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Administrativo > Adm Pública > Flashcards

Adm Pública Flashcards

(46 cards)

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1
Q

Forma de Estado e Forma, Sistema e Regime de Governo

A

Forma de Estado: Federação
Forma de Governo: República
Sistema de Governo: Presidencialismo
Regime de Governo: Democracia

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2
Q

Adm Pública em sentido Subjetivo/Orgânico/Formal e Objetivo/Material/Funcional

A
  • Subjetivo (Quem?): Órgãos, entidades e agentes
  • Objetivo (O quê? - Atividades?): Fomento, Poder de Polícia, Serviços Públicos, Intervenção
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3
Q

Critério das Atividades Jurídicas e Sociais do Estado (Escola Administrativo)

A

Princípios que regulam a atividade jurídica não contenciosa do Estado

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4
Q

Escola da puissance publique ou potestade pública

A

Distinção entre atividades de autoridade(sobre os particulares) e de gestão(posição de igualdade com os cidadãos)

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5
Q

“Estado em Rede”

A

Participação dos cidadãos na administração do Estado

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6
Q

Sistema do Contencioso Administrativo

A

Existem duas jurisdições, Administrativa e Comum, as duas fazem coisa julgada

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7
Q

Exceções ao Sistema Judiciário/Inglês (única)

A
  • Justiça Desportiva
  • Habeas Data
  • Ação de Reclamação
  • MS quando houver efeito suspensivo
  • Concessão de Benefício Previdenciário
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8
Q

Atividade Centralizada e Descentralizada

A

Centralizada: Pessoa política desempenha função por seus próprios órgãos (acúmulo de competências)
Descentralizada: Pessoa política desempenha funções por pessoas diversas, entes (especialização)

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9
Q

Concentração e Centralização

A
  • Concentração: Extingue órgãos acumulando competências
  • Centralização: Extingue entidades, voltando sua competência a um órgão
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10
Q

Órgão Independente, Autônomo, Superior e Subalterno

A
  • Independentes: CF, Sem subordinação, Agentes políticos (PR)
  • Autônomos: Subordinação, Autonomia, Agentes políticos (Ministérios)
  • Superiores: Subordinação, Decisão, Agentes administrativos (Departamento/Superintendência)
  • Subalternos: Subordinação, Executório, Agentes administrativos (Delegacias)
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11
Q

Criação e Extinção de Órgãos

A

Lei ou MP (força de lei ordinária)
Decreto pode tratar de organização administrativa, desde que não provoque aumento de despesas e nem criação ou extinção de órgãos

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12
Q

Quais Órgãos possuem capacidade processual (personalidade judiciária) para defesa de suas prerrogativas institucionais?

A

Independentes e Autônomos

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13
Q

Criação dos Entes da Adm Indireta

A
  • Lei Específica: Autarquias (não precisa de registro)
  • Autorização por lei: EP, SEM e Fundação (registo nos órgãos competentes)
    Obs: Fundações: Lei Complementar definirá área de atuação
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14
Q

Motivos para EP ou SEM exercerem Atividade Econômica

A

Segurança Nacional ou Relevante Interesse Coletivo

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15
Q

Quando uma Empresa Estatal terá Imunidade Tributária?

A

Quando for prestadora e de serviço público e não dividir lucro com acionistas

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16
Q

Terá imunidade, Estatal prestadora de serviço público e exploradora de atividade econômica?

A

STF entendeu que sim, desde que reverta o lucro da atividade comercial para o serviço público, assim terá imunidade nas duas modalidades.

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17
Q

Quando SEM pode ter regime de precatórios? STF

A

Quando for prestadora de serviço público em atividade não concorrencial

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18
Q

Definição

Agência Executiva

A

Autarquia ou Fundação que mediante contrato de gestão ou desempenho, recebe a qualificação.

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19
Q

Funcionamento

Agência Executiva

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A
  • Plano de Reestruturação Interna
  • Contrato de Desepenho com o Ministério Supervisor (metas)

  • Qualificação por meio de Decreto - Autonomia GOF(Gerencial, Orçamentária e Financeira)
  • Se não cumpre metas, por meio de Decreto, perde a qualificação
20
Q

Definição

Agência Reguladora

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A

Autarquia em Regime Especial

21
Q

Investidura dos Dirigentes e tempo de mandato

Agência Reguladora

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A

Indicação do Chefe do Executivo + Aprovação do Poder Legislativo (Ato Complexo). O tempo de mandato é tempo certo de 5 anos.

Decisões da agência é feita pelos Diretores (Maioria Absoluta)

22
Q

Agências Reguladoras com Previsão na CF

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A

ANATEL e ANP (Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustível)

23
Q

Quarentena

Agência Reguladora

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A

Membros do Conselho Diretor ou da Diretoria ficam impedidos de exercer atividades no setor regulado por 6 meses, assegurada remuneração compensatória.

24
Q

Quais são

Entidades Paraestatais (Terceiro Setor)

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A
  • SSA (Estado que cria)
  • OS (Qualificação)
  • OSCIP (Qualificação)
  • Fundação de Apoio (Criadas por outra Fundação)
  • OSC (ONG que firma parceria com poder público)
25
# Função SSA (Serviços Sociais Autônomos)
Prestar apoio a uma categoria profissional.
26
# Áreas de Atuação OS's (Organizações Sociais)
* Ensino * Pesquisa Científica * Desenvolvimento Tecnológico * Proteção e Preservação do Meio Ambiente * Cultura * Saúde ## Footnote Precisarão ter um **Conselho de Administração** com representantes da OS e do Estado.
27
# Processo de Qualificação OS (Organização Social) ## Footnote STF
Não precisa ter licitação para qualificar, mas o processo precisa ser **público, objetivo e impessoal**, e observe o LIMPE ## Footnote Sujeitas à fiscalização do **TC e MP** (Tribunal de Contas e Ministério Público)
28
# Diferença entre **OS e OSCIP** Órgão/Ente qualificador e classificação do ato
* **OS's**: Poder Executivo Ferederal - Ato Discricionário * **OSCIP's**: Ministério da Justiça - Ato Vinculado
29
# Diferença entre **OS e OSCIP** Instrumento celebrado
* **OS's**: Contrato de Gestão * **OSCIP's**: Termo de Parceria
30
# Funcionalidade Termo de Colaboração ## Footnote FIrmado entre Adm. Pública e OSCIP
Termos propostos pela Administração Pública que **envolvam a transferência de recursos financeiros**
31
# Funcionalidade Termo de Fomento ## Footnote FIrmado entre Adm. Pública e OSCIP
Termos propostos pelas OSCIP's que **envolvam transferência de recursos financeiros**
32
# Funcionalidade Acordo de Cooperação ## Footnote FIrmado entre Adm. Pública e OSCIP
Parcerias que **não** envolvam transferência de recursos financeiros
33
# Definição Atos Políticos
Ocorre a manifestação de vontade em nome do chefe de Estado ## Footnote Sancionar ou Vetar lei não é ato administrativo
34
# Definição Fato Administrativo
* Acontecimento na Adm. Pública que gere **efeitos jurídicos** * Atos Materiais: Mera execução ## Footnote **Fato da Administração** não produz efeitos jurídicos
35
Silêncio Administrativo
* Administração **veda** o silêncio, tem o dever de se manifestar * Como regra é um **Fato** * Pode ser considerado **Ato** quando lei atribuir ao silêncio o mesmo conteúdo de um ato administrativo praticado
36
Atuação do Poder Judiciário diante do silêncio administrativo
* **Atos Discricionários**: Se lei não apresenta consequência, não é possível o PJ determinar ato a ser praticado, no entanto deverá estabelecer um **prazo** para o administrador se pronunciar. * **Atos Vinculados**: Poderá conferir o que foi solicitado, pois como sendo vinvulado, não teria soluções diversas.
37
Elementos/Requisitos do Ato Administrativo
* Competência (quem?) * Finalidade (para quê?) * Forma (como?) * Motivo (por quê?) * Objeto (o quê?)
38
# Listar e explicar Vícios de Competência
* Excesso de Poder: Além/Fora das atribuições * Agente de Fato/Função de Fato/Agente Putativo: Irregularmente exercendo função com aparência de regularidade (teoria da aparência- mantém o ato a 3º de boa-fé) * Usurpação de Função: Apropriar-se de função pública, ato é considerado **nulo**
39
# Motivo do Ato O que é Móvel e Motivação?
* **Móvel**: Intenção que está na cabeça do agente no momento da prática do ato * **Motivação**: Justificativa dos Motivos ## Footnote Teoria dos motivos determinantes: Motivação é **condição de validade** do ato
40
Elementes do Ato Vinculado e Discricionário
* Vinculado: **TODOS** elementos vinculados * Discricionário: Competência, Finalidade e Forma - **Vinculados**/ Motivo e Objeto - **Discricionários**
41
Atributos/Caractéristicas/Prerrogativas do Ato Administrativo
* Presunção de Legitimidade * Imperatividade: Imposição ao particular sem precisar de sua concordância * Autoexecutoriedade: Execução direta sem ordem prévia do PJ ## Footnote Autoexecutoriedade pode se dividir em: * Exigibilidade: Meios Indiretos de coerção, induz à obediência (imposição de multa) * Executoriedade: Meios diretos de coerção (coerção física)
42
# Classificação Decreto assinado pelo Chefe do Executivo
Ato **Complexo** ## Footnote Assinado pelo chefe do Executivo e Referendado por Ministro de Estado
43
Extinção dos Atos Administrativos
* Caducidade: **Nova Lei** não permite mais aquela situação * Cassação: Particular descumpriu condições * Contraposição: **Novo Ato** de efeitos opostos ao ato anterior * Revogação * Anulação
44
Prazo para **anulação** de ato administrativo
5 anos, salvo comprovada **má-fé**
45
Quando poderá ocorrer a Convalidação do ato?
* Não causar prejuízo a terceiros * Não causar lesão ao interesse público * Vício Sanável - **Competência e Forma** (Desapropriação inicia por Decreto e não portaria) ## Footnote Doutrina entende que a convalidação sempre que possível, será **obrigatória**
46
Exceções à Convalidação
* Tredestinação Lícita (vício na finalidade) * Objeto Plúrimo

Administrativo (2 decks)

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