Adimplemento e Extinção das Obrigações Flashcards
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Diferencie o pagamento strictu sensu do pagamento lato sensu.
- Pagamento stricto sensu: É a realização pontual da prestação pelo devedor, com satisfação dos interesses objetivos do credor.
- Pagamento lato sensu: É qualquer outra forma de satisfação do credor, mesmo que efetuado coativamente pela via executiva ou através de ato de terceiro.
O que é o adimplemento?
É a realização voluntária, pelo devedor, da prestação debitória com a obtenção do bem da vida ou da utilidade perseguida pelo credor.
Em relação aos aspectos subjetivos do pagamento, quem deve pagar?
O pagamento será efetuado pelo devedor, pessoalmente ou pelo seu mandatário. Poder ser feito, também, pelo representante do devedor e pelos seus herdeiros, até as forças da herança, por terceiro interessado ou não interessado.
Quem é o terceiro interessado no pagamento?
O terceiro interessado é a pessoa que tem interesse econômico em pagar, para evitar o agravamento da própria situação. Ao efetuar o pagamento, o terceiro interessado sub-roga-se no crédito, assumindo posição idêntica ao do credor originário.
Caso o credor recuse receber o pagamento do terceiro interessado ele pode fazer a consignação em pagamento?
Sim.
Quem é o terceiro não interessado no pagamento? Como se dá o pagamento feito por ele?
O terceiro não interessado é um estranho a relação obrigacional, sem interesse jurídico ou econômico em resgatar o débito.
Ele poderá pagar por conta e em nome do devedor (configura uma doação) ou poderá pagar em nome próprio (terá direito ao reembolso, sem subrogação).
Se o credor recusar a receber o pagamento do terceiro não interessado ele pode fazer a consignação em pagamento?
No caso do pagamento em nome do devedor e o credor recusar, o terceiro pode fazer a consignação em pagamento. No caso de pagar em nome próprio e o credor recusar, não pode utilizar-se deste instituto.
Em qual caso o terceiro não interessado que pagou em nome próprio não terá direito ao reembolso?
Não terá direito ao reembolso se o devedor não teve conhecimento do pagamento ou possuía razões para negá-lo. De qualquer forma, se o devedor não tinha como pagar, mesmo que seja surpreendido pelo pagamento pelo terceiro, deverá reembolsá-lo.
Em relação aos elementos subjetivos do pagamento, quem recebe o pagamento?
O pagamento deve ser feito ao credor, que é a quem se dirige a utilidade da prestação. Também pode ser feito a quem o represente legal, judicial ou convencionalmente.
Diferencie o pagamento feito ao representante legal, representante judicial e ao representante convecional.
No caso do representante convencional, o devedor pode pagar tanto ao credor quanto ao representante. No caso de representante legal ou judicial, o devedor não se libera pagando diretamente ao credor. Se o fizer, poderá ter que pagar novamente.
O que é o credor putativo? O pagamento feito a ele é válido?
É alguém que se apresenta socialmente com título aparentemente válido, induzindo o solvens a uma falsa percepção, um erro escusável. O pagamento feito a ele é válido.
O que acontece caso o devedor não receba a quitação regular no momento do pagamento?
O devedor que paga faz jus à obtenção da quitação regular. Se não tiver, poderá reter o pagamento, induzirá o credor à mora e possibilitará a consignação em pagamento.
Por conta de quem correm as despesas relacionadas ao pagamento e a quitação?
Todas as despesas relacionadas com o pagamento e a quitação correm por conta do devedor, exceto no caso de as despesas serem criadas por comportamento ou fatos imputáveis ao credor.
Qual é, em regra, o local do pagamento? Quais as exceções?
Em regra, o pagamento é feito no domicílio do devedor. Essa regra se excepciona no caso de: estipulação em contrário pelas partes, se as circunstâncias não permitirem, pela própria natureza da obrigação e por disposição legal.
A quem cabe a escolha caso o contrato estabeleça mais de um local para o pagamento?
Caberá ao credor a escolha de qual deles deve prevalecer.
Conceitue: dívida quesível, dívida portável e dívida mista.
- Dívida quesível: Paga no domicílio do devedor, cabendo ao credor procura-lo para obter o adimplemento
- Dívida portável: Paga no domicílio do credor
- Dívida mista: As partes estipulam um local que demandará o deslocamento de ambos
Quais formas de extinção são satisfativas do credor?
Consignação, sub-rogação, imputação e dação em pagamento.
Quais as formas de extinção sem pagamento/extinção não satisfativa do credor?
Novação, compensação, confusão e remissão.
O que é o pagamento em consignação?
É o meio judicial ou extrajudicial adotado pelo devedor – ou terceiro – para liberar-se da obrigação, depositando a coisa devida nos casos e formas legais.
O que é o credor moroso?
É aquele que não recebe no tempo, lugar e forma estabelecidos pela lei ou convenção. Com isso, o credor arcará com as consequências descritas no art. 400, CC.
Em quais hipóteses se torna possível que seja feito o pagamento em consignação?
- O credor não puder ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento ou dar quitação na forma devida;
- O credor não for nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condições devidos;
- O credor for incapaz de receber, desconhecido, declarado ausente ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil;
- Se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento;
- Se pender litígio sobre o objeto do pagamento;
Quem tem legitimidade passiva e ativa para propor a consignação em pagamento?
- Legitimidade ativa: Devedor ou o seu representante, terceiro interessado e o terceiro desinteressado que paga em nome do devedor.
- Legitimidade passiva: O credor ou quem o represente.
É possível fazer o pagamento em consignação no caso de solidariedade ativa? Quem ocupará o polo passivo?
Sim. No caso de solidariedade ativa, a consignação será direcionada em face de qualquer dos credores.
É possível fazer o pagamento em consignação no caso de obrigação indivisível com pluralidade de credores? Quem ocupará o polo passivo?
Sim. O depósito será direcionado contra todos os credores.
