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Direito Processual Penal > Ação Penal > Flashcards

Ação Penal Flashcards

1
Q

O que é a Ação Penal, em conceito?

Dir. Processual Penal

A

É um direito público subjetivo de pedir ao Estado/Juiz a aplicação de um caso concreto

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2
Q

Quem é o titular da Ação Penal Pública?

A

Ministério Público

independe de ser condicionada ou incondicionada

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3
Q

O que é legitimidade como condição da Ação Penal?

A

É uma condição genérica da Ação
É a ocupação dos “polos” da Ação Penal, ou seja
Legitimidade ativa - quem entra com a ação
Legitimidade passiva - quem sofre com a ação

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4
Q

O que é Legitimidade Ativa para a Ação Penal?

A

É quem pode requisitar o direito de ação, existem duas opções:

Ministério Público - Ação Penal PÚBLICA
Ofendido - Ação Penal PRIVADA

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5
Q

O que é Legitimidade Passiva para a Ação Penal?

A

É uma condição genérica da Ação

É sobre quem recaí a Ação Penal como autor do crime

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6
Q

O que é Justa Causa para a Ação Penal?

A

É uma condição genérica da Ação e é movida pelo binômio de Autoria e Materialidade
A Ação só pode ser aceita se cumprido esse requisito.

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7
Q

Quais são as condições genéricas da Ação Penal?

A
  • Possibilidade Jurídica do Pedido (crime definido)
  • Legitimidade para Causa (quem entra com ação e quem sofre)
  • Interesse de Agir (Adequação, Necessidade, Utilidade)
  • Justa Causa (autora e materialidade)
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8
Q

Existe um crime dentro do Código Penal que prevê Requisição do Ministro da Justiça para ocorrer a Ação Penal CONDICIONADA A REQUISIÇÃO. Qual a justificativa?

A

Para Ação Penal existem condições e a condição de Requisição do Ministro da Justiça é uma condição específica dos crimes de honra contra o Presidente da República e contra chefe de Governo Estrangeiro.

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9
Q

O que traz a Súmula 524 do STF sobre Novas Provas?

A

O IP que tiver sido arquivado por falta de elementos mínimos da Materialidade e Autoria só pode ter novas investigações quando NOVAS PROVAS capazes de alterar o contexto probatório do IP.

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10
Q

Dentro do JECRIM, as Ações Penais Públicas com Representação, qual o período para ofecerer a denúncia?

A

30 dias

Após esse prazo ela decadencia

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11
Q

Quem é o titular da Ação Penal Pública?

A

Ministério Público

Pode ser condicionada ou incondicionada
A condicionada é por representação ou requisição do Ministro da Justiça

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12
Q

O que é a sigla CADI para o Direito Processual Penal?

A

Conjuge, Ascendente, Descendente, Irmão
Vale para a SUCESSÃO PROCESSUAL, que ocorre com a morte do ofendido ou quando ele é declarado ausente por decisão judicial

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13
Q

Quais são as posições sobre o companheiro equiparado com cônjuge para a Sucessão Processual?

A

A doutrina entende que o companheiro não pode ser equiparado ao cônjuge qnd o ofendido morre ou é declarado ausente por dec judicial.

Já os Tribunais Superiores entendem que o companheiro pode ser equiparado ao cônjuge qnd ofendido morre ou é declarado ausente por dec judicial

Se vier uma questão com essa linha, ver o que a questão pede, se doutrina ou tribuinais superiores

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14
Q

Para Ação Penal Pública Condicionada a Representação, como pode ocorrer a representação do ofendido?

A

De forma oral ou verbal.

A denúncia é ofertada para o Ministério Público, Autoridade Policial (Delegado) ou Juiz

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15
Q

Para Ação Penal Pública Condicionada a Representação é ofertada para quem?

A

A denúncia é ofertada para o Ministério Público, Autoridade Policial (Delegado) ou Juiz
Pode ocorrer de forma oral ou verbal

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16
Q

Em qual caso o Juiz pode definir curador para Ação Penal Pública Condicionada a Representação?

A

Quando os interesses do ofendido e do destinatário da denúncia entram em conflito

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17
Q

Para Ação Penal Pública Condicionada a Representação, o que fazer quando ofendido é menor de 18 anos?

A

Ele deve nomear representate legal para oferecer a denúncia por ele

Se o Representante Legal não entrar com a queixa/denúncia dentro do período de 06 meses, quando o ofendido completar maior idade iniciará novo prazo para oferecer denúncia/queixa - Sumulado

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18
Q

Qual o prazo decadencial para Ação Penal Pública Condicionada a Representação?

A

06 meses a partir do conhecimento da autoria

Os casos de violência sexual não possuem decadência, podem ser iniciados a qualquer momento

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19
Q

O prazo decadencial começa a ser contado a partir de quando para a Ação Penal Pública Condicionada a Representação?

