ADM Qconcursos Flashcards Preview

2018 Administrativo > ADM Qconcursos > Flashcards

Flashcards in ADM Qconcursos Deck (10):
1

A participação de empresas estatais no capital de empresas privadas que não integram a Administração Pública demonstra que o Estado não precisa necessariamente deter o poder de controle das sociedades que integra para garantir que elas atinjam certas finalidades.



Contudo, é imprescindível que as empresas estatais, na qualidade de sócias de empresas privadas de que não detêm preponderância no exercício do controle, zelem pela fiscalização e pela adoção de mecanismos de governança, inclusive para que haja maior transparência em relação às decisões tomadas e à atuação das estatais como sócias. Para isso, a Lei 13.303 contemplou alguns dos mecanismos que devem ser levados em consideração pelas empresas estatais, para que exerçam seus poderes de sócias de empresas privadas.

Verdadeira

2

Execução direta de atividade administrativa é realizada pela adm direta.
Execução indireta de atividade adm é a realizada pela adm indireta.
Execução direta de serviço público é a realizada pelos orgãos ou entidades adm pública.
Execução indireta de serviço público é realizada por terceiros contratados pelos orgãos ou entidades.

Revisão

3

Não podem ser qualificadas como OSCIP "as entidades e empresas que comercializam planos de saúde e assemelhados", sem exceções.

Verdadeiro

4

Veja que a execução indireta de atividades administrativas se refere a órgãos da Administração Indireta (que, portanto, integram a Administração Pública), enquanto a execução indireta de serviços públicos refere-se a delegatários ou permissionários do serviço público, que não fazem parte da Administração Pública! Essa é a pegadinha!

Rever

5

O ato que decreta o estado de sítio, previsto na CF, é ato de natureza administrativa de competência do presidente da República.
Certo ou Errado?

Errado
O decreto que impõe/formaliza o estado de sítio é um ato de caráter legislativo praticado pelo presidente da República, no exercício de sua função.

6

Não ofende a garantia do devido processo legal decisão da administração que indefere a produção de provas consideradas não pertinentes pelo administrador.

Certo ou Errado?

Art.38, § 2º Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam Ilícitas, Impertinentes, Desnecessárias ou Protelatórias.

MACETÃO= EU "PIDI" PARA TER PROVAS RECUSADAS, POIS JUNTEI PROVAS: Protelatórias, Impertinentes, Desnecessárias e Ilícitas.

7

Segundo o STF, não haverá nulidade se a apreciação de recurso administrativo for feita pela mesma autoridade que tiver decidido a questão no processo administrativo.
Certo ou Errado?

Errado.
A Turma concluiu que o recurso administrativo deveria ter sido apreciado por autoridade superior e diferente daquela que o decidira anteriormente, de modo que seria nula a decisão proferida pela mesma pessoa. Mencionou o art. 18 da Lei 9.784/1999, que impediria de atuar no processo administrativo o servidor ou a autoridade que tivesse decidido ou participado como perito, testemunha ou representante, nos casos em que já tivesse atuado.
RMS 26029/DF, rel. Min. Cármen Lúcia, 11.3.2014. (RMS-26029)

8

Um ato administrativo que apresente defeitos sanáveis poderá ser convalidado quando não lesionar o interesse público, não sendo necessário que a administração pública o anule.
Certo ou Errado?

Convalidação:

---> Correção de erros sanáveis.

---> Efeitos retroativos

---> Podem ser convalidados vícios relativos:

-> à competência (em razão da pessoa, salvo se exclusiva)

-> à forma (salvo quando a lei determina que ela é essencial de validade)





MACETE

FOCO na convalidação.



FOrma

COmpetência

9

É juridicamente possível que o Poder Executivo, no uso do poder regulamentar, crie obrigações subsidiárias que viabilizem o cumprimento de uma obrigação legal.
Certo ou errado?

Certo
De fato o poder regulamentar não tem capacidade de criar obrigações primárias ( só as leis podem ), mas podem fazer obrigações subsidiárias, que são os requisitos que devem ser observados pelos administrados para que se faça jus a lei.

10

De acordo com o STF, ao Estado é facultada a revogação de ato ilegalmente praticado, sendo prescindível o processo administrativo, mesmo que de tal ato já tenham decorrido efeitos concretos.
Certo ou Errado?

ERRADA - Ato ilegalmente praticado cabe à Administração anulá-lo. Revogação está ligada à oportunidade e conveniência da Administração. Se ocorrer revogação de um ato que já produziu efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo.