial e oferecerá a denuncia no prazo de:
A - 24 HORAS
B - 5 DIAS
C - 10 DIAS
D - 15 DIAS
Com relação ao perdão e a renúncia, aponte a alternativa incorreta.
a) A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e o Ministério Público velará pela sua indivisibilidade.
b) A renúncia ao exercício do direito de queixa em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.
c) A renúncia expressa constará de declaração assinada pelo ofendido. A renúncia não pode ser feita por procurador.
d) O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeitos em relação ao que recusar.
e) O perdão pode ser aceito por procurador com poderes especiais.
ALTERNATIVA C .
De acordo com o artigo 50 do CPP a renúncia expressa pode ser feita por procurador com poderes especiais.
São elementos da denúncia/queixa:
(7)
- Exposição do fato criminoso;
- Qualificação do ofendido; (Admissível pelo menos características que ajudem a identifica-lo)
- Classificação do delito; (É dispensável, pois o acusado se defende dos fatos)
- Rol de testemunhas;
- Endereçamento; (Se errôneo não invalida a petição)
- Redação em vernáculo;
- Subscrição; (Se pública - MP; se privada - Advogado)
São princípios da AÇÃO PENAL PRIVADA:
(3)
DOI
D isponibilidade
O portunidade
I ndivisibilidade
São princípios da AÇÃO PENAP PÚBLICA:
(4)
ODIIO
O brigatoriedade
D ivisibilidade
I ndisponibilidade
I ntranscendencia
O ficialidade
As contravenções penais são todas de ação penal pública condicionada à representação.
Certo ou Errado.
Errado:
as contravenções penais são de ação penal pública incondicionada, artigo 17 da LCP;