A

A partir do conhecimento da autoria começa a contar 06 meses para oferecer a denúncia ou queixa

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20
Q

Para oferecer uma denúncia/queixa para a Ação Penal Pública Condicionada a Representação é necessário advogado?

A

Não, a representação pode ser oferecida por ato informal, mediante denúncia/queixa oral ou verbal pelo ofendido

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21
Q

Nos casos de Ação Penal Pública Condicionada a Representação, o ofendido pode retirar a denúncia?

A

Sim, é chamado de Retratação. Deve ocorrer antes do oferecimento da denúncia, ou seja, antes de chegar nas mãos do Promotor

Se o ofendido depois de retratar quiser oferecer a denúncia, ele pode, desde que esteja dentro do prazo de 06 meses , ou seja, antes de decadenciar :)

22
Q

Qual é a situação especial para a Retratação na Lei Maria da Penha?

A

Apenas crimes de Ação Penal Públ Condicionada a Representação, a retratação ocorre até o RECEBIMENTO da denúncia ao juiz.
Terá uma audiência exclusiva para a retratação da ofendida

23
Q

A Ação Penal Pública Incondicionada possui o Princípio da Obrigatoriedade, chamado tbm de Legalidade Processual. Do que trata ese princípio?

A

Ele traz que o MP, quando tem evidências da materialidade e autoria de um crime, ele precisa entrar com a denúncia.

Porém, existem exceções sobre ele, chamadas de discricionariedade regrada ou obrigatoriedade mitigada. Ou seja, quando existir EXPRESSAMENTE em lei, o MP pode não entrar com a denúncia e sim realizar um acordo entre o réu. São exemplos:

  • Não persecução Penal no CPP
  • Pena Restritiva de Direitos do JECRIM
  • Colaboração Premiada na Organização Criminosa
24
Q

O que é o Acordo de Não Persecução Penal e de onde ele surgiu?

A

Surgiu a partir do Pacote Anticrime.
Trata de um acordo entre o MP e o réu para extinguir a punibilidade. Precisa cumprir 04 pressupostos

  • Pena mínima MENOR que 04 anos, já considerando os aumentativos e diminutivos
  • Confissão formal e circunstanciada
  • Infração penal sem violência ou grave ameaça
  • Acordo seja necessário e suficiente para REPROVAR e PREVENIR o crime

Sem satisfazer esses quatro pressupostos, concomitantemente, não é possível aplicar o Acordo de Não Persecução Penal

25
Q

O que é a Suspensão Condicional do Processo?

A

Qnd um crime possui a PENA MÍNIMA de até 01 ano, o juiz pode receber a denúncia de uma Ação Penal Pública Incondicionada, mas suspender o processo.

O processo pode ficar suspenso no prazo de 02 a 04 anos.

Para isso, o indiciado precisará cumprir algumas condições.

26
Q

Quais são as condições que o beneficiário da Suspensão Condicional do Processo deverá cumprir?

A
  • Reparar o dano, salvo impossibilidade
  • Proibição de frequentar determinados locais
  • Proibição de ausentar-se da comarca, exceto quando prévio aviso
  • Comparecimento mensalmente em juizo
  • Outras condições

Nas outras condições cabe pagamento de prestação pecuniária e serviço à comunidade :)

27
Q

Qual benefício ao réu pede como condição o comparecimento mensalmente em juizo?

A

Suspensão Condicional do Processo

28
Q

O juiz, dentro da Suspensão Condicional do Processo, possui alguma obrigatoriedade e/ou discricionariedade para revogar a suspensão?

A

Sim, os dois.
O juiz é obrigado a revogar a suspensão quando o beneficiário COMETE OUTRO CRIME dentro do prazo da suspensão ou NÃO REPARA O DANO

O juiz é facultado a suspender quando o beneficiário comete uma CONTRAVENÇÃO ou DESCUMPRE AS OUTRAS MEDIDAS

29
Q

Qual a possibilidade discricionária dentro da Suspensão Condicional do Processo para revogar a suspensão?

A

O juiz é facultado a suspender quando o beneficiário comete uma CONTRAVENÇÃO ou DESCUMPRE AS OUTRAS MEDIDAS

30
Q

Qual a possibilidade obrigatória dentro da Suspensão Condicional do Processo para revogar a suspensão?

A

O juiz é obrigado a revogar a suspensão quando o beneficiário COMETE OUTRO CRIME dentro do prazo da suspensão ou NÃO REPARA O DANO

31
Q

Qual é a exceção para o Princípio da Indisponibilidade para o andamento do processo?

A

O juiz deve, de acordo Princípio da Indisponibilidade, seguir com todos os processos que tiveram Ação Penal Pública Incondicionada ou Condicionada a Representação ou Requisição.
A exceção é a Suspensão Condicional do Processo, que diz se a PENA MÍNIMA FOR INFERIOR A 01 ANO, é possível receber a denúncia mas suspender o process por 2 a 4 anos.

