AÇÕES AUTÔNOMAS Flashcards
(14 cards)
É possível Rev. Crim no JECRIM ?
Sim, o que é vedada é a Ação Rescisória no JEC
V ou F: a competência do juiz cessará sempre que a violência ou coação provier de autoridade judiciária de igual ou superior jurisdição
Verdadeiro
Quem julga a Rev Crim ?
O próprio tribunal que proferiu a decisão.
Obs: se houve recurso conhecido e improvido, o tribunal que conheceu do recurso é que irá julgar a rev crim
Quebra do sigilo bancário ou fiscal pode ensejar HC ?
Sim, pois poderá dar azo a processo criminal no qual se prejudicará a liberdade do acusado
Quais são as duas hipóteses em que cabe HC e Recurso concomitantes, segundo o STJ ?
1) HC destinado à tutela direta da liberdade do réu
2) Pedido diverso do recurso e que reflita diretamente na liberdade do paciente
Quais os 3 casos sumulados no STF em que não cabe HC ?
1) Infração que só há pena de multa
2) Extinta a ppl
3) Exclusão de militar, perda de patente ou função pública
Quais as 5 hipóteses de cabimento da Rev. Crim. ?
1) Sentença contrária ao texto expresso de lei
2) Sentença contrária à prova dos autos
3) Sentença fundada em provas falsas
4) Surgimento de prova nova
5) Surgimento de circunstância que influencie na pena
Juízo Rescisório
É feita uma nova decisão na Rev. Crim.
Juízo rescindente
A decisão é desconstituída na Rev. Crim
Cabe Rev. Crim. contra texto de lei de interpretação controvertida ?
Não, a autorização é contra decisão que contrarie frontalmente texto de lei, interpretação controvertida não é o caso
Cabe HC contra decisão que indefere liminar no HC ?
Só se a decisão for teratológica, não sendo o caso, o paciente vai precisar aguardar o julgamento do mérito do HC pelo colegiado
A quem compete o juízo rescisório (substituição) da Rev. Crim contra sentença do juri ?
Min: ao juri, pela soberania dos veredictos (Nucci, Avena)
Maj: ao tribunal pois a submissão a um novo juri poderá prejudicar sobremaneira a defesa pelo lapso temporal
Quais os dois casos em que a indenização da revisão criminal não será devida ?
a) se o erro ou a injustiça da condenação proceder de ato ou falta imputável ao próprio impetrante, como a confissão ou a ocultação de prova em seu poder;
b) se a acusação houver sido meramente privada.
Quais os 5 legitimados para propor HC coletivo ?
1) o Ministério Público;
2) o partido político com representação no Congresso Nacional;
3) a organização sindical, entidade de classe ( não precisa ter abrangência nacional)
4) a Defensoria Pública.
5) associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 1 (um) ano;
*São os mesmos legitimados para o MS coletivo