32
Q

Quais os casos previstos dentro do CPP para ocorrer a Peremptação?

A

Mediante QUEIXA (A. P. Privada)

I - quando o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos;

II - quando, falecendo o querelante, ou incapaz, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, ou qlqt pessoas a quem couber fazê-lo;

III - quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais;

IV - quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor.

33
Q

Quando cabe renúncia de uma ação penal?

A

Apenas na Ação Penal Privada

Na Ação Penal Pública é retratação qnd com representação.

34
Q

Quando extinta a punibilidade, o juiz declara tal por qual meio?

A

De ofício

35
Q

Quem pode arquivar IP?

A

Apenas o MP

36
Q

Fiança é viável em crimes de drogas?

A

Não!

Apenas liberdade provisória SEM fiança

37
Q

A Ação Penal Pública Condicionada a Representação, como pode ocorrer a representação?

A

De forma informal, pode ser verbal ou escrita :)

38
Q

A Ação Penal Pública Condicionada a Representação tem como destino qual órgão ou competência?

A

Tem como destino o MP, autoridade policial ou juiz.

39
Q

Quais os tipos de Ação Penal Privada que existem?

A
  • Exclusiva ou propriamente dita
  • Personalíssima
  • Subsidiária da Pública
40
Q

Pode existir conflito de interesse entre o ofertante e o destinatário da denúncia?

A

Sim.

Se isso ocorrer, o juiz irá nomear curador para o caso.

41
Q

O que é o prazo de decadência de uma Ação?

A

É o prazo que existe para oferecer a denúncia contra alguém

É de 06 meses a partir do conhecimento da autoria

42
Q

No caso de Sucessão Processual, o companheiro é equipado a cônjuge?

A

Para a DOUTRINA não

Para os tribunais superiores sim

43
Q

Quais são os princípios que regem a Ação Penal Privada?

A
  • Conveniência
  • Oportunidade
  • Disponibilidade
  • Indivisibilidade (ação para todos os réus)
44
Q

O que é e quando ocorre a perempção?

A

É o descaso do ofendido, falta de interesse em seguir a ação. Se o ofendido oferecer a denúncia e não der andamento ocorre a perempção de acordo com os casos abaixo:

  • Sem andamento da ação em 30 dias seguidos;
  • Falecimento ou incapacidade de comparecer em juízo e ngm fizer em 60 dias;
  • Não comparecer e não justificar sua falta em atos que precise de sua presença;
  • Querelante ser PJ e ela é extinta sem deixar sucessor.
45
Q

Qual a diferença entre as peças iniciais da Ação Penal Pública Incondicionada/Condicionada para a Ação Penal Privada?

A

As Ações Penais Públicas possuem como peça inicial a DENÚNCIA

Já a Ação Penal Privada possui como peça inicial QUEIXA

46
Q

Qual o prazo para oferecimento da denúncia para as Ações Penal Públicas?

A

Réu preso: 05 dias

Réu solto: 15 dias

47
Q

O que significa o princípio da Disponibilidade dentro da Ação Penal?

A

Em uma Ação, o titular da ação possui a disponibilidade de não querer mais aquela ação.
No caso da INdisponibilidade, significa que, uma vez aberta a ação, o titular não pode deixar de executá-la.

48
Q

Quem conduz o Acordo de Não Persecução Penal?

A

O Ministério Público :)

49
Q

Quando o juiz é envolvido no Acordo de Não Persecução Penal?

A

Apenas para a audiência de homologação

Nessa audiência o juiz irá verificar se foram cumpridos os requisitos legais e se o acordo foi firmado por vontade do indiciado.
Irá homologar judicialmente o acordo no final da audiência

50
Q

Quando o Acordo de Não Persecução Penal é cumprido na sua integralidade pelo indiciado, o que acontece?

A

É extinta a punibilidade do crime que foi firmado o acordo :)

51
Q

Quando um indivíduo é beneficiado com o Acordo de Não Persecução Penal e cumpre o acordo na sua integridade, conta como reincidência?

A

Não!

Não conta como reincidência e não aparece nos antecedentes criminais
Aparecerá apenas que fez uso do acordo e nos próximos 05 anos não pode ser beneficiado novamente

52
Q

Quais sao as duas partes do interrogatório?

A

Parte 1: questionamentos sobre a pessoa do acusado, sendo sobre a residência, meios de vida ou profissão, oportunidades sociais, lugar onde exerce a sua atividade, vida pregressa, notadamente se foi preso ou processado alguma vez e, em caso afirmativo, qual o juízo do processo, se houve suspensão condicional ou condenação, qual a pena imposta, se a cumpriu e outros dados familiares e sociais

Parte 2: questionamento sobre os fatos, sendo se conhece as vítimas e testemunhas já inquiridas ou por inquirir, e desde quando, e se tem o que alegar contra elas

Direito Processual Penal (4 decks)

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